Nesta quinta-feira (16), o Fórum de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Recife publicou uma nota de repúdio à Prefeitura. O protesto foi motivado pela demora da administração municipal em realizar as oito nomeações dos membros do Poder Executivo e Legislativo para o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Recife (Comdica).
Segundo os membros do Fórum, o Comdica está sem funcionar em 2017 porque não está completo. Até o momento só foram nomeados os representantes da sociedade civil. “As ações estão descobertas. O descaso da gestão municipal é visível. Por isso decidimos tornar pública essa inoperância”, afirma Ricardo Oliveira, coordenador do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social.
##RECOMENDA##De acordo com ele, as nomeações deveriam ser realizadas no dia 10 de janeiro, quando foram empossados os oito membros das entidades não governamentais, que compõem a outra metade do Comdica. “Após essa data, entramos em contato com a Prefeitura, que nos disse que tudo estaria resolvido no dia quatro de fevereiro e até agora nada”, reclama. Ainda nesta quinta, o Fórum encaminhará a nota de repúdio ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
O Comdica é ligado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Recife. “Queremos sensibilizar a sociedade e fazer com que o estatuto se cumpra. Ainda não deliberamos ações sobre o Carnaval, por exemplo, que é um período onde podem acontecer, e geralmente acontecem, um conjunto de violações”, diz Ricardo.
Resposta
Em nota, a Prefeitura do Recife informou que vai enviar todos os nomes dos representantes das secretarias para o Conselho Municipal da Criança e Adolescente (Comdica), a partir do momento em que a reforma administrtiva for concluída, processo natural em qualquer transição de gestão. A Prefeitura frisa que a política da infância e juventude não vai sofrer nenhum prejuízo e está em pleno funcionamento, já que órgãos de proteção funcionam de forma independente do Conselho, assim como as ações da PCR, que neste momento está focada no Carnaval, que receberá ações de proteção e prevenção à violação dos direitos da criança e do adolescente.
Ainda segundo a nota, O Recife é referência nacional desde 2013. Como exemplo, está os espaços de proteção nos grandes eventos, evitando a exploração sexual e trabalho infantil às nossas crianças, o que mostra que não há nada parado na área. Este ano, pela primeira vez, o carnaval de Brasília terá espaços de proteção inspirados nas ações da capital pernambucana. A PCR reitera o compromisso desta gestão com a área, responsável por criar uma gerência específica da Criança e do Adolescente, além das ações da Secretaria Executiva de Juventude.
Confira a nota de repúdio do Fórum na íntegra.
NOTA DE REPÚDIO À GESTÃO DA PREFEITURA DO RECIFE
O Fórum de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescente do Recife, espaço composto por Organizações da Sociedade Civil, no uso de suas atribuições políticas e de controle social, vem tornar público o seu repúdio a atual gestão da Cidade do Recife no que se refere a ausência da nomeação via diário oficial dos(as) conselheiros(as) governamentais para comporem o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (COMDICA), visto que as instituições não governamentais já foram escolhidas e empossadas desde o dia 10 de janeiro de 2017. Ressaltamos ainda que em ofícios encaminhados pelo COMDICA às secretarias citadas abaixo, conselheiros e conselheiras da sociedade civil estipularam o prazo de 09 de fevereiro e que no último pleno ocorrido no dia 31 de janeiro fomos informados(as) que até o dia 04 de fevereiro a nomeação sairia no Diário Oficial. Algo que não se concretizou; e como estabelecido pela Lei 17.884/2013 a nomeação de conselheiros(as) deve ser no seguinte formato:
Art. 6º O conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 16 (dezesseis) membros, com mandato de 02 (dois) anos, que elegerão o Presidente dentre seus pares.
§ 1º A composição do Conselho, guardada a paridade entre representantes de entidades governamentais e não governamentais, indicados ou eleitos na forma abaixo e nomeados pelo Poder Executivo Municipal, deverá ser a seguinte:
I - Membros do Poder Executivo e Legislativo do Município do Recife (Redação dada pela Lei 16.558/2000):
a) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, indicados pelo Gabinete do Prefeito da Cidade do Recife; (Redação dada pela Lei 16.558/2000);
b) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria de Educação; (Redação dada pela Lei 16.558/2000);
c) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria de Saúde; (Redação dada pela Lei 16.558/2000);
d) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos; (Redação dada pela Lei 16.558/2000);
e) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
f) 01 (um) membro titular indicado pela Secretaria de Finanças, e seu respectivo suplente, pela Secretaria de Juventude e Qualificação profissional;
g) 01 (um) membro titular indicado pela Secretaria de Turismo e Lazer, e seu respectivo suplente, pela Secretaria de Esportes e Copa do Mundo;
h) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representando a Câmara Municipal do Recife indicados pelo Presidente daquela Casa.
II - 08 (oito) entidades não governamentais, representada por seus membros titulares e seus suplentes, devidamente registradas na forma do Inciso IV do Artigo 4º desta Lei, que não estejam inadimplentes com o Fundo Municipal ou com pendências no Tribunal de Contas, nem respondendo a processos éticos disciplinares no Ministério Público e que tenham como objetivo a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, os quais serão nomeados pelo Chefe do Executivo dentre os eleitos.
Assim, as entidades que compõem este Fórum exigem a imediata nomeação dos representantes governamentais para comporem o COMDICA Recife de forma paritária, para que possamos fazer as devidas deliberações acerca da política municipal dos direitos da criança e adolescente na cidade do Recife. Ademais, tal descaso com o COMDICA inviabiliza a efetivação das políticas para o público supracitado; paralisa o trabalho do conselho que até a presente data não pôde fazer uma reunião plenária por falta da paridade necessária, estabelecida em regimento; gerando assim o descumprimento de suas atribuições que apresentadas no Regimento Interno, cria-o e estabelece-o como órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador:
§ 1º - Como órgão normativo expedirá resoluções definindo e disciplinando a política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
§ 2º - Como órgão consultivo emitirá parecer, por meio de comissões especiais, sobre todas as consultas que lhe forem dirigidas, após a aprovação do Plenário;
§ 3º - Como órgão deliberativo reunir-se- á em sessões plenárias, decidindo, após discussão e por maioria simples de votos, todas as matérias de sua competência;
§ 4º - Como órgão controlador visitará e fiscalizará as Entidades, governamentais, não governamentais, bem como programas e projetos voltados para crianças e adolescentes no município do Recife, deliberando em Plenário e dando solução adequada.
Diante do exposto, e de tal exigência, procederemos de forma legítima para que este direito seja cumprido em sua totalidade, ao que nos compete reivindicaremos e lutaremos pelo justo cumprimento das obrigações desta e de qualquer gestão que se comporte de forma descomprometida.
Excelentíssimo Senhor
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
Prefeito da Cidade do Recife
C/C
Excelentíssima Senhora
ANA RITA SUASSUNA
Secretária de Desenvolvimento Social, Juventude e Direitos Humanos
C/C
Excelentíssimas Senhoras
DRA. JECQUELINE GUILHERME AYMAR ELIHIMAS
DRA. ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA
Promotoras do Juizado da Infância e Juventude da Capital
C/C
Excelentíssimo Senhor
DR. ÉLIO BRAZ MENDES
Juiz da 2. Vara da Infância e Juventude do Recife
