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A Justiça eleitoral de Roraima decidiu cassar o mandado do governador do Estado, Antonio Denarium (Progressistas), pela terceira vez. A decisão se estende para o vice-governador Edilson Damião (Republicanos), mas torna apenas Denarium inelegível por oito anos, se a condenação for mantida. Os dois podem permanecer no cargo por enquanto, pois ainda cabe recurso. A informação foi divulgada pela TV Globo e confirmada pelo Estadão.

O governador foi procurado para comentar a decisão, mas não retornou até o momento da publicação. O espaço seguirá aberto.

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Segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), o governador teve o mandato cassado por abuso de poder político e econômico. Foram apontadas irregularidades na execução de programas sociais, com a finalidade de ganhos eleitorais.

As outras acusações, de 2023, tiveram motivos semelhantes, como a distribuição de cestas básicas nas eleições de 2022. Na ocasião, o governador disse "confiar que as instâncias superiores eleitorais irão estabelecer a verdade".

A assessoria de imprensa do TRE-RR informou que a decisão será publicada até sexta-feira, 26, após levar a assinatura do juiz. A chapa foi eleita em 2022 no primeiro turno, com 56,6% dos votos válidos.

Em seu perfil no Instagram, Denarium está compartilhando uma série de stories de apoiadores que manifestam apoio a ele, desde a noite de segunda-feira, 22, quando o caso foi noticiado. Mensagens como "deixa o homem trabalhar", "não sou comissionado e estou com Denarium" e "só tacam pedra em árvore que dá frutos" foram escritas por apoiadores, que divulgaram fotos com o governador.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) adiou o depoimento do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) no processo que pode levar à cassação do seu mandato. O ex-juiz da Operação Lava Jato seria ouvido na quinta-feira (16) por videoconferência. O depoimento agora está previsto para o dia 7 de dezembro.

O advogado Luis Felipe Cunha e o empresário Ricardo Augusto Guerra, suplentes do senador, e o deputado cassado Deltan Dallagnol também serão ouvidos.

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Os depoimentos foram adiados porque os investigados devem falar por último, após a reunião de todas as provas, e o Podemos enviou documentos fora do prazo.

O partido está habilitado no processo como "terceiro interessado", ou seja, não é parte, mas foi notificado a contribuir com a ação. A Justiça Eleitoral pediu ao diretório nacional dados sobre gastos de campanha. Documentos complementares compartilhados pelo partido chegaram com atraso.

O desembargador Dartagnan Serpa Sá, relator do caso, afirmou que a "juntada extemporânea" de provas tem o "condão de tumultuar o andamento processual", mas também não descartou uma falha técnica.

O magistrado autorizou o adiamento dos depoimentos para que as defesas pudessem analisar toda a documentação "em tempo hábil à oitiva". "Conforme destacam os investigados, a juntada ocorrida posteriormente à designação das audiências pode vir a causar prejuízo ao exercício da ampla defesa pelas partes", escreveu.

O Podemos foi o primeiro partido a filiar Moro quando o ex-juiz entrou oficialmente na vida político-partidária.

Ele migrou ao União Brasil, após ver derreterem suas chances de vitória na corrida presidencial, para lançar candidatura ao Senado. Moro rivalizou e venceu o ex-senador Álvaro Dias, um dos idealizadores de sua campanha.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemorou, nesta segunda-feira (30), um ano da sua eleição ao comando do país. Lula venceu a disputa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no segundo turno, após receber 60.341.333 votos — o equivalente a 50,90% dos válidos. Enquanto Bolsonaro foi votado nas urnas por 58.203.620 pessoas, o que representou 49,10 % dos válidos.

Em publicação no X, Lula disse que “há um ano, a democracia vencia nas urnas” e listou ações do seu governo.

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“Há um ano, a democracia vencia nas urnas. De lá pra cá retomamos programas sociais, reduzimos o desmatamento e o desemprego, recuperamos a imagem do Brasil no mundo e a vida melhorou. O que você está achando e como está se sentindo 1 ano depois?”, questionou os internautas.

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O vice-presidente, Geraldo Alckmin, também celebrou a data. No X, ele classificou a vitória nas urnas como "um dos momentos mais felizes" da sua vida. 

"Vi o povo brasileiro dizer não à divisão, ao ódio e à ignorância. Foi um retumbante 'sim' à democracia, à justiça social e aos valores prósperos e fraternos que nos fazem brasileiros", escreveu.

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O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) marcou para dia 16 de novembro o depoimento do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) no processo que pode levar à cassação do seu mandato. Ele será ouvido por videoconferência.

O advogado Luis Felipe Cunha e o empresário Ricardo Augusto Guerra, suplentes do senador, e o deputado cassado Deltan Dallagnol também serão ouvidos.

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Moro enfrenta duas ações na Justiça Eleitoral, que o acusam de abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação na campanha ao Senado.

