O Plenário da Alepe aprovou em Primeira Discussão, nesta terça (3), três propostas que modificam a Constituição de Pernambuco. As matérias tratam das produções agrícolas orgânica e familiar, da remoção entre oficiais de serventias extrajudiciais e dos direitos da população em situação de rua. Na mesma reunião, receberam o aval da Casa a proposta de retorno do município de Goiana à Zona da Mata Norte e o veto do governador Paulo Câmara a mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Todas essas proposições tiveram apoio unânime dos parlamentares.

De iniciativa do deputado Isaltino Nascimento (PSB), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2019 insere, como competência comum do Estado e dos municípios, o fomento à agricultura familiar, à produção orgânica e à transição agroecológica dos sistemas de produção. O texto obteve 35 votos favoráveis.

Na justificativa, o autor pontua que a Carta Magna, atualmente, não contempla as especificidades do empreendedor familiar rural. Ele defende a importância da produção sem agrotóxicos como forma de evitar a poluição da água, do solo e do lençol freático com produtos químicos. “Essa mudança é importante para ampliar o acesso da população a produtos de maior qualidade, livres de agrotóxicos e outros agentes químicos sintéticos potencialmente lesivos à saúde”, agregou o socialista.

Aprovada com 35 votos a favor, a PEC nº 8/2019, apresentada pelo deputado Romero Albuquerque (PP), passa a permitir que a remoção nos cartórios seja feita entre oficiais de serviços notariais ou de registro de qualquer natureza. Atualmente, o ingresso na atividade depende de concurso público de provas e títulos, não sendo permitido que qualquer serventia fique vaga por mais de seis meses sem abertura de certame para provimento ou remoção – esta última podendo ser feita entre oficiais de serviços notariais ou de registro público de idêntica natureza.

“Ao não fazer divisão por especialidade, todos os candidatos aprovados em concurso, que fazem provas semelhantes, são igualmente habilitados para a prática de todos serviços. Apenas em momento posterior escolhem a natureza de sua serventia”, explicou Albuquerque, durante a votação. Fica mantido, no entanto, o veto a aproveitamentos, transferências ou permutas de um serviço para outro.

Já a PEC nº 10/2019, formulada pelo deputado Delegado Erick Lessa (PP), estabelece diretrizes para o apoio à população em situação de rua e recebeu 34 votos favoráveis. O texto inclui, entre as finalidades da assistência social do Estado, promover políticas públicas de garantia da dignidade e da cidadania dessas pessoas, observando sua multiplicidade de contextos e realidades.

A alteração também estabelece que o Estado incentivará, com amparo técnico e auxílio financeiro, entidades particulares e comunitárias que atuam na defesa dos direitos desse segmento. E que, junto com os municípios e entidades não governamentais, terá programas de assistência integral à criança e ao adolescente em situação de rua.

Ao defender em Plenário a aprovação da matéria, Lessa destacou as demandas levadas à audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que ele preside, em outubro de 2019. “Essa PEC insere a população em situação de rua, que muitas vezes é invisibilizada, no texto constitucional, para que tenha visibilidade, oportunidades e integração na sociedade. Nossa Constituição será a primeira a tratar da população em situação de rua”, frisou.

Goiana fora da RMR – Além das três mudanças constitucionais, o Plenário da Assembleia também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 770/2019, que promove o retorno do município de Goiana à Zona da Mata Norte. A proposta, de autoria de Isaltino Nascimento, recebeu 34 votos favoráveis e nenhum contrário.

Goiana havia sido incluída na Região Metropolitana do Recife (RMR) em 2017, após intenso debate na Alepe. Os defensores da mudança pretendiam que a gestão de serviços, como transporte público e destinação de resíduos sólidos, fosse feita de forma articulada na nova região administrativa.

No entanto, conforme Nascimento, a passagem do município para a RMR não chegou a trazer vantagens à população e prejudicou a obtenção de incentivos fiscais das empresas locais. Goiana está situada a 62 quilômetros de distância do Recife, tem população estimada em quase 80 mil habitantes e possui PIB aproximado de R$ 3,8 bilhões.

Também nesta tarde, os parlamentares acataram, em votação única, o veto do governador Paulo Câmara aos R$ 50,5 milhões em emendas apresentadas pela Comissão de Finanças ao Orçamento Estadual de 2020. A medida foi aprovada com 34 votos favoráveis e nenhum contrário.

*Do site da Alepe