O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, garantiu nesta terça-feira, 3, que as quotas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) previstas na proposta de orçamento para o fundo em 2015 serão contempladas em uma revisão tarifária extraordinária para as distribuidoras.

"As quotas propostas impõe um descasamento considerável para as empresas que seria insustentável financeiramente para o setor. Por isso, com certeza esse aumento de gastos será contemplado em um revisão extraordinária", afirmou Rufino.

Mais cedo, o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite, defendeu uma concatenação entre pagamento dessas despesas e a entrada de recursos nos caixas das distribuidoras. Para Rufino, o reajuste extraordinário resolverá essa questão.

A conta de luz dos consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste terá de subir 19,97% devido aos gastos com programas sociais que voltarão a ser cobrados na tarifa de energia. Para os consumidores do Norte e Nordeste, a conta de luz vai subir 3,89%.

A proposta da Aneel para o orçamento da CDE - que ficará em consulta pública de 4 a 13 de fevereiro - prevê que as despesas com programas setoriais do setor elétrico devem atingir R$ 25,961 bilhões em 2015, enquanto as receitas próprias da CDE somarão apenas R$ 2,75 bilhões. Restam, portanto, R$ 21,28 bilhões em gastos que terão que ser cobertos por meio de aumentos na conta de luz de todos os consumidores.

"Além do incremento dos custos que teve evolução importante, houve uma redução das fontes de financiamento para a CDE nos últimos anos. Primeiro, os recursos da Reserva Geral Reversão foram gastos em 2013 para o pagamento de indenizações e, a partir deste ano, os aportes do Tesouro não acontecerão mais. Tudo isso sobrecarregou a quota da CDE", argumentou Rufino.

Já o diretor José Jurhosa protestou contra o fim dos aportes do Tesouro ao fundo setorial, que resultarão num aumento relevante na conta de luz. Segundo ele, os programas sociais bancados pela CDE são política de governo, e não do setor elétrico, portanto, deveriam ser bancadas pelo Tesouro. "Não acho que somente o consumidor deveria pagar. Entendo a situação, mas acho que valores do fundo estão um pouco distorcidos, sendo que só os consumidores vão pagar", afirmou.

Respondendo a questionamento feito pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Rufino admitiu que há espaço para que os gastos que compõem a CDE tenham maior eficiência e transparência. "Têm sido buscadas a eficiência e a máxima transparência (dessas despesas) porque se trata de um custo relevante que é pago por todos os consumidores. Como gestora do fundo, Eletrobras é sempre cobrada em relação a isso. Há espaço para aprimoramentos", completou o diretor-geral.

O Tribunal de Contas da União (TCU) classificou como "assombrosas" as cifras relativas ao fundo setorial que banca o programa de redução da conta de luz. A área técnica do órgão calculou que as despesas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) chegarão a R$ 61 bilhões entre 2012 e o fim deste ano, como consequência da Medida Provisória 579 de 2012, que mudou o marco regulatório do setor. Segundo o órgão, até o fim de 2015, o desconto médio de 20% na conta de luz estará anulado.

Foram R$ 25 bilhões em 2013 e serão cerca de R$ 36 bilhões neste ano, segundo o órgão. De acordo com o TCU, a redução de custos do sistema, com a MP 579, foi bem menor, de R$ 16,8 bilhões. "Fica evidente que houve falta de um planejamento adequado", disse o presidente do TCU, Augusto Nardes.

Na avaliação do ministro José Jorge, as consequências da MP 579 indicam que o novo modelo não foi precedido de um planejamento adequado, que contemplasse eventuais cenários desfavoráveis e as medidas necessárias para enfrentá-los. "Pode-se concluir que a MP 579 foi implementada de forma precipitada", afirmou o ministro.

"São evidentes as falhas de governança materializadas na conclusão da unidade técnica de que, para o biênio 2014-2015, todo o efeito da MP 579 já estará eliminado, porquanto as tarifas residenciais e industriais, ao final do período, atingirão valores superiores aos vigentes em 2012", diz o relatório.

Um decreto publicado nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial da União alterou as regras para depósitos de valores pelas empresas de energia na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) que vigoravam desde 2002. Até então, as companhias do setor depositavam os pagamentos mensais diretamente na conta da CDE gerida pela Eletrobras. Mas, a partir de agora, esses recursos serão pagos ao Tesouro Nacional, que fará os repasses para o fundo posteriormente.

Na prática, a arrecadação da CDE, que era vinculada diretamente aos pagamentos feitos pelas empresas, agora terá o Tesouro como intermediário. De acordo com as novas regras publicadas nesta segunda, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinará que os concessionários, permissionários e autorizados do setor passem a pagar os valores ao fundo por meio da chamada Guia de Recolhimento da União (GRU).

Já a transferência de recursos para o fundo passará a ocorrer somente por meio de execução de despesa do Orçamento Geral da União, que já vinha sendo usado para financiar a maior parte dos dispêndios da CDE. Para 2014, por exemplo, estavam previstos repasses de R$ 9 bilhões para o fundo.