"Muito embora não se olvide que a confissão não é válida como meio de prova nas ações eleitorais, por tratarem de direitos indisponíveis, bem como que não há depoimento pessoal dos investigados em sede de Aije, não há impedimento aos investigados de prestarem depoimento pessoal quando a isso se dispuserem", escreveu o desembargador Dartagnan Serpa Sá.

Um dos processos é movido pelo diretório estadual do PL, com aval do presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto. O PL é o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, a quem Moro se aliou na campanha de 2022 contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Eles estavam rompidos desde que o ex-juiz deixou o cargo de ministro da Justiça acusando Bolsonaro de tentar interferir na Polícia Federal para blindar aliados de investigações. A segunda ação é movida pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV).

O senador também está na mira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como mostrou o Estadão, ao mandar investigar o ex-juiz, o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional do CNJ, começa a pavimentar o caminho para uma possível cassação do mandato, com base no mesmo precedente que deixou Deltan Dallagnol inelegível.

O Conselho Nacional de Justiça vai investigar se Sergio Moro usou a magistratura com fins político-partidários e se cometeu irregularidades na gestão das multas dos acordos de delação e leniência homologados na Operação Lava Jato.

O aumento do limite de idade para aposentadoria e a indicação de ministros mais jovens para o Supremo Tribunal Federal (STF) tornaram recorrente a possibilidade de juízes ficarem mais de 25 anos no cargo, fato até então incomum na história do Supremo. A longa permanência dos ministros - e, em tese, a persistência do ideário dos presidentes que os indicaram - é um dos temas que têm provocado nos últimos dias embates entre o Judiciário e o Legislativo.

Nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou que seria "bom para o Judiciário e para a sociedade brasileira" a criação de mandatos para os ministros. O decano do STF, Gilmar Mendes, criticou a proposta.

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A média histórica de permanência dos magistrados no STF desde a sua primeira formação, em 1891, é de 3.427 dias - o equivalente a nove anos e quatro meses. Apenas 19 entre as 171 pessoas nomeadas até hoje ocuparam uma cadeira na Corte por mais 20 anos, e cinco, por mais de 25 anos, segundo levantamento do Estadão a partir de dados oficiais. Na atual composição do Supremo, seis ministros - mais da metade da Corte - podem superar a segunda marca se atuarem até o limite de 75 anos de idade, quando a aposentadoria é obrigatória.

Vitor Rhein Schirato, professor da Faculdade de Direito da USP, entende que a ausência de renovação no STF por longos períodos pode ser prejudicial para o trabalho. "A Constituição é mutável e deve ser interpretada de acordo com o tempo. Se a Corte não se transforma, ela tem muita dificuldade de fazer essa interpretação atualizadora", disse.

Schirato defende tanto a instituição de mandatos como a exigência de maioria qualificada para aprovação dos ministros no Senado, o que poderia incentivar a procura por nomes de consenso e apoiados pela minoria. "Não que eu ache que a jurisprudência tenha que mudar sempre, ao contrário, o Supremo tem que pacificar, mas perguntas novas têm que ter respostas novas", acrescentou.

"O ideal era que houvesse renovação", destacou a cientista política Maria Tereza Sadek. "Uma pessoa que está numa instituição há tanto tempo, obviamente, tem mais experiência, mas não se tem nela um mecanismo de atualização, no sentido de refletir sobre as imensas mudanças que ocorrem na sociedade."

'Bengala'

Em 2015, a chamada "PEC da Bengala" aumentou em cinco anos o prazo para os ministros deixarem o posto. A medida permitiu a Celso de Mello e Marco Aurélio Mello adiarem as suas aposentadorias e estabelecerem novo recorde de continuidade: 31 anos.

Além deles, apenas dois ministros na República Velha - Hermínio do Espírito Santo e André Cavalcanti - e o ministro Moreira Alves, que chegou ao STF em 1975, durante a ditadura militar, compuseram a instituição por mais de duas décadas e meia.

Gilmar Mendes, que chegou ao Supremo em 2002, por indicação de Fernando Henrique Cardoso, e Dias Toffoli, escolhido por Luiz Inácio Lula da Silva em 2009, podem completar 28 e 33 anos no STF, respectivamente, pelas regras atuais.

As mudanças vieram acompanhadas da tendência de indicar pessoas mais jovens. Todos os quatro últimos ministros foram escolhidos, por três presidentes diferentes, quando tinham menos de 50 anos de idade.

Mais jovens

Alexandre de Moraes foi indicado por Michel Temer aos 47 anos, em 2017. Nunes Marques e André Mendonça foram os escolhidos de Jair Bolsonaro, ambos com 48 anos, em 2020 e 2021. Cristiano Zanin, o primeiro nome de Lula este ano, tem 47 anos.

A tendência pode ser mantida caso o petista decida substituir a ministra Rosa Weber pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, 43 anos, ou pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, 45 anos. O ministro da Justiça, Flávio Dino, de 55 anos, é quem destoa no trio de favoritos. Em seus primeiros mandatos, Lula aprovou oito nomes para o Supremo, com média de 56 anos.

