O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação por improbidade administrativa contra o prefeito de Sorocaba (SP), Vitor Lippi (PSDB), alegando o pagamento de "mesada" ou "mensalinho" a vereadores em troca de apoio na Câmara.

Também são alvos da ação 18 dos vinte vereadores da atual Legislatura e cinco ex-vereadores . De acordo com o promotor Orlando Bastos Filho, a cooptação dos vereadores para aprovar projetos do Executivo se dava através de emendas parlamentares que destinaram verbas a entidades assistenciais entre os anos de 2009 e 2011. No período, o valor repassado soma R$ 509 milhões.

Segundo Bastos Filho, a prática de destinar emendas a entidades assistenciais ao invés de programas e obras teve início em 2008. Insatisfeitos com o sistema anterior, já que as obras nem sempre eram feitas, não causando a impacto desejado de visibilidade e resultado eleitoral, eles acertaram com o prefeito uma mudança para que fosse estipulada uma verba fixa a cada vereador.

A "mesada", segundo ele, foi estipulada em R$ 300 mil em 2009, R$ 550 mil em 2010 e R$ 700 mil em 2011. Esse sistema, diz o promotor, quebrou a impessoabilidade do administrador e tornou-se "uma barganha ilegal", pois as verbas foram repassadas sem legislação específica. Segundo alega, quanto maior era o número de projetos do prefeito a serem apreciados na Câmara, maior era o volume de recursos liberados. Na ação, ele pede que o prefeito e os vereadores sejam condenados a ressarcir o valor do dano e a suspensão dos direitos políticos por oito anos. A ação foi encaminhada à Vara da Fazenda Pública, que ainda não se manifestou.

O prefeito Vitor Lippi esclareceu que, apesar de ser uma das atribuições dos vereadores a proposta e aprovação de emendas parlamentares, o atendimento das mesmas, historicamente, não era feito pelo Poder Executivo. Por isso, ele propôs a mudança com a intenção de estabelecer um teto igualitário, colocando todos os vereadores num mesmo nível de atenção. "O que tem sido feito, e de forma respeitosa, não se trata de moeda de troca. Ao contrário, Sorocaba é uma das primeiras cidades a atuar nesta valorização da instituição legislativa", informou, em nota. O prefeito disse acreditar que houve uma interpretação equivocada e pretende esclarecer a questão ao MP. De acordo com a assessoria da Câmara, os vereadores vão se manifestar após conhecer o teor da ação.

Integrante da CPI do tráfico de pessoas, a senadora Angela Portela (PT-RR) apresentou nesta segunda-feira (5) no plenário do Senado dados da Organização das Nações Unidas (ONU) que apontam a existência de 241 rotas do tráfico no País, sendo 110 relacionadas ao tráfico interno e 131 ao tráfico internacional. A Região Norte, de acordo com a senadora, tem a maior concentração de rotas, com 76 no total, seguida do Nordeste, com 69; Sudeste, com 35; 33 no Centro-Oeste e 28 no Sul do Brasil.

Ela explicou que há no País o processo completo para efetivar o tráfico, com a prática de recrutamento, transferência, transporte, alojamento ou acolhimento de pessoas para a exploração sexual, para o trabalho ou serviços forçados, de escravatura ou práticas similares à escravatura, de servidão ou de remoção de órgãos. "Para o êxito de tal prática, recorre-se a ameaças, ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridades perante situações de vulnerabilidade, entrega ou aceitação de pagamentos a exploradores", lembrou.

A senadora informou que há relatos colhidos de pessoas que não precisam manter-se anônimas revelando que, no mercado do tráfico de seres humanos, "uma menina vale cerca de R$ 1,5 mil, para fins de exploração sexual, em Roraima. Se for menor de 18 anos e sem experiência no mercado do sexo, a menina vale ainda mais", acrescentou. Disse ainda que as meninas traficadas, geralmente com idade entre 12 e 17 anos, são levadas para prostíbulos em Manaus ou para o Suriname.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou nesta quarta-feira uma quadrilha acusada de uma série de crimes - homicídio qualificado, extorsões de moradores e comerciantes, venda ilegal de gás e TV a cabo - no bairro de Saracuruna, em Duque de Caxias, na região metropolitana. Foram doze pessoas citadas, entre elas três policiais militares, e nove estão presas.

