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Os parlamentares tem 27 vetos presidenciais para avaliar na volta do recesso parlamentar, no início de fevereiro. Trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, derrubados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021, e dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida estão na fila.

A última sessão do plenário para análise de vetos ocorreu em 14 de dezembro. Na ocasião, o Congresso apreciou 30 vetos e a maioria foi mantida. Outros dez tiveram votação adiada para 21 de dezembro, mas não houve acordo.

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Dos vetos que estão tramitando no Congresso Nacional, 12 estão trancando a pauta e impedindo a votação de outras propostas. Do total, quatro foram assinados por Jair Bolsonaro, quando era presidente. Ele vetou, por exemplo, o artigo 46 da norma que revoga a antiga Lei de Segurança Nacional. O trecho tipifica o crime de disseminação de fake news, com pena de até cinco anos de prisão.

Com os ataques de 8 de Janeiro, a derrubada aos vetos de Bolsonaro ganhou força nos debates entre os parlamentares, porém a análise foi adiada várias vezes ao longo do ano passado.

Setor aéreo

No setor aéreo, o debate é sobre a legislação acerca da cobrança de despacho de bagagens em voos. Bolsonaro não tinha concordado com a volta da cobrança, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Segundo as empresas, a medida permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.

Minha Casa, Minha Vida

Entre os dispositivos vetados pelo presidente Lula, há alguns trechos da lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida. Quando a norma foi sancionada, o chefe do Executivo nacional vetou 11 trechos, como o que planejava a contratação de seguro de danos estruturais pelas construtoras de imóveis do programa e o que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares.

Apostas online

Alguns vetos recentes, do fim de 2023 e início de 2024, ainda serão apreciados pelo Congresso. O veto parcial, por exemplo, que regulamenta as apostas esportivas online é um dos destaques. Um dos pontos mais polêmicos da lei trata da isenção de Imposto de Renda aos apostadores que tenham um ganho abaixo da primeira faixa, que é de R$ 2.112. O governo justificou que essa isenção contraria a isonomia tributária em comparação com outras modalidades lotéricas.

Agrotóxicos

Na legislação que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos, há 17 dispositivos derrubados pelo presidente, como o que concede ao Ministério da Agricultura e Pecuária a competência exclusiva para o registro de pesticida, produto de controle ambiental e correlatos. Com o veto, permanece o atual sistema tripartite de registro e controle de agrotóxicos, que congrega as pastas da Agricultura; do Meio Ambiente, por meio do Ibama; e da Saúde, representado pela Anvisa.

Barragens

Já a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) foi sancionada com 11 vetos. No texto original aprovado pelo Legislativo estavam incluídos, entre as situações de impacto por barragens, "outros eventuais impactos, indicados a critério do órgão ambiental licenciador", mas a Presidência da República vetou o trecho, pois considerou que ele poderia resultar em insegurança jurídica e administrativa.

Para o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), é natural que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 tenha sido sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira, 2. Alckmin negou que os vetos representem um desgaste entre os Poderes Legislativo e Executivo.

"É natural que pontos do texto orçamentário sejam modificados. Isso faz parte da regra da democracia", disse o vice-presidente em entrevista ao programa WW, da CNN Brasil, na noite desta terça.

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Alckmin afirmou ainda que os Poderes são independentes, mas devem ser harmônicos. "A relação com o Legislativo deve ser pautada pelo diálogo". A boa relação com o Congresso resultou, por exemplo, nas aprovações do arcabouço fiscal e da reforma tributária, segundo o vice-presidente.

Alckmin reconheceu, no entanto, que o excesso de partidos políticos em atuação no Parlamento é um problema. "A fragmentação parlamentar dificulta a governabilidade, mas com o tempo isso será corrigido."

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 14 vetos o projeto de lei que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil.

Em tramitação desde 1999, o PL estabelece regras para controle, inspeção e fiscalização desses produtos com potencial de prejudicar a saúde humana e animal, bem como o meio ambiente, mas largamente utilizados pelo setor agrícola com o intuito de proteger e aumentar suas produções.

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De acordo com o Planalto, a decisão pelo veto dos dispositivos foi movido “pelo propósito de garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental”.

O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Entre 2019 e 2022, foram liberados 2.181 novos registros, o que corresponde a uma média de 545 por ano. Em 2023, o país aprovou 505 novos registros de pesticidas, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A expectativa era de que, com a nova legislação, o número ficasse ainda maior.

Vetos

Um dos vetos foi relacionado ao dispositivo que retirava do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atribuições relativas à fiscalização, repassando a atribuição ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Segundo o Planalto, se aprovado o texto original, Ibama e Anvisa atuariam apenas em “mera complementação” da atuação do Mapa – que, segundo o Planalto, acabaria por conduzir essas questões de forma exclusiva.

Na justificativa para o veto, o Planalto argumenta que “a medida evita a transferência da reanálise toxicológica (por riscos à saúde) e ecotoxicológica (por riscos ambientais) para um único órgão, garantindo a manutenção do modelo tripartite, diretamente associado aos direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (previstos na Constituição Federal)”.

Outros vetos seguiram o mesmo caminho, uma vez que, na avaliação doa Presidência da República, representavam “a extinção do atual modelo regulatório tripartite (saúde, meio ambiente e agricultura) de registro e controle de agrotóxicos, adotado no Brasil desde 1989”.