Para Maria Tereza Sadek, a novidade desta escolha passa pela pressão de grupos sociais por representatividade racial e de gênero na Corte.

"Esse grau de mobilização é muito pouco frequente e muito relevante, não somente pela importância que o Supremo tem adquirido, mas também como reação a promessas de campanha do presidente", observou. A próxima vaga no STF deve ser aberta em 2028.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira, 4, que os Poderes devem se manter nos "limites constitucionais" e que tem "absoluta certeza" de que o "Parlamento os obedece, os cultiva e os respeita". A declaração ocorre em momento de descontentamento do Congresso com o Supremo Tribunal Federal (STF).

"(A Constituição Federal) estabelece as balizas que delimitam o campo de ação de cada um dos Poderes do Estado. É importante que nós saibamos manter cada Poder desta nação nos seus limites constitucionais, e eu tenho absoluta certeza que o Parlamento os obedece, os cultiva e os respeita", disse Lira na abertura do evento para celebrar os 35 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.

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Parlamentares afirmam que os integrantes da Suprema Corte estão atuando em temas que deveriam ser discutidos no Congresso, como a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, a tese do marco temporal da demarcação das terras indígenas e a legalização do aborto até 12 semanas de gestação.

Como resposta aos julgamentos no STF, começou a tramitar na Câmara, no último dia 27 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 50/2023, que permite ao Congresso derrubar decisões do Supremo que, segundo os autores do projeto, "extrapolem os limites constitucionais".

Nesta quarta-feira, 4, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em apenas 40 segundos, outra proposta de emenda que busca alterar as decisões da Suprema Corte. De autoria do senador Oriovisto Guimarães, a PEC nº 8/2021 limita as decisões monocráticas (tomadas por um único ministro) do STF e delimita novas regras para os pedidos de vista.

O novo presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, negou na última sexta-feira, 29, que haja uma tensão política com o Congresso. "Eu, honesta e sinceramente, não vejo crise. O que existe, como em qualquer democracia, é a necessidade de relações institucionais fundadas no diálogo, na boa vontade e na boa-fé. E não tenho nenhuma dúvida que isso acontecerá", disse.

Pacheco defende mandatos para ministros e Gilmar responde

Na segunda-feira, 2, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu que o Legislativo deve discutir a criação de mandato para ministros do Supremo, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definir o segundo indicado para uma vaga na Corte.

"Seria bom para o Judiciário, para a sociedade brasileira, ter uma limitação do mandato de ministro do STF. Agora que já resolverá a segunda vaga de responsabilidade do presidente Lula, é o momento de iniciarmos a discussão no Senado e buscarmos a elevação da idade mínima para ingresso no STF e a fixação de mandato na Suprema Corte em um tempo que dê estabilidade jurídica para a jurisprudência no País. É aplicado em outros países do mundo e defendida em diversos segmentos, inclusive por ministros e ex-ministros do STF", disse Pacheco.

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, reagiu à declaração do presidente do Senado nesta terça-feira, 3, nas redes sociais. "É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo", disse o ministro.

Os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Alessandro Vieira (MDB-SE), Plínio Valério (PSDB-AM) e Sérgio Moro (União Brasil-PR) rebateram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, nessa terça-feira (3), e saíram em defesa da discussão do mandato para os magistrados da Corte.

A proposta de ter um período fixo para um ministro ficar no cargo foi defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta segunda-feira (2). Gilmar Mendes reagiu à declaração e afirmou que a ideia é "inoportuna" e que o Congresso quer transformar a Corte em "agência reguladora desvirtuada".

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Plínio Valério é autor de uma proposta para estabelecer um mandato aos membros do STF. O senador disse, ao rebater Gilmar, que, tendo um mandato, os ministros "certamente se sentirão como seres humanos normais".

"Minha intenção ao propor a PEC foi promover visão equilibrada e democrática do funcionamento do STF. Com mandato, certamente se sentirão como seres humanos normais, juízes que exercerão uma função na Suprema Corte e que estão sujeitos a avaliações e aperfeiçoamentos periódicos", escreveu o tucano nas redes sociais.

Alessandro Vieira chamou o posicionamento de Gilmar Mendes de "ridículo" e disse que o decano do STF "se recusa a respeitar os limites constitucionais da sua própria atuação".

"É ridículo, pois se trata de integrante da Corte que justamente interpreta e defende os limites da Constituição. O Congresso tem óbvia e ampla legitimidade para discutir mandatos para o STF", afirmou.

Hamilton Mourão, senador e ex-vice-presidente, classificou como "lamentável" a atitude de Gilmar e afirmou que o ministro "desdenha" da discussão do Senado. "O que o ministro chama de 'esforço retórico', nós chamamos de trazer ao debate político e democrático as legítimas demandas e anseios do povo que nos elegeu", disse.

Senador e ex-juiz da Operação Lava Jato, Sérgio Moro também criticou a reação do ministro. "Estabelecer mandatos para os ministros do STF (novos) é mero aperfeiçoamento institucional, não é golpe ou retaliação."

