O vereador de Olinda Arlindo Siqueira (PSL) ingressa, na manhã desta segunda-feira (8), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e um pedido de liminar inaudita no Tribunal de Justiça do Estado (TJPE) contra a lei estadual nº 15.516/2015. A nova legislação, sancionada recentemente pelo governador Paulo Câmara (PSB), limita o uso do espaço público e o horário para manifestações artísticas. 

Para a impetração dos processos, Siqueira afirmou ter se baseado nos artigos 5º das constituições Federal e Estadual, que garantem o livre exercício de qualquer trabalho e atividade artística, independente de censura. De acordo o vereador, as manifestações culturais através da arte de rua são reconhecidas como referência de democratização do acesso à cultura e fomento de desenvolvimento artístico de Pernambuco. 

"Temos aí  (na Lei) uma ofensa ao texto constitucional estadual", disparou Siqueira. “A arte de rua não é e não pode ser uma produção do poder público, mas, cabe ao poder público reconhecer sua existência e importância, dando estímulo e amparo para que o artista de rua possa desenvolver seu trabalho, contribuindo para o desenvolvimento cultural da cidade, e possa prover sua subsistência”, acrescentou o vereador.

Siqueira aproveitou a nova legislação para alfinetar o possível adversário na disputa pelo comando de Olinda no próximo ano, o deputado estadual Ricardo Costa (PMDB), autor do texto já em vigor. O vereador, inclusive, intitulou as regras como "Lei Ricardo Costa".  

Audiência – Também na manhã desta segunda, a Comissão de Cultura da Câmara de Olinda, presidida por Siqueira, realiza uma sessão especial para discutir os malefícios que a lei 15.516/15 traz aos artistas, grupos culturais e agremiações. A sessão começa às 10h.