O vereador Raul Jungmann (PPS) questionou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (26), a constitucionalidade do Projeto de Lei do Executivo (PLE) 06/2014, que disciplina os gastos com publicidade pela Administração Direita, Indireta e Câmara Municipal do Recife. O PL determina o limite de 1% do orçamento, como determina a Lei Orgânica do Município, porém abre exceções, o que vai contra a constituição local. O vereador enviou uma emenda supressiva para retirar do texto essas exceções.

De acordo com o PLE, as exceções contemplam as despesas relativas a campanhas de publicidade com promoção de turismo e campanhas educativas nas áreas de saúde pública, segurança do trânsito, defesa e preservação ambiental e à violência. “Se fere a Lei Orgânica, não há validade. Se a intenção era abrir essas exceções, a Prefeitura deveria sugerir uma emenda à Lei Orgânica”, argumentou Jungmann.

O pós-comunista também discordou da separação de despesas. “Acredito que 1% é o suficiente para fazer a publicidade das ações da Prefeitura inteira. Por isso pedi a retirada dessas exceções. Do contrário, os gastos com a publicidade serão usados ao bel-prazer, quando a cidade clama piedosamente por maiores investimentos em obras de infraestrutura e serviços básicos de atendimento à população”, frisou.