Moro e Gilmar já protagonizaram vários embates públicos e são desafetos declarados. O ministro critica o senador por causa da condução da força-tarefa e Moro atribui ao magistrado uma conduta leniente com o combate à corrupção.

Discussão foi reacendida após declaração de Pacheco

A discussão envolvendo Gilmar Mendes nesta terça-feira começou com a declaração do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo o senador, depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicar o nome para substituir Rosa Weber, a Casa deverá retomar o debate sobre a criação de mandato para os ministros do Supremo.

"Seria bom para o Poder Judiciário, para a Suprema Corte do nosso País, para a sociedade brasileira, termos uma limitação ao mandato de ministros do Supremo", disse o senador durante uma coletiva de imprensa nesta segunda.

Nesta terça, Gilmar criticou a proposta nas redes sociais. "É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo", afirmou o ministro.

Ele também afirmou que o momento da discussão é inoportuno. "Após vivenciarmos uma tentativa de golpe de Estado, por que os pensamentos supostamente reformistas se dirigem apenas ao Supremo?", questionou Gilmar.

Hoje, o mandato dos ministros do Supremo é vitalício, porque eles usufruem das mesmas prerrogativas da carreira da magistratura, estabelecidas em lei. A aposentadoria compulsória aos 75 anos não retira, por exemplo, o título de ministro.

Discussões no STF incomodam Legislativo

A discussão sobre o mandato para ministros do Supremo é antiga e já foi endossada por Lula neste ano. Há diversos projetos de lei na Câmara e no Senado sobre o tema. Um deles é de autoria do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, cotado para vaga no STF, e foi proposto quando ele era deputado federal.

O fato de o Supremo Tribunal Federal ter encampado discussões, como o marco temporal, tem provocado incômodo nos parlamentares.

Aprovado na Câmara por ampla maioria, impondo um revés ao governo Lula, o projeto foi para o Senado com a promessa de Pacheco de que seria votado sem regime de urgência, passando por comissões e com audiências públicas.

Antes de o trâmite ser concluído, o STF declarou a inconstitucionalidade do marco temporal. Pacheco pautou o projeto de lei, que foi aprovado pela Casa. Como mostrou a Coluna do Estadão, quando o texto chegar a Lula, ele deve ser vetado, mas já existem articulações no Congresso para derrubar um possível veto do presidente.

Outros casos que alimentam esse ruído entre Legislativo e Judiciário são a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. Os dois temas estão sob análise do STF.

No final de setembro, a Câmara dos Deputados voltou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2023, que prevê a possibilidade de o Congresso derrubar decisões do Supremo. Especialistas ouvidos pelo Estadão afirmam que há clima para que a PEC seja aprovada, mas o texto pode ser derrubado pelo próprio STF.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta segunda-feira, 2, que a Casa discuta o mandato de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definir o segundo indicado para uma vaga na Corte. Rosa Weber se aposentou na semana passada do STF, dias antes de completar 75 anos, quando se aposentaria compulsoriamente. O presidente Lula ainda não definiu quem ocupará a vaga.

Pacheco já havia manifestado publicamente a defesa da fixação de mandatos de ministros do STF anteriormente. "Seria bom para o Judiciário, para a sociedade brasileira, ter uma limitação do mandato de ministro do STF. Agora que já resolverá a segunda vaga de responsabilidade do presidente Lula, é o momento de iniciarmos a discussão no Senado e buscarmos a elevação da idade mínima para ingresso no STF e a fixação de mandatos na Suprema Corte em um tempo que dê estabilidade jurídica para a jurisprudência no país. É aplicado em outros países do mundo e defendida em diversos segmentos, inclusive por ministros e ex-ministros do STF", disse Pacheco em entrevista coletiva nesta segunda-feira.

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A fixação de mandatos para ministros do Supremo teria de ser estabelecida por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Na semana passada, essa possibilidade chegou a ser discutida em reunião de Pacheco com líderes do Senado.

Atualmente, as únicas regras para os ministros da Suprema Corte é que precisam ter mais de 35 anos. Aos 75, eles se aposentam compulsoriamente - ou seja, alguns podem ter mais de 30 anos de atuação no STF.

O decano da Corte atualmente é o ministro Gilmar Mendes, indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2002, aos 46 anos. Ele pode ficar na Corte até 2030.

PEC pode permitir derrubada de decisões da Corte

Além da ideia de definir mandatos para os ministros do STF, o Congresso debate outra medida que pode impactar a Corte. Trata-se da PEC que permite que o Legislativo derrube decisões do Supremo. O texto foi protocolado na semana passada na Câmara dos Deputados, após receber assinatura de 175 parlamentares.

A mobilização no Congresso, fortemente encampada pela oposição, vem após a Corte aprovar medidas que o Legislativo considera como invasão de suas atribuições, como no debate sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, a derrubada do marco temporal e a discussão sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação.

A PEC propõe que o Congresso poderia "deliberar, por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos, sobre projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional, apresentado por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que proponha sustar decisão do Supremo Tribunal Federal que tenha transitado em julgado, e que extrapole os limites constitucionais", prevê o texto.