A denúncia foi encaminhada à Justiça pela 3ª Central de Inquéritos do MPRJ, responsável pelas investigações que desarticularam o grupo. O documento relata que os criminosos usavam de violência para convencer moradores e comerciantes da cidade a pagar por proteção, ou seja, era cobrada, sob ameaça com arma de fogo, uma "taxa de segurança". Além da extorsão, a milícia exigia comissões sobre venda de imóveis, comercializava clandestinamente combustível, cestas básicas, gás e TV a cabo.

O grupo também negociava com traficantes, afirma o MPRJ. A quadrilha exigia dinheiro e armas para não denunciar ou prender os responsáveis pelo tráfico de entorpecentes na região.

O ministério afirma ainda que foram mortas as pessoas que se recusaram a acatar as regras da milícia, e que os homicídios geralmente ocorriam à luz do dia e em locais de aglomeração urbana. Com base nas investigações, o MPRJ detalhou o papel que cada acusado tinha dentro da organização, liderada pelo policial militar Luiz Felipe Nunes de Souza.

Um grupo de médicos, sócios da Clínica Bemasser, em Marechal Cândido Rondon (a 577 quilômetros de Curitiba), é acusado pelo Ministério Público do Paraná de realizar cobranças indevidas de atendimentos prestados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Além dos médicos, a clínica e o Hospital Filadélfia, conveniado do SUS, estão sendo denunciadas.

As ações foram propostas na última sexta-feira (5) pela 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon. Segundo a promotora Giseli Batista de Melo, os médicos Roberto Goulart Machado, Ivo Alberto Becker, Orlando Cesar Cordeiro de Melo e Thiago Lemos Ribeiro da Silva utilizam o quadro de servidores e a estrutura do hospital, que presta serviços de atendimento psiquiátrico.

No documento, o MP confirma as cobranças ilegais entre os anos de 2004 e 2010, quando os clínicos determinaram "que fosse solicitado aos pacientes do SUS, ou de seus acompanhantes, valores pelas consultas psiquiátricas que realizavam".

O advogado dos médicos, Oscar Estanislau Nasihgil, informou que não houve notificação oficial. "O que eu soube foi por meio do portal do Ministério Público e a imprensa. Eles (médicos) me procuraram e agora estamos aguardando algo oficial", disse. Já os sócios da clínica não iriam se pronunciar, segundo orientação jurídica.

O caso veio à tona com a queixa de diversos pacientes que, após as consultas feitas no hospital, sob o atendimento do SUS, foram obrigados a pagar em média R$ 150 por consulta. A Promotoria registrou 72 casos que foram divididos em duas ações públicas.

O Ministério Público requer que os médicos sejam condenados por improbidade administrativa, por perda de função pública e que sejam afastados do atendimento a pacientes do SUS em qualquer entidade, além de indenização por dano moral coletivo.

O prefeito do Rio de Janeiro e candidato à reeleição, Eduardo Paes (PMDB), disse neste domingo que "é a pessoa mais interessada numa investigação" ao comentar a decisão do procurador regional eleitoral, Maurício da Rocha Ribeiro, de pedir a abertura de um inquérito para apurar a suposta compra de apoio do nanico PTN à sua campanha, por R$ 1 milhão.

A suspeita de abuso político e econômico veio à tona ontem, após o site da revista Veja publicar um vídeo que mostra o presidente do Diretório Municipal do PTN, Jorge Sanfins Esch, explicando a correligionários que impediu o lançamento de candidatura própria à prefeitura do Rio supostamente em troca de R$ 1 milhão do PMDB do Rio.

"É importante que se investigue. Sou a pessoa mais interessada nessa investigação. Vou até as últimas consequências. Isso é um "não-caso", não passa de um factoide de última semana de campanha. (O vídeo mostra) Provavelmente um sujeito (Esch) se gabando diante de amigos que receberia dinheiro (do PMDB), mas nada recebeu. É mais uma prova da honestidade do nosso governo. Nossas alianças não precisam entregar nada de órgão público para ninguém", disse o prefeito, que participou de uma "correata" (carreata com poucos carros durante a qual cabos eleitorais correm pelas ruas distribuindo santinhos a pedestres) no bairro do Méier, na zona norte da cidade.