Desinformação

O Planalto vetou também um trecho do artigo 41, sob a justificativa de que “afetaria o direito à informação dos consumidores quanto à vedação de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos”. Além disso, complementa, o dispositivo evitaria a associação, na embalagem, entre o produto e o seu fabricante.

“Com isso, a medida evita que haja risco maior de desinformação quanto aos danos causados por eventual reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, em integral observância dos princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental”, informou o Planalto.

Foi também vetado o artigo que cria uma taxa cujo “fato gerador é a efetiva prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos”. “O dispositivo não previu a base de cálculo, requisito essencial para a validade das normas que instituem tributos. Desse modo, o veto evita a cobrança inconstitucional da taxa prevista no artigo. Por extensão, o veto evitará a destinação e constituição de fundos sobre os valores arrecadados, bem como a revogação de taxas já cobradas pela Anvisa e pelo Ibama”, justificou a Presidência.

Críticas ao projeto

Durante sua tramitação no Senado, o projeto foi alvo de críticas de diversas entidades, a ponto de ser apelidado de “PL do Veneno” pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Na época, a Fiocruz divulgou documentos que classificavam como retrocesso alguns pontos do PL. Entre eles, a ameaça à função histórica dos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente sobre a regulação dos agrotóxicos, enfraquecendo o poder de decisão sobre o registro desses agentes; a permissão da exportação pelo Brasil de agrotóxicos sem registro e cujo uso é proibido em nosso país; e manutenção do conceito de risco que abre possibilidades, por exemplo, do registro de agrotóxicos que causem câncer pois pequenas doses podem gerar danos irreversíveis à saúde das pessoas.

Após o veto presidencial, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida – uma rede de organizações da sociedade que denuncia os efeitos dos agrotóxicos e do agronegócio – divulgou nota na qual classifica como “ato importante” os vetos presidenciais, mas alerta que isso é “insuficiente para resolver os inúmeros problemas causados pela nova lei”.

“Enfatizamos a necessidade de uma mobilização contínua e intensificada no retorno do recesso parlamentar, pressionando tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados para impedir a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional”, diz a nota.

A rede de organizações lembra que o novo marco regulatório de agrotóxicos enfrentou forte oposição de diversos setores da sociedade. Entre eles, o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e o Ibama, além de Anvisa, Ibama, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e, também, da Organização das Nações Unidas (ONU).

A Agência Brasil solicitou à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) manifestação sobre os vetos ao PL e não obteve retorno até o fechamento da matéria.

O Congresso Nacional manteve no período da tarde desta quinta-feira, 14, em sessão conjunta, o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao dispositivo da lei do novo arcabouço fiscal que trata sobre regras de contingenciamento. O dispositivo vetado retirava da lei do arcabouço a previsão de um contingenciamento de recursos proporcional entre investimentos do governo e despesas discricionárias (não obrigatórias).

De acordo com técnicos, o contingenciamento proporcional entre investimentos e discricionárias poderia tirar a flexibilidade do governo e comprometer despesas básicas de custeio, como água e luz - isso porque é mais fácil contingenciar mais recursos de investimentos do que gastos básicos para o funcionamento da máquina pública. A ideia de "proporção" limitaria o Executivo de contingenciar investimentos.

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O outro trecho vetado por Lula, e que deve ser derrubado, proibia o governo de propor quaisquer novas exceções à meta de resultado primário (a diferença entre receitas e despesas, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Em tese, a avaliação é que o Executivo poderia usar essa brecha para retirar o PAC dos limites fiscais, o que facilitaria o cumprimento da meta, blindaria obras do governo e reduziria a necessidade do Planalto de negociar com a Câmara e o Senado.

O Congresso Nacional derrubou no período da tarde desta quinta-feira, 14, em sessão conjunta, os vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Marco Legal das Garantias, uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no País, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico.

O Marco das Garantias facilita a obtenção de crédito no País ao permitir que um mesmo bem seja usado em mais de uma operação de crédito.

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O raciocínio é que, com garantias mais sólidas, as instituições financeiras poderiam reduzir os juros de empréstimos.

Com a decisão dos parlamentares de derrubar vetos do presidente da República, voltará a valer a busca e apreensão extrajudicial de veículos usados como lastro em operações de crédito, em caso de inadimplência.

Segundo o Congresso, havia acordo com o governo para sanção do texto na íntegra, mas os vetos foram feitos a pedido da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.

A sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais foi cancelada mais uma vez nesta quinta-feira (7). A discussão envolve temas que são importantes para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva e polêmicos entre os parlamentares, como marco temporal, arcabouço fiscal, novas regras do Carf e desoneração da folha de pagamento. A decisão da Casa vem sendo adiada desde o início de novembro, em um impasse entre governo e oposição. Nova sessão conjunta entre Câmara dos Deputados e Senado Federal está marcada para a próxima quinta, dia 14.

Além da falta de consenso entre governistas e oposição, o adiamento foi justificado pelo Congresso pelo esvaziamento das duas Casas devido à viagem de parlamentares para a 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP28), em Dubai, nos Emirados Árabes. A última sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ocorreu em 9 de novembro.

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A pauta da sessão da próxima semana já prevê a análise de 39 vetos para na ordem do dia. Deles, 29 são de Lula.

Entre os trechos rejeitados que compõem a ordem do dia da próxima reunião estão os do marco temporal de demarcação de terras indígenas, um dos mais polêmicos. A Frente parlamentar do Agro (FPA), composta por 324 deputados e 50 senadores, reagiu à fala de Lula durante a COP28, que cobrou mobilização social contra "raposas no galinheiro". O grupo afirmou em nota que falas "criminalizam" os integrantes do Legislativo.

