Após ser posto em liberdade pela Justiça Federal, o modelo Paulo Ricardo Evangelista Mantovani, de 28 anos, voltou a ser preso em sua casa em Balneário Rincão-SC na quarta-feira (19). Ele havia sido detido no último sábado (15) com 3,3 kg de haxixe no Aeroporto Internacional dos Guararapes – Gilberto Freyre, no Recife.

A soltura de Paulo Mantovani foi bastante contestada na cidade, visto que a prisão havia sido em flagrante e ele confessou o crime. Após o juiz federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, titular da 14ª Vara em Pernambuco, determinar que ele respondesse em liberdade, a Polícia Federal representou pela sua prisão preventiva, a qual foi aceita pelo Ministério Público Federal (MPF) e acatada pela Justiça Federal.

O catarinense voltará ao Recife nesta quinta-feira (20) para ser preso. A previsão é que ele chegue na capital pernambucana às 15h.

A droga trazida por Paulo estava dividida em 120 pacotes escondidos em sua bagagem. O modelo pegou a droga em Barcelona, na Espanha, e foi autuado por tráfico internacional de drogas. Em seu interrogatório, ele disse ser a primeira vez que traficava e que havia feito serviço para custear alguns empreendimentos que pretende abrir no Brasil.

Através de nota, a Justiça Federal informou que o juiz decidiu que o modelo deveria responder em liberdade levando como justificativa a quantidade de droga transportada e o fato do modelo ter contribuído com as investigações, concluindo que sua liberdade não colocaria em risco a ordem pública ou a efetividade do processo. Após a audiência, havia sido determinado que ele se apresentasse mensalmente à Justiça, além de ficar proibido de deixar o país.

Após um intenso debate e muita polêmica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 18 votos favoráveis e uma abstenção o Projeto de Lei  (PLS) 554/2011, que regulamenta a chamada audiência de custódia. O nome é dado à prática de apresentar todos os presos em flagrante ao juiz de execução num prazo curto, que, de acordo com o texto aprovado, será de 24 horas. É uma forma de obrigar o Judiciário a analisar a necessidade de uma prisão processual ou da aplicação de uma medida cautelar alternativa.

A medida, aplicada desde fevereiro deste ano, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como objetivo reduzir o encarceramento. A modalidade está prevista no Pacto de San José da Costa Rica.

A maior polêmica foi criada em torno da atribuição da investigação. O relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), defendeu essa competência como exclusiva dos delegados de polícia, mas a maioria dos senadores aprovou a emenda destacada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que substituiu o termo “delegado de polícia” por “autoridade policial”, destinando essa possibilidade a toda a corporação.

Entre as principais emendas acatadas pelo senador Humberto Costa estão a que obriga o preso a ser acompanhado por advogado ou defensor público; a que obriga um exame de corpo de delito e proíbe a permanência na delegacia depois da lavratura do ato de prisão e a que prevê fiança para o caso de infração criminal cuja pena seja inferior a seis meses. Ainda de acordo com o texto aprovado nesta quarta-feira a audiência de custódia deve ser feita em até 24 horas depois da prisão em flagrante.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

A realização das audiências de custódia chegou a ser questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), mas em agosto deste ano a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da prática. Os delegados argumentavam que a medida não tinha previsão legal. Para os delegados, no entanto, além do ato padecer de vício de iniciativa, interfere em suas atribuições. À época, os delegados de polícia argumentaram que estão submetidos ao Poder Executivo e, como a audiência de custódia trata de deveres dos delegados, o provimento do TJ-SP violaria o princípio constitucional da separação de Poderes.

Como foi analisada em decisão terminativa, caso não haja apresentação de recursos para a apreciação no plenário do Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.