O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, nos próximos dias, ação direta de inconstitucionalidade ingressada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que restringe as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir magistrados.  A restrição dos poderes do CNJ foi criticada na semana passada por senadores de diferentes partidos.

Eu me juntei ao coro dos parlamentares contra essa medida e aqui explico as minhas razões. O  papel do CNJ é fundamental para a sociedade, pois todos os poderes precisam de um órgão de controle efetivo e o Judiciário não fica de fora.  Qualquer crime cometido por um membro da Justiça não pode ser acobertado pelo corporativismo de classe, nem ficar impune, sob pena de fragilizarmos a sociedade e o estado de direito.

O Senado vem se posicionando sobre o tema. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na semana passada realização de audiência pública para discutir o assunto e convidou a ministra Eliana Calmon e o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, numa importante iniciativa do senador Pedro Taques (PDT-MT). 

O senador Demóstenes Torres (DEM/GO), por sua vez, apresentou a PEC 97/2011, que torna explícito o poder de investigação e de punir do CNJ, sem necessidade de prévia análise dos tribunais.

Na última quarta-feira, em discurso no plenário do Senado Federal, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) ressaltou a necessidade de urgência dessa PEC, medida a qual eu também me solidarizo, assim como as demais iniciativas que impeçam a transformação do CNJ em um órgão quase decorativo. E esse é o sentimento que percebo entre muitos colegas parlamentares. 

Se houver uma interpretação do Supremo de que o CNJ não tem atribuição de investigar e punir membros do Poder Judiciário, caberá ao Congresso Nacional tornar esse papel constitucional.