O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) excluiu 243 nomes de prefeitos e ex-prefeitos da lista de ficha-suja encaminhada para a Justiça Eleitoral em julho, com possibilidade de se tornarem inelegíveis. A postura é em cumprimento a decisão tomada no último dia 10 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que os TCEs deixem de julgar as contas de gestão dos prefeitos ordenadores de despesas. A análise e rejeição destas contas estão a cargo das Câmaras Municipais.
A lista, divulgada nessa quarta-feira (17), apresenta débitos e multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 19 milhões. Além de excluir os nomes, o tribunal também suspendeu os julgamentos que já estavam em andamento.
##RECOMENDA##Para o presidente do TCE, Carlos Porto, a decisão do STF é um “retrocesso” porque, segundo ele, “fragiliza o controle externo, torna sem efeito a Lei da Ficha Limpa e vai de encontro à expectativa da sociedade por um Brasil mais ético e transparente, além de representar uma anistia aos que se apropriaram indevidamente do dinheiro público”. Porto também alertou que as Câmaras Municipais “não estão tecnicamente aparelhadas para julgar contas de prefeitos”.
“Na prática [a decisão] revoga a Lei da Ficha Limpa, que antes de entrar em vigor teve sua constitucionalidade questionada e o próprio Supremo decidiu, com apenas dois votos contrários, que ela é constitucional”, frisou, em nota.
