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Com 391 votos favoráveis de deputados federais e 64 votos favoráveis de senadores, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (22), os vetos de Jair Bolsonaro a seis dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (Lei 14.436, de 2022).

Um deles se refere à obrigação do Executivo de respeitar as indicações de deputados e senadores quanto à execução das emendas de relator-geral.  Os itens barrados pelo presidente faziam parte do Veto 45/2022. Outros oito itens vetados dessa mesma matéria já tinham sido rejeitados na sessão do dia 15 de dezembro. Todos os dispositivos seguem para promulgação.

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O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), informou que a derrubada em conjunto dos vetos aos itens 18, 35, 41, 42, 60 e 85, nesta quinta, foi viabilizada por um acordo de líderes.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) elogiou Eduardo Gomes por celebrar os acordos com o futuro governo federal, observando que a busca por entendimentos é obrigação de todos, respeitando o princípio democrático. O item 35, por exemplo, prevê que, na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional. 

— Meu agradecimento em face [da derrubada] do Veto 45, dispositivo 35. A matéria é de espírito de justiça federativa. Quando o estado aporta recursos para que o governo federal execute, no nosso caso, uma rodovia federal sob responsabilidade do DNIT [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes], é apenas um reforço financeiro para uma obra do patrimônio federal. Se esse crédito não puder ser negociado com a União, estaremos cometendo uma iniquidade. Então, além de justo, é correto do ponto de vista federativo e será porta para uma negociação intrafederativa da melhor qualidade — disse Amin.

Outros vetos derrubados Entre os dispositivos restaurados (após a derrubada dos respectivos vetos) está o item 18, que prevê a obrigação do Executivo de respeitar as indicações de parlamentares no que se refere à execução das emendas de relator-geral. O governo, ao defender o veto, argumentava que a medida contrariava o interesse público, pois investiria contra o princípio da impessoalidade e ampliaria as dificuldades operacionais para a execução da despesa pública.

Outro trecho restaurado é o item 41, que trata de subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural. Também foi recuperado o item 42, relacionado à pesquisa e  ao desenvolvimento e à transferência de tecnologias para a agropecuária sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).  Também foram derrubados os vetos ao item 60 (esse veto restringia despesas com defesa agropecuária) e ao item 85 (esse veto pretendia limitar investimentos em assistência técnica e extensão rural). 

Da Agência Senado

O Congresso aprovou nesta terça-feira, 12, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LDO prevê salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. O valor representa um aumento de 6,77% sobre o salário mínimo deste ano, que é de R$ 1.212. O reajuste está abaixo da inflação prevista para este ano. Economistas do mercado financeiro preveem que o IPCA deve fechar o ano com alta de 7,67%, de acordo com o Boletim Focus, do Banco Central.

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No documento enviado ao Congresso, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2023, 2024 e 2025 é estimado em 2,5%. A previsão para a taxa Selic é de 10% em 2023, 7,7% em 2024 e 7,1% em 2025.

Os parlamentares tornaram obrigatória a reserva de recursos para o orçamento secreto e abriram a possibilidade de o Legislativo definir qual projeção usar para a inflação, que corrige o teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo. Na Câmara, foram 324 votos a favor e 110 contra. No Senado, o placar foi 46 a 23.

A sessão do Congresso para votar a LDO começou ainda na segunda-feira, 11, mas uma polêmica no plenário fez o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiar a votação para esta terça. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto a impositividade das emendas de relator, que compõem o orçamento secreto, o que desagradou ao Centrão.

Por outro lado, a oposição e senadores independentes apontaram que suprimir esse trecho da proposta não acabava de vez com a obrigatoriedade do orçamento secreto, já que a determinação para que o governo reserve recursos na LOA para pagar essas emendas foi mantida. Os partidos que orientaram suas bancadas a votar contra foram PT, PCdoB, Novo, Rede, PSOL e Podemos.

A LDO também autoriza o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), a fazer indicações das emendas do orçamento secreto. Até então, apenas o relator da LOA, que neste ano é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), tinha essa prerrogativa.

Por meio do orçamento secreto, revelado no ano passado pelo Estadão, o governo Bolsonaro distribui verbas a aliados, sem transparência, em troca de apoio parlamentar. Neste ano, foram R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral. Em 2023, o valor deve atingir R$ 19 bilhões.

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