O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (23), ao Estado/Broadcast, que a decisão do ministro Luiz Fux - que suspendeu a implantação do juiz de garantias por tempo indeterminado - gera insegurança jurídica e "desgasta barbaramente" a imagem do Supremo, classificando-a como um "descalabro". Marco Aurélio quer que o tema seja analisado pelo plenário da Corte o quanto antes.

Nesta quarta-feira (22), Fux impôs uma derrota ao Congresso Nacional, ao presidente Jair Bolsonaro e ao presidente do STF, Dias Toffoli, ao suspender, sem prazo definido, a criação do juiz de garantias. A medida prevê dividir entre dois magistrados a análise de processos criminais.

Fux apontou "vícios de inconstitucionalidade" na lei, ao derrubar a determinação de Toffoli, que há uma semana havia prorrogado por seis meses a criação da figura e até fixado uma regra de transição para os processos em andamento no País.

"Isso só leva ao descrédito da instituição, e é muito ruim porque gera insegurança jurídica. Onde já se viu vice-presidente, no exercício da presidência (durante o plantão) cassar ato do presidente? Isso é de um descalabro", criticou Marco Aurélio. "Por enquanto, ainda não foi eleito presidente (do STF) o ministro Luiz Fux, nem muito menos tomou posse como tal."

Fux assumiu o comando do plantão do Supremo no último dia 19 de janeiro, com as férias de Toffoli, e vai seguir responsável pelos casos do Tribunal considerados urgentes até a próxima quarta-feira (29). O STF retoma regularmente suas atividades em fevereiro.

O vice-presidente do STF vai assumir efetivamente o comando do tribunal em setembro, quando se completa o período de dois anos da presidência de Toffoli. A decisão de Fux repercutiu dentro do Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a classificou como "desnecessária" e "desrespeitosa" com o Parlamento.

Autofagia

Na avaliação de Marco Aurélio, o episódio marca um "círculo vicioso", que provoca "descrédito" na imagem do Supremo. "Desgasta barbaramente, só gera insegurança jurídica. Nos ombreamos, não há superioridade hierárquica (entre os ministros) e tudo deve ser feito para preservar a envergadura da cadeira do presidente do STF", afirmou Marco Aurélio.

O ministro classificou a decisão de Fux como "autofagia" e lembrou que casos similares já ocorreram antes. Marco Aurélio destacou que, no final de 2018, concedeu três decisões liminares - derrubando a execução antecipada de pena, suspendendo um decreto da Petrobras e determinando a votação aberta para a presidência do Senado. Todas essas três decisões acabaram derrubadas por Toffoli.

"É uma autofagia, que começou lá atrás, quando Gilmar Mendes cassou decisão que eu implementara do Sean (garoto americano que se tornou centro de disputa judicial entre a família americana e brasileira), e posteriormente o próprio ministro Dias Toffoli no final de 2018 suspendeu três liminares que eu implementara ante o fato de não ter mais sessão do colegiado (devido ao início do recesso)", lembrou o ministro.

Procurado pela reportagem, o gabinete de Fux não respondeu às críticas de Marco Aurélio até a publicação deste matéria.

Decisão

Em seu despacho de 43 páginas, Fux apontou a ausência de recursos previstos para a implantação da medida e a falta de estudos sobre o impacto no combate à criminalidade. "Observo que se deixaram lacunas tão consideráveis na legislação, que o próprio Poder Judiciário sequer sabe como as novas medidas deverão ser adequadamente implementadas", criticou o ministro.

"O resultado prático dessas violações constitucionais é lamentável, mas clarividente: transfere-se indevidamente ao Poder Judiciário as tarefas que deveriam ter sido cumpridas na seara legislativa. Em outras palavras, tem-se cenário em que o Poder Legislativo induz indiretamente o Poder Judiciário a preencher lacunas legislativas e a construir soluções para a implementação das medidas trazidas pela lei, tarefas que não são típicas às funções de um magistrado", escreveu Fux.