A votação precisa ter o "sim" da maioria absoluta dos parlamentares para o veto de Lula ser derrubado. Isso significa metade mais um de todos os membros do Congresso - 257 deputados e 41 senadores -, e não apenas dos presentes.

Outras análises previstas para a sessão do Congresso são sobre os trechos vetados das regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do novo regime fiscal, do Marco Legal das Garantias.

Um dos trechos vetados por Lula no arcabouço fiscal proibia o governo de propor quaisquer novas exceções à meta de resultado primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em tese, a avaliação é que o Executivo poderia usar essa brecha para retirar o PAC dos limites fiscais, o que facilitaria o cumprimento da meta, blindaria obras do governo e reduziria a necessidade do Planalto de negociar com a Câmara e o Senado.

Além dos vetos, 12 projetos de lei também estão na pauta do dia da sessão marcada para o próximo dia 14. Quem tem o poder de convocar ou adiar sessões conjuntas é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). As votações ocorrem no plenário da Câmara, controlado por Arthur Lira (PP-AL).

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse nesta quinta-feira, 23, que o governo estava "seguro" de que conseguiria manter os vetos presidenciais ao arcabouço fiscal pelo Senado, mesmo que a Câmara dos Deputados decidisse derrubá-los. Randolfe também afirmou que o governo tem acordo para a derrubada de parte do veto presidencial ao projeto que retomou o chamado "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

"Apesar da posição da Câmara, o governo estava seguro de que o veto do arcabouço seria mantido pelo Senado. Independente da Câmara, teríamos votos o bastante para a manutenção do veto no Senado", afirmou o líder do governo após reunião de líderes na presidência do Senado.

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Mesmo assim, a sessão do Congresso foi cancelada e remarcada para a próxima terça-feira, 28, às 12 horas.

Randolfe disse que o governo estava disposto a negociar os vetos do arcabouço. "Da parte do governo e do presidente do Senado [Rodrigo Pacheco] estávamos prontos para irmos ao plenário do Congresso e aguardar pelo quórum", afirmou.

O líder do governo no Congresso argumentou que o motivo do cancelamento da reunião foi que o plenário da Câmara dos Deputados estava ocupado no momento com outra sessão deliberativa.

Randolfe acrescentou ser "urgente" que o Congresso realize uma sessão para analisar as propostas que estão na pauta.

Nos bastidores, porém, o principal motivo para o adiamento foi a falta de acordo sobre os vetos do arcabouço fiscal e do PL do Carf, principalmente entre líderes da Câmara dos Deputados.

Na noite da quarta-feira, deputados pediram que a sessão fosse adiada para que o texto fosse acordado. Segundo Randolfe, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a falar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na quarta à noite para buscar entendimento sobre os vetos presidenciais.

O Congresso Nacional cancelou a sessão deliberativa que estava prevista para esta quinta-feira (23), após um impasse envolvendo os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A informação foi confirmada pela assessoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que é o principal responsável pela articulação em torno das sessões conjuntas do Congresso.

O maior entrave para a sessão foi identificado na Câmara dos Deputados. Na noite de quarta-feira, 22, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários da Casa sugeriram o adiamento da sessão, alegando ser necessário mais tempo para resolver o impasse com o governo sobre os vetos aos projetos do arcabouço e do voto de qualidade do Carf.

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Há expectativa de uma reunião, o mais rápido possível, entre Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar dos vetos. "Provavelmente, não depende só de nós, depende também do Senado, a sessão dos vetos vai ser adiada", disse o líder do PT, Zeca Dirceu (PR), a jornalistas, após uma reunião na noite de quarta. "Eu diria que tem um problema no arcabouço, mas o problema maior é no Carf", emendou.

Para que um veto seja derrubado, é preciso que haja concordância tanto da Câmara, quanto do Senado. Isso significa que se uma das Casas votar no sentido de manter o veto, a decisão do presidente da República fica mantida.

O trabalho do governo nas últimas horas estava focado em garantir a manutenção dos vetos presidenciais por meio do Senado, mas a decisão que prevaleceu foi a de adiar a sessão para evitar uma derrota.

Líderes do Senado estavam reunidos por volta das 10h30 desta quinta-feira, 23, para definir se a sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais prevista para hoje será mantida. A tendência é que a sessão seja adiada.

Estão na pauta vetos polêmicos, como os do arcabouço fiscal, do projeto de lei do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

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O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não confirmou o cancelamento da sessão.

Para que um veto seja derrubado, é preciso que haja concordância tanto da Câmara, quanto do Senado. Isso significa que se uma das Casas votar no sentido de manter o veto, a decisão do presidente da República fica mantida. O trabalho do governo nas últimas horas estava focado em garantir a manutenção dos vetos presidenciais por meio do Senado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários da Casa sugeriram na noite de quarta-feira, 22, o adiamento da sessão conjunta do Congresso Nacional, alegando ser necessário mais tempo para resolver o impasse com o governo sobre os vetos aos projetos do arcabouço fiscal e do voto de qualidade do Carf.

Há expectativa de uma reunião, o mais rápido possível, entre Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratar dos vetos.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para esta quinta-feira (23), a partir das 10 horas, para analisar 34 vetos presidenciais e 7 projetos de lei.