Paes disse que o caso não terá impacto nas pesquisas de intenção de voto, que até semana passada indicavam que ele venceria o pleito no primeiro turno. "Não trabalho com a cabeça em pesquisa, mas isso tem zero possibilidade de afetar na eleição. Ele (Esch) disse que pediu o que não recebeu. A campanha declarou tudo que entregou para ele."

Na gravação, Esch diz aos correligionários que o PMDB do Rio daria R$ 200 mil para custear a campanha de vereadores do PTN, em troca do apoio à candidatura de Paes. Os outros R$ 800 mil viriam da quitação de uma suposta dívida que a prefeitura do Rio teria com ele. O débito teria se acumulado durante os dois últimos mandatos de César Maia (2001-2008), época em que Esch integrava o conselho diretor da RioLuz - Empresa Municipal de Iluminação Pública. O jetom pago pelo órgão era inferior aos de outras autarquias municipais. O presidente do PTN e os outros conselheiros iniciaram um procedimento administrativo em 2008 na prefeitura para receber o valor retroativo e corrigido. Pelos seus cálculos, ele teria a receber cerca de R$ 800 mil. O processo foi considerado improcedente e arquivado em dezembro de 2011, mas Esch disse que contava com o apoio do presidente estadual do PMDB do Rio, Jorge Picciani, para reverter a decisão.

No sábado, a assessoria de Paes forneceu ao Estado cópias de notas fiscais já protocoladas no Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ). Os valores somam R$ 154 mil em material de campanha, como placas e panfletos, para os candidatos a vereador do PTN. Em relação aos R$ 800 mil, a assessoria disse que o procedimento foi considerado improcedente, e que nada foi pago.

O Ministério Público do Ceará abriu nesta quinta-feira (20) procedimento para apurar denúncias de oferta de cargos por gestores da Prefeitura de Fortaleza em favor do candidato do PT à Prefeitura Elmano de Freitas. O promotor Ricardo Rocha já marcou depoimento de quatro pessoas na semana que vem. A acusação foi feita no plenário da Câmara Municipal pelo vereador Plácido Filho (PDT). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

O DJ carioca Darke Mattos, de 30 anos, preso há uma semana com imagens pornográficas de crianças e adolescentes, foi denunciado nesta quarta-feira pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) como incurso no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): "Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente".

Mattos, que tem 15 anos de carreira e é famoso por se apresentar em boates cariocas como 00 e Fosfobox, foi preso em flagrante na semana passada, quando a Polícia Civil do Rio, por meio da Delegacia de Repressão de Crimes de Informática, promoveu uma operação de busca e apreensão na casa do DJ, no Leblon (zona sul), e na rádio Ibiza, que funciona em Copacabana (na mesma região). Mattos foi detido na rádio com um pen drive que continha imagens pornográficas de crianças. A Justiça já decretou a prisão preventiva dele.

Mattos está detido no presídio de Bangu 8 e ainda pode ser denunciado por outros crimes, como aliciamento de menores e produção de imagens pornográficas de crianças e adolescentes. A perícia no material apreendido ainda não terminou e pode levar o Ministério Público a concluir por esses delitos. Segundo a Promotoria, Mattos foi denunciado por uma pessoa de seu convívio, que tomou conhecimento da ação criminosa do DJ e informou ao Ministério Público.

A reportagem não conseguiu localizar o advogado ou algum representante de Darke Mattos, na noite desta quarta, para se manifestar sobre a acusação.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra a secretária do Meio Ambiente do Amazonas, Nádia Cristina Ferreira, o ex-secretário de Infraestrutura do estado Orlando Vieira de Mattos e outras quatro pessoas entre servidores e empresários, por crime ambiental. O grupo é acusado de envolvimento na destruição de parte do sítio arqueológico de Lajes, em Manaus (AM), após a liberação indevida, segundo o MP, de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água da capital do Estado.