Conforme antecipou o jornal O Estado de S. Paulo no mês passado, a maioria do STF aprova a criação do juiz de garantias. Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu.

A nova regra, agora suspensa por Fux, prevê que o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado deve acompanhar o caso e dar a sentença.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (22), mais três pontos da Lei 13.964/2019, o pacote anticrime aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional. A medida foi tomada na mesma decisão na qual Fux suspendeu por tempo indeterminado a implementação do mecanismo do juiz de garantias, que também está no pacote.

No despacho, Fux suspendeu a regra que determinava a soltura automática de presos que não passarem por uma audiência da custódia em 24 horas após a prisão em flagrante. Para o ministro, a medida desconsiderou as dificuldades para implementação pela Justiça estadual.

"O dispositivo impugnado fixa consequência jurídica desarrazoada para a não realização da audiência de custódia, consistente na ilegalidade da prisão. Esse ponto desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país, especialmente na Região Norte, bem como dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável", afirmou Fux.

O ministro também suspendeu o trecho que modificou o Artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP) e estabeleceu regras para o arquivamento de inquéritos policiais. Com a norma, o Ministério Público (MP) deveria comunicar a vítima, o investigado e a polícia no caso de arquivamento do inquérito, além de encaminhar  os "autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei". Para Fux, a medida desconsiderou os impactos financeiros no âmbito do MP em todo o país.

No último ponto, o ministro entendeu que também deve ser suspensa a regra que definiu que o juiz do caso não pode proferir a sentença se declarar uma das provas inadmissíveis. Segundo Fux, a norma é "extremamente vaga" e pode "gerar inúmeras dúvidas" sobre sua aplicação.

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a implementação do juiz de garantias e outros pontos deveriam ser suspensos até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

A suspensão vale até o julgamento de mérito da ação pelo plenário da Corte, que não tem data para ocorrer. Fux ocupa interinamente a presidência da Corte porque o presidente, Dias Toffoli, está de férias até 29 de janeiro.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu nesta quarta-feira, 22, suspender por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias, figura prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O entendimento de Fux derruba a determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia prorrogado por seis meses o prazo de adoção da medida e até definido uma regra de transição para os processos em andamento no País.

Fux assumiu o comando do plantão do Supremo no último dia 19, com as férias de Toffoli, e vai seguir responsável pelos casos do tribunal considerados urgentes até a próxima quarta-feira, 29. O STF retoma regularmente suas atividades em fevereiro.

A decisão de Fux foi tomada no âmbito de uma ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a implantação do juiz de garantias - o processo chegou ao STF na última segunda-feira, 20, quando Toffoli já havia deixado o plantão e passado a função para o colega.

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu.

A lei anticrime - que deve entrar em vigor nesta quinta-feira, 23 - prevê que o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, havia recomendado o veto ao dispositivo, mas acabou derrotado. Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo, Toffoli deu aval para que Bolsonaro desse aval à medida, fazendo chegar ao Palácio do Planalto que a proposta era "factível" e "possível" de ser implementada.

Atrito

A nova decisão impõe um revés para Toffoli, que havia tentado construir uma solução que garantisse mais tempo para a Justiça se adaptar às novas exigências legais. O episódio também marca um estremecimento das relações entre Fux e Toffoli, que já estavam desgastadas.

Logo depois da sanção do pacote anticrime por Bolsonaro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo, sob a alegação de que não há como dar execução à lei "sem provocar aumento de despesas". Cidadania, Podemos e PSL também entraram com ações no STF.

As ações foram sorteadas para ficar sob a relatoria de Fux, mas devido à urgência do assunto e à proximidade da vigência da lei, Toffoli decidiu agir com pressa.

"O relator, se houver pedido de reconsideração, tem competência para analisar. Não tem nenhum problema quanto a isso. O importante é fixar parâmetros que deem segurança jurídica", afirmou na ocasião o presidente do STF, esclarecendo que tratou previamente do tema com Fux.