Entre os itens a serem analisados está o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur - Veto 57/2022). A Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476/22) foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

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Também na lista, o Veto 64/2022 é referente à Lei 14.514/22, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.

Vetos totais
Há quatro vetos totais em pauta. Um deles (Veto 34/2022) impediu a sanção do texto do PL 6498/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que permite aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo. De acordo com as justificativas para o veto, a matéria seria inconstitucional e contrária ao interesse público, por considerar essa opção apenas para as “escolas de campo”.

O Veto 58/22 atingiu o PL 1361/15, do ex-deputado Arnaldo Faria de Sá, que estabelece a ampliação dos direitos de deficientes com surdez de apenas um lado. Já o Veto 22/2023 é referente ao PL 325/15, do ex-deputado Goulart, que prevê o fornecimento obrigatório de uniforme escolar na educação básica pública.

O Veto 12/23 impediu a transformação em lei do PL 8254/14, do Senado, que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.

Os combatentes fizeram parte da Força Internacional de Emergência, constituída mediante Resolução da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) de 7 de novembro de 1956 com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de armistício entre Israel e Egito.

Para derrubar um veto, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.

Projetos
A pauta inclui sete projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal. Entre eles, o PLN 34/23, que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.

O PLN 14/23 abre crédito suplementar no valor de R$ 25.8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres.

*Da Agência Câmara de Notícias

A partir de acordo entre os líderes partidários, a análise de 33 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares — inicialmente previstos na pauta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (8) — deverá ocorrer somente no dia 23 de novembro. A data foi confirmada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, na abertura da sessão conjunta.

"O acordo prevê a apreciação dos vetos, inclusive do arcabouço fiscal, do Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] e do Marco Temporal das Terras Indígenas para o dia 23 de novembro, quinta-feira. (...) Informo que segundo o acordo firmado pelas lideranças, estão retirados de pauta todas essas matérias", expôs Pacheco.

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Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) também afirmou que os vetos que sobrestam a pauta serão prioritariamente analisados na próxima sessão do Congresso.

Foi o que cobrou o líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN): "Como líder da oposição, eu gostaria de nominar de forma genérica o veto do arcabouço fiscal, que o senador Randolfe tem conhecimento que permite a contabilidade criativa, que é impossível que nós tenhamos consenso em relação a isso; os vetos relativos ao Carf e os vetos relativos ao marco temporal, para que sejam analisados de forma prioritária na sessão congressual subsequente".

Marco temporal

Um dos itens mais polêmicos é o VET 30/2023, que trata de 47 dispositivos do Marco Temporal das Terras Indígenas (Lei 14.701 de 2023).

O principal dispositivo vetado no PL 2.903/2023 é o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que rejeitou a possibilidade de adotar a data como marco temporal, com decisão em repercussão geral.

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, "há no dispositivo usurpação dos direitos originários já previstos na Constituição". Da mesma forma, o presidente barrou questões como exploração econômica das terras indígenas, até em cooperação ou com contratação de não indígenas; a vedação de arrendamento das terras indígenas e a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas.

"Estamos buscando acordo para vários vetos. O marco temporal provavelmente vai ser derrubado; também a questão do VET 46/2021, da segurança pública, que queremos manter, e o governo quer derrubar", afirmou Izalci.

O VET 46/2021 trata de itens do PL 2.108/2021, não sancionados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A Lei 14.197, de 2021, revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN — Lei 7.170, de 1983) e acrescentou ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) vários crimes contra o Estado democrático de direito.

Arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) é a nova lei de controle dos gastos públicos e foi sancionada no final de agosto. Entre os itens vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está o dispositivo que impede a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de excluir despesas da apuração da meta de resultado primário. Também foi vetado o trecho que determina a contenção de investimentos quando houver limitação de empenho e pagamento por observação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Carf

Também consta da lista de vetos o (PL) 2.384/2023, que deu origem à Lei 14.689, de 2023. A norma restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O Executivo barrou uma série de artigos que criavam “medidas de incentivo à conformidade tributária”. Entre elas, a redução, em pelo menos um terço, do valor das multas de ofício aplicadas pela Receita; e a redução das multas de mora em pelo menos 50%. Para o Ministério da Fazenda, o projeto de lei “não estabeleceu as balizas para a aplicação da redução, o que poderia causar insegurança jurídica”.

Pauta

Dos 33 vetos previstos em pauta, três são de projetos de lei vetados totalmente e 30 são parciais. Dez são relativos ao mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro e 22 do atual governo.

Para reverter a decisão final sobre leis são necessários votos de 257 deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente em sessão do Congresso. 

*Da Agência Senado

Ao sancionar as alterações no Código Penal Militar nesta quinta-feira, 21, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) manteve como crime a conduta de criticar publicamente o governo. A lei, que começará a valer daqui dois meses, aumenta penas, reduz os excludentes de ilicitude (elementos que afastam a ilegalidade de uma ação) e estabelece novas agravantes pelos crimes cujos autores sejam membros das Forças Armadas.

O texto aprovado no Senado Federal retirava do crime de "publicação ou crítica indevida" o trecho que incluía a crítica pública "a qualquer resolução do governo" como uma das condutas criminalizadas. Alckmin, que assumiu Presidência enquanto Lula cumpria agendas em Nova York, vetou esse trecho.

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A justificativa dada para o veto é de que a proposta aprovada pelo Legislativo "atenta contra os princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina, e também contra as próprias instituições militares, haja vista que as Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares".

