A Caixa Econômica Federal finalizou o cadastro de 32,7 milhões de pessoas que pediram auxílio emergencial de R$ 600 concedido pelo governo federal durante a crise da covid-19. A atualização mais recente foi publicada ontem, 11, em relatório das 21h.

Dos pedidos encaminhados para a Caixa, 40,2% foram para recebimento por meio da poupança social digital. A Caixa disse ainda ter recebido 272,4 milhões de visitas ao site e 160,3 milhões de SMS.

No total, 33,5 milhões de downloads do aplicativo foram registrados nas plataformas Android e iOS.

A Receita Federal informou nesta quinta-feira, 9, que, em razão do atual estado de calamidade pública e da necessidade de pagamento do auxílio emergencial, foram alterados os procedimentos internos para regularizar os CPFs que apresentavam pendências eleitorais.

Assim, foi iniciado na madrugada desta quinta o processamento para regularizar os CPFs suspensos por pendências eleitorais, que não podem ser solucionadas neste momento nos cartórios eleitorais porque estão fechados por conta da pandemia da covid-19.

A previsão é que esse processamento se encerre nesta sexta, 10. O reflexo dessa regularização nos ambientes informatizados da Caixa Federal dependerá do período necessário para processamento nos sistemas da instituição financeira.

O CPF precisa estar regularizado para que o cadastro no programa de auxílio emergencial seja analisado. Se estiver suspenso, é porque pode haver pendências na declaração do imposto de renda ou com a Justiça Eleitoral, por exemplo.

Isso significa que o contribuinte pode não ter feito alguma declaração do IR ou ter se ausentado de votar e ter multas pendentes com a Justiça Eleitoral.

Outras pendências que levam a irregularidades no CPF são cadastro do contribuinte incorreto ou incompleto, multiplicidade ou fraude nos cadastros.

A Receita Federal divulgou nota informando que o trabalhador que estiver com dificuldade para fazer o cadastro por causa de problemas com o CPF poderá fazer a regularização de forma online e gratuita pelo site do órgão.

De acordo com a Receita, o aplicativo e site que permitem o cadastramento no programa de auxílio emergencial "apresentou um volume excessivo de acessos, que pode ter impedido o cadastramento de muitos beneficiários".

Por isso, o órgão orienta o trabalhador a acessar novamente o sistema de cadastramento, em diferentes períodos do dia, pois a habilitação pode não ser possível na primeira tentativa. Persistindo a impossibilidade na habilitação por pendência no CPF no aplicativo, A Receita indica verificar se o CPF se encontra na situação "Regular" por meio da consulta no site da Receita Federal.

Se o CPF estiver regular, qualquer restrição apresentada pelo aplicativo Caixa - Auxílio Emergencial não deve estar relacionada a uma pendência com a Receita Federal, informa o órgão.

É importante que o cidadão verifique no ato do preenchimento do aplicativo Caixa - Auxílio Emergencial se o nome do cidadão, de sua mãe (se houver) e de sua data de nascimento coincidem com os dados constantes na base CPF da Receita Federal.

Caso o cidadão confirme que tenha a necessidade de regularização de dados do CPF, ela poderá ser realizada de forma online e gratuita pelo site da Receita Federal pelas seguintes opções:

- preferencialmente pelo formulário eletrônico "Alteração de Dados Cadastrais no CPF". Acesse: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/alterar/default.asp .

- Chat Receita. Acesse: http://receita.economia.gov.br/contato/chat .

Para os casos em que não for possível regularizar pelo site, o atendimento poderá ser efetuado via e-mail corporativo da RFB ou presencialmente em uma das unidades.

A Receita informou que, por causa da pandemia da covid-19, o atendimento presencial nas unidades está sendo realizada "de forma excepcional".

No caso do e-mail corporativo, o cidadão deverá enviar o e-mail de acordo com o seu Estado de jurisdição, conforme lista abaixo, solicitando o serviço de regularização de CPF acompanhada da documentação descrita no endereço http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-...

Em pronunciamento de rádio e TV veiculado na noite desta quarta-feira, 8, o presidente Jair Bolsonaro pontuou algumas das ações do governo para auxiliar a população durante a crise do coronavírus. Bolsonaro citou o pagamento do auxílio emergencial, a liberação do saque de um salário mínimo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e a liberação de uma linha de crédito para capital de giro.

