A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia do governo Bolsonaro divulgou ontem uma proposta de novo arcabouço fiscal. A nota técnica propõe quatro mudanças de aperfeiçoamento ao teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.

Ela se soma a outras propostas já formuladas, como a do Tesouro Nacional, que poderão ser avaliadas pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A SPE propõe o crescimento real (acima da inflação) do teto de forma permanente quando o Produto Interno Bruto (PIB) subir acima de um 1%. Já em caso de recessão, a proposta autoriza o crescimento real temporário da regra fiscal.

Em caso de privatizações ou de aprovação de reformas fiscais estruturais, parte do valor extra será excluído do teto. E, por fim, determina que todo o crescimento do teto acima da inflação deverá ser alocado em despesas discricionárias - ou seja, para investimentos e custeio da máquina pública.

Pela proposta, duas quedas seguidas do PIB abririam a possibilidade de o governo lançar mão de crédito extraordinário na proporção média das quedas.

"Assim, se houvesse, por exemplo, queda de 0,3% e 0,5% em dois PIB trimestrais consecutivos, configura-se a possibilidade de abertura de crédito extraordinário de 0,4% do valor do teto de gastos. Este mecanismo permitiria uma resposta rápida nos períodos recessivos", informou a SPE.

TESOURO

No mês passado, o Tesouro Nacional Também divulgou uma proposta de regra fiscal. Escrita por oito técnicos do órgão, o texto propõe uma regra de despesa para substituir o teto de gastos, vinculada a uma âncora fiscal que tem a dívida como referência.

Pela proposta, quanto maior o nível de dívida pública, menor será a taxa de crescimento real das despesas. Se a dívida estiver em trajetória crescente, o limite para a despesa será menor do que se a dívida estiver em trajetória declinante.

Os gastos do governo federal poderiam crescer acima da inflação em até 2,5% no cenário mais favorável.

Pela Proposta de Emenda Constitucional da Transição (PEC), promulgada no Congresso, o governo deve enviar uma proposta de regra fiscal para substituir o teto até agosto, via lei complementar. Haddad tem dito que deve antecipar o envio da proposta, e que está aberto a sugestões. "Vou ouvir técnicos do Tesouro, a academia, os economistas em quem confio, a sociedade", disse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e à Cofins pode aliviar a carga tributária da população de menor renda e ampliar seu poder de consumo, principalmente, em famílias que ganham até R$ 89 por pessoa, afirma a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia. Os brasileiros que ganham acima de R$ 5 mil por pessoa devem ter o maior aumento relativo da tributação.

Os cálculos, antecipados ao Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, foram divulgados nesta segunda-feira, 5, na nota "CBS: em direção à menor regressividade do sistema tributário brasileiro". A intenção dos técnicos é trazer um foco novo de discussão da unificação de tributos sobre o consumo, até agora centralizada nos impactos sobre as empresas.

O setor de serviços é um dos que mais se opõem à proposta de criar a CBS, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em julho como primeira fase da reforma tributária. O projeto de lei está sendo discutido na mesma comissão mista que trata das PECs da Câmara e do Senado, mais amplas e que incluem mudanças na tributação de Estados e municípios. As discussões, porém, estão travadas.

Segundo os cálculos da SPE, as famílias com renda de até R$ 89 por pessoa terão uma queda de 0,6 ponto porcentual na sua alíquota efetiva média (o quanto a pessoa paga de imposto proporcionalmente à sua renda). O alívio se estende até famílias com renda de R$ 1 mil por pessoa, embora com menos intensidade. Acima disso, a mudança levará a família a pagar mais imposto que no regime atual, aumento que chega a 0,4 ponto porcentual para quem ganha acima de R$ 5 mil por pessoa.

A proposta do governo para a CBS prevê uma alíquota única de 12% sobre bens e serviços, acabando com grande parte dos regimes especiais e simplificando a tributação. O subsecretário de Política Fiscal da SPE, Erik Figueiredo, afirma que as estimativas comprovam que uma alíquota unificada é capaz de tornar um tributo mais progressivo, ou seja, cobrar relativamente mais de quem tem maior renda. "A ideia de progressividade hoje é de alíquotas diferenciadas, variando de acordo com a renda. Mas isso seria verdade se todas as pessoas consumissem bens similares. As pessoas consomem bens diferentes", explica Figueiredo.

