Sede da Alepe, no Centro do Recife Júlio Gomes/LeiaJá Imagens/Arquivo

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nessa quarta-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) nº 3441/2022, que zera a taxa de emissão de documentos para as pessoas vítimas das chuvas que atingiram o estado nos últimos dias. A Casa liberou o texto em caráter de urgência e incluiu no projeto uma emenda modificativa que garantiu a ampliação dos locais de emissão. Alguns serviços do tipo, como o de emissão da segunda via do registro geral (identidade), chegam a custar R$ 26,98 e podem levar até 10 dias para ficarem prontos. 

No projeto original, do Governo do Estado, o benefício valeria para os documentos retirados em ações do programa Governo Presente (que monta postos de atendimento nos bairros e oferece diversos serviços). 

No entanto, o relator das Comissões de Justiça, deputado Isaltino Nascimento (PSB), acolheu uma modificação sugerida pela deputada Priscila Krause (Cidadania) por meio de emenda, permitindo a concessão do benefício pelo Estado como um todo. “Assim, a segunda via poderá ser emitida sem custos por outros órgãos e por meio de convênios com prefeituras”, esclareceu o socialista. 

Krause agradeceu a incorporação da proposta. “Nosso objetivo foi ampliar as formas de emitir as carteiras de identidade de maneira célere e abrangendo todos os canais permitidos em lei”, observou. “A ação do relator foi importante para ganharmos tempo para aprovar essa norma, diante da questão regimental.” 

A isenção estabelecida será na Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (Tfusp) e valerá para a expedição de qualquer via da carteira de identidade emitida em Pernambuco destinada às pessoas atendidas. Outras condições e metas serão definidas por meio de decreto estadual, ao regulamentá-la.