O ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró (Internacional) e o lobista do PMDB Fernando Baiano Soares terão de pagar multa de R$ 3 milhões. Os dois e o lobista Julio Camargo - que acusou o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de pressionar por propina de US$ 5 milhões em 2011 - foram condenados por corrupção e lavagem de dinheiro pelo juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações da Operação Lava Jato, na segunda-feira (17).

O doleiro Alberto Youssef, também denunciado, foi absolvido. "O Ministério Público Federal está analisando a sentença para, se for o caso, propor o respectivo recurso", informou a instituição, no Paraná, em nota. Nestor Cerveró terá de pagar multa de R$ 1.140.725,00. A Baiano caberá R$ 2.074.370,00 do montante. Eduardo Cunha não é réu na ação. Ele está sob investigação da Procuradoria-Geral da República porque detém foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal.

Nestor Cerveró, Fernando Baiano e Julio Camargo haviam sido denunciados pela força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal em dezembro de 2014.

Segundo a Procuradoria da República, em 2006, Nestor Cerveró, então diretor da área Internacional da Petrobrás, e Fernando Baiano acertaram com Julio Camargo o pagamento de cerca de US$ 15 milhões de propina para que fosse viabilizada a contratação, pela estatal, do navio-sonda Petrobrás 100000 com o estaleiro Samsung Heavy Industries no valor de US$ 586 milhões. O navio seria utilizado para perfuração de águas profundas na África.

A força-tarefa sustentou que após as negociações - e confirmada a promessa de pagamento da propina -, Cerveró adotou as providências necessárias para que a contratação do navio-sonda fosse efetivada. De acordo com o Ministério Público Federal, Fernando Baiano, então, passou a receber a propina combinada e, em seguida, a repassar uma parte dos valores a Cerveró.

Na denúncia, a Procuradoria apontou que o esquema se repetiu de forma 'praticamente idêntica' no ano seguinte. Na segunda ocasião, diz a força-tarefa, foi acertado entre Soares, Cerveró e Camargo o pagamento de propina de cerca de US$ 25 milhões para a viabilização do navio-sonda Vitoria 10000, que operaria no Golfo o México, com o estaleiro Samsung Heavy. A contratação foi estimada em US$ 616 milhões.

O juiz Sérgio Moro impôs a Cerveró 12 anos, três meses e dez dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Esta é a segunda condenação de Cerveró. Em maio, Cerveró pegou 5 anos de pena pelo crime de lavagem de dinheiro na compra de um apartamento de luxo em Ipanema, no Rio.

Baiano, apontado como braço do PMDB no esquema de corrupção que se instalou na Petrobrás entre 2004 e 2014, pegou 16 anos, um mês e dez dias de reclusão.

Julio Camargo, o delator, foi condenado a 14 anos de reclusão, mas beneficiado pela colaboração prestada à Lava Jato, teve sua pena reduzida para cindo anos em regime aberto. Terá de cumprir as seguintes condições: "prestação mensal de trinta horas de serviços comunitários a entidade pública ou assistencial; apresentação bimestral de relatórios de atividades; comunicação e justificação ao Juízo de qualquer viagem internacional nesse período."

Alberto Youssef, um dos delatores da Lava Jato, foi absolvido do crime de lavagem de dinheiro "por falta de prova suficiente de que as operações de lavagem a ele imputadas na denúncia dizem respeito à propina dos contratos de fornecimento dos navios-sondas, enquanto as por ele confessadas não estão descritas na denúncia".

Na decisão, o juiz Sérgio Moro afirmou que ficou comprovado o pagamento de R$ 54.517.205,85 em propina sobre contrato de dois navios-sonda da Petrobrás a Cerveró e a Baiano. Ambos estão presos preventivamente em Curitiba, base da Lava Jato.

Para obter a condenação de Cerveró, Baiano e Julio Camargo, o Ministério Público Federal usou documentos enviados pelas autoridades de Genebra. "A cooperação jurídica com a Suíça foi fundamental para a comprovação do fluxo do dinheiro no exterior e comprovação documental dos fatos. Por meio dela, obteve-se documentos irrefutáveis que comprovaram a transferência do dinheiro da Samsung para as empresas de Julio Camargo e, em seguida, para as de Fernando Soares e Cerveró, bem como para a contas de terceiros indicadas por eles", informou a Procuradoria.

Ministério Público Federal apontou a vida de alto padrão e os presentes de luxo, como uma Land Rover avaliada em R$ 200 mil dada para o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró (Internacional), como forma e o suposto operador de propinas do PMDB Fernando Antonio Falcão Soares, o Fernando Baiano, ocultar dinheiro desviado da Petrobras.