O ministro Luís Roberto Barroso será empossado nesta quinta-feira (28) no cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele cumprirá mandato de dois anos e ficará no cargo até outubro de 2025. Barroso substituirá Rosa Weber, que presidiu na quarta-feira (27) a última sessão da Corte.

A posse está prevista para começar às 16h e deverá contar com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do Senado, Rodrigo Pacheco, além de outras autoridades dos Três Poderes.

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A cerimônia contará com a presença da cantora Maria Bethânia, convidada por Barroso para cantar o Hino Nacional. Cerca de mil pessoas foram convidadas.

Barroso também vai presidir o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O vice-presidente do STF será o ministro Edson Fachin.

Perfil

Barroso chegou ao Supremo em 2013. Ele foi indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff para a vaga deixada pelo ministro Carlos Ayres Britto, aposentado em novembro de 2012 ao completar 70 anos. 

O ministro nasceu em Vassouras (RJ), é doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e mestre em direito pela Yale Law School, nos Estados Unidos.

Antes de chegar ao Supremo, atuou como advogado privado e defendeu diversas causas na Corte, entre elas a interrupção da gravidez nos casos de fetos anencéfalos, pesquisas com células-tronco, união homoafetiva e a defesa do ex-ativista Cesare Battisti. 

O recurso da defesa de Deltan Dallagnol foi rejeitado pelo ministro Benedito Gonçalves, relator do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em maio, o mandato do ex-parlamentar foi cassado por unanimidade pelo tribunal. A decisão observou que Deltan tentou burlar a Lei da Ficha Limpa por pedir exoneração com processos disciplinares em aberto.

O julgamento começou na manhã desta sexta (8) e vai até o dia 14. Os sete ministros vão registrar o voto no sistema eletrônico do tribunal.

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Em seu voto, o relator apontou que a defesa quer um novo julgamento e que o recurso apresentado não tem esse poder. “As razões do embargante demonstram mero inconformismo com o juízo veiculado no aresto [acórdão] e manifesto intuito de promover novo julgamento da causa, providência que não se coaduna com a sistemática dos embargos declaratórios”, apontou Benedito Gonçalves.

Os advogados do ex-procurador da Lava Jato sugerem que o TSE "fez suposições, com base em um futuro incerto e não sabido, acerca do mérito dos procedimentos administrativos diversos" quando determinou a condenação que tirou Deltan da Câmara.

O líder conservador grego Kyriakos Mitsotakis iniciou nesta segunda-feira (26) o segundo mandato como primeiro-ministro, com a promessa de acelerar várias reformas, um dia após a vitória por maioria absoluta nas eleições legislativas que permitirá a seu partido governar sozinho.

O líder do partido Nova Democracia, que teve de deixar o posto de chefe de Governo durante cinco semanas, prestou juramento para o cargo nesta segunda-feira diante da presidente Katerina Sakellaropoulou e do líder da Igreja Ortodoxa grega, Hieronymus, para iniciar o segundo mandato de quatro anos.

"Começamos um trabalho duro em busca de grandes reformas", declarou Mitsotakis depois de ser recebido pela presidente da República.

"Assumi o compromisso de aplicar mudanças profundas no segundo mandato de quatro anos. Temos uma maioria parlamentar confortável para fazer isto", acrescentou o político de 55 anos, filho de um ex-primeiro-ministro da Grécia e tio do atual prefeito de Atenas.

No domingo, o partido de Mitsotakis venceu as eleições legislativas com 40,55% dos votos e, graças ao bônus de 50 deputados concedido à legenda mais votada, o Nova Democracia saiu das urnas com 158 cadeiras no Parlamento unicameral grego, que tem 300 deputados.

O partido de esquerda Syriza, liderado pelo ex-primeiro-ministro Alexis Tsipras (2015-2019), recebeu menos de 18% dos votos e garantiu uma bancada de apenas 48 deputados.

No poder desde 2019, Mitsotakis conquistou, desta maneira, a maioria absoluta que havia escapado por apenas cinco cadeiras na eleição de 21 de maio, quando o Nova Democracia triunfou com facilidade as legislativas que não contavam com a cláusula do bônus de 50 deputados para o vencedor.

O líder conservador não tentou estabelecer uma coalizão de governo e optou pela nova eleição.

- Objetivos ambiciosos -

durante a campanha, Kyriakos Mitsotakis se comprometeu a fazer "grandes reformas que avançarão rapidamente", em referência a suas promessas de aumentos salariais, em um país marcado por baixos salários, e de contratações em larga escala para os hospitais públicos, que enfrentam dificuldades após o impacto da pandemia e dos cortes durante a crise econômica.

Também prometeu melhorar o sistema de ferrovias, após a tragédia do fim de fevereiro, quando uma colisão de trens provocou 57 mortes.

Na oposição, os dias de Tsipras como líder podem estar contados, após o péssimo resultado do Syriza no domingo, que foi ainda pior que o registrado em 21 de maio.