A regra fixada na quarta-feira (15) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que estabelece um prazo de seis meses para a entrada em vigor do juiz de garantias, também pode provocar a mudança dos magistrados que darão sentenças em investigações em andamento, como o inquérito que envolve o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) no caso das "rachadinhas", e a apuração contra Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Se nos próximos 180 dias, o Ministério Público não oferecer denúncias formais contra réus de operações como Lava Jato, Zelotes e Greenfield, seus casos passarão a ser divididos entre dois magistrados, destaca o jornal O Estado de S. Paulo.

Ao esticar o prazo para a entrada em vigor do juiz de garantias, Toffoli estabeleceu uma "regra de transição" para a validade do texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro. Nas ações penais já em curso, ou seja, naqueles casos em que a denúncia já foi recebida, não deve haver mudanças na condução dos processos. No entanto, nas apurações que estiverem menos avançadas, ou seja, aquelas em que a acusação formal ainda não foi aceita por um juiz, a nova legislação já deve produzir efeitos, afastando os juízes que acompanharam os casos até aqui.

Na investigação de um suposto esquema de "rachadinha" no antigo gabinete de Flávio Bolsonaro, filho do presidente da República, na Assembleia Legislativa do Rio, os promotores estão perto de oferecer a denúncia, segundo pessoas que acompanham a investigação.

Para que o juiz Flavio Itabaiana, considerado linha-dura, continue à frente do caso, ele só teria que aceitar a acusação formal em seis meses. O nível de detalhamento dos autos da medida cautelar apresentada à Justiça pelos investigadores no mês passado, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra 24 alvos, já é semelhante ao de uma denúncia.

A primeira quebra de sigilos bancário e fiscal autorizada no caso se deu em abril do ano passado e atingiu 85 pessoas e nove empresas. Desde então o MP tinha essas informações para cruzá-las, mas o inquérito foi paralisado em julho por outra decisão de Toffoli.

A decisão só foi julgada - e revertida - em 4 de dezembro pelo plenário do Supremo. A medida cautelar, apresentada à Justiça um dia após o Supremo mudar a decisão de Toffoli, passou apenas por pequenos ajustes antes de ser levado ao juiz. Itabaiana a endossou em 11 dias.

Em Curitiba, Fábio Luís, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também ainda não foi denunciado pela Lava Jato, sob responsabilidade do juiz Luiz Antônio Bonat. Lulinha é suspeito de receber cerca de R$ 132 milhões da Oi, como propina. Ele nega. O filho do ex-presidente foi alvo de buscas no dia 10 de dezembro. Como ele não foi preso, hipotese em que há prazo para a denúncia, não há urgência em oferecer a acusação. Lula, por exemplo, foi alvo da Operação Alethea em março de 2016 e denunciado em setembro.

A Lava Jato de São Paulo também tem casos em que poderia haver troca de juízes. Entre um dos investigados por suspeita de corrupção nas obras do Rodoanel, o ex-diretor da Dersa, Pedro da Silva ainda não foi julgado. Sucessor de Paulo Vieira de Souza, apontado como operador do PSDB e também investigado em Curitiba, Silva teria girado R$ 50 milhões de forma irregular em cinco anos. Ele também nega as acusações.

Divisão

Quando o juiz de garantias entrar em vigor, cada ação será conduzida por dois magistrados. Um juiz vai conduzir as investigações e decidir sobre medidas cautelares, como autorizar quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia for eventualmente recebida. Depois disso, outro magistrado vai ouvir as partes e dar a sentença.

"É fundamental que o Supremo Tribunal Federal determine os exatos termos em que deverá incidir a lei no que tange aos processos e às investigações que estiverem em curso quando do esgotamento do prazo de 180 dias", escreveu Toffoli, em decisão de quarta.

Para o procurador regional da República Blal Dalloul, a decisão de Toffoli promove insegurança jurídica. "O Brasil insiste em fazer a sociedade pensar que o processo penal depende de quem você está processando. Depois reclamam - tudo é o filho do presidente? Mas é. Acaba parecendo uma decisão encomendada para o caso dele", criticou o procurador.

