O Senado poderá convocar, já neste ano, os candidatos que forem aprovados no concurso público para analista, técnico, policial e consultor legislativo. A Lei Orçamentária Anual de 2012, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União, prevê a nomeação de 170 funcionários, mas as sobras do Orçamento 2011 permitirão que a Casa complete o quadro.
“Não significa, entretanto, que todos serão chamados em 2012, pois isso depende de conveniência administrativa”, explicou o presidente da comissão responsável pelo concurso no Senado, Davi Anjos Paiva. O prazo de validade do concurso é de um ano a partir da data de homologação do resultado final.O prazo poderá ser prorrogado por mais um ano, por decisão do Senado.
As inscrições para o concurso podem ser feitas até o dia 5 de fevereiro de 2012, pelo site da FGV.
O concurso para analista legislativo oferece 133 vagas, com remuneração inicial de R$ 18.440,64. A taxa de inscrição é de R$ 190. As vagas são para as áreas de apoio técnico ao processo legislativo, apoio técnico-administrativo, controle interno, saúde e assistência social, instalações, equipamentos, ocupação e ambientação de espaço físico, redação e revisão de textos gráficos, comunicação social e tecnologia da informação.
Já o concurso para técnico legislativo oferece 79 vagas, divididas nas áreas de apoio técnico ao processo legislativo, apoio técnico-administrativo, saúde e assistência social, instalações, equipamentos, ocupação e ambientação de espaço físico, e apoio técnico ao processo industrial gráfico. A remuneração oficial é de R$ 18.440,64. A taxa de inscrição é de R$ 180.
Para o processo seletivo de 25 policiais, é necessário ter o ensino médio. A remuneração inicial é de R$ 13.833,64, para uma jornada de 40 horas semanais. A taxa de inscrição custa R$ 180.
O quarto concurso é para consultor legislativo. Neste, são oferecidas nove vagas, com salário de até R$ 23.826,57. Para este concurso é exigido ensino superior. Os selecionados atuarão nas áreas de consultoria e assessoramento legislativo e consultoria e assessoramento em orçamentos.
Os candidatos terão que fazer uma prova escrita objetiva de múltipla escolha (língua portuguesa, conhecimentos gerais, noções de informática, conhecimentos específicos) e uma prova discursiva.
Mais informações nos editais abaixo.
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O ex-secretário executivo do Ministério do Esporte Waldemar Manoel Silva de Souza, exonerado desse cargo semana passada, agora será assessor especial da pasta. A nomeação na nova função está publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de hoje. Waldemar é suspeito de envolvimento em irregularidades no Esporte que levaram à demissão do ex-ministro Orlando Silva. A permanência de Waldemar no Esporte, apesar das suspeitas sobre ele, já havia sido garantida pelo novo ministro Aldo Rebelo em meados de novembro, quando anunciou novos nomes para assessorá-lo.
Também saiu na edição de hoje do D.O.U a nomeação de Afonso Barbosa para o cargo de secretário Nacional do Esporte,Educação, Lazer e Inclusão Social do Ministério do Esporte. Para assumir a função, Barbosa, que é vice-almirante reformado da Marinha, deixou a diretoria da Bunge.
##RECOMENDA##As nomeações foram assinadas pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que também exonerou da Pasta José Lincoln Daemon do cargo de diretor de Gestão Interna da Secretaria Executiva do Esporte; Wadson Nathanael Ribeiro do cargo de secretário Nacional do Esporte,Educação, Lazer e Inclusão Social do Ministério do Esporte; e Danilo Moreira da Silva da função de assessor especial da Pasta.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou por unanimidade, hoje, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impede a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis segundo a lei federal da Ficha Limpa para cargos do alto escalão dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na esfera estadual.
De acordo com o projeto, cargos como de secretário de Estado, procurador-geral do Estado e de Justiça, defensores públicos, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia não poderão ser preenchidos por quem tenha sido condenado em definitivo.
##RECOMENDA##A PEC foi apresentada pelos deputados Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB) e Robson Leite (PT) e não precisa de sanção do governador Sérgio Cabral (PMDB). Ela será promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Paulo Melo (PMDB), e publicada no Diário Oficial do Legislativo de amanhã. Norma semelhante já vigora no Estado de Minas Gerais.
"É importante que pessoas já punidas pela inelegibilidade não tenham acesso a cargos públicos, onde podem dar sequência aos crimes já cometidos", afirma Comte. "É um enorme ganho para o desempenho das funções de cada um, pois não serão mais nomeados aqueles que têm prática nefasta, prejudicial ao serviço público", aponta Luiz Paulo. Segundo ele, não faz sentido que políticos, que precisam comprovar estarem aptos a concorrer segundo a Lei da Ficha Limpa, possam depois nomear pessoas que não se enquadram nesse critério.
O governo satisfez hoje, formalmente, o desejo da bancada do PMDB na Câmara, para assegurar a aprovação da emenda constitucional que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU). Portaria do Ministério do Turismo, publicada no Diário Oficial da União, nomeia Suzana Dieckmann Jeolás para o cargo de assessora especial do ministro e Fábio Rios Mota para secretário nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo.
Suzana era escolha do ministro Gastão Vieira para assumir a secretaria. Mas a bancada do PMDB na Câmara queria Fábio Mota no cargo. Os peemedebistas rebelados ameaçaram boicotar a votação da DRU. A solução encontrada foi desidratar a secretaria, transferindo para a gestão direta do gabinete do ministro a área de cursos de profissionalização e capacitação técnica.