"Foi uma batalha difícil, e o resultado é obviamente negativo para nós", admitiu Tsipras, que governou o país durante uma parte da crise financeira.

Três pequenos partidos ultranacionalistas e anti-imigração também garantiram presença no Parlamento da Grécia, apenas 10 dias após o naufrágio de uma embarcação diante da costa do Peloponeso, que oficialmente provocou mais de 80 mortes. O número real chega, provavelmente, a centenas.

Os três partidos ultranacionalistas (Solução Grega, Vitória e Espartanos) receberam quase 13% dos votos em conjunto.

O partido Espartanos surpreendeu ao receber 4,64% dos votos e conquistar 12 cadeiras no Parlamento. A legenda, praticamente desconhecida há alguns meses, é apoiada por um ex-dirigente do partido neonazista dissolvido Aurora Dourada, Ilias Kasidiaris, que cumpre pena de prisão e não foi liberado para disputar as eleições por decisão da Suprema Corte grega.

As eleições de domingo foram marcadas por um elevado índice de abstenção, que atingiu 47%, oito pontos acima do registrado em 21 de maio.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, 7, suspender a decisão que cassou o mandato do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) e determinou que o suplente, Luiz Carlos Hauly, seja empossado.

O ex-procurador da Operação Lava Jato recorreu ao STF antes mesmo da conclusão dos recursos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A defesa argumentou que não há 'perspectiva exitosa' na Corte Eleitoral.

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Toffoli apresentou duas justificativas para negar o pedido. A primeira é que não houve ‘flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia’ na decisão do TSE. Ele afirmou que o julgamento foi devidamente fundamentado.

"De acordo com o acórdão impugnado, não houve interpretação extensiva das cláusulas de inelegibilidade, mas constatação fática de fraude, baseada no abuso de direito do ato voluntário de exoneração do requerente, anterior à própria instauração dos processos administrativos, no intuito de frustrar a incidência do regime de inelegibilidades", escreveu.

O segundo argumento é que o acórdão do TSE ainda não foi publicado e que uma decisão do Supremo Tribunal Federal seria prematura.

"Falece competência ao Supremo Tribunal Federal, para a análise da presente petição de suspensão dos efeitos da decisão do TSE, porquanto ainda não inaugurada a jurisdição cautelar desta Corte", acrescentou.

A mesa diretora da Câmara dos Deputados reconheceu ontem a decisão da Justiça Eleitoral e publicou a cassação de Dallagnol.

O ex-procurador e agora ex-deputado pode voltar a acionar o STF, depois que o processo for encerrado no Tribunal Superior Eleitoral. As chances de vitória, no entanto, são consideradas pequenas. O Supremo tem maioria anti-Lava Jato, ala encabeçada pelo decano Gilmar Mendes, desafeto de Dallagnol. Além disso, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques votaram pela cassação do registro de candidatura e inelegibilidade do deputado no Tribunal Superior Eleitoral.

O TSE usou como base para a cassação o trecho da Lei da Ficha Limpa que proíbe magistrados e membros do Ministério Público de pedirem exoneração para disputar eleições se tiverem processos administrativos pendentes. Os ministros entenderam que Dallagnol se desligou do Ministério Público Federal com quase um ano de antecedência da eleição, antevendo que os procedimentos disciplinares a que respondia poderiam colocar em risco sua futura candidatura.

A Câmara dos Deputados declarou nesta terça-feira (6) a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral. A cassação teve origem em ação movida pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) e pela Federação Brasil da Esperança (PT-PCdoB e PV). A ação argumenta que Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador da República enquanto estavam pendentes sindicâncias para apurar reclamações sobre sua conduta na Operação Lava Jato.

Essas apurações poderiam levar a um ou mais processos administrativos disciplinares (PADs), que o tornariam inelegível, se fosse condenado. 

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A nomeação do suplente que vai ocupar a vaga de Dallagnol ainda depende de decisão judicial, pois há uma disputa entre Itamar Paim (PL) e Luiz Carlos Hauly (Podemos).  Em nota oficial, a Câmara dos Deputados explica as hipóteses de perda de mandato. Veja a nota na íntegra:  "A Constituição Federal prevê, em seu art. 55, dois ritos para as hipóteses de perda de mandato parlamentar. 

No primeiro rito, aplicável aos casos de quebra de decoro, de condenação criminal transitada em julgado e de infrações às proibições constitucionais (art. 55, incisos I, II e VI), compete à Câmara dos Deputados apreciar o mérito e decidir, por maioria absoluta do Plenário, sobre a perda do mandato do deputado ou da deputada. (§ 6º do mesmo artigo). 

Já na hipótese de decretação de perda de mandato pela Justiça Eleitoral (art. 55, inciso V), não há decisão de mérito ou julgamento pelo Plenário da Casa. A competência da Câmara dos Deputados, exercida pela Mesa Diretora nos termos do § 3º do art. 55 da Constituição Federal, é de declarar a perda do mandato. Este é o caso do deputado Deltan Dallagnol.