A procuradora regional eleitoral Silvana Batini, professora da FGV Direito Rio, por sua vez, afirma que o entendimento de Toffoli pode dar margem a dúvidas. "A simples necessidade de se estabelecer por liminar regras de transição para uma lei já mostra a precipitação da própria lei. Em tempos de instabilidade e insegurança jurídica, o Brasil não merecia mais esse imbróglio", disse.

A professora de Direito Penal da FGV de São Paulo Raquel Scalcon discorda. "A decisão servirá tanto para orientar comportamentos dos órgãos jurisdicionais, quanto para evitar nulidades futuras. Não retirou a totalidade das dúvidas, mas ofereceu alguma orientação." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, almoçou no "bandejão" do Palácio do Planalto, nesta quinta-feira, 16, após reunião com o presidente Jair Bolsonaro. O ministro afirmou que tratou de "assuntos do governo" com o presidente. Ele não respondeu a perguntas feitas por jornalistas, por exemplo, sobre a criação do juiz de garantias.

"A comida daqui é boa, gente", disse Moro. Ele almoçou na mesma mesa de Arthur Weintraub, assessor especial da Presidência e irmão do ministro da Educação, Abraham Weintraub.

O ministro pagou a sua conta e deixou o restaurante acompanhando de seguranças. O preço do quilo da comida é de R$ 34,45 com churrasco e R$ 30,33 reais sem churrasco.

Em abril de 2019, Bolsonaro almoçou no mesmo restaurante, quando chegou a levar uma equipe de filmagem. O presidente também já foi "flagrado" comendo em um "bandejão" em Davos, na Suíça, quando participava do Fórum Econômico Mundial.

Outro integrante do alto escalão do governo que já almoçou no restaurante do Planalto foi o general Luiz Eduardo Ramos, no seu primeiro dia à frente da Secretaria de Governo.

Os promotores e procuradores consideram "prudente" a decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de adiar a aplicação do juiz de garantias por 180 dias - medida anunciada nesta quarta-feira (15). Em nota, a principal entidade da classe - Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp), que aloja membros dos Ministérios Públicos dos Estados, Distrito Federal e Territórios e Militar, - declarou que o adiamento abre um caminho.

"O adiamento permite um debate mais amplo ao dar tempo e fôlego para que sociedade e os órgãos diretamente envolvidos possam discutir os riscos e as desvantagens da implementação do juiz de garantias", afirmou o vice-presidente da entidade, Manoel Murrieta.

Em dezembro, a Conamp já havia alertado sobre como a criação do instituto jurídico "irá aumentar a burocracia".

Para a entidade dos promotores, o juiz de garantias vai tornar mais complexo ainda o sistema processual, "sem trazer efetividade para as atividades investigatórias e prejudicando os direitos das vítimas e da sociedade no país".

A Conamp avalia que a versão aprovada do pacote anticrime - fruto da fusão de diversas propostas - "acabou dissociada do texto inicial tanto do projeto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, quanto da do projeto do ministro Sérgio Moro".

"O resultado final foi uma proposta sem um embasamento teórico comum, que reúne pontos positivos e outros a serem criticados, como a criação do juiz de garantias", destaca a entidade dos promotores.

Murrieta argumenta que "a sociedade precisa entender o impacto que a implementação desse instituto jurídico terá e debater soluções efetivas para o combate ao crime no Brasil".

A Conamp estuda o questionamento da figura do juiz de garantias e de outros pontos do pacote anticrime que, no entendimento dos promotores e procuradores, "ameaçam a atuação do Ministério Público".

A entidade pretende entrar com ação sobre o tema em breve.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, decidiu nesta quarta-feira, 15, adiar por um prazo de seis meses a implantação do juiz de garantias, conforme antecipou o jornal O Estado de S. Paulo. A medida está prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que deve entrar em vigor em 23 de janeiro em todo o País.

"O juiz das garantias é instituto que reafirma os mais avançados parâmetros internacionais relativos às garantias das ações penais, não sendo uma novidade no direito comparado de outras nações", disse Toffoli, em coletiva de imprensa concedida nesta tarde.

