Tópicos | 30 projetos

O envio de dezenas de projetos de lei do Executivo, muitos dos quais em regime de urgência, tem sido alvo de críticas na Câmara Municipal do Recife, especialmente pela bancada de oposição. Os vereadores se queixaram do pouco tempo para analisar projetos importantes, a exemplo de um que cria uma empresa para cobrar impostos atrasados e outro que autoriza transferência de créditos tributários e não tributários para esta empresa. 

Os 30 projetos enviados à Casa José Mariano começaram a tramitar nessa segunda-feira (24), o que para a democrata Priscila Krause deixa um tempo muito curto para a discussão, já que o legislativo municipal entra em recesso no próximo dia 20. Ela também criticou a criação de uma empresa de cobrança, e lembrou que a Casa aprovou lei permitindo a colocação do nome do devedor no cadastro negativo. Corroborando, o petebista Carlos Gueiros observou que a falta de tempo para a discussão acaba "enfraquecendo as leis aprovadas". 

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Reforçando a existência de prazos regimentais a serem cumpridos na tramitação dos projetos, o vereador Jurandir Liberal (PT) ponderou que não há necessidade de criar uma empresa de cobrança quando as condições já estão amplamente dadas aos procuradores e auditores da Prefeitura. “Quando se contrata pessoas, por exemplo, é preciso descriminar cargo, função, salário e o prazo de contratação. Não podemos dar cheque em branco à gestão”, disparou.

Com a enxurrada de críticas, o líder do governo na Câmara, vereador Gilberto Alves (PTN), colocou a bancada à disposição dos parlamentares para esclarecimentos e garantiu a vinda de secretários e técnicos para explicar as propostas. O presidente da Casa, Vicente André Gomes (PSB), disse que a visita dos técnicos vai garantir o debate democrático das propostas. “Vamos trazer técnicos para debater e esclarecer dúvidas democraticamente antes de votar", frisou Gomes.

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