Nessas hipóteses, a Câmara dos Deputados segue o Ato da Mesa nº 37, de 2009, que especifica o rito que garante conhecer o decreto da Justiça Eleitoral, avaliar a existência e a exequibilidade de decisão judicial, ouvir o corregedor da Casa e instruir a Mesa Diretora a declarar a perda nos termos constitucionais. 

Fundamentos jurídicos

A Constituição Federal prevê, em seu art. 55, as hipóteses em que o deputado perderá o seu mandato. No mesmo artigo, são definidos dois ritos distintos para que referida perda ocorra. No caso de parlamentares que incorrerem nas infrações listadas nos incisos I, II e VI (infração das proibições estabelecidas no art. 54, quebra de decoro parlamentar ou condenação criminal transitada em julgado), a perda do mandato será decidida pelo Plenário da Câmara dos Deputados, por maioria absoluta. Trata-se de uma decisão política, em que o Plenário, de maneira soberana, decide pela perda ou não do mandato, conforme sua análise do mérito da questão.

Já nas demais hipóteses de perda de mandato, arroladas nos incisos III a V do mesmo artigo – incluído, portanto o caso de perda de mandato decretada pela Justiça Eleitoral – inciso V), compete à Mesa da Câmara dos deputados, nos termos do § 3º do art. 55, tão somente declarar tal perda, após análise apenas formal da decisão da Justiça Eleitoral. Nesse caso, não há que se falar em decisão da Câmara dos Deputados, mas apenas em declaração da perda do mandato pela Mesa. 

Reitera-se que não cabe à Câmara, ou a qualquer de seus órgãos, discutir o mérito da decisão da Justiça Eleitoral. Não se trata de hipótese de em que a Câmara esteja cassando mandato parlamentar, mas exclusivamente declarando a perda do mandato, conforme já decidido pela Justiça Eleitoral. 

No âmbito da Câmara dos Deputados, aplica-se o procedimento definido no Ato da Mesa n. 37/2009. Nesse caso, a comunicação da Justiça Eleitoral é enviada para a Corregedoria da Casa (art. 1º), que remeterá cópia ao Deputado a que se refira, e abrirá prazo para sua manifestação (art. 3º). 

Apresentada a defesa, o corregedor elaborará parecer, que será encaminhado à Mesa Diretora para que, se for o caso, declare a perda do mandato.  Reforça-se que, conforme art. 5º do referido Ato da Mesa, nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, a análise, no âmbito da Câmara dos Deputados, restringir-se-á aos aspectos formais da decisão judicial." 

*Da Agência Câmara de Notícias

Após um ver ato em seu apoio esvaziado em São Paulo na manhã deste domingo (4), o deputado Deltan Dallagnol pediu a seus apoiadores, em Curitiba, que "lutem por votos cassados ilegalmente, contra prisões ilegais e contra o arbítrio". O parlamentar não citou nomes, mas suas críticas apontam para seu algoz, o ministro corregedor do Tribunal Superior Eleitoral Benedito Gonçalves, relator da ação no qual foi decretada a cassação de seu mandato.

"Não quero viver num País em que tem um corrupto na Presidência e quem combate a corrupção corre risco de ir para a cadeia. Não quero viver em um País em que um amigo do presidente é colocado no STF não por suas qualidades, mas por fidelidade. Em que pessoas de bem vão às ruas com medo de fazer o que é certo numa democracia, criticar decisões de governantes", afirmou.

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O ex-chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato discursou de cima de um carro de som na tarde deste domingo na capital paraense. A seu lado, estavam o senador Eduardo Girão (Novo-CE) e Oriovisto Guimarães (Pode-PR). O senador Sergio Moro, ex-juiz da Lava Jato, não compareceu à manifestação. Também estavam presentes os deputados Renata Abreu (Pode-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Abilio Brunini (PL-MT), Dr. Frederico (Patriota/MG), Sargento Portugal (Pode-RJ), Sargento Fahur (PSD-PR), Reinold Stephanes (PSD-PR) e Rodrigo Estacho (PSD-PR).

Em seu discurso, Deltan alegou que hoje se vê uma "reação do sistema corrupto", pedindo que seus apoiadores "lutassem". "Por um País em que o presidente da República não seja um condenado por corrupção. Para que os corruptos não fiquem impunes. Para que o nosso país não seja de dois Sérgios, o que é acusado por piada de festa junina e o que é acusado por desviar milhões, que está livre leve solto fazendo rolê no Rio (numa referência a Moro e ao ex-governador Sérgio Cabral). Lutar pela nossa liberdade, nossa voz, com os instrumentos na nossa mão".