"A partir de amanhã começaremos a pagar os R$ 600 de auxílio emergencial. Concedemos também o a isenção do pagamento da conta de energia aos beneficiários da tarifa social e disponibilizamos R$ 60 bilhões para capital de giro destinados a micro, pequenas e médias empresas", numerou o presidente.

O presidente ainda lembrou que beneficiários do Bolsa Família, "quase 60 milhões de pessoas", também receberão o auxílio emergencial e divulgou o saque de até R$ 1.045 do FGTS por trabalhador, medida que pode injetar até R$ 36 bilhões na economia. "Quando deixar a Presidência da República pretendo passar ao meu sucessor um Brasil muito melhor do que aquele que encontrei em janeiro do ano passado", falou Bolsonaro.

Bolsonaro também mencionou que o País deve receber até este sábado, 11, matéria-prima vinda da Índia para ser usada na produção da hidroxicloroquina, medicação da qual é entusiasta para o tratamento da covid-19. O material que chegará ao Brasil, segundo Bolsonaro, é fruto de uma "conversa direta" dele com o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi.

Mais de 15 milhões de trabalhadores informais se cadastraram até as 18h de terça-feira (7) para receber o auxílio emergencial de R$ 600 que será pago por três meses aos atingidos pela crise do novo coronavírus. O número é um termômetro da corrida dos brasileiros em busca de um alívio no bolso num momento em que a necessidade do isolamento social, recomendada por autoridades de saúde, tem feito minguar a renda desses cidadãos.

A enxurrada de cadastros veio no primeiro dia de funcionamento do site e do aplicativo para o cadastro dos informais que hoje estão completamente fora do radar do governo. Eles não têm registro de microempreendedor individual, nem contribuem de forma autônoma ao INSS. O governo estima que de 15 milhões a 20 milhões de trabalhadores estão nessa situação e serão atendidos por esses canais.

Os cadastrados no site ou no aplicativo só devem começar a receber a partir de 14 de abril, segundo calendário divulgado pela Caixa. É possível indicar conta em qualquer banco, mas quem ainda não tem relacionamento bancário receberá o dinheiro numa poupança digital da Caixa e só poderá fazer transações eletrônicas, como transferências e pagamento de contas. Inicialmente, não será possível sacar o dinheiro das poupanças digitais. Um calendário para permitir o resgate em espécie dos valores ainda está sendo elaborado pelo governo.

"As pessoas vão receber o dinheiro na conta e vão poder fazer movimentação. Mas saque terá cronograma. Se num dia só liberarmos 50 milhões para sacar dinheiro ao mesmo tempo, teremos colapso no sistema financeiro", disse o presidente da Caixa, Pedro Guimarães. "Estamos estudando um escalonamento para recebimento em espécie."

Até lá, os próprios dirigentes da Caixa avisam que os contemplados poderão fazer transferências gratuitas para contas de familiares ou pessoas próximas - para quem não há impedimento de saque.

Antes de esse grupo de "invisíveis" começar a receber, o governo iniciará os pagamentos aos brasileiros inseridos no Cadastro Único de programas sociais. São cidadãos de baixa renda já registrados na base de dados e que podem ser elegíveis ao benefício. A Dataprev já começou a rodar os cadastros para verificar quem dentro do CadÚnico precisa receber o auxílio, e a concessão será feita de forma automática. Nesse grupo, quem tiver conta na Caixa ou no Banco do Brasil receberá rapidamente. Nos demais casos, haverá a criação da poupança digital, com a mesma limitação inicial para saques em espécie. O governo divulgou um calendário de pagamentos.

Logística

O economista Marcelo Neri, do Centro de Pesquisas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), vê com preocupação a logística da operação montada pelo governo. Com base em dados do IBGE, ele estima que aproximadamente 5 milhões de trabalhadores por conta própria e outros 5 milhões de trabalhadores sem carteira assinada serão elegíveis ao auxílio, de acordo com os critérios do programa (renda por pessoa de até R$ 522,50, ou renda familiar total até R$ 3.135). Isso sem contar desempregados e pessoas que, mesmo sem direito, vão engrossar a fila de pedidos. "Serão mais de 15 milhões, é uma operação complexa. E o governo já não está conseguindo operar outros cadastros, tem fila no INSS", diz.

Segundo Neri, outro desafio é a educação financeira. Por um lado, muitas famílias mais humildes podem não estar habituadas aos canais digitais de pagamento e transações financeiras - que serão necessários diante da impossibilidade de sacar os recursos num primeiro momento. Em outra frente, será preciso educar a população sobre a necessidade de planejamento financeiro, avalia o economista. "São três meses de benefício, mas a duração da crise é incerta. O risco é as pessoas se adaptarem aos R$ 600 mensais e, quando voltarem ao valor anterior, sofrerem", afirma o economista da FGV.

