Em pouco mais de dois anos e meio na Presidência, a pressão pelo impeachment de Jair Bolsonaro (sem partido) aumenta diante de centenas de acusações de crimes de responsabilidade. Considerados atentados à Constituição Federal previstos no art. 85, a Lei 1079/50 regulamenta a punição, mas depende do interesse da Câmara dos Deputados, como explica o conselheiro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Rodrigo Nabuco.
Esse tipo de infração político-administrativa é cometida durante a gestão do presidente, de ministros do Estado, do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do procurador-geral da República (PGR).
##RECOMENDA##Ampla denúncia
“Qualquer cidadão pode encaminhar à Câmara uma denúncia por crime de responsabilidade e cabe a conveniência do presidente [para] dar seguimento”, indica o advogado.
Na sua visão, ao defender posições controversas, o presidente da República “atenta muitas vezes contra os outros poderes, contra a democracia. Ele tem falas golpistas de impedimento do exercício normal dos outros poderes e isso pode ser enquadrado como crimes de responsabilidade”.
Por não se tratar de crime político, mesmo que culpado, Bolsonaro não pode ser preso. Contudo, a lei prevê a perda do mandato e inabilitação a novas funções públicas por cinco anos. “São crimes muito difíceis de serem processados e comprovados”, avaliou Nabuco ao pontuar sobre o teor interpretativo das acusações.
Julgamento político
No Brasil, o crivo do 'tribunal político' raramente aplica a pena, como ocorreu com os ex-presidentes Fernando Collor e, mais recentemente, Dilma Roussef. Para conselheiro da AASP, a aliança com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dificulta a instauração do processo contra Bolsonaro.
"Como ele é aliado do presidente, dificilmente vai dar continuidade a isso. Depende dele. Não existe outra pessoa na Constituição", comentou.
Trâmite no Congresso
"Tem um componente político muito forte, porque quem vai dizer se ele atentou contra a probidade da Administração, por exemplo, vai ser inicialmente a Câmara, se admitir o processamento. Depois o Senado, que vai dizer se aquilo que o presidente fez está disciplinado como crime de responsabilidade, se está na lei aquilo, mas é um componente totalmente político”, esclareceu.
Dentre os crimes conferidos na legislação estão atentar contra a existência da União; a liberdade das entidades políticas; aos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na Administração; a lei orçamentária e ao cumprimento das decisões judiciais.
Efeito negativo
Há cerca de um ano das eleições e, após as duas experiências negativas no Brasil, o advogado criminalista adverte para a gravidade de retirar um presidente eleito. “O impedimento não pode ser uma coisa corriqueira, não pode ser uma coisa comum”, considera.
Para Nabuco, o resultado das urnas eletrônicas deve ser respeitado como aceno ao processo democrático. “Por isso é muito grave. Um presidente eleito com milhões de votos, tem que ser uma coisa muito séria para que ele seja destituído do cargo”, concluiu.