"Expediente utilizado por Fernando Soares para a ocultação/dissimulação da origem criminosa dos valores que repassava à Nestor Cerveró era o oferecimento de 'presentes' ao ex-diretor da estatal", sustenta a força-tarefa da Operação Lava Jato, nas alegações finais da ação penal em que o ex-diretor e o operador, supostos elos do PMDB na estatal, respondem pelo recebimento de US$ 40 milhões, por dois contratos de navios-sonda da Petrobrás.

"Em 27 de julho de 2012 o acusado Fernando Soares, para encobrir o pagamento de vantagem indevida devida a Nestor Cerveró, fruto dos crimes acima mencionados, negociou e comprou em favor de Nestor Cerveró e de sua esposa, Patrícia Cerveró, o veículo Land Rover Evoque Dynamic 5D", informa o Ministério Público Federal.

Para a força-tarefa não há dúvidas de que o veículo nunca foi pago pela mulher de Cerveró, como sustentou a defesa do casal, quando ele foi preso em janeiro. O ex-diretor está detido em Curitiba.

Para ocultar e dissimular a origem criminosa dos valores relativos a esse bem, tal automóvel foi registrado em nome da mulher do ex-diretor da Petrobrás. "Mesmo tendo sido Fernando Soares o responsável pelo pagamento", diz o MPF, no pedido de condenação dos acusados por corrupção e lavagem de dinheiro.

Ele mesmo utilizava, segundo o pedido de condenação do MPF, quatro camionetes de luxo: três Land Rover e uma Toyota Hilux.

Empresas de fachada

Para tentar ocultar a origem e propriedade dos valores movimentados para Cerveró e para seu próprio patrimônio, a Procuradoria da República informa que existem "diversas provas que indicam a utilização" de duas empresas de fachada, a Hawk Eyes e a Technis, por Fernando Baiano.

"Ambas empresas eram utilizadas para ocultar e dissimular o imenso patrimônio que Fernando constituiu após a intermediação da propina das sondas", escrevem os nove procuradores da força-tarefa da Lava Jato.

A própria residência de Fernando Baiano, no Rio, é citada dado como exemplo do conforto do operador. "Trata-se de uma cobertura do bloco 1 do Condomínio Parque Atlântico Sul (antigo Edifício Vieira Souto), localizado na Av. Lúcio Costa, 3600, Barra da Tijuca, um dos mais luxuosos da cidade."

A cobertura de luxo do operador do PMDB está em nome da Hawk Eyes. As empresas foram usadas também para compra da Evoque de Cerveró, as outras três caminhonetes que ele mesmo utilizava, bem como para o recebimento de parte dos US$ 40 milhões recebidos do lobista Julio Gerin Camargo, em nome do estaleiro coreano Samsung Heavey Industries.

A Hawk Eyes, que era uma empresa de papel como a Technis, também serviu para registro da uma lancha de 55 pés, chamada "Cruela 1". "A qual possui dois motores de 800 HP e capacidade para 18 passageiros, e que custa em média R$ 4,5 milhões", diz a Procuradoria.

"Por 'coincidência' esta lancha foi adquirida de Otávio Marques de Azevedo, ex-presidente do grupo Andrade Gutierrez, que atualmente encontra-se preso preventivamente na Polícia Federal em Curitiba", afirma o Ministério Público Federal em alegações finais no processo.

Os procuradores apontaram, além do imóvel "de altíssimo padrão" em que Fernando Baiano morava, a compra de "uma mansão de veraneio" no condomínio Vale do Segredo, na Praia de Trancoso/Arraial D’ Ajuda, em Porto Seguro (BA) - em nome da empresa Technis.

Lavagem moderna

A prática de ocultação de valores e bens em carros de luxo, imóveis e presentes como quadros, auxiliam a compreender o esquema criminoso desbaratado na Petrobrás, por meio do qual partidos e políticos desviavam de 1% a 3% do valor dos contratos, em conluio com empreiteiras.

"Como próprio nestes tipos de crime, complexos por natureza, foram empregados pelos réus várias tipologias de lavagem de dinheiro reconhecidamente utilizadas nesse tipo de delito. Isso é sinal do alto nível de sofisticação dos instrumentos usados, com a combinação de várias técnicas de lavagem, em especial, a técnica do trade based money laudering, de offshore (técnica de uso de terceiros) e de estruturação", afirmam os procuradores da Lava Jato.

