A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 395/14) impede o oferecimento de cursos de treinamento gratuitos, bem como especialização sem custo. Segundo informações divulgadas nesta segunda-feira (7) pela Agência Câmara de Notícias, a PEC especifica que, apenas na educação da rede pública de ensino, em cursos regulares, deverá ser aplicada a gratuidade.

Para o deputado Alex Canziani (PTB-PR), a ideia é excluir do princípio constitucional da gratuidade as atividades de extensão caracterizadas como cursos de treinamento e aperfeiçoamento, assim como os cursos de especialização. “Geralmente se dirigem a públicos restritos, quase sempre profissionais e empregados de grandes empresas, constituindo importante fonte de receita própria das instituições oficiais”, argumenta Canziani, conforme informações da Agência.

Ainda segundo a Agência, a deputado também diz que “caso as instituições públicas venham a ser obrigadas a deixar de cobrar por esses cursos, certamente deixarão de oferecê-las, com graves prejuízos para a economia nacional e perdas significativas de receitas próprias”. A princípio, a proposta receberá análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade.  Caso seja escolhida, ela vai seguir para análise de outra comissão.

Com informações da Agência Câmara de Notícias