O sociólogo Luis Henrique Paiva, ex-secretário Nacional de Renda de Cidadania e hoje pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), avalia como positivo o uso de plataformas digitais para o cadastro e pagamento do auxílio.

Caminhoneiros

Base de apoio eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, os caminhoneiros pressionam o Palácio do Planalto por um auxílio mensal de R$ 2 mil durante a pandemia da covid-19. O valor é mais que o triplo dos R$ 600 anunciados pelo governo como renda emergencial para os trabalhadores informais, autônomos, desempregados e microempreendedores individuais. Os caminhoneiros também podem se cadastrar nesse benefício. / COLABOROU FELIPE FRAZÃO

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O vice-presidente de rede de varejo da Caixa Econômica Federal, Paulo Henrique Angelo, detalhou nesta terça-feira, 7, o cronograma de crédito do auxílio emergencial de R$ 600 nas contas dos trabalhadores.

O primeiro grupo, dos beneficiários do Bolsa Família, receberá o auxílio conforme o cronograma normal do programa, a partir do dia 16 de cada mês.

O segundo grupo, dos inscritos no Cadastro Único, receberá a primeira parcela a partir de quinta-feira, 9, nas contas da Caixa ou do Banco do Brasil.

O secretário-executivo do Ministério da Cidadania, Antônio Barreto, esclareceu que quem entrou no Cadastro Único sem informar o CPF precisará fazer uma nova autodeclaração.

Já o terceiro grupo, formado trabalhadores informais, autônomos e microempreendedores individuais (MEIs) - que devem se cadastrar junto ao banco - receberá a primeira parcela a partir do dia 14 deste mês.

O vice-presidente de Tecnologia e digital da Caixa, Claudio Salituro, informou que o banco já recebeu 13 milhões de cadastros apenas nesta terça.

A partir da segunda parcela, os beneficiários que não fazem parte do Bolsa Família receberão conforme um cronograma escalonado por data de aniversário.

Os nascidos em janeiro, fevereiro e março receberão a segunda parcela em 27 de abril. Os nascidos em abril, maio e junho receberão em 28 de abril. Os nascidos em julho, agosto e setembro receberão o benefício em 29 de abril. E os nascidos em outubro, novembro e dezembro receberão em 30 de abril.

Para a terceira parcela, o cronograma é semelhante. Os nascidos em janeiro, fevereiro e março receberão a segunda parcela em 26 de maio. Os nascidos em abril, maio e junho receberão em 27 de maio. Os nascidos em julho, agosto e setembro receberão o benefício em 28 de maio. E os nascidos em outubro, novembro e dezembro receberão em 29 de maio.

As datas referem-se ao depósito em conta dos valores, para transferências e pagamentos digitais.

A Caixa ainda irá divulgar outro calendário para o saque em espécie do benefício.

Migração do Bolsa Família

A vice-presidente de governo da Caixa Econômica Federal, Tatiana Thomé, disse que o número de benefícios do Bolsa Família deve crescer com o ingresso de 1,3 milhão novos atendidos neste mês, chegando a 14 milhões de famílias. "Estimamos que 90% dos beneficiários do Bolsa Família migrarão para auxílio emergencial por 3 meses, porque recebem atualmente benefícios inferiores a R$ 600. Quem recebe benefícios superiores, continuará com o valor normal", explicou.

Tatiana apontou ainda que 70% dos beneficiários do Bolsa Família têm o costume de sacar os recursos em espécie. "Boa parte desses cidadãos poderão ser bancarizados no próximo mês com abertura de poupanças sociais digitais na Caixa", completou.

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, rebateu, nesta terça-feira (7), as críticas de que o governo demorou a implementar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais. O texto que cria o benefício foi aprovado no dia 30 de março no Senado e seguiu para a sanção.

Houve divergência no governo sobre questões orçamentárias, mas o presidente Jair Bolsonaro acabou sancionando a lei no dia 2 de abril, quando foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Onyx ressaltou que, poucos dias depois, o governo está anunciando os pagamentos. "É fácil dizer que já tem a lei, mas é muito complexo poder reunir todas essas informações, encontrar os elegíveis, e o presidente Bolsonaro determinou que pudéssemos encontrar o máximo no menor tempo", disse.