As alegações finais do MPF no processo representam a etapa derradeira da ação penal, que será julgada nas próximas semanas pelo juiz federal Sérgio Moro.

Foi nesse processo em primeiro grau que o lobista Julio Camargo, após ser reintimado a pedido do operador de propina do PMDB Fernando Baiano, afirmou que pelo menos US$ 5 milhões dos US$ 40 milhões de propina tiveram como beneficiário o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Por causa da citação, a defesa de Cunha pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impeça o juiz Sérgio Moro de julgar a ação penal e que ela seja levada para a Corte máxima do Judiciário, por envolver seu nome - como parlamentar, o presidente da Câmara só pode ser julgado pelo Supremo.

Para o MPF, "são vários os elementos que indicam a prática, por parte de Júlio Camargo, Fernando Soares, Nestor Cerveró e Alberto Youssef, todos em conluio e com unidade de desígnios, de atos de ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, das infrações penais por eles praticadas em face da Petrobrás".

Dois deputados da CPI da Petrobras, Oniz Lorenzoni (DEM-RS) e Eliziane Gama (PPS-MA), questionaram nesta segunda feira, 11, o operador de propina do PMDB Fernando Antonio Falcão Soares, o Fernando Baiano, se ele está sofrendo ameaças de morte. Os parlamentares estão intrigados com o silêncio adotado pelo acusado de receber propinas de empreiteiras.

Pelo menos US$ 30 milhões em propinas teriam sido repassadas para Fernando Baiano e para o ex-diretor de Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró. Os dois estão presos em Curitiba. Fernando Baiano mantém ligações próximas com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Fernando Baiano, atendendo orientação do criminalista David Teixeira de Azevedo, que o defende, permaneceu calado durante todas as questões que lhe foram formuladas pelos parlamentares que instalaram a CPI em Curitiba, base da Lava Jato. Ele apenas dizia que "recorre ao direito de permanecer em silêncio".

"O senhor sofreu ou vem sofrendo ameadas de alguém?", questionou a deputada Eliziane.

O PMDB manobrou nesta terça-feira, 14, na CPI da Petrobras para que a oitiva de Fernando Baiano, apontado como um dos operadores do partido no esquema de corrupção na estatal em investigação na Operação Lava Jato, seja ouvido em uma sessão fechada em Curitiba, onde está preso.

O formato difere do ocorrido com o ex-diretor de Engenharia e Serviços da Petrobras, Renato Duque, que estava preso mas foi ouvido em sessão aberta na CPI. Isso depois de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter aberto uma exceção para em um ato da Mesa Diretora da Câmara que proíbe a oitiva de presos nas dependências da Casa. A regra foi suspensa por um dia por Cunha para que Duque prestasse depoimento. Na ocasião, a alegação foi que quando a convocação foi aprovada, o ex-diretor ainda estava solto. Havia expectativa de que no seu depoimento ele prejudicasse o PT, o que acabou não ocorrendo.

Hoje, petistas pressionaram primeiro para que Baiano fosse ouvido também em Brasília, o que foi rejeitado. "Não podemos suspender o Ato da Mesa para ouvir um detento e não fazer o mesmo em relação a outro. São dois pesos e duas medidas", disse o deputado Valmir Prascidelli (PT-SP).

Pressionado, o presidente da CPI, Hugo Motta (PMDB-PB), disse que pediria a Cunha que abrisse mais uma vez a exceção. Mas não deu garantias de que isso aconteceria. "Irei insistir com o presidente, mas não posso ser refém desse ato", justificou Motta. O peemedebista deixou a sessão dizendo não ter certeza se será possível abrir os depoimentos em Curitiba para o acompanhamento dos jornalistas. Petistas então começaram a pressionar para que a sessão fosse aberta à imprensa, o que ficou indefinido.

O juiz federal Sergio Moro, responsável pelo inquérito da Operação Lava Jato na primeira instância, decretou nesta quarta-feira (25) nova ordem de prisão preventiva para o lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano.

Baiano é apontado como um dos operadores do esquema de superfaturamento de contratos da Petrobras e pagamento de propina a partidos e agentes políticos. Ele teve a primeira prisão preventiva decretada em 21 de novembro de 2014 e está preso na superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

“Surgiram mais provas a respeito dos crimes pelos quais Fernando foi denunciado, novas provas sobre outros crimes de que teria participado e ainda, em especial, prova de que ele teria intermediado o pagamento de propinas para obstruir o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito [CPI] de 2009 e 2010, evidenciando risco à investigação e à instrução”, informou Moro na decisão, que atende a pedido do Ministério Público Federal.

