O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública solicitando que o Estado, em um prazo de 30 dias, contrate um profissional de Libras para o Hospital Regional Dom Moura, em Garanhuns, no Agreste. O pedido ocorre após uma pessoa denunciar a falta do serviço durante audiência pública, o que gerou a abertura de um inquérito.
A Lei Federal n°10.436/2002 estabelece que as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de saúde devem garantir atendimento e tratamento adequados aos deficientes auditivos. Tal prática, constatou o MPPE, nunca foi implementada no Hospital Dom Moura.
##RECOMENDA##Para o promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra, a falta de intérpretes em Libras acaba submetendo os pacientes a diagnósticos frágeis. “A consequência dessa omissão estatal é tornar impossível a realização, no Hospital Dom Moura, de um diagnóstico confiável aos pacientes deficientes auditivos”, disse o promotor.
A unidade de saúde chegou a informar ao MPPE, através de ofício, que disponibilizaria curso de Libras para seus funcionários, o que não ocorreu. A Lei Federal n°8.080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), aponta que é dever do Estado estabelecer condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Com informações da assessoria