Segundo o ministro, o governo está "encurtando esse prazo" de pagamentos "exatamente pela compreensão que temos de que pessoas precisam acessar esses recursos".

A previsão é que todas as parcelas sejam pagas num intervalo pouco maior de 50 dias. "As pessoas têm que ter tranquilidade, não há necessidade de nenhuma correria às agências da Caixa", disse.

O governo continua sem apresentar uma data para o pagamento da renda extra emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais prejudicados pela crise do novo coronavírus. Em entrevista coletiva no Palácio do Planalto nesta segunda-feira, 6, a informação foi a de que o período deve ser conhecido "em breve".

"O calendário o Ministério da Cidadania e a Caixa estão trabalhando nisso. Esperamos ter uma notícia em breve sobre isso", afirmou Sergio José Pereira, secretário-executivo da Casa Civil.

Havia uma expectativa de divulgação do calendário de pagamentos nesta segunda-feira, o que ainda não ocorreu.

A entrevista foi encerrada após apenas duas perguntas de jornalistas. Ministros de Estado não participaram.

O da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, também não. Eles foram chamados pelo presidente Jair Bolsonaro para reunião no Palácio do Planalto.

Depois de 48 horas, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, intermitente e microempreendedores individuais (MEIs). A ajuda será publicada em lei nesta quinta-feira, 2, em edição do Diário Oficial da União.

Ao chegar ao Palácio da Alvorada, na noite desta quarta-feira, 1, Bolsonaro disse que já sancionou o texto, mas ainda vai assinar uma medida provisória com previsão do crédito extra para arcar com os R$ 98 bilhões do custo total do programa. Sem isso, o programa será "um cheque sem fundo na praça", observou o presidente.

"Assinei (o texto transformando o auxílio de R$ 600 em lei), mas está faltando, para publicar, uma outra medida provisória com crédito. Se não, fica um cheque sem fundo na praça", disse o presidente aos jornalistas ao chegar no Palácio do Alvorada.

Segundo o presidente, o texto da MP está sendo finalizado e assim que estiver pronto, será entregue a ele na residência oficial para ser assinado. A previsão, disse Bolsonaro, é que a lei e a medida provisória sejam publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 2.

"Daí, sim, deve terminar e aí talvez trazer em casa e eu assino, publico. No caso, agora não adianta publicar em Diário [Oficial da União] extra. Eu público no Diário ordinário de amanhã", informou.

Pagamentos só devem começar no dia 10 de abril, primeiro para quem já recebe Bolsa

Os pagamentos, segundo o governo, devem começar a ser feitos no dia 10 de abril para quem já recebe o Bolsa Família. De acordo com cálculos do Ipea, quase 11 milhões de brasileiros que têm direito ao benefício estão fora do Cadastro Único, a mais ampla base de dados do governo federal para programas sociais. O contingente representa 18,3% do público potencial da medida de socorro às famílias mais vulneráveis.

O projeto de lei foi recebido pelo protocolo do Palácio do Planalto às 18h48 da última segunda-feira, 30. O texto levou 28 minutos para sair do Senado, onde foi aprovado por último, até a Secretaria-Geral da Presidência, do outro lado da Praça dos Três Poderes. Os deputados já tinham dado o aval à medida na quinta-feira da semana passada, 26.

Desde que o projeto foi aprovado na segunda, a #PagaLogo é uma das mais usadas no Twitter. Recebeu a adesão, inclusive, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

O ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, rechaçou hoje as críticas de demora na implementação do benefício. Apesar disso, ele evitou responder perguntas sobre calendário para desembolso do dinheiro às famílias necessitadas. "Não houve demora, foi até ágil", disse Braga Netto."Existe um rito que precisa ser cumprido na parte do orçamento, que cabe à equipe econômica, e tem parte jurídica. Isso tem que ser cumprido", completou.

Como mostrou o Estadão/Broadcast mais cedo, o impasse em torno da liberação dos recursos para o auxílio emergencial se transformou em uma "briga de advogados" dentro da equipe econômica, que seguia se debatendo sob o emaranhado de regras fiscais existentes no Brasil, mesmo num momento de grave emergência pública. O governo recorreu a um parecer jurídico para abrir caminho à liberação do dinheiro.

Ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a dizer que a única solução seria aprovar a chamada PEC do "orçamento de guerra", que vai criar uma espécie de Orçamento à parte para das despesas da crise. Haveria uma flexibilização na exigência das regras fiscais para esses gastos, destravando as medidas. A declaração foi mal recebida, pois foi vista como uma tentativa de jogar a responsabilidade sobre o Congresso.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje que quer votar a PEC até amanhã, mas discordou da análise de Guedes. Ele afirmou que já há garantia jurídica para o pagamento do benefício, dada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, no domingo, 29.

PECs precisam de mais votos para ser aprovadas e têm tramitação mais complexa no Congresso do que projetos de lei e medidas provisórias, por exemplo.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, o economista e professor do IDP José Roberto Afonso, um dos pais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também entende que o governo não precisa de PEC para começar a efetuar os pagamentos.

Governo precisará de decreto para detalhar pagamento

Um decreto precisa ser editado pelo presidente para definir como o pagamento será feito. Antes mesmo da aprovação da medida, técnicos já trabalhavam para viabilizar a megaoperação. O principal desafio envolve as famílias que ainda não integral os cadastros do governo, mas fazem jus ao auxílio.

O benefício será repassado por três meses e será pago em dobro para mulheres chefes de família (R$ 1,2 mil). Segundo o presidente, 54 milhões de pessoas serão beneficiadas. O custo total do programa, segundo o ministro da Economia, será de R$ 98 bilhões.

Trabalhadores intermitentes também terão direito a auxílio emergencial

No Senado, houve mudança na redação para deixar claro que o trabalhador intermitente que estiver com o contrato inativo (ou seja, não está trabalhando nem recebendo salário no momento) também terá direito ao auxílio. São garçons, atendentes, entre outros trabalhadores que atuam sob demanda, mas estão com dificuldades de encontrar trabalho neste momento.

O trabalho intermitente é uma modalidade de contrato criada na última reforma trabalhista, em 2017. Um empregado pode ter vários contratos intermitentes e atuar conforme a demanda do estabelecimento. Quando não há necessidade de trabalho, o contrato fica "inativo".

Para ter direito ao benefício a auxílio, renda por pessoa tem de ser de até R$ 552,50

Poderão solicitar o benefício maiores de 18 anos que não tenham emprego formal, nem recebam benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão), assistencial (como BPC), seguro-desemprego ou sejam contemplados por programa federal de transferência de renda - a única exceção será o Bolsa Família.

Os beneficiários também precisam tem renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 552,50) ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135); no ano de 2018, não podem ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 e precisam ser microempreendedor individual (MEI), contribuinte autônomo da Previdência ou cadastrado no CadÚnico até 20 de março. Também será possível preencher uma autodeclaração a ser disponibilizada pelo governo.

No caso de beneficiários do Bolsa Família, dois membros da mesma família poderão acumular com o auxílio emergencial, que vai substituir o Bolsa temporariamente caso o valor seja mais vantajoso.

Quem está na fila do INSS para auxílio-doença terá direito a um salário mínimo

O projeto aprovado também inclui a proposta do governo de antecipação de um salário mínimo (R$ 1.045) a quem aguarda perícia médica para o recebimento de auxílio-doença, mediante apresentação de um atestado médico. O texto ainda traz a dispensa às empresas do pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador devido ao novo coronavírus. De acordo com o texto, as companhias poderão deixar de recolher o valor devido ao INSS, até o limite do teto do regime geral (R$ 6.101,06).

Bolsonaro veta ampliação de acesso ao BPC

O presidente vetou o aumento do limite de renda para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O projeto aumentava o teto de um quarto para meio salário mínimo em 2021. Na prática, mais pessoas teriam acesso ao pagamento. A equipe econômica é contra ampliar o BPC. O gasto adicional seria de R$ 20 bilhões em um ano, nos cálculos do governo. No último dia 13, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a ampliação após o Congresso derrubar um veto presidencial a uma proposta com o mesmo teor.

O presidente da República também vetou um dispositivo que permitia ao trabalhador receber apenas os recursos de programas sociais governamentais, do PIS/Pasep e do FGTS na conta poupança social digital que será criada para recebimento do auxílio.

Também foi vetado um trecho que suspendia o recebimento do auxílio caso essa e outras regras de movimentação da conta digital fossem descumpridas.

Colaboraram Sandra Manfrini, Idiana Tomazelli, Julia Lindner e André Borges

Mesmo antes de o presidente Jair Bolsonaro sancionar o auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus, o Senado aprovou o texto-base de um projeto ampliando o alcance do benefício a ser pago a trabalhadores informais, intermitentes e microempreendedores individuais (MEIs).