Conforme a decisão, a segunda ordem de prisão contra Baiano foi determinada a partir do levantamento do sigilo sobre o conteúdo dos depoimentos prestados no acordo de colaboração premiada celebrado pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa.

Segundo consta na decisão de Moro, o doleiro Alberto Youssef afirmou que em 2009 “houve uma situação de emergência relacionada à criação de uma CPI pelo PSDB, visando a investigar a Petrobras, sendo que, com o pagamento de cerca de R$ 10 milhões para os parlamentares Sergio Guerra, Eduardo da Fonte e Ciro Nogueira, a questão foi resolvida” e que Baiano participou “diretamente” da operação. O pagamento de propinas a parlamentares federais para obstruir a CPI também foi confirmada por Paulo Roberto Costa, conforme o juiz.

“No caso, há depoimentos no sentido de que foi paga propina a parlamentares federais para obstruir regular funcionamento da CPI da Petrobras de 2009 e 2010 e ainda que Fernando Soares, acusado pelo MPF de ser intermediador de propinas e profissional da lavagem, participou diretamente destes fatos, intermediando o pagamento da propina entre corrupto e corruptores”, escreveu Moro.

Ainda de acordo com o juiz, surgiram depoimentos indicando que Fernando Soares também intermediou propinas a diretores da Petrobras na aquisição pela da Refinaria de Pasadena. A compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, em 2006, é investigada em inquérito que tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro. A suspeita é que o negócio foi superfaturado.

Ciro Nogueira (PP-PI), em nota, disse que a Procuradoria-Geral da República sequer instaurou inquérito, pois considerou as declarações contra o senador Ciro Nogueira “inconsistentes” e “sem fundamentos, o que ensejou o arquivamento dos fatos noticiados”.

Sergio Guerra, que presidia o PSDB à época do fato relatado por Youssef, morreu em 2014. O PSDB informou, em nota, que apoia todas as investigações em curso na Polícia Federal e no Ministério Público Federal.

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) disse que “não irá se pronunciar com relação a fatos que desconhece e que diga respeito a terceiros” e que “já se colocou à disposição das autoridades competentes para quaisquer esclarecimentos”.

Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram a prisão preventiva do lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano. No início do mês, o ministro Teori Zavascki, relator dos casos relativos à Operação Lava Jato no Tribunal, negou o seguimento do habeas corpus de Baiano. Como a defesa recorreu contra a decisão, Zavascki encaminhou o pedido para análise da Turma nesta terça-feira, 24.

Apontado como elo do PMDB na arrecadação de propina no esquema envolvendo a Petrobras, Baiano está preso em Curitiba (PR) desde novembro do ano passado. Os advogados do lobista pediam que o caso fosse analisado pelo Supremo e a prisão preventiva revogada, com adoção de outras medidas cautelares restritivas - a exemplo do que foi autorizado ao ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque.

Zavascki apontou que não há situação de "manifesta ilegalidade" na prisão de Baiano e que, portanto, aplicou no caso súmula do STF que prevê que o tribunal não deve analisar caso que ainda tramita em outro tribunal superior. No caso, o habeas corpus do lobista foi negado em caráter liminar (provisório) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas ainda resta o julgamento do mérito do recurso.

"A situação processual do paciente (Baiano) não comporta análise sumária. Ao contrário do verificado em relação a Renato Duque, a preventiva do paciente não está fundamentada apenas em presunção de fuga", apontou Teori. Ao confirmar a liberdade a Duque, a 2ª Turma do STF entendeu que a prisão preventiva era fundamentada apenas no risco de fuga do ex-diretor da estatal, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo.

Já no caso de Baiano, Zavascki sustentou que o decreto de prisão preventiva aponta a gravidade concreta do delito, com risco à ordem pública. O ministro apontou que Fernando Baiano "supostamente exercia papel importante no esquema de cartelização e fraude a contratos" na estatal.

Os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Zavascki, para negar o seguimento do habeas corpus.

Ficou vencido o ministro Gilmar Mendes, que entendeu que o STF deveria analisar o caso. Mendes não se manifestou a favor da concessão do habeas corpus, mas no sentido de que a Turma julgasse o recurso de Baiano no lugar de negar a análise do caso. "Peço vênia para prover (o recurso) entendendo que devemos analisar nesses casos o próprio fundamento da prisão", disse Gilmar Mendes.

