Nesta quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como inconstitucional a lei cearense 15.299/2013. A norma regulamentava a prática de vaquejada no estado. A Corte Máxima do país aponta a relação aos maus-tratos a animais e, por isso, foi julgada ilegal e proibida.
Apesar de ter sido voltado à lei cearense, a decisão do STF poderá ser estendida aos demais estados e no Distrito Federal. A votação contou com onze votos, sendo cinco contra e seis a favor da inconstitucionalidade.
##RECOMENDA##Desde agosto em julgamento, após questionamento da Procuradoria-Geral da República, a legislação teve o pedido de vistas feito pelo ministro Dias Toffoli. Entre os votos favoráveis estavam o do ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello, Ricardo Lewandowisk e da presidente do STF, Cármen Lúcia.
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