Uma audência pública será realizada no dia 8 de maio, com o objetivo de discutir a autorização para pessoas menores de 18 anos realizarem exame supletivo em regime especial, no intuito de conseguir a declaração de conclusão do ensino médio para ingressar na universidade. A ação, promovida pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), iniciará às 14h, na Sala de Sessões do 1º andar do Palácio da Justiça, no bairro de Santo Antônio, área central do Recife.

Segundo a assessoria de comunicação do TJPE, os interessados em participar da audiência deverão se inscrever por meio do contato audienciapublicadosupletivo@tjpe.jus.br. Através do site do TJPE, haverá a publicação da relação das pessoas habilitadas para participarem do encontro.

Ainda de acordo com a assessoria, a decisão pela realização da audiência foi tomada no mês de março, durante julgamento de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que estudantes com menos de 18 anos estão vedados a se matricularem no exame supletivo de 2ª grau. A ideia é padronizar as decisões tomadas pela Justiça Estadual.