Em duas petições apresentadas à Justiça Federal do Paraná, a defesa do lobista Fernando Soares alega suspeição e incompetência do juiz federal Sérgio Moro para conduzir os processos da Lava Jato. Fernando Baiano, como também é conhecido, está na carceragem da Polícia Federal em Curitiba desde o final do ano passado. Ele foi acusado pelo doleiro Alberto Youssef, delator do suposto esquema de corrupção na Petrobras, de operar o desvio de recursos nos contratos de obras em favor do PMDB. O acordo de delação de Youssef foi homologado no final de dezembro pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No primeiro documento entregue pelos advogados, o grupo cita seis motivos para basear o pedido de suspeição do juiz do Paraná. "É temerário submeter estes fatos ao conhecimento e sentenciamento do Juiz Titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba: seja porque interveio em delações, iniciando sua colheita; seja porque já externou juízo sobre prova ao homologar delações premiadas de corréus; seja porque tomou por legais termos de acordo violadores de direitos e garantias fundamentais dos colaboradores; seja porque usa a Operação Lava Jato - consciente ou inconscientemente - como realização de ideário pessoal externado em 2004 em artigo que constitui verdadeiro script persecutório; seja porque já pré-julgou, indeferindo, as hipóteses de absolvição sumária, fazendo juízo sobre culpa ao designar audiência para início de instrução; seja porque autodeclarou-se suspeito anteriormente para processar e julgar Alberto Youssef em razão da homologação de colaboração anterior, mudando inexplicável e radicalmente seu entendimento. Por tudo isso há de ser reconhecida a suspeição do Juiz Titular da 13ª", diz trecho da petição assinada pelos advogados Nelio Machado, David De Azevedo, João Neto e André Azevedo.

Na segunda petição, o grupo de defensores alega também que não cabe à Justiça Federal do Paraná conduzir os processos referentes à Lava Jato. "Nenhum fato imputado desenvolveu-se no Paraná (...) assim, requer-se decline Vossa Excelência de sua competência para processamento e julgamento dos fatos cuidados na acusação penal, remetendo os autos à autoridade judiciária constitucionalmente competente", ressaltam os advogados.

No entendimento dos defensores de Fernando Baiano, caberia à Justiça Federal de São Paulo ou do Rio de Janeiro o julgamento dos processos. Os advogados consideram que o inquérito policial inicial, instaurado para apurar a relação do doleiro Alberto Youssef com o deputado federal José Janene, revelou que os fatos em apuração se passavam na cidade de São Paulo.

Além disso, afirmam que a Petrobras, alvos dos desvios bilionários, tem sede no Rio de Janeiro. "Portanto, sob qualquer ótica, forçosa a declinação da competência para a Justiça Federal de São Paulo ou para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, localidade em que sediada a Petrobras, notadamente o gabinete da diretoria da área internacional da empresa, onde teriam sido realizadas reuniões para contratação dos indigitados navios sonda".

Os advogados também apresentaram a resposta à acusação feita contra Fernando Baiano à Justiça Federal do Paraná. Nela, eles pedem a anulação dos acordos de delações premiadas feitos até o momento no âmbito da Lava Jato.

"Os instrumentos de delação premiada que empolgam e muito tisnam a denominada operação Lava Jato são da mais marcada ilegalidade, da forma ao conteúdo, de sua letra, de suas sentenças e parágrafos à estruturação de suas cláusulas. Os decretos de prisão, tão genéricos quanto se apresentam, fazem supor o propósito de encaminhar forçadamente os investigados à confissão dos delitos e à delação de terceiros, instalando uma espécie de terror penal", afirma a defesa de Fernando Soares.

Em depoimento prestado à Polícia Federal em setembro de 2014, após firmar o acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras afirmou que o lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, operava para o PMDB na cobrança de propinas na estatal, mas também tinha boa circulação entre todos os partidos, incluindo o PT. Segundo o delator, o lobista frequentava Brasília "com regularidade" e era muito próximo do empresário José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva.

Questionado sobre o lobista, o ex-diretor afirmou que "Fernando Baiano era uma pessoa muito bem articulada, tendo muitos contatos no mundo político e empresarial". Em outro momento, ele afirma que "muito embora Fernando Soares fosse operador do PMDB, tinha uma boa circulação entre todos os partidos, por exemplo, seu amigo José Carlos Bumlai, era uma pessoa muito próxima do PT".

