O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (10) pela perda de mandato dos deputados federais condenados no processo do mensalão tão logo se esgotem todos os recursos possíveis. Pela manifestação de Mendes, a mesma que a do relator do processo e presidente da Corte, Joaquim Barbosa, cabe à Câmara apenas homologar a decisão do Supremo.

Com o voto do ministro, o placar da votação sobre o tema está em quatro votos a três. A maioria dos ministros, até o momento, acompanhou o voto do revisor da ação, Ricardo Lewandowski. Para ele, após a comunicação do Supremo sobre a decisão, a última palavra cabe à Câmara, que abrirá processo disciplinar contra o congressista.

Gilmar Mendes disse que se considera uma "tamanha incongruência" ter um deputado federal preso no exercício do mandato. Para o ministro, a liberdade é um pressuposto da atuação parlamentar e quaisquer penas aplicadas - regime fechado, semiaberto ou aberto - implicam restrição de direitos.

"A mim me parece que não há nenhum desvalor em relação à autonomia de cada uma das Casas do Congresso quando se reconhece que, em dados casos, compete ao Judiciário, ele próprio, como efeito da condenação, decretar a perda do mandato eletivo", afirmou Mendes, para quem essa decisão não acarretará, na opinião dele, em "nenhum déficit de institucionalidade".

O ministro lembrou ainda que, se no julgamento de uma ação de improbidade administrativa for decretada a perda de direitos políticos, o parlamentar teria de perder o mandato parlamentar. O ministro disse que os crimes contra a administração pública, como os julgados no processo do mensalão, têm essa conotação.

O ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira (10) a ideia de que os deputados condenados no caso percam os mandatos tão logo se esgotem todas as possibilidades de recursos. Para o ministro, a perda dos mandatos é decisão que cabe à Câmara dos Deputados. Segundo Lewandowski, a Câmara deverá instaurar processo disciplinar contra os três parlamentares considerados culpados na ação - João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT) - e decidir sobre a perda dos mandatos.

"Somos guardiães da Constituição e não censores do constituinte", afirmou o revisor. Para ele, os parlamentares foram eleitos de forma legítima e somente podem deixar o cargo por decisão do próprio Poder Legislativo. "Nós não podemos imprimir a interpretação à nossa perspectiva subjetiva", disse, ao destacar que o texto constitucional "não comporta nenhuma margem de interpretação". O ministro, contudo, disse ter certeza de que a Câmara saberá avaliar a gravidade dos casos.

O relator Joaquim Barbosa, também presidente do STF, rebateu Lewandowski ao sustentar que o papel dos ministros do Supremo é sim de "guardião da Constituição, de dizer o que é a Constituição". "Causa espécie, desconforto, dizermos ao Congresso Nacional que uma pessoa condenada a 10, 12, 15 anos (de prisão) possa exercer um mandato parlamentar", respondeu, ao destacar que considera a permanência de congressistas com essa situação são "absolutamente incompatíveis e inconciliáveis" com o ambiente do Legislativo.

Mesmo ainda não tendo votado, o ministro Gilmar Mendes sinalizou durante as discussões que acompanhará o voto do relator, ou seja, pela perda imediata dos mandato. "Está preso, em regime fechado, mas com o mandato parlamentar? Isto salta aos olhos", afirmou. Para ele, o texto constitucional é "ambíguo" nessa questão. Outro ministro que entrou no debate antes de votar, Celso de Mello, destacou que a condenação criminal sem possibilidade de recursos cessa os direitos políticos. E, na opinião dele, sem esses direitos ele não poderia atuar no Congresso.