Em 2008, a Secretaria de Infraestrutura do Amazonas obteve do Instituto de Preservação Ambiental do Estado (Ipaam) a licença de instalação, pelo prazo de um ano, para que um consórcio de construtoras começasse as obras de escavação do sítio arqueológico. Contudo, o órgão ambiental impôs como exigência para a validade da licença de instalação um relatório técnico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Por lei, é obrigatório o aval do órgão federal para realizar as escavações.

Mas o Iphan jamais foi acionado pelos envolvidos na construção. "As obras foram realizadas sem a manifestação prévia do Iphan, apesar da existência de estudo prévio realizado em março de 2009, que apontava as características do Sítio Arqueológico Lajes, a provável destruição como impacto provável da obra e as medidas mitigadoras dos impactos, inclusive o resgate do sítio", afirmou o procurador regional da República José Adonis de Araújo Sá, autor da ação.

O Iphan fez uma inspeção no local em julho de 2009 que comprovou a destruição da área, embargando as obras. Houve escavação do sítio para a passagem de tubulação de água. "Foram removidos do local fragmentos cerâmicos indígenas, duas urnas mortuárias, além de alterar a composição do solo que possuía uma camada de Terra Preta de Índio, característica dos sítios arqueológicos indígenas da Região Amazônica", constatou perícia do instituto federal.

Na renovação da licença estadual em 2009, a exigência do aval do Iphan foi retirada. Em depoimento à polícia, o diretor do Instituto de Preservação Ambiental do Amazonas Neliton Marques da Silva confessou ter sido pressionado por Nádia Cristina Ferreira e Orlando Vieira de Mattos para suprimir as exigências. Os dois foram denunciados pelo Ministério Público pela liberação da obra em desacordo com as normas ambientais. A pena para o crime em caso de condenação é de um a três anos de prisão e multa.

Mohamed bin Hammam disse nesta terça-feira que as acusações de ter enriquecido sua família e apoiadores enquanto presidia a Confederação Asiática de Futebol possuem motivação política e que planeja combater "este claro abuso de poder" em mais um capítulo da sua polêmica com a Fifa.

Em uma carta a 20 associações asiáticas, Bin Hammam confirmou que fez pagamentos a dirigentes, mas disse que o dinheiro usado saiu de suas próprias contas bancárias e foram realizados por um desejo de ajudar pessoas em necessidade, incluindo Zhang Jilong, atual presidente da Confederação Asiática de Futebol, que ordenou a realização de uma auditoria pela PriceWaterhouseCoopers, que provocou o início de uma nova investigação pelo comitê de ética da Fifa.

"Jilong foi um dos que veio me pedir apoio financeiro e o ajudei com uma quantidade significativa de minha conta pessoal", escreveu Bin Hammam. "Eu vou deixá-lo explicar as circunstâncias do presente para vocês, se ele quiser".

O catariano, de 63 anos, teve o banimento por toda a vida do futebol cancelado pela Corte Arbitral do Esporte em julho. Anteriormente, a Fifa havia aplicado essa punição em razão do suborno de eleitores do Caribe quando ele desafiou Joseph Blatter na eleição presidencial da entidade no ano passado.

As acusações da PWC são objeto de investigações separadas da Confederação Asiática de Futebol e da Fifa. Bin Hammam as classificou como uma mera perseguição. "É uma repetição do que a Fifa fez anteriormente quando eu estava contra o senhor Blatter nas eleições presidências do ano passado", escreveu.

A auditoria acusa Bin Hammam de ter recebido milhões de dólares de pessoas físicas ligadas aos contratos de AFC durante seu mandato, que começou em 2002, e de ter gasto recursos da entidade em diversos itens pessoais. Além disso, há acusações de irregularidades em contratos e distribuição ilegal de recursos para dirigentes.

Bin Hammam está cumprindo uma suspensão provisória de 90 dias, imposta pela Fifa, em razão das novas acusações. A Comissão de Ética da entidade, através do procurador Michael García, abriu uma investigação sobre as novas acusações de irregularidades financeiras cometidas pelo dirigente.