"A efetiva implementação do juiz de garantias não demanda necessariamente a criação de novos cargos, seja de servidores, seja de magistrados, não incrementa o volume de trabalho. Trata-se de questão que passa por muito mais gestão judiciária, administração judiciária, e menos por criação de cargos", afirmou o presidente do Supremo.

Ministros de tribunais superiores acompanham com apreensão o debate em torno do tema, apontando que não havia tempo hábil para adotar a medida imediatamente, conforme previsto na lei.

"O prazo (da lei) não é razoável nem factível para que os tribunais possam promover as devidas adaptações e adequações. Por isso impõe-se a fixação de um regime de transição mais adequado e razoável, que viabilize a sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais", observou Toffoli.

Antes de anunciar a decisão, Toffoli se reuniu nesta tarde com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para tratar do assunto. Moro havia se posicionado contra a sanção do dispositivo, mas seu entendimento não prevaleceu. O pacote anticrime foi enviado por Moro ao Congresso, que acabou desidratando a versão original e incluindo a figura do juiz de garantias, vista pelo ex-juiz federal da Lava Jato como um empecilho no combate à criminalidade.

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu. De acordo com a nova lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.

Sugestões

Por determinação de Toffoli, um grupo de trabalho foi criado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para elaborar um estudo a respeito dos efeitos da aplicação do pacote anticrime e propor uma normatização da matéria. Além disso, uma consulta pública foi aberta para ouvir juízes, tribunais e entidades da magistratura e colher sugestões até a última sexta-feira, 10.

O grupo recebeu um total de 99 sugestões enviadas por meio da consulta pública, entre elas propostas de criação de varas regionalizadas (com magistrados que atuam somente como juiz de garantias), digitalização de processos físicos, e a realização de audiências de custódia por videoconferência.

Depois da sanção da lei anticrime pelo presidente Jair Bolsonaro, a associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram juntas com uma ação no Supremo para suspender a implantação da medida. As entidades sustentam que não há como dar execução à lei "sem provocar aumento de despesas".

AMB e Ajufe alegam que a proposta "não se mostra materialmente possível de ser instituída de forma imediata, seja pela União, seja pelos Estados da federação". Cidadania, Podemos e PSL também acionaram o tribunal.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, deve adiar por seis meses a implementação da figura do juiz de garantias. A medida está prevista na lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que entra em vigor no dia 23 de janeiro. A maioria dos ministros do STF - inclusive o próprio Toffoli - apoia a criação do dispositivo, como adiantou o jornal O Estado de S. Paulo.

A sanção da medida impôs uma derrota ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, que apontou dificuldades para viabilizar a proposta e havia recomendado o veto, mas acabou não sendo atendido por Bolsonaro. O pacote anticrime foi enviado por Moro ao Congresso, que desidratou a versão original e incluiu a figura do juiz de garantias, vista pelo ex-juiz federal da Lava Jato como um empecilho no combate à criminalidade.

Moro afirmou ao Estado que é preciso resolver o que considera "problemas técnicos graves" na adoção do juiz de garantias. "Muitas questões ficaram indefinidas. É indicativo de que faltou debate, apesar de a Câmara ter sido alertada Espero que o STF ou o CNJ possa corrigir esses problemas", disse ele.

Segundo interlocutores de Toffoli, a implementação da medida deve ser efetuada em seis meses, mesmo prazo que o ministro já disse ser necessário para um período de transição no sistema judiciário do País. Integrantes de tribunais superiores ouvidos pela reportagem também consideram difícil a vigência da norma imediatamente, por trazer implicações diretas nas atividades dos tribunais. O ministro do Supremo Alexandre de Moraes, outro idealizador do pacote anticrime, defendeu "a dilação de prazo, para que (o juiz de garantias) seja instalado de maneira consciente, razoável e nacionalmente.

