O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) ajuizou na Justiça Federal ação civil pública contra a União por cobrir despesas da verba indenizatória dos congressistas que na avaliação do órgão deveriam ser feitas por meio de licitações. "A presente ação tem por objeto a condenação da União, por intermédio do Senado Federal e da Câmara dos Deputados à obrigação de fazer consistente em realizar o devido procedimento licitatório para a contratação de bens e serviços rotineiros, ordinários e previsíveis", diz trecho da ação, assinada pelo procurador da República, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.
No entendimento dele, deveriam ser alvo de licitação a compra de materiais de expediente para o escritório (de apoio à atividade parlamentar), locação de móveis e equipamentos, suprimentos de informática, locação e aquisição de licença de uso de software, combustíveis, lubrificantes, serviços de segurança e serviços de divulgação da atividade parlamentar, atualmente pagos por meio da chamada cota parlamentar.
##RECOMENDA##"Por entremeio de tais cotas, como veremos, estão sendo ressarcidas, com recursos públicos federais, despesas que poderiam ser planejadas e contratadas de forma mais eficiente e impessoal pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, por meio do procedimento licitatório previsto na legislação", diz o procurador. Lopes defende ainda que sejam cancelados futuros ressarcimentos aos parlamentares, que recorreram à cota para o pagamento de despesas consideradas como rotineiras.
Cota
Os parlamentares, tanto no Senado quanto na Câmara, têm direito a uma cota mensal para o pagamento de gastos com passagem aérea, telefonia, manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, locação de móveis e equipamentos, acesso à internet, assinatura de publicações, alimentação do parlamentar, hospedagem, entre outros.
As despesas são pagas com recursos públicos federais transferidos pela União para os cofres das duas Casas. No caso do Senado, a verba indenizatória é de R$ 15 mil mensais mais o valor correspondente de cinco passagens aéreas igualmente mensais de ida e volta da capital do Estado de origem do senador a Brasília. Já na Câmara, a verba varia de Estado para Estado. O menor valor (R$ 27,9 mil) é pago para deputados do Distrito Federal. E o maior (R$ 41,6 mil) para os de Roraima. De acordo com dados do MPF, o gasto da Câmara com a verba indenizatória apenas em 2013 chegou a R$ 182,5 milhões. No mesmo período, o Senado teria desembolsado, segundo o MPF, R$ 24,6 milhões.