Também estão no crime de "publicação ou crítica indevida" o militar falar abertamente sobre o seu superior ou sobre qualquer assunto relacionado à vida militar. A pena é de dois meses a um ano de detenção.

O projeto de lei das alterações do Código Penal Militar foi apresentado em 2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara. No Senado, o ex-vice-presidente e hoje senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o relator da proposta.

Mudanças não se aplicam a investigações em curso

Um dos princípios da legislação penal é que uma conduta só pode ser considerada crime se for cometida depois de ser enquadrada como tal. Por isso, as mudanças sancionadas por Alckmin nesta quinta não valem para atos passados de militares, como os que se investigam por causa do 8 de Janeiro, quando radicais invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília, e os que foram praticados durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL).

O caso das joias sauditas - em que se suspeita da existência de um esquema internacional de venda de presentes recebidos em agendas oficiais - e o da fraude nos cartões de vacinação, que têm Bolsonaro como alvo, envolveram militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

O ex-ajudante de ordens Mauro Cesar Barbosa Cid teria dito, no acordo de delação premiada homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente chegou a se reunir depois das eleições passadas com membros da alta cúpula das Forças Armadas para avaliar a possibilidade de um golpe de Estado.

Violência com subalternos

Outro trecho que foi alvo de veto é uma excludente de ilicitude - o termo se refere à presença de certos elementos ou situações que afastam a ilegalidade de uma ação. O texto final aprovado pelo Senado dizia que não há crime quando "o militar na função de comando, na iminência de perigo ou de grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas ou para evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque".

A justificativa de Alckmin é de que essa excludente é muito ampla e seria "aplicável a todo militar em função de comando". De acordo com o presidente interino, a hipótese tem uma "diversidade de interpretações possíveis" que poderiam autorizar o uso da violência.

Violência doméstica permanece na Justiça comum

O novo Código Penal Militar é mais rígido com os militares. Hoje, quando um membro das Forças Armadas comete um crime, a regra é que ele seja investigado e eventualmente punido pela Justiça especializada, existindo algumas exceções.

Uma delas são os casos de violência doméstica, que são de competência da Justiça comum, mesmo que o autor do crime seja militar. O texto que o Senado aprovou permitia que, se esse crime fosse cometido "em lugar sujeito à administração militar", poderia ir para a Justiça Militar, o que foi alvo de veto de Alckmin.

"Os crimes de que trata o dispositivo (de violência doméstica), em razão da sua sensibilidade e gravidade, merecem tratamento específico, a fim de potencializar o caráter preventivo e protetivo do atendimento às vítimas", argumentou o vice-presidente.

Crimes comuns cometidos por militares terão punições mais duras

Crimes comuns que são punidos pela Justiça Militar, como homicídio, tráfico de drogas e furto de armas, tiveram suas penas aumentadas pelo novo código sancionado por Alckmin. O homicídio culposo, por exemplo, agora tem agravantes novas: não tentar diminuir as consequências do ato e fugir para evitar prisão em flagrante.

O tráfico de drogas na lei militar agora vai ser punido assim como na lei comum. O crime, antes com pena de até cinco anos, agora vai acompanhar o Código Penal e terá até 15 anos de prisão.

Os atos relacionados ao desvio e furto de armas de uso restrito também terão punições mais severas. O novo Código Penal Militar inclui esses atos dentro do crime de "roubo qualificado", que prevê até 15 anos de detenção.

Além disso, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com risco de morte se tornam crimes hediondos, portanto, inafiançáveis e com condenações que precisam ser cumpridas, desde o começo, em regime fechado.

Uma atenuante do Código Penal, o arrependimento posterior, foi vetado por Alckmin. Para os crimes da Justiça comum, quando uma pessoa diz que se arrepende do que fez e o crime não teve uso de violência ou ameaça, a pena final é reduzida de um a dois terços. O Senado aprovou o benefício, mas Alckmin o vetou.

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados publicou nota técnica em que avalia que um dos dois vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à lei do novo arcabouço fiscal fragiliza a nova regra fiscal. Os técnicos questionam o veto ao artigo que proibia o governo de propor quaisquer novas exceções à meta de resultado primário a cada lei anual de diretrizes orçamentárias (LDO).

Segundo o documento, o veto não se mostra compatível com os fundamentos do novo arcabouço fiscal. "Permitir que as LDOs possam abater determinadas despesas da apuração da meta fragiliza o espírito da regra fiscal, reduz a transparência da gestão e cria precedente que tende a ser ampliado ao longo dos anos, como ocorreu em período passado", alertam os técnicos.

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A nota lista as diversas vezes em que governos utilizaram o expediente para burlar as metas de primário. Por exemplo, a LDO de 2006 excluiu da meta R$ 3 bilhões em favor dos projetos do Plano Piloto de Investimento (PPI), chegando a uma redução de R$ 15,57 bilhões em 2009. Em 2010 a LDO excluiu da meta gastos de R$ 28,9 bilhões referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), respectivos restos a pagar e excesso de meta do ano anterior. Em 2014 o montante abatido com PAC e desonerações chegou a R$ 67 bilhões.