Como revelou o jornal, Toffoli deu aval a Bolsonaro para sancionar o juiz de garantias, fazendo chegar ao Planalto que a medida era "factível". O presidente do STF disse, porém, que não interferiu na decisão de Bolsonaro.

Toffoli já afirmou que a lei não retroage, ou seja, não alcança os casos em andamento - como as investigações que miram o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) - nem atinge tribunais superiores, valendo para a primeira instância.

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu. Pela nova lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado acompanha o caso e fica responsável pela sentença.

Despesas

Depois da sanção da lei anticrime por Bolsonaro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram juntas com uma ação no Supremo para suspender a medida. As entidades sustentam que não há como dar execução à lei "sem provocar aumento de despesas". AMB e Ajufe alegam que a proposta "não se mostra materialmente possível de ser instituída de forma imediata, seja pela União, seja pelos Estados da federação". Os partidos Cidadania, Podemos e PSL também acionaram o tribunal.

As ações foram sorteadas para o vice-presidente do STF, Luiz Fux, mas Toffoli deve decidir sobre os pedidos em breve, antes de Fux assumir o comando do plantão, na próxima semana. A Corte retoma regularmente as atividades em fevereiro.

Sugestões

Por determinação de Toffoli, um grupo de trabalho foi criado no CNJ para elaborar um estudo sobre a aplicação do pacote anticrime e propor uma normatização do assunto. Além disso, uma consulta pública foi aberta para ouvir juízes, tribunais e entidades da magistratura e colher sugestões.

O grupo do CNJ já recebeu 99 recomendações enviadas por meio da consulta pública, entre elas propostas de criação de varas regionalizadas (com magistrados que atuam somente como juiz de garantias), digitalização de processos físicos e a realização de audiências de custódia por videoconferência. Os trabalhos do colegiado devem ser concluídos nesta quarta-feira, 15. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse que é preciso resolver o que considera "problemas técnicos graves" na figura do juiz de garantias, medida incluída por deputados no pacote anticrime, de sua autoria, e mantida pelo presidente Jair Bolsonaro. "Muitas questões ficaram indefinidas. É indicativo de que faltou debate, apesar de a Câmara ter sido alertada", afirma Moro em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. "Espero que o STF (Supremo Tribunal federal) ou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) possa corrigir esses problemas."

A inserção do juiz de garantia, medida apelidada de "anti-Moro", foi um dos reveses sofridos no primeiro ano como ministro - na lista estão ainda a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para a pasta da Economia e derrotas no projeto de abuso de autoridade. Para ele, isso faz parte do processo político. "Sempre que se envia um projeto de lei, há a possibilidade de que seja rejeitado total ou em parte."

Nos seus planos para 2020, Moro pretende usar o capital político de ministro mais popular do governo Bolsonaro e quer contar justamente com o Congresso para reverter derrotas causadas também por decisões do Judiciário, como a mudança no entendimento do Supremo sobre o momento da execução de uma pena de um condenado. "No campo legislativo, por exemplo, queremos ajudar o Parlamento, no que for possível, a restabelecer a execução criminal a partir da condenação em segunda instância", disse o ministro, ao falar sobre uma das principais bandeiras da Lava Jato.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

O sr. reconhece derrotas na relação com o Congresso, em especial no pacote anticrime?

Sempre que se envia um projeto de lei, há a possibilidade de que seja rejeitado total ou em parte. Na minha opinião, muitas medidas importantes foram aprovadas no projeto anticrime, como a execução imediata dos veredictos do Tribunal do Júri, o que tem um potencial enorme para a redução da impunidade de assassinatos e, por conseguinte, a diminuição desses próprios crimes. O que não foi aprovado, paciência.

Por que o sr. é contra o juiz de garantias, também parte do pacote anticrime?

Não é uma questão tão simples ser contra ou a favor do juiz de garantias. Muitas questões ficaram indefinidas. Só vale para primeira instância ou também para as recursais e superiores? Vai ser aplicado às investigações e ações penais em andamento ou não? A falta de solução legislativa expressa dessas questões é indicativo de que faltou debate na Câmara sobre a medida, apesar de ter sido alertada. Tenho ainda presente que, nas comarcas com um único juiz, a medida é inviável.