As gambiarras financeiras que o governo vem fazendo para sustentar a redução média de 20% das contas de luz anunciada em 2012 pela presidente Dilma Rousseff serão agora fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro José Jorge anunciou, na quarta-feira, 26, uma auditoria na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o fundo setorial de onde sai a maior parte dos recursos para bancar o barateamento da luz.

Mais especificamente, serão analisados os impactos do pacote que viabilizou a redução das contas sobre a CDE. "Foi um grande trauma para todo o setor", disse Jorge, que foi ministro de Minas e Energia no governo de Fernando Henrique Cardoso. Isso porque as normas criaram muitas dúvidas nas empresas.

O pacote previa que as empresas do setor elétrico renovariam antecipadamente suas concessões, e no processo reduziriam suas tarifas.

Nem todas as empresas aderiram a esse programa, e isso gerou um desequilíbrio financeiro no setor. Para piorar a situação, a falta de chuvas nos últimos anos tem obrigado o acionamento das usinas térmicas, cuja energia é mais cara do que a as hidrelétricas. No momento, tudo isso tem sido coberto com o dinheiro da CDE e do Tesouro Nacional.

"E os recursos são de bilhões, não tem nada de milhão", ressaltou Jorge. "Então, é necessário examinar o caso com mais detalhe, de onde sai o dinheiro e para onde vai, como isso está sendo financiado pelo Tesouro Nacional." Segundo o ministro, as pessoas são afetadas pelas medidas de duas maneiras: como consumidoras e como contribuintes.

Aporte

Há duas semanas, o governo anunciou que aportaria R$ 4 bilhões adicionais em recursos do Tesouro Nacional na CDE. Como o orçamento já previa R$ 9 bilhões, o total de recursos públicos para a conta subiu para R$ 13 bilhões. Para equilibrá-la, porém, ainda serão necessários mais R$ 8 bilhões, a serem captados no mercado financeiro. Na ocasião, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu que parte desse gasto extra irá para as contas de luz, de forma parcelada. A operação foi criticada pela agência Standard & Poor’s, ao rebaixar a nota de crédito do País.

"Vi agora que vão buscar aumentar o preço da cerveja", comentou José Jorge, referindo-se à informação que o governo, além do mais, elevará a tributação sobre bebidas para aumentar a arrecadação e, assim, poder reforçar a CDE.

Audiência

O ministro do TCU propôs uma audiência pública no dia 8 de maio, para ouvir especialistas. "É preciso esclarecer para a sociedade o que está acontecendo, do ponto de vista financeiro e operacional." A iniciativa foi elogiada pelos outros ministros, que concordaram com a necessidade de aprofundar a análise sobre o que vem ocorrendo no setor.

A audiência pública vai discutir, além dos efeitos fiscais do uso da CDE para garantir a redução da conta de luz, itens como "perda de autossuficiência do setor elétrico", o uso da CDE como um "guarda-chuva" para equacionar ou minorar problemas estruturais do setor, a falta de transparência nas fontes e destinos dos recursos da CDE e "ausência de transparência e previsibilidade da gestão do setor elétrico." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após ser questionado sobre os "valores reais" que o governo terá de desembolsar para bancar a redução do custo de energia aos consumidores, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, afirmou, nesta terça-feira, 3, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que o valor de repasse à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2013 será "possivelmente menor que R$ 9 bilhões, mas será número expressivo".

O secretário disse que o governo decidiu "suportar o custo a mais das térmicas", que tiveram de ser ligadas devido ao baixo nível de chuvas em 2012. "Isso significa custo elevado do sistema elétrico, que não estava previsto. A rigor, haveria elevação da tarifa e redução. Não achamos esse processo positivo. Entendemos que deveríamos suportar", justificou.

A proposta de orçamento para 2014 prevê repasse de R$ 9 bilhões para a CDE. Augustin lembrou que esse é o valor previsto e que pode ou não ser completamente usado. O Tesouro Nacional autorizou, nesta terça-feira, 3, mais uma emissão de títulos em favor da CDE no valor de R$ 2,049 bilhões.

Na semana passada, Augustin afirmara que o repasse para a CDE em setembro ficaria entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões. Em julho, o valor foi de R$ 500 milhões e, em agosto, de R$ 1,5 bilhão.

O assunto foi colocado em pauta pela senadora Ana Amélia (PP-RS). "Falou-se muito quando o governo citou a política energética para baratear o custo de energia de um porcentual de desembolso do Tesouro para custear a redução do custo aos usuários. As informações que temos é de que esse valor é muito maior do que o previsto", disse Ana Amélia.

A AES Eletropaulo registrou lucro líquido de R$ 245,3 milhões no segundo trimestre, o que corresponde a um crescimento de 465,1% na comparação com os R$ 43,4 milhões reportados em igual etapa de 2012. Os dados foram apresentados em comunicado ao mercado na noite desta quarta-feira.

A geração de caixa medida pelo Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) somou R$ 509,7 milhões, 128,1% superior ao divulgado um ano atrás. A companhia explicou que o desempenho teve impacto positivo do repasse da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A margem Ebitda recuou 14,6 pontos porcentuais, passando de 23,7% para 9,1%.

A receita líquida caiu 12,4% no período, e ficou em R$ 2,148 bilhões, abaixo dos R$ 2,451 bilhões obtidos entre abril e junho do ano passado.