O projeto de lei que destina veículos de transporte coletivo de passageiros apreendidos pela fiscalização de alfandegária para o transporte escolar municipal foi aprovado nesta quarta-feira (16), na Câmara dos Deputados, em Brasília. Também poderão ir para as escolas os coletivos perdidos.
Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Ela recomendou que seja feito um ajuste na numeração dos parágrafos e de redação no projeto. Já em caráter de conclusão, o texto seguirá para sanção presidencial.
##RECOMENDA##De acordo com o projeto, a distribuição dos veículos entre as prefeituras deverá obedecer a uma relação de prioridade elaborada anualmente pelo Ministério da Educação (MEC). A proposta modifica o Decreto-Lei 1.455/76, que hoje determina que as mercadorias irregulares apreendidas pela Receita Federal devem ser destinadas à compra por pessoas físicas e jurídicas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