Por quê?

Não tem como um juiz a distância, por meio eletrônico ou por meio de rodízio, cuidar da investigação ou da ação penal. Então, por exemplo, se o juiz em uma comarca pequena homologar uma prisão em flagrante já não poderá fazer a ação penal decorrente daquele caso. Como poderá um juiz de outro local substituí-lo em toda essa ação penal? A medida, no mínimo, deveria ter sido excepcionada para comarcas com um único juiz. Espero que o STF ou o CNJ possa corrigir esses problemas. O melhor, porém, seria a supressão desta parte da lei para que essas questões fossem devidamente debatidas no Congresso no âmbito do projeto do novo Código de Processo Penal.

Como o sr. vai se posicionar em relação à prisão de condenados em segunda instância?

No campo legislativo, por exemplo, queremos ajudar o Parlamento, no que for possível, a restabelecer a execução criminal a partir da condenação em segunda instância.

O sr. espera ter mais apoio do Congresso para aprovar seus projetos este ano?

Tive muito apoio no Congresso e conheci parlamentares fantásticos, muito dedicados. Há também resistência, às vezes até por questões político-partidárias. Penso que, demonstrando o acerto dos projetos e o resultado dos trabalhos, o apoio será crescente. Mas ressalvo que muitas ações executivas relevantes sequer dependem do Congresso.

Quais serão suas outras prioridades para este ano?

Um exemplo é o piloto da redução da criminalidade em municípios com índices elevados de violência, o Em Frente Brasil. Ele entra na fase da implementação das políticas sociais associadas à já implantada intensificação das forças de segurança. Nos cinco municípios escolhidos, houve uma queda de 44% de assassinatos. Com a fase social, esperamos queda mais profunda. Há planos novos, como a criação, ainda em estudo, de um laboratório nacional, em parceria público-privada, contra o crime cibernético, à semelhança do que existe nos Estados Unidos.

Na área da segurança pública, o que o sr. destaca?

A intervenção da força penitenciária em presídios no Pará foi, por exemplo, uma das causas da queda abrupta dos crimes na região metropolitana de Belém. A intensificação da política de combate ao crime organizado, com recordes de apreensão de drogas e bens, além do isolamento das lideranças, sem exceções, nos presídios federais, é também uma das causas da queda da criminalidade violenta. O desafio real é manter e aprofundar a queda da criminalidade.

Segurança pública sempre foi tratada como uma questão dos governos estaduais. O que mudou?

A partir de 2016, houve uma percepção geral de que os Estados estariam tendo dificuldades de, sozinhos, resolver os péssimos indicadores de segurança pública. Seguimos buscando melhorar a gestão e aprofundar o apoio aos Estados.

Isso gerou resultados?

Os crimes caíram significativamente em todo o País durante 2019. Já haviam caído em 2018, mas os porcentuais de 2019 são mais significativos. Por exemplo, houve uma redução de 22% no número de assassinatos; nos roubos a banco, 40%; nos roubos de cargas em estradas federais, cerca de 40%. Sempre tenho ressalvado que é um mérito conjunto das forças de segurança federais, estaduais e municipais. Não estamos neste trabalho para obter medalha. Mas sendo um fenômeno nacional e considerando as ações realizadas pelo Ministério da Justiça, não posso deixar de admitir que várias de nossas ações têm também refletido nessa queda.

O que o sr. diria que aprendeu neste primeiro ano trabalhando como ministro de Jair Bolsonaro?

A experiência revelou que é preciso aliar trabalho duro e eficiente, como - permito-me dizer - da equipe do ministério, com uma mensagem clara da missão, sem vacilos ou dubiedade. Essa mensagem, na área da segurança pública, é, em síntese: é preciso reduzir a impunidade para reduzir a criminalidade e, assim, aumentar a segurança para o indivíduo e para a sociedade. Isso vale para corrupção, criminalidade violenta e crime organizado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.