Amigo pessoal do ex-presidente, de quem é anfitrião frequentemente em sua fazenda em Mato Grosso do Sul, Bumlai é um dos maiores pecuaristas do País e já teve seu nome citado em outros escândalos envolvendo o PT. Além dele, outro conhecido empresário brasileiro era "muito próximo" de Baiano, segundo Costa: Eike Batista.

"Além de sua atividade de lobista, sabe que Fernando representou no Brasil uma empresa espanhola chamada Acciona, que construiu parte do porto de Eike Batista em São João da Barra (RJ)". O ex-diretor diz não se recordar se esta empresa firmou contratos com a Petrobras.

'Muito rico'

Além dos contatos e da boa relação com o mundo político, Paulo Roberto Costa afirma que não sabe de nenhuma atividade empresarial de Baiano além de sua atuação como lobista, e que ele era "muito rico": "sabendo que tem uma cobertura de 1.200 metros quadrados de frente para o mar na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, no condomínio Atlântico Sul; que sabe que Fernando também tem casa nos Estados Unidos, também casa em Trancoso (BA), também em Angra dos Reis (RJ), assim como lancha na mesma localidade, além de ativos no exterior".

O ex-diretor da Petrobras cita ainda uma academia de ginástica na Barra da Tijuca e diz que "acredita que tais bens não estejam em nome de Fernando Soares, pois o mesmo não teria como comprovar a origem dos recursos usados para adquirir todos estes bens". Costa diz acreditar que estas propriedades estejam em nome de offshores do lobista.

A Justiça Federal aceitou nesta quarta-feira (17) denúncia contra o ex-diretor Internacional da Petrobras Nestor Cerveró e mais três pessoas por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. O ex-diretor responderá a ação penal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Também são alvos da ação o lobista do PMDB Fernando Falcão Soares, o Fernando Baiano, e o executivo Júlio Camargo, da Toyo Setal, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O doleiro Alberto Youssef responderá por lavagem de dinheiro. Camargo e Youssef fizeram acordo de delação premiada e têm colaborado com as investigações. Os dois são réus nas outras ações ajuizadas.

A ação é a sexta e última a ser aberta pela Justiça Federal, a partir de denúncias do Ministério Público Federal (MPF) apresentadas desde a semana passada, o que eleva o número de réus da Operação Lava Jato para 38. A maioria é de executivos de empreiteiras.

Conforme denúncia do MPF, o ex-diretor Cerveró e Falcão receberam propina de US$ 15 milhões para viabilizar contratos de um navio sonda para a Petrobras. Os pagamentos teriam sido feitos por Camargo, representante da empresa contratada, a Fernando Falcão, que atuaria diretamente na Diretoria Internacional, na época dos fatos comandada por Cerveró.

"No presente caso, reuniu o MPF um número significativo de documentos que amparam as afirmações constantes nas denúncias, especialmente o envolvimento direto de Nestor Cerveró nas contratações dos navios-sondas e as dezenas de transações financeiras relatadas pelo criminoso colaborador e que representariam atos de pagamento de propinas e de lavagem de dinheiro", escreveu o juiz Sérgio Moro em seu despacho.

"Relativamente às transferências realizadas com as contas no exterior, consta da denúncia que o criminoso colaborador procedeu à entrega ao MPF dos extratos respectivos que demonstram as transações que teriam sido efetuadas para contas beneficiárias indicadas por Fernando Soares", acrescentou Moro.

O juiz destacou que há possíveis pagamentos de vantagens indevidas a autoridades com foro privilegiado, não incluídos na denúncia. "Não obstante, quanto a estes fatos, tanto o crime de corrupção ativa, quanto o crime de corrupção passiva, são da competência do Supremo Tribunal Federal", explicou, dizendo que todos os elementos probatórios colhidos, especialmente em delações premiadas, foram enviados à corte. "A denúncia ora oferecida não toca, nem minimamente, nesses fatos de competência do Supremo Tribunal Federal."

O advogado de Cerveró, Edson Ribeiro, disse que seu cliente refuta veementemente as acusações contidas na denúncia. Segundo ele, os elementos colhidos pelo MPF não são suficientes para provar que o ex-diretor recebeu pagamentos indevidos. "Não passa de ilação do Ministério Público", afirmou. Ribeiro disse que vai questionar nos tribunais superiores a competência da Justiça Federal do Paraná para julgar o caso, uma vez que os crimes alegados teriam ocorrido no Rio de Janeiro, onde fica a sede da Petrobras.

O advogado de Fernando Falcão Soares, Mário de Oliveira Filho, não atendeu às ligações da reportagem que também não localizou os defensores de Youssef e de Camargo.