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Os deputados distritais que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovaram, nesta quinta-feira (24), a convocação do hacker Walter Delgatti Neto.

Conhecido como Hacker da Vaza Jato, Delgatti é suspeito de invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserir falsos documentos e alvarás de soltura no Banco Nacional de Mandados de Prisão.

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O hacker também responde a processo por ter invadido os telefones celulares do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e hoje senador Sergio Moro (União Brasil – PR), acessando e divulgando as conversas de Moro com outras autoridades, como o ex-coordenador da força-tarefa Lava Jato e atual deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

A divulgação das informações extraídas ilegalmente dos aparelhos telefônicos de autoridades públicas deu origem à chamada Operação Vaza Jato, que expôs os bastidores da Operação Lava Jato, reforçando os argumentos dos críticos que acusavam o Poder Judiciário de vazar informações sigilosas de forma seletiva, com fins políticos, além de violar o devido processo legal e o princípio da imparcialidade e abusar das prisões preventivas a fim de forçar os investigados a fazerem acordos de delação premiada.

Nesta segunda-feira (21), o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, condenou Delgatti a 20 anos de prisão e outros seis acusados por invadirem os aparelhos celulares de Moro e acessar a conta do ex-ministro no aplicativo de mensagens Telegram. A decisão judicial comporta recurso.

Delgatti prestou depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), do Congresso Nacional, no último dia 17. Na ocasião, o hacker afirmou que invadiu o sistema do CNJ a fim de desmoralizar o Poder Judiciário, agindo a mando da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), de quem ele afirma ter recebido R$ 40 mil. Delgatti também assegura ter se reunido com o ex-presidente Jair Bolsonaro e que este teria pedido que ele assumisse a autoria de um suposto grampo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Zambelli e Bolsonaro negam as acusações.

Informações

Os deputados distritais também aprovaram dois requerimentos de informação. Um deles pede informações ao Comando Militar do Planalto, unidade responsável pela segurança da área onde fica o Quartel-General do Exército, em Brasília. Parte dos vândalos e golpistas que invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e a sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de janeiro deste ano permaneceram acampados diante do quartel por meses.

Em depoimento à própria CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o ex-chefe do Comando Militar do Planalto, general Gustavo Henrique Dutra, já disse que nenhuma instituição pública responsável tomou qualquer medida contra o acampamento antes do 8 de janeiro. E que, no dia do ataque aos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), convenceu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus principais assessores a não autorizarem que os extremistas fossem detidos no mesmo dia, evitando um possível confronto.

O segundo requerimento aprovado requer ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que forneça todas as informações disponíveis relativas aos atos de vandalismo de 8 de janeiro, esclarecendo quais medidas de segurança foram adotadas a fim de evitar a invasão do Palácio do Planalto.

 

O ex-ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) Gonçalves Dias disse, nesta quinta-feira (22), à CPI dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que atuou para proteger o Palácio do Planalto das invasões golpistas de 8 de janeiro.

O ex-ministro pediu demissão do GSI em abril, após a divulgação de imagens que mostram ele caminhando ao lado de invasores pelos corredores do Palácio do Planalto no dia das invasões.

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No vídeo do circuito interno, militares do GSI também aparecem conversando e orientando os golpistas.  “Eu estava desarmado e à paisana, havia saído de casa e jamais esperei encontrar aquela situação. Concentrei-me em retirar os vândalos do palácio [Palácio do Planalto] o mais rápido possível, de preferência claro, sem baixas e sem confrontos sangrentos. Eu havia determinado que as prisões fossem feitas no segundo andar. Cuidei pessoalmente de manter indevassado o gabinete do presidente da República”, afirmou. 

Gonçalves Dias é acusado de ter determinado a alteração de documentos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre os alertas de ataques em 8 de janeiro.  A suspeita teria surgido porque foram encaminhados dois relatórios de inteligência diferentes ao Congresso Nacional. Em um deles, teriam sido retiradas mensagens enviadas ao então ministro do GSI. Ele negou que houve fraude. 

“A Abin respondeu com um compilado de mensagens de aplicativo. Esse documento tinha lá ministro do GSI. Eu não participei de nenhum grupo de WhatsApp. Eu não participo de grupo. Eu não sou, na realidade, o difusor daquele compilado de mensagens. Então, o documento não condizia com a verdade. O documento foi acertado e enviado para a CCAI [Comissão de Controle das Atividades de Inteligência]. Existe o segundo documento. Esse documento foi solicitado pelo Ministério Público Federal. Data e conteúdo dos dois documentos são iguais. Diferem os dois documentos na difusão. Esse segundo documento enviado, e não tem GSI, para o MPF, foi enviado também para o Ministério Público Militar”, disse. 

Gonçalves Dias disse que o GSI não foi convidado para a reunião de planejamento em 6 de janeiro com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e que também não recebeu alertas sobre possíveis atos golpistas. 

Convite

A CPI aprovou nesta quinta-feira o convite para ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recomendou a suspensão cautelar, em caráter provisório, do contrato que abriu o concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal com a Fundação Carlos Chagas (FCC), designada para organizar o concurso. A decisão foi tomada na quinta-feira (31), acolhendo a um pedido do corpo técnico do tribunal e do Ministério Público devido a irregularidades no contrato e possibilidade de fraude. 

Foi dado um prazo de cinco dias à Câmara Legislativa para que ela se manifeste a respeito das ações protocoladas sobre o certame em questão. Entre as irregularidades apontadas pelo tribunal e pelo ministério, estão a ausência de orçamento detalhado anteriormente ao procedimento de dispensa de licitação e de estudo sobre o impacto orçamentário e financeiro que a contratação de 86 servidores traria para os anos de 2019 e 2020, entre outros trâmites legais que não foram observados.  

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O tribunal também afirma que a Câmara Legislativa não levou em consideração critérios a serem utilizados para seleção da banca a ser contratada, e que a FCC não apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS. No entendimento da instituição, estes fatos quebram princípios como o da isonomia, publicidade e da eficiência nos processos de licitação, além de afrontarem diversos dispositivos legais. 

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