O Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com uma ação pedindo abono previdenciário aos menores internos da Fundação Casa, antiga Febem. De acordo com o aviso nº 448/17, a Procuradoria-Geral de Justiça recomenda que os magistrados do MPSP que atuem na área da infância e da juventude assistam os menores institucionalizados, para que eles consigam acesso a benefícios previdenciários ou sociais, como auxílio-reclusão e pensão por morte.

A recomendação vem à tona na semana em que os senadores votariam a proposta de redução da maioridade penal apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da casa. O texto defende que o cidadão seja considerado maior a partir dos 16 anos de idade e a discussão deve ser retomada na próxima semana. O relator, senado Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já se posicionou favorável à mudança na lei.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) declarou que se sente preocupada com o posicionamento de parlamentares que se dizem a favor da derrubada de medidas como o estatuto do desarmamento e da redução da maioridade penal. "No meu entendimento, essas duas medidas, tanto a liberação do armamento para a população quanto a diminuição da maioridade penal, longe de contribuir para diminuir os índices de violência, podem agravá-los ainda mais", disse a parlamentar.