A nova proposta, que ainda dependerá do aval da Câmara, garante o pagamento para homens chefes de família e mães adolescentes. Uma emenda do líder do PT na Casa, Rogério Carvalho (SE), aumentando para R$ 1.045 o auxílio emergencial, ou seja, garantindo o valor de um salário mínimo, foi rejeitada em uma votação separada.

Na segunda-feira, 30, o Senado aprovou a criação do benefício, pendente de sanção presidencial. A intenção foi garantir uma renda mínima para esses trabalhadores e permitir que eles fiquem em isolamento durante o pico da covid-19 no País. As mudanças foram colocadas em outro projeto, relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Esse texto, porém, ainda dependerá da Câmara e depois de aval do presidente da República.

O texto aprovado nesta quarta-feira, 1, permite o pagamento em dobro para homens e mulheres chefes de família (R$ 1,2 mil) e não apenas para mulheres, como na proposta aprovada anteriormente. A alteração pode custar R$ 13,9 bilhões, de acordo com cálculo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Ao todo, com as regras que esperam sanção do presidente, o benefício custará R$ 98 bilhões aos cofres públicos.

O Senado deixou claro no novo texto a garantia do auxílio para uma série de categorias informais, desde diaristas até catadores de caranguejos. No entendimento de técnicos do Senado, porém, a inclusão não tem efeitos relevantes porque o projeto aprovado anteriormente já garante, teoricamente, o pagamento para esses trabalhadores. Os senadores não querem, no entanto, deixar margem para o governo não pagar determinados informais.

Entre outras categorias, o texto aprovado garante o auxílio a pescadores, agricultores familiares registrados, técnicos agrícolas, catadores , taxistas, motoristas de aplicativo, motoristas de transporte escolar, caminhoneiros, entregadores de aplicativo, diaristas, agentes de turismo e os guias de turismo, artistas, mineiros, garimpeiros, líderes religiosos, trabalhadores do esporte, feirantes, barraqueiros de praia, ambulantes, baianas de acarajé, garçons, marisqueiros, catadores de caranguejos, manicures, pedicures e os sócios de pessoas jurídicas inativas.

Limite de rendimentos

O novo parecer também exclui o limite de rendimentos tributáveis em 2018 (R$ 28.559,70) exigido no benefício, deixando apenas a renda atual como parâmetro. O argumento é que pessoas podem ter pedido rendimentos após o ano de 2018 e necessitar de ajuda agora.

A exigência continua sendo ter renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 552,50) ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135).

O Senado permitiu ainda o auxílio emergencial para mães adolescentes. No texto que seguiu para sanção, apenas os maiores de idade poderão ter acesso ao pagamento.

BPC

O projeto antecipa para 2020 o aumento do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é pago no valor de um salário mínimo mensalmente a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.

O projeto aprovado na segunda eleva o limite de renda para receber o benefício de um quarto (R$ 261,25) para meio salário mínimo (R$ 522,0) em 2021. Agora, a nova proposta antecipa o aumento para este ano. Na prática, mais pessoas teriam acesso ao pagamento.

A equipe econômica é contra ampliar o BPC. O gasto adicional seria de R$ 20 bilhões em um ano, nos cálculos do governo. No último dia 13, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a ampliação após o Congresso derrubar um veto presidencial a uma proposta com o mesmo teor.

Fies

Outra mudança do novo projeto é suspender o pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), usado para financiar o curso superior em faculdades privadas, mas apenas para quem está em dia com as mensalidades.

De acordo com a proposta, a suspensão vai alcançar duas parcelas para contratos em fase de utilização ou carência e quatro parcelas para os contratos em fase de amortização. Serão beneficiados contratos assinados antes do decreto de calamidade pública, que começou a valer no dia 20 de março.

Empresas

A proposta também cria o Programa de Auxílio Emprego, autorizando o governo a fazer acordo com empresas durante a crise de covid-19 para pagar o salário de funcionários.

O projeto permite que o Executivo federal auxilie no pagamento dos trabalhadores formais em até três salários mínimos, com a condição de os empregados não serem demitidos pelo período de um ano após o auxílio.

O governo do presidente Jair Bolsonaro prepara outra medida para atender a iniciativa privada, depois de revogar a possibilidade de suspensão nos contratos de trabalho sem compensação ao empregado.

Mais cedo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo destinará R$ 51 bilhões para pagamento da complementação de salários dos trabalhadores que tiverem redução de jornada pela empresa.