Cálculo

Para chegar ao resultado, a equipe da SPE traçou o perfil da cesta de consumo das famílias de acordo com a faixa de renda. Além disso, utilizou a matriz de insumo-produto do IBGE para identificar por quantos passos na cadeia de produção um produto ou serviço passa antes de ser consumido. Esse procedimento é importante porque a CBS incide sobre o valor adicionado em cada uma dessas etapas de melhoria ou transformação - ou seja, quanto mais elaborado o bem ou serviço, maior tende ser a tributação.

No caso das famílias mais pobres, com renda de até R$ 89 por pessoa, mais da metade (54%) do orçamento é destinada a serviços básicos, e 13% são empregados no pagamento de contas como água e luz. Apenas 6% vão para gastos com saúde e educação privados, e outros 10% vão para a construção, compra ou aluguel da casa.

À medida que a renda familiar cresce, os serviços básicos e as contas de água e luz perdem peso no orçamento, enquanto despesas com saúde e educação e a casa ganham força. Nos lares com renda acima de R$ 5 mil por pessoa, 49% do orçamento vai para serviços considerados "luxo", 13% para compra ou aluguel da casa e 14% para saúde e educação. A nota não detalha quais serviços são considerados básicos ou de luxo.

Para as famílias de baixa renda, a SPE ainda estimou o efeito prático do alívio da CBS sobre a renda desses lares. Para quem ganha até R$ 89 por pessoa, o "respiro" trazido pelo novo tributo seria suficiente para arcar com todo o consumo de legumes e verduras, por exemplo, uma vez que a diferença na alíquota efetiva equivale a 112% do que essas famílias gastam com esses bens. O alívio ainda bastaria para garantir 73% do consumo de leite, ou 173% do gasto com macarrão.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, avalia que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil pode crescer entre 2,5% e 3,0% já em 2020. Ele informou a estimativa - que está acima da projeção oficial da sua pasta, de alta de 2,4% para a economia neste ano - em entrevista na manhã desta segunda-feira, 20, à GloboNews.

Segundo Sachsida, o desempenho esperado para a economia decorre da mudança no mix econômico que vem sendo promovida pelo governo federal. "A estratégia do governo sempre foi consistente, com consolidação fiscal e combate à má alocação de recursos. Estamos mudando o mix de crescimento, porque antes o governo era o gerador e isso nos levou a uma crise fiscal terrível. Estamos colocando as bases do crescimento sustentável de longo prazo", afirmou.

Para ele, o desempenho aquém do esperado da economia nos meses finais de 2019 é decorrente de problemas de governos anteriores, "de 2006 a 2016".

O secretário afirmou que a mudança do mix econômico tende a dar resultados graduais, à medida em que o setor privado vai ingressando na economia. "Temos que insistir no que está dando certo, na consolidação fiscal", defendeu.

Com a mudança do mix econômico e o avanço na agenda de reformas, que consolidaria a situação fiscal do País, Sachsida diz que é possível pensar em taxas de crescimento acima de 3,0%. "Para crescermos de 3,5% a 4,0% temos que voltar a ter superávit primário, reduzir a relação dívida/PIB e melhorar a atividade da economia", disse o secretário. "Não podemos parar com as reformas", completou .

Crédito

A prioridade da Secretaria de Política Econômica em 2020 é melhorar a eficiência do crédito, disse Sachsida na entrevista à GloboNews. "Temos uma agenda grande", afirmou, sem dar detalhes.

Sachsida pontuou que estudos do Fundo Monetário Internacional (FMI) mostraram que o mercado de crédito brasileiro é um dos maiores responsáveis pela má alocação de recursos no País, um dos problemas apontados pelo secretário como obstáculo para um crescimento mais acelerado da economia.

Além disso, Sachsida afirmou que as reformas que são prioridades do governo neste ano são as que já estão no Congresso: a PEC do pacto federativo, a PEC emergencial e a PEC dos fundos.

INSS

Em relação aos problemas de atendimento no INSS, que tem uma fila de 1,3 milhão de pedidos de benefícios sem resposta, o secretário argumentou que são derivados da má gestão, segundo ele, dos governos anteriores e disse que o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, deve ter boas respostas para a situação em "uma ou duas semanas". "Ocorreram grandes erros de 2006 a 2016. Quando você começa a resolver esses problemas em 2019, demora. A digitalização melhorou a eficiência para o cidadão apresentar o requerimento, isso gerou fila."