O Tribunal de Contas da União, em uma decisão inédita, deu um prazo a presidente Dilma Rousseff para que ela faça uma defesa em no máximo trinta dias sobre treze irregularidades praticadas pelo seu governo que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Dentre os treze “equívocos” que foram batizados de pedaladas fiscais estão a não contabilização de dívidas do governo junto ao Banco do Brasil, BNDES e FGTS, que totalizam R$ 40 bilhões; Adiantamento da Caixa para pagar Bolsa Família, Seguro Desemprego e Abono Salarial que perfazem um total de R$ 7 bilhões; Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, perfazendo R$ 1,4 bilhão; Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para cobertura de despesas no âmbito do PSI (Programa de Sustentação do Investimento); Ausência de rol de prioridades e metas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014; Pagamento de dívida contratual junto ao FGTS do Minha Casa, Minha Vida sem autorização do Orçamento; Uso de recursos além do aprovado no Orçamento por estatais ligadas à Petrobras, Telebras e Eletrobras; Execução de despesa de investimento sem dotação no orçamento de estatais ligadas à Petrobras e Eletrobras; Ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União de pelo menos R$ 28,54 bilhões, quando já se sabia que não haveria dinheiro para gastar; Condicionamento de aumento de gastos públicos à aprovação de lei no parlamento que mudava meta de superavit; Inscrição irregular em Restos a Pagar (dívida de curto prazo) de R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha Casa Minha Vida no exercício de 2014; Omissão de transações deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014; Existência de distorções no Plano Plurianual 2012-2015 tornando-o sem confiabilidade.

Os “equívocos” podem custar caro à presidente Dilma Rousseff, que terá que responder pessoalmente por isso. Na prática o governo federal manipulou dados para poder garantir a reeleição de Dilma, evidenciando mais uma vez o estelionato eleitoral do ano passado, e mostrando que o Partido dos Trabalhadores fizeram o Diabo pra ganhar as eleições, como a própria Dilma disse que o partido era capaz. 

É preciso que as irregularidades sejam investigadas e os culpados sejam punidos, ainda que ensejem numa cassação do mandato da presidente. O que não pode é o país assistir calado e inerte ao desmando que se instaurou neste governo. 

Livros - Foi aprovada na Câmara dos Deputados uma emenda à Medida Provisória 670/2015 que permite os professores a descontarem no Imposto de Renda o valor gasto pela aquisição de livros para si e seus dependentes. O PT votou contra. 

Janela – Foi aprovada na Câmara dos Deputados uma emenda do deputado Jovair Arantes uma espécie de janela da infidelidade, onde terá um período de trinta dias para que os políticos possam trocar de partido sem perder os seus respectivos mandatos. 

Rejeitada - Já a emenda do deputado Leonardo Picciani, que visava permitir um determinado candidato disputar eleições majoritárias e proporcionais simultaneamente foi rejeitada. Foram 334 votos contrários à proposta.

Paralisação - A Polícia Civil de Pernambuco estará paralisando suas atividades hoje. O Sinpol fará uma passeata de Santo Amaro até o Palácio do Campo das Princesas, onde seus representantes se reunirão às 17 horas com o secretário de Administração Milton Coelho.

RÁPIDAS 

Anderson Ferreira - O deputado federal Anderson Ferreira (PR) fez um apelo às Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas do Brasil inteiro para que lutem contra a “ideologia de gênero” nos planos municipais e estaduais de educação instituída pelo MEC mas barrada pela Câmara dos Deputados.

Painel do Lyra - Você já pode conferir mais uma entrevista do Painel do Lyra, desta vez com o ex-presidente da Alepe e conselheiro aposentado do TCE, deputado Romário Dias (PTB). Acesse: www.tvguararapes.com

Inocente quer saber - Eduardo da Fonte deu uma demonstração de prestígio ao receber o ministro da Fazenda Joaquim Levy em seu gabinete?