##RECOMENDA##O economista e conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) João Batista de Rezende foi nomeado presidente da instituição, com mandato até 5 de novembro de 2013. O decreto foi publicado hoje, no Diário Oficial da União.
Rezende é indicação do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Ele assume no lugar do embaixador Ronaldo Sardenberg, cujo mandato se encerra no início deste mês. Rezende é paranaense e foi chefe de gabinete de Paulo Bernardo, quando ocupou o Ministério do Planejamento, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre 2005 e 2006, ele foi vice-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). Ele também presidiu a Sercomtel e a Companhia de Desenvolvimento de Londrina (PR), cidade onde foi secretário de Fazenda e diretor financeiro da Cohab.
##RECOMENDA##Hoje também, o Diário Oficial da União traz a nomeação do jornalista Nelson Breve para o cargo de diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Ele assume no lugar de Tereza Cruvinel, que encerra seu mandato.
O Diário Oficial da União publicou hoje a nomeação de Valdir Moysés Simão para o cargo de secretário-executivo do Ministério do Turismo. Valdir era secretário de Fazenda do Distrito Federal e presidiu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ele assume depois de uma "faxina" no ministério, provocada pela Operação Voucher, da Polícia Federal, que resultou na prisão de mais de 30 pessoas, inclusive do então secretário-executivo da pasta.
##RECOMENDA##A presidente Dilma Rousseff assinou as nomeações de Marcelo Bechara e Rodrigo Zerbone para o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O ato de Dilma será publicado na edição do Diário Oficial da União de amanhã. Os dois candidatos ainda precisam passar por sabatina no Senado.
Conforme antecipou o Grupo Estado na terça-feira, o ministro Paulo Bernardo (Comunicações) encaminhou os nomes de Bechara e Zerbone para Dilma na última sexta-feira. O Grupo Estado apurou que o atual presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, foi comunicado de que não será reconduzido ao cargo de presidente, nem de conselheiro.
##RECOMENDA##Assim, haverá duas vagas no conselho da agência: a até então ocupada por Sardenberg e a do ex-conselheiro Antonio Bedran, desocupada há quase um ano, que serão ocupadas por Bechara e Zerbone. A presidência da Anatel deverá passar para o conselheiro João Rezende, homem de confiança do ministro na Anatel. Rezende foi chefe de gabinete de Bernardo no Ministério do Planejamento.
Bechara ocupa atualmente o cargo de procurador-geral da Anatel e já foi consultor jurídico do Ministério das Comunicações no governo Lula. Como Bechara tem bom trânsito no PMDB, seu nome deverá ser aprovado na sabatina do Senado sem problemas.
Zerbone é consultor jurídico do Ministério das Comunicações e já trabalhou na Anatel, no gabinete do conselheiro João Rezende, além de ter passado pela Casa Civil no governo Lula. Seu nome, segundo uma fonte, é uma "indicação pessoal do ministro" para a Anatel.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (23) Ato do governador Eduardo Campos, nomeando os 60 candidatos aprovados no concurso da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro), órgão ligado à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco (Sara).
São 40 veterinários e 20 agrônomos destinados ao provimento dos cargos de Fiscal de Defesa Agropecuária, para as áreas animal e vegetal do quadro permanente do órgão. “O reforço no quadro de pessoal da Adagro é uma das metas do Governo do Estado para melhorar a prestação do serviço de defesa e fiscalização agropecuária em Pernambuco que investiu mais de R$ 60 milhões nos últimos quatro anos em estrutura física, aquisição de veículos e equipamentos”, destacou o secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Ranilson Ramos.
##RECOMENDA##O Diário Oficial da União de hoje trouxe as nomeações dos novos diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). São eles: Jorge Ernesto Pinto Fraxe, para a diretoria-geral; Mário Dirani, para a diretoria de Infraestrutura Ferroviária; Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira, para a diretoria de administração e Finanças; Tarcísio Gomes de Freitas, para a diretoria-executiva, e Adão Magnus Proença para a diretoria de Infraestrutura Aquaviária.
Os novos diretores foram sabatinados pela Comissão de Infraestrutura e aprovados pelo plenário do Senado. A renovação de toda a diretoria foi motivada pelas denúncias de irregularidades no Ministério dos Transportes, no Dnit e na Valec (Engenharia, Construções e Ferrovias).
##RECOMENDA##Hoje também, o Ministério de Minas e Energia nomeou três diretores para o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM): Jomar Silva Feitosa, para a diretoria de Gestão de Títulos Minerários; Paulo Guilherme Tanus Galvão, para a diretoria de Planejamento, e Alex Fabiani Ferreira de Sá, para a diretoria de Gestão Administrativa. As portarias foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União. Eles estão assumindo por conta da mudança do diretoria-geral. Sérgio Dâmaso, novo diretor, assumiu em abril.
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as pessoas aprovadas em concurso público têm o direito de ser nomeadas nas vagas abertas pelo certame (com exceção do cadastro de reserva). A decisão foi sobre um caso específico em Mato Grosso do Sul, mas será aplicada em todo o País, porque o caso tinha o status de repercussão geral.
O estado alegava que o candidato não tem direito certo de ser nomeado, apenas uma expectativa de que isso aconteça. E que isso serve para preservar a autonomia da administração pública para decidir se a nomeação é útil ou não. No entanto, o relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, que acrescentou que a única liberdade da administração pública é decidir quando o candidato será nomeado, dentro do prazo de validade do concurso.
##RECOMENDA##Para o relator, apenas situações excepcionais justificam a não nomeação, como fatos importantes e imprevisíveis posteriores à abertura do edital, como crises econômicas, guerras e fenômenos naturais que causem calamidade pública.
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