"A possibilidade de excluir despesas para aferimento do cumprimento da meta primária reduz a previsibilidade dos objetivos econômicos a serem perseguidos. A meta primária é um sinalizador da política fiscal e só será efetiva como tal se o compromisso expresso for crível", completam os técnicos. Em caso de necessidade ou conveniência de gasto excepcional superior, seria mais transparente e realista a fixação, de partida, de meta menos ambiciosa, ou a alteração legislativa para a redução da meta primária, evidenciando-se os custos e impactos da política pretendida", completa a nota da Consultoria de Orçamento.

Precatórios

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já argumentou que o veto apontado pelos consultores da Câmara teria como único objetivo manter o encontro de contas em precatórios, que atualmente fica à margem das metas de resultado primário. Segundo o ministro, o pedido para o veto veio da área técnica do governo, e não da Fazenda.

"Na LDO tem um dispositivo, que já vem desde 2023, e permite o encontro de contas de precatórios. Não se quer tirar isso da LDO por causa da flexibilidade. Não foi decisão política, veio da área técnica o pedido para não engessar esse dispositivo. O alerta técnico é de que isso dificultaria transações", alertou o ministro, na coletiva de apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024.

Na ocasião, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, também reiterou que o encontro de contas de precatórios pode ser a favor da receita ou contribuinte e que não seria bom engessar isso de forma perene. "Nada impede que o Congresso estabeleça que o encontro de contas só vale para precatórios", disse.

Deputados e senadores de duas das maiores frentes parlamentares do Congresso articularam-se para derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma lei que cria uma espécie de nota fiscal unificada no País. Eles entendem que houve influência da Receita Federal na decisão de derrubar dispositivos do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, sancionada por Lula na semana passada com 11 vetos.

Autor da proposta, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) já se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e indicou a intenção de reverter a decisão de Lula.

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A lei, aprovada em julho no Senado depois de ter recebido aval da Câmara no fim de 2022, tem o objetivo de simplificar o envio de declarações fiscais das empresas à Receita. Com menos burocracia, a expectativa é a de que os contribuintes tenham um incentivo para cumprir as obrigações tributárias.

Lula, contudo, vetou o trecho que previa a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que substituiria vários documentos que hoje as empresas têm de preencher por um modelo unificado. O presidente também vetou a Declaração Fiscal Brasil Digital (DFBD) e o Registro Cadastral Unificado (RCU), que reuniriam as informações da Receita e das secretarias de Fazenda dos Estados e municípios em uma única base de dados.

'Ganha-ganha'

"A sanção é motivo de celebração e manteve a essência do projeto, seguindo na linha da desburocratização e simplificação de procedimentos. A lei retira dos ombros do empreendedor o encargo de estar preenchendo dezenas de formulários no fim do mês. Os vetos vieram principalmente na parte que encaminha a implementação da lei e aí é o nosso questionamento e o que nos levará a lutar para derrubar os vetos", disse Efraim ao Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O senador almoçou com Haddad na última quinta-feira, 3, um dia após a sanção da lei. Ele disse que explicou a Haddad a essência do projeto e indicou que defenderia a derrubada dos vetos de Lula. "Acredito que teremos muitas chances de conseguir essa derrubada. Foi um projeto aprovado quase na unanimidade na Câmara e no Senado porque se viu que era um projeto de ganha-ganha", disse. Segundo Efraim, Haddad defendeu o diálogo e disse que faria uma ponte com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Surpresa

Secretário-geral da Frente pelo Brasil Competitivo, composta por 206 parlamentares, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) também vê uma ação da Receita como motivo para os vetos de Lula. "Foi uma surpresa, porque nós tratamos com os líderes do governo, tanto da Câmara quanto do Senado, e nenhuma questão do governo foi apresentada em relação a isso. O que nós estamos achando é que a Receita, internamente, num espírito de corpo, está querendo proteger mecânicas e sistemáticas que ela já tem desenvolvida e que são arcaicas", disse. A Frente do Empreendedorismo (FPE), que reúne 240 parlamentares, informou que também vai trabalhar a favor da derrubada dos vetos.

Lopes diz que a justificativa do governo para vetar a nota fiscal unificada não se sustenta. O Planalto alegou que a medida aumentaria custos ao prever a atualização de sistemas da Receita e que já há um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em funcionamento.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A lista de vetos presidenciais que aguardam votação no Congresso tem 24 itens, incluídos os cinco primeiros vetos do novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O veto a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021) é um dos destaques, em razão dos ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro. 

Dos 24 vetos em tramitação até esta quinta-feira (26), 8 estão trancando a pauta, impedindo a votação de outras propostas. Uma das prioridades nas votações será o VET 46/2021, que impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até 5 anos de reclusão. Esse veto teve origem na sanção da Lei 14.197, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar.

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Além disso, o texto aprovado pelo Congresso estabeleceu uma série de tipos penais em defesa do estado democrático de direito. O então presidente Jair Bolsonaro, porém, vetou vários dispositivos, como a permissão para partidos políticos com representação no Congresso promoverem ação privada subsidiária em caso de crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral.

Também foi vetado o capítulo que busca tipificar como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão. Bolsonaro também vetou o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação.

Foram vetadas, ainda, outras hipóteses de aumento de pena nos crimes contra o estado democrático de direito. Após a invasão ao Congresso e os atos de terrorismo nas sedes dos Poderes constitucionais, senadores avaliam que há urgência para que os vetos sejam derrubados.

Enfermagem

Também aguarda votação no Congresso o VET 43/2022, sobre o piso salarial da enfermagem. Ele teve origem na sanção da Lei 14.434, de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Na época, Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A correção estava prevista no projeto aprovado pelo Congresso. 

