O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu manter o secretário de Saúde de Pernambuco, Antonio Figueira, no cargo. A votação ocorreu nesta quarta-feira (4). Na semana passada, o funcionário do governador Eduardo Campos (PSB) teve seu pedido de afastamento, em primeira instância, feito pelo juiz da 1º Vara Federal, Roberto Wanderley.
A ação popular foi movida pelos médicos Antônio Jordão e Liliane Peritore que acusava o Antonio Figueira de incompatibilidade com sua função, pois o secretário presidia o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip) – órgão que tem contratos com o Governo.
Logo depois da acusação o Governo do Estado agiu rapidamente e recorreu ao processo. Dois dias depois da Ação Popular, o desembargador federal Wildo Lacerda Dantas, suspendeu monocraticamente a decisão.
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Uma Ação Popular impetrada pelo deputado federal Augusto Coutinho (SDD) - onde solicita a paralisação do processo licitatório dos portos brasileiros e a suspensão de eventuais pagamentos pela Secretaria dos Portos à Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) -, foi acatada, em caráter liminar, pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara da seção judiciária do Distrito Federal. O deferimento foi nessa terça-feira (12) e permite a continuidade das licitações, mas proibindo qualquer pagamento à autora dos projetos.
Nos últimos meses, Augusto Coutinho tem questionado privilégios oferecidos pelo governo federal à EBP, que tem atuado sozinha e com exclusividade para os estudos de reestruturação do setor portuário brasileiro. O deputado federal estranhou essa relação do setor privado com o Executivo e resolveu investigar e denunciar aos órgãos competentes. Na decisão, o juiz Itagiba diz que até agora não houve repasse de recursos públicos pelos estudos, uma vez que a remuneração está atrelada à assinatura dos contratos de arrendamento, a ser pago pelo vencedor dos leilões. “Este preço (dos estudos da EBP) será embutido nas propostas sem a menor sombra de dúvidas”, indicou o juiz na decisão.
##RECOMENDA##Para o juiz do DF, caberia uma “solução intermediária que não impeça a atividade administrativa e nem permita a dilapidação do patrimônio público, favorecendo a própria tramitação processual”.
Também relacionado ao mesmo questionamento do deputado Coutinho, no dia 29 de outubro, o procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), protocolou parecer encaminhado à ministra-relatora do processo, Ana Arraes, apontando “indícios de irregularidades” e recomendando a proibição do uso dos estudos pela EBP para portos.
Inquérito - O Ministério Público Federal abriu inquérito civil público para apurar irregularidades na contratação da EBP pelo governo federal . A investigação ocorre por meio de uma representação feita por Augusto Coutinho em abril deste ano.“Não tenho dúvidas de que alguma coisa estranha paira por trás da contratação dessa empresa. De todas as privatizações do PT — leia-se: os cinco aeroportos, os 5.700 mil quilômetros de rodovia e os 162 portos públicos brasileiros —, uma única empresa ganhou a licitação para fazer os projetos. Sou engenheiro civil e sei que existem, no Brasil, várias empresas de consultoria qualificadas para fazer os projetos, mas só a EBP foi qualificada para fazer“, disse.
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