O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) negou 11 pedidos de recursos e reconsiderações da Oi, que somavam cerca de R$ 90 milhões. As multas somam R$ 25,8 milhões, e o ressarcimento devido aos consumidores chega a R$ 64,5 milhões. A decisão foi tomada na última reunião do conselho diretor da agência, realizada nesta quinta-feira (04).

Uma das multas foi aplicada por cobrança antecipada de assinatura básica de telefonia fixa e chegou a R$ 14,3 milhões. Mas, pelo ganho auferido à época, a empresa terá de ressarcir os consumidores em R$ 64,5 milhões. A empresa poderá recorrer. A outra multa, por descumprimento de metas de qualidade na telefonia fixa, chegou a R$ 11,5 milhões. Dessa multa, não cabe mais recurso.

O atual nível de cumprimento de conteúdo local pelas empresas que venceram as rodadas 7, 9 e 10 de licitação de áreas de exploração de petróleo e gás deve resultar em um elevado número de multas a partir do final deste ano. A previsão é do chefe da Coordenadoria de Conteúdo Local da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Marcelo Mafra. "Vemos a possibilidade de aplicação de multas em série", disse Mafra, que participa, nesta sexta-feira, do Fórum de Executivos de Conteúdo Local, organizado pela Conceito Seminários, em São Paulo.

O alerta é sustentado pela fiscalização trimestral feita pela ANP, a partir de dados enviados pelas detentoras do direito de exploração. Esse material mostra que atualmente o nível de conteúdo local está entre 25% e 30%, abaixo da meta estabelecida pela ANP para projetos de Exploração de 55% em áreas com mais de 100 metros de profundidade. No caso da área de Desenvolvimento, a taxa média prevista pela ANP é de 65% de conteúdo local.

Sem dar detalhes do porcentual de empresas que não se enquadram nos limites previstos nas rodadas de licitação, Mafra afirmou que o prazo dos primeiros contratos assinados nas rodadas citadas se encerra no final de 2012. Com isso, as primeiras multas devem ser aplicadas pela ANP ainda em 2012.

O cálculo do valor da multa depende do porcentual proposto pela companhia vencedora da rodada e do valor apresentado ao final do prazo para que a empresa demonstre interesse ou não em explorar comercialmente determinada área, destacou Mafra. Uma empresa cujo contrato é estimado em R$ 300 milhões e o porcentual de conteúdo local está estabelecido em 60%, por exemplo, deveria ter R$ 180 milhões em conteúdo local. Na eventualidade de a taxa efetiva ficar em apenas 30%, a multa seria cobrada sobre os 30% restantes. O porcentual da multa sobre esse valor, contudo, é exponencial, com início em 60% e podendo chegar a 100%. Ou seja, no melhor dos cenários para a empresa, a multa alcançaria R$ 54 milhões.

A razão para o não cumprimento das metas propostas, segundo Mafra, decorre de uma combinação de fatores. Entre eles estaria desde a indisponibilidade de equipamentos no mercado doméstico até a decisão de empresas de importarem por conta própria um produto que poderia ser adquirido no Brasil. A situação depende de cada setor, explicou. "O processamento e interpretação de dados sísmicos, por exemplo, é muito forte no Brasil. Por outro lado, não há sondas nacionais, mas já estamos começando a construir (sondas)", destacou.

De acordo com dados apresentados pelo representante da ANP, as rodadas 7, 9 e 10 - a 8a rodada foi suspensa por decisão judicial - reúnem investimentos previstos de R$ 19,5 bilhões. "Vamos começar a fiscalização neste ano e vemos um cenário de descumprimento das metas oscilando entre 20 e 30 pontos porcentuais. Mas estamos falando de uma fotografia atual (dos dados disponíveis)", afirmou Mafra, em referência à diferença entre os números atuais captados pela ANP e a meta estabelecida pelos vencedores das concorrências realizadas entre 2005 e 2008. Conforme estabelecido na concorrência organizada pela ANP, o prazo para declaração de interesse de exploração da área vence em sete anos, e por isso a fiscalização acontecerá a partir de 2012.

Mafra destacou que nas rodadas 5 e 6, realizadas entre 2003 e 2004, foram aplicadas multas sobre operações de 70 blocos, das quais 69 foram pagas em primeira instância - com desconto de 30%. Ao todo, oito operadores não cumpriram as exigências previstas nessas rodadas, cuja adoção da política de conteúdo local era inicial. Desde a primeira rodada de licitações, realizada em 1999, a ANP já ofertou mais de 3.500 blocos em 21 bacias sedimentares e um total de 730 a 750 blocos foram arrematados.

As infrações de trânsito leves e médias poderão ser convertidas em advertência por escrito e não render mais multa nem pontos no prontuário do motorista. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na semana passada regulamentou o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que instituía a Penalidade de Advertência por Escrito, mas que não era aplicada.

A Resolução 404 foi publicada na última quinta-feira e está programada para valer a partir de 1.º de janeiro do ano que vem. Ela complementa outra resolução, a 363, de 2010, que já estabelece padrão para envio de multas e prazo para recurso. Os motoristas beneficiados pela mudança são aqueles sem antecedentes, ou seja, que não foram flagrados cometendo a mesma infração de trânsito nos últimos 12 meses.

A advertência por escrito era prevista desde 1998, quando o CTB foi reformulado, mas a falta de regras nacionais para aplicação da norma impedia que ela fosse cumprida. Na internet, correntes de e-mail já falavam, incorretamente, que as multas poderiam ser convertidas em advertência. A própria Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) mantém em seu site, na página sobre orientações sobre procedimentos após uma multa, um texto alertando que a regra não está em vigor.

Excesso de velocidade (em até 20% acima do limite da via), desrespeito ao rodízio e estacionamento irregular respondem por mais da metade das multas da capital paulista. E são infrações leves e médias. A Prefeitura de São Paulo estima arrecadar R$ 800 milhões neste ano com multas. Mas não há dados que mostrem quantas dessas multas são aplicadas contra motoristas "primários", sem infração anterior.

Na prática, a norma dá ao motorista o direito de pedir que sua multa seja convertida em advertência no momento em que receber a notificação da infração de trânsito. Isso poderá ser feito em até 15 dias depois do recebimento da multa. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.