O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta, 19, julgamento sobre decreto do presidente Jair Bolsonaro que busca esvaziar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida foi assinada em 2019 e previa, entre outras mudanças, a destituição de todos os conselheiros, mudança na eleição para os representantes do colegiado e concentração de poderes na mão do governo na tomada de decisões. As alterações foram revertidas por liminar do ministro Luís Roberto Barroso em dezembro de 2019, que viu a possibilidade do órgão se tornar 'chapa branca'.

Barroso vê risco de 'chapa branca' e derruba parte do decreto de Bolsonaro que alterou o Conselho da Criança e do Adolescente

Barroso vê risco de 'chapa branca' e derruba parte do decreto de Bolsonaro que alterou o Conselho da Criança e do Adolescente

O julgamento está sendo realizado no plenário virtual da Corte e segue até a próxima sexta, 26. A ação que questiona o decreto de Bolsonaro foi um dos últimos atos da ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que deixou o comando do Ministério Público Federal em setembro de 2019. Na ocasião, a PGR apontou redução do caráter democrático e risco de esvaziamento do Conanda.

A Advocacia-Geral da União, que representa o governo, defendeu o decreto e justificou que cabe ao presidente alterar políticas públicas.

Criado em 1991, o Conanda tem entre suas atribuições a elaboração e fiscalização de normas gerais de política nacional para atendimento de crianças e adolescências. O colegiado também é responsável por gerir o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA).

A mudança promovida por Bolsonaro promoveria a destituição dos conselheiros atuais, a redução do número de representantes do colegiado (de 28 para 18), a vedação à recondução ao cargo e alterações na forma de escolha dos integrantes do conselho.

O Conanda é composto por representantes da sociedade civil selecionados por eleições em assembleias específicas. O decreto do governo mudava isso, e previa que a escolha viria por meio de um edital a ser elaborado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandando por Damares Alves.

Além disso, o decreto de Bolsonaro também deixaria nas mãos do presidente da República o ato de designar o presidente do Conanda, que hoje é escolhido pelos seus pares em uma eleição interna.

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou em voto que as medidas promovidas pelo decreto acabam por conferir ao Executivo o controle da composição e das decisões do Conanda, esvaziando o conselho em sua função de órgão de controle.

"Com base nessas normas, abriu-se caminho para que o Estado estabelecesse requisitos e controlasse os representantes que são ou não elegíveis para o Conselho, com os riscos de um órgão 'chapa branca', meramente homologador", apontou Barroso. "Trata-se, portanto, de norma que frustra o comando constitucional que assegurou participação às entidades representativas da sociedade civil na formulação e no controle das políticas públicas para crianças e adolescentes".

Em seu voto, o ministro ressalta a importância de um Conanda independente, frisando que o Brasil apresenta um dos maiores índices do mundo de violência doméstica contra crianças e adolescentes.

"Estamos falhando gravemente com nossas crianças e jovens e, se a situação não se reverter, estaremos comprometendo as novas gerações", anotou. "Essa é a razão de ser da participação de entidades da sociedade civil na formulação de tais políticas públicas: identificar e tratar amplamente de demandas múltiplas e diversas, que atingem os mais distintos grupos sociais; buscar assegurar a continuidade; e zelar para que sejam políticas de Estado, permanentes, progressivas e responsáveis".

A tese fixada por Barroso prevê que sejam mantidos os mandatos dos antigos conselheiros até o final dos seus termos, a eleição de representantes continue a ser feita por assembleias específicas e que o presidente do Conanda seja escolhido pelos seus pares, e não pelo presidente da República. Além disso, o ministro também defende que sejam mantidas as reuniões mensais e os custeios de hospedagem e deslocamento para conselheiros que residem fora do Distrito Federal.

Em relação à redução do número de conselheiros e a impossibilidade de recondução, Barroso aponto que não vislumbrou fragilização da participação da sociedade civil nestes dois pontos específicos.

A situação das Funases em Pernambuco foi levada a uma audiência pública, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta sexta-feira (25). Na sequências, representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Conanda) apresentaram o resultado das discussões - principalmente após a vistoria da unidade em Caruaru - em coletiva de imprensa no Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). 

“Essa é uma realidade já denunciada pela sociedade civil, Ministério Público e entidades. Esses adolescentes estão desde a rebelião sem banho de sol, confinados em menor quantidade de alojamentos, porque alguns deles foram destruídos”, detalhou Everaldo Patriota, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conanda. Ele ainda denuncia que há cerca de sete reeducandos em um mesmo alojamento, não há colchão suficiente para todos e as aulas e oficinas não têm sido realizadas. “Estão 24 horas em celas que deveriam conter somente dois, sem qualquer atividade”. 

Cenário encontrado em Caruaru

A equipe critica que a gestão tem feito uma "maquiagem" dentro da Funase de Caruaru. “A unidade foi limpa em uma quinta-feira, o que não é usual. O espaço também foi pintado, mas a limpeza não foi total”, apontou Patriota. Ele aponta que foram encontrados lugares sem nenhum padrão de higiene, mas “90% da unidade estava arrumada. Inclusive, todos os professores estavam lá, mas não está havendo aula”. 

De acordo com Victor Cavalcante, presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) no Conanda, as unidades de internação contam com a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) 2594/2012, que estabelece um tipo arquitetônico para essas casas. É determinado um quarto para cada dois adolescentes, a existência de salas de aula, espaços de atendimento médico, lazer e oficinas.

“Já em Caruaru não há nada disso, ela foge completamente de toda a determinação. Inclusive a norma diz que ela tem que ter o mínimo de caráter prisional e não foi isso que encontramos”. A equipe ainda apontou para o número de equipe técnica - abaixo do esperado - e a falta de divisão entre idades e atos infracionais praticados. “Ficam todos juntos no mesmo alojamento. Não há qualquer distinção”. 

Outro ponto apresentado foi a ocorrência de “chaveiros”. Esses reeducandos determinam quem deve ser direcionado ou não àquela unidade. O presidente ainda aponta para a possibilidade do acionamento de medidas. “Por fugir dos parâmetros, o Ministério Público pode ser acionado para o fechamento da unidade ou audiências concentradas para a redução de internações. Ver os atos infracionais, se são de maior ou menor potencial ofensivo e determinar progressão de pena”.

Próximos passos

No próximo dia 5 de dezembro haverá uma reunião com os colegiados, a fim de fecharem um relatório com as medidas necessárias para melhorar o sistema das Funases. O material final deverá ser apresentado ao governo. Outras unidades também serão visitadas no intuito de serem observadas as irregularidades, mas o grupo não divulgou quais seriam as próximas.   

Números de mortes nas Funases

A estatística de mortes registradas nas Funases é considerada alarmante para as entidades, tanto que um comparativo com a tragédia do Carandiru foi feita por Everaldo Patriota. “Lá eram sete mil detentos e foram 132 mortos. É um fato que nunca mais sairá da história da humanidade. É muito triste para o estado de Pernambuco ter 40 mortos num período de cinco anos, considerando que toda a população internada não chega a 1.500 pessoas”, explicou.

Deila Cavalcante, coordenadora executiva do Gajop, apontou que a entidade - em vista dos números de homicídios - recorrerá a instâncias internacionais “porque todos os órgãos brasileiros que poderiam ser acionados já foram procurados”.