Há ainda o VET 52/2022, que cancelou dois dispositivos da Lei 14.457, de 2022, originada da MP 1.116/2022, que criou o Programa Emprega + Mulheres.  Outro que precisa ser votado por senadores e deputados é o VET 33/2022, imposto à Lei 14.375, de 2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).   

Ferrovias e setor aéreo

A lista inclui vetos a regulamentações dos transportes ferroviário e aéreo. O VET 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, trata do Marco Legal das Ferrovias. Dos 38 dispositivos vetados, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril. O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada. Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias.

Já o VET 30/2022 atinge a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O então presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens. 

O ponto vetado não fazia parte do texto original da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.

Novos vetos

Os vetos mais recentes são os cinco editados no novo mandato do presidente Lula, que tomou posse em 1º de janeiro de 2023:  VET 1/2023 (localização de doadores de medula óssea) VET 2/2023 (prevenção de suicídios de policiais) VET 3/2023 (Política Nacional de Educação Digital) VET 4/2023 (número único de identificação) VET 5/2023 (Orçamento de 2023). 

*Da Agência Senado (Com Rádio Senado) 

Uma reposta do Congresso Nacional pode ser dada ao ex-presidente Jair Bolsonaro no início da próxima legisltura que inicia em fevereiro. Isso porque, entre as prioridades na volta às atividades do Legislativo será votar o veto parcial (VET 46/2021) do ex-presidente à Lei de Segurança Nacional (Lei 14.197/21). A provável derrubada dos vetos será uma resposta aos atos golpistas realizados no úmtimo domingo em Brasília por apoiaodores do ex-presidente.

Entre os cinco pontos vetados estão o aumento da pena a militares que cometessem crime contra o Estado Democrático de Direito, com perda do posto e da patente ou da graduação do envolvido; e o capítulo que incluía no Código Penal o crime de atentado ao direito de manifestação.

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Senadores defendem a derrubada dos vetos e a aplicação integral da lei aos culpados pela depredação dos prédios dos Poderes da República.

*Com Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.513/22, que ampliou, de 15 de outubro para 30 de novembro de 2022, o prazo final para o encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional. 

O chefe do Poder Executivo barrou, no entanto, uma série de dispositivos incluídos no texto original (PLN 39/22) por senadores e deputados. Entre outras medidas, esses pontos permitiam que recursos não empenhados em anos anteriores fossem executados ao longo de 2023.

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Um dos dispositivos vetados autorizava o Palácio do Planalto a utilizar recursos originalmente classificados como RP-9 na Lei Orçamentária Anual, mas que foram reclassificados como RP-2 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

As despesas identificadas como RP-9 são oriundas das emendas do relator-geral do Orçamento, enquanto as RP-2 são despesas primárias discricionárias.  Segundo a mensagem de veto encaminhada ao Congresso, o dispositivo “incorre em vício de inconstitucionalidade” por tratar de “matéria estranha” ao projeto de lei original.  Restos a pagar Foi vetado ainda um inciso que estendia até 31 de dezembro de 2023 a validade de restos a pagar inscritos em 2019 e 2020 relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual.

Segundo o Palácio do Planalto, a matéria é inconstitucional e deveria ser tratada em um projeto de lei complementar. “Tal situação modificaria regra de caráter permanente, ao não considerar a periodicidade anual que o Orçamento público deve guardar”, argumenta o presidente da República.

Ainda segundo a mensagem de veto, a manutenção do texto aprovado pelo Congresso poderia “impor dificuldades operacionais” à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 

Outro ponto vetado autorizava a execução de restos a pagar não processados por inadequação de fontes, desde que resultantes de créditos adicionais aprovados no último quadrimestre do ano. Pelo texto aprovado pelos parlamentares, a STN deveria indicar uma nova fonte de recursos com saldo suficiente.

Na justificativa, o presidente da República informa que a proposição viola a Constituição Federal, que proíbe “a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”.

Além disso, de acordo com a mensagem de veto, a matéria contraria o interesse público e regras do processo orçamentário, como a realização de despesa sem prévia autorização nos créditos orçamentários ou adicionais e o princípio da anualidade orçamentária.

Local da obra

O Palácio do Planalto barrou ainda um artigo que autorizava o ajuste de contratos firmados em 2019 e 2020 para mudar a localidade de execução de uma obra. O dispositivo aprovado pelo Congresso permitia essa flexibilização desde que fossem mantidas as características originais da obra e que a mudança fosse autorizada pelo gestor máximo do órgão concedente.

Segundo a mensagem de veto, o texto “contraria o disposto na regulamentação que rege as transferências voluntárias por meio de convênios e de contratos de repasse, por haver expressa proibição de alteração do objeto pactuado e vedação expressa de reformulação do projeto, inclusive de alteração do local de intervenção”. 

“Em que pese o dispositivo prever que a autorização estaria condicionada à manutenção das características da obra pactuada, sem deixar evidentes os elementos a serem levados em consideração na avaliação, gera insegurança jurídica e não se mostra aceitável, a exemplo de uma alteração no local de execução de obra, contratada no ano de 2020, resultar na necessidade de alterações no planejamento da contratação, a afetar os elementos caracterizadores do próprio objeto originalmente licitado e contratado”, justifica o Poder Executivo.

*Da Agência Câmara de Notícias

Com 391 votos favoráveis de deputados federais e 64 votos favoráveis de senadores, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (22), os vetos de Jair Bolsonaro a seis dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (Lei 14.436, de 2022).