Cassado por "fraude à lei" da Ficha Limpa, Deltan pregou "transformação". "Eles podem ganhar ou a gente pode ganhar. Eu vou lutar até o fim. Peço que não desistam. Foi assim com pessoas nas ruas que a gente começou grandes mudanças, e grandes manifestações começaram com manifestações menores"

"Se me cassarem ou não. Se cassarem uma cabeça a gente vai erguer três aqui no Paraná. Três em outros Estados. E a gente vai encher aquele Congresso para que dentro da democracia a gente faça a transformação. A gente não vai construir o Brasil que a gente quer se a gente nos dobrar ao arbítrio, ao abuso e à corrupção. Se a gente cair nos métodos errados da vingança ou, no outro oposto, na omissão. Vamos buscar o caminho do meio, da verdade, e da justiça", completou.

O deputado cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de recuperar seu mandato. Trata-se de uma mudança de estratégia. A princípio, o ex-procurador da Lava Jato esperava convencer a Mesa Diretora da Câmara a se contrapor à Justiça Eleitoral e mantê-lo no cargo. O recurso de Deltan será relatado pelo ministro Dias Toffoli.

A defesa pediu ao STF que suspenda os efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A interferência do Supremo seria excepcional, porque Dallagnol ainda pode entrar com embargos na própria Corte Eleitoral. Esse tipo de recurso, contudo, não têm o poder de alterar a essência da decisão - na linguagem jurídica, o mérito -, e serve apenas para sanar pontos que não ficaram claros ou não foram abordados na sentença. O advogado Leandro Rosa, que defende Dallagnol, reconhece que um recurso ao TSE não teria "perspectiva exitosa".

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CHANCES

As chances do deputado são consideradas pequenas. O STF tem maioria anti-Lava Jato, encabeçada pelo decano Gilmar Mendes. Em 2019, Dallagnol foi punido com advertência pelo Conselho Nacional do Ministério Público por dizer que ministros da Corte eram lenientes com a corrupção. A crítica se referia, mais diretamente, a Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que haviam tomado decisões contrárias a medidas da força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal, à época coordenada por Dallagnol.

Além disso, os ministros do Supremo Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Nunes Marques fazem parte da composição atual do TSE e votaram pela cassação do registro de candidatura e inelegibilidade do deputado, em 16 de maio.

O TSE usou como base para a cassação o trecho da Lei da Ficha Limpa que proíbe magistrados e membros do Ministério Público de pedir exoneração para disputar eleições se tiverem processos administrativos pendentes. Os ministros entenderam que Dallagnol se desligou do MPF com quase um ano de antecedência da eleição, antevendo que os procedimentos disciplinares a que respondia poderiam colocar em risco sua futura candidatura.

Os advogados de Dallagnol argumentam que o afastamento imediato do cargo, antes de esgotar todos os recursos judiciais possíveis, trazem prejuízos irreversíveis. "O tempo do mandato que lhe é subtraído injustamente não poderá ser restituído", afirma a defesa.

Um fator político que pesa contra o ex-procurador da República é o isolamento entre os pares. Dallagnol afirmou que procurou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas que ele "fechou as portas". O corregedor da Casa, deputado Domingos Neto (PSD-CE), também anunciou que a análise da decisão do TSE será "meramente formal", sem juízo sobre o mérito.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Movimento Brasil Livre (MBL) afirmou na tarde desta terça-feira, 30, que está se retirando da organização do ato do dia 4 de junho, convocado em apoio a Deltan Dallagnol (Podemos-PR), deputado cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 16. Na prática, a decisão do grupo inviabiliza a manifestação diante do recuo de parlamentares de direita e bolsonaristas. O MBL havia assumido a dianteira ao convocar manifestantes e definir os locais dos protestos.

O grupo divulgou a decisão por meio de uma nota. O MBL afirmou que está sob ataque e boicote de "alas do bolsonarismo" em virtude da manifestação. Na quinta-feira, 25, Jair Bolsonaro (PL) pediu expressamente a correligionários que não fossem ao ato.

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Em um evento de líderes do PL em Brasília, o ex-presidente, sentado ao lado de Valdemar Costa Neto, disse que a prioridade é a CPMI do 8 de Janeiro, instalada nesta semana. "O mais importante no nosso momento é a CPMI. Estou vendo as pessoas (inaudível) querendo marcar reunião, povo na rua. Eu peço: não façam isso", disse Bolsonaro na ocasião.

"Acabamos passando da posição de participantes da manifestação para a de divulgadores quase isolados", diz a nota do MBL. O grupo afirma que contou com "pouca solidariedade de outros agentes" e apontou o ex-procurador da Lava Jato. "Mesmo da parte do próprio Deltan, temos visto o seu esforço de se dissociar e se distanciar do MBL." No último dia 21, o deputado esteve em uma manifestação em Curitiba que teve o grupo como um dos organizadores.

Como mostrou o Estadão, o ato foi convocado com apoio e anuência de vários parlamentares de direita. Carlos Jordy (PL-SP), líder da oposição na Câmara, é um dos nomes que participaram da articulação. Afastada do trabalho por razões médicas, Carla Zambelli (PL-SP) chegou a publicar uma convocação nas suas redes sociais, chamando seus seguidores para saírem às ruas em defesa de Dallagnol.

Na noite do dia 25, depois de Bolsonaro ir contra o ato no