Foi discutida, nesta quarta-feita (23), pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara dos Vereadores do Recife, a lei que tenta tirar do proprietário e responsabilizar a prefeitura pela fiscalização e manutenção das calçadas do Recife. O projeto de lei 119/2010, que é de autoria da vereadora Priscila Krause (DEM), trata de temas que se relacionam com outro, o Projeto de Lei 58/2012, feito pela também vereadora Aline Mariano (PSDB).

Segundo a presidente da comissão, a vereadora Marília Arraes (PSB), depois da avaliação, as duas matérias devem entrar na pauta da casa e passar pelo voto dos parlamentares.

Tramitando na Câmara do Recife há mais de dois anos, o projeto lei de Priscila recebeu parecer favorável pela Comissão de Finanças e contrário pela Comissão de Legislação e Justiça. Com a iniciativa de Aline, a presidente da comissão, Marília, destacou a relevância dos dois textos para a cidade do Recife e encaminhou as propostas para que sejam analisadas novamente. “Os dois projetos são diferentes, mas têm algumas coisas em comum, principalmente no que diz respeito às calçadas”, asseverou Marília.

“Ao receber o projeto de Aline, que tenta estabelecer parâmetros e critério técnicos para a construção de vias públicas, resolvemos enviar para reanálise o projeto anterior que trata do mesmo assunto, mas que é de autoria de Priscila. Procurando uma maneira de requalificar a urbanização do Recife, trataremos da legalidade de ambas as matérias,” disse Marília Arraes.

Segundo Priscila, a calçada é via pública e de responsabilidade da Prefeitura do Recife. “Como a prefeitura e o poder municipal fazem a fiscalização das calçadas, o meu projeto tenta trazer para o município a responsabilidade da manutenção. Vale lembrar que, muitas vezes, os danos não foram feitos pelo proprietário, que deve somente ser responsabilizado pelos danos que ele causar”.

Filmes nacionais serão exibidos nas aulas de arte das escolas de ensino básico. A medida foi aprovada nessa quarta-feira (9), pela Comissão de Educação e Cultura. Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado é um substitutivo do relator deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) ao Projeto de Lei 7507/10, do Senado, e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96).

De acordo com a agência, o substitutivo também inclui outra definição. As aulas de arte também devem prever o estudo de música, artes cênicas, visuais e audiovisuais, bem como patrimônio artístico, arquitetônico e cultural. Hoje, somente há a obrigação do ensino de música.

Segundo o deputado, o objetivo principal da proposta é fazer com que os alunos tenham contato com várias representações artísticas. “Queremos que nossos alunos possam ter contato com as mais diferentes linguagens artísticas, garantindo-se a eles o acesso à rica diversidade cultural brasileira”, acredita Rubem.

O projeto já está em regime de prioridade e em caráter de conclusão. No entanto, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça projeto que extingue o 14º e o 15º salários pagos aos parlamentares. Apesar do protesto de alguns senadores, todos votaram a favor do projeto da senadora licenciada e ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Pela proposta, senadores e deputados só vão receber a chamada ajuda de custo no início e no final da legislatura, e não a cada ano, como ocorre hoje.

Atualmente, cada parlamentar recebe dois salários, de R$ 26,7 mil cada, nos meses de fevereiro e dezembro. O projeto seguirá para votação pelo plenário do Senado e, se aprovado, vai para a Câmara dos Deputados.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), relator da matéria, disse que os extras, que ele chamou de "ajuda de custo", não se justificam mais. Segundo ele, a verba começou a ser paga para custear as despesas com a mudança dos parlamentares e seus familiares para o Rio de Janeiro, antiga sede do poder Legislativo, e para Brasília, com a transferência da sede.

Lindbergh disse que, embora não concorde com setores que queiram "demonizar" os políticos, o benefício não deve ser mantido. "Não dá para explicar a um trabalhador nos estados que recebemos recebendo 14º e 15º salários", afirmou.

O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) disse que atualmente o pagamento dessa verba não se justifica mais. "Hoje Brasília está perto de qualquer capital do Brasil".

Coube ao senador Cyro Miranda (PSDB-GO) a maior reclamação pública à proposta. Apesar de votar favoravelmente, Miranda disse ter "pena" de quem sobrevive apenas com o salário de parlamentar. Não é o caso dele, disse. "Eu tenho pena daquele que é obrigado a viver com R$ 19 mil líquidos com esta estrutura que temos aqui", criticou o senador, que é empresário com patrimônio declarado à Justiça Eleitoral, em 2006, de R$ 3 milhões.

O senador Benedito de Lira (PP-AL), outro que votou favoravelmente, chegou a ironizar a proposta. Durante as discussões, ele sugeriu que, para ocupar o cargo de senador, o candidato tenha "honorabilidade".

Para dar mais "equilíbrio à discussão, a senadora Ana Amélia (PP-RS) sugeriu que fosse aprovado um projeto para proibir ministros de Estado, especialmente aqueles oriundos do Legislativo, de acumularem salário com jetons recebidos por participação em conselhos de estatais.

O senador Ivo Cassol (PP-RO), que pediu vista do projeto na semana passada, faltou à reunião por estar em agenda política no seu estado. De todo modo, Cassol pediu em documento enviado a Lindbergh Farias que a verba não seja considerada salário e sim de natureza indenizatória. A modificação excluiria a regalia da incidência de imposto de renda. O relator acatou a sugestão.

O estado de Pernambuco recebeu, nesta segunda-feira (31), uma comissão da Câmara Federal formada por deputados federais, que iram acompanhar o processo de investigação no caso das importações de material hospitalar norte-americano que foram usados por empresa do interior como matéria prima para confecções. Na comitiva, está o coordenador da Comissão, José Augusto Maia (PTB/PE), o relator Protógenes Queiroz (PC do B/SP) e o médico Aluizio Santos (PV/RJ) que irão permanecer no Estado até a noite de amanhã (1°).   

Pela manhã, a equipe federal esteve em reunião com a Polícia Federal, em seguida se encontraram com o secretário de Defesa Social de Pernambuco, Wilson Damázio, depois eles seguiram para superintendência da Receita Federal. Também está prevista na programação de visitas, uma ida ao Porto de Suape, a Ordem dos Advogados do Brasil (seção Pernambuco) e ao Polo de Confecções de Santa Cruz do Capibaribe.

O objetivo da inspeção é deixar a população tranquila sobre a questão do lixo hospitalar encontrado no Porto de Suape, em Ipojuca, além de produzir um relatório discriminado a conclusão da Comissão. Para isso, a comitiva terá 90 dias para produzir o documento, que também contará com indicações para evitar possíveis crimes parecidos.