Um deles se refere à obrigação do Executivo de respeitar as indicações de deputados e senadores quanto à execução das emendas de relator-geral.  Os itens barrados pelo presidente faziam parte do Veto 45/2022. Outros oito itens vetados dessa mesma matéria já tinham sido rejeitados na sessão do dia 15 de dezembro. Todos os dispositivos seguem para promulgação.

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O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), informou que a derrubada em conjunto dos vetos aos itens 18, 35, 41, 42, 60 e 85, nesta quinta, foi viabilizada por um acordo de líderes.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) elogiou Eduardo Gomes por celebrar os acordos com o futuro governo federal, observando que a busca por entendimentos é obrigação de todos, respeitando o princípio democrático. O item 35, por exemplo, prevê que, na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional. 

— Meu agradecimento em face [da derrubada] do Veto 45, dispositivo 35. A matéria é de espírito de justiça federativa. Quando o estado aporta recursos para que o governo federal execute, no nosso caso, uma rodovia federal sob responsabilidade do DNIT [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes], é apenas um reforço financeiro para uma obra do patrimônio federal. Se esse crédito não puder ser negociado com a União, estaremos cometendo uma iniquidade. Então, além de justo, é correto do ponto de vista federativo e será porta para uma negociação intrafederativa da melhor qualidade — disse Amin.

Outros vetos derrubados Entre os dispositivos restaurados (após a derrubada dos respectivos vetos) está o item 18, que prevê a obrigação do Executivo de respeitar as indicações de parlamentares no que se refere à execução das emendas de relator-geral. O governo, ao defender o veto, argumentava que a medida contrariava o interesse público, pois investiria contra o princípio da impessoalidade e ampliaria as dificuldades operacionais para a execução da despesa pública.

Outro trecho restaurado é o item 41, que trata de subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural. Também foi recuperado o item 42, relacionado à pesquisa e  ao desenvolvimento e à transferência de tecnologias para a agropecuária sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).  Também foram derrubados os vetos ao item 60 (esse veto restringia despesas com defesa agropecuária) e ao item 85 (esse veto pretendia limitar investimentos em assistência técnica e extensão rural). 

Da Agência Senado

O Congresso Nacional iniciou a Ordem do Dia desta quinta-feira (15). A pauta reúne 26 vetos presidenciais, 28 propostas para liberação de créditos adicionais e o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/22, que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento da União, as chamadas RP 9. 

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Entre os vetos, o mais antigo envolve a criminalização do envio de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. O Veto 46/21 foi aposto à iniciativa da Câmara dos Deputados que originou a Lei 14.197/21. Essa norma revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN) e definiu crimes contra a democracia.

Um dos trechos vetados previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de comunicação enganosa em massa – promoção ou financiamento da disseminação de fatos inverídicos capazes de afetar eleições. Outro trecho vetado aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra a democracia.

A sessão deliberativa do Congresso Nacional está sendo realizada de forma semipresencial. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.

*Da Agência Câmara de Notícias

Cinco vetos presidenciais estão na pauta da sessão do Congresso marcada para esta quinta-feira (14), às 13h. Entre eles estão o Veto 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias; e o Veto 46/2021, sobre a criminalização de fake news.

Os vetos do presidente Jair Bolsonaro a projetos aprovados pelo Parlamento estavam na pauta da sessão do Congresso de terça-feira (12), quando foi aprovado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. Esses itens trancariam a pauta e teriam de ser votados antes da LDO, mas um acordo entre governo e oposição adiou a análise dos vetos.

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Ferrovias

Um dos itens que podem ir a votação nesta quinta é o Veto 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias — oriundo, por sua vez, do PLS 261/2018. Dos 38 dispositivos vetados nesse projeto, um já teve o veto mantido (em sessão do Congresso realizada em abril): o trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada.

Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias. O argumento do governo é que a legislação já prevê a destinação desses bens por parte da União.

Também foram vetados outros três dispositivos: o que previa o reinvestimento em infraestrura logística dos recursos auferidos pela União junto a operadoras ferroviárias; o que determinava que 50% dos recursos provenientes de outorgas e indenizações fossem aplicados em projetos estaduais, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou; e o que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.

Fake News

Outro item a ser analisado é o Veto 46/2021, que retirou vários dispositivos do projeto que deu origem à norma sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021). Um desses dispositivos se refere à criminalização de fake news; o trecho previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa” — definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. Ao vetar esse trecho, o presidente Jair Bolsonaro alegou que o dispositivo seria contrário ao interesse público.

Além disso, Bolsonaro vetou o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. De acordo com o projeto, eles estariam sujeitos a perda do posto, da patente ou da graduação. Para o presidente, esse dispositivo viola o princípio da proporcionalidade e “coloca o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”.

Outros vetos

Também aguarda análise o Veto 6/2022, que trata de pontos da Lei Complementar 194, de 2022. Essa lei limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O presidente indeferiu itens que previam compensação financeira para os estados — que podem sofrer perda de arrecadação com a nova norma. A Lei Complementar 194, de 2022, é resultado de um projeto de lei complementar: o PLP 18/2022.

Outros itens que também podem ser votados nesta terça-feira são o Veto 9/2022, relativo ao Marco Legal dos Micro e Minigeradores de Energia, e o Veto 65/2021, que trata de incentivos à indústria da reciclagem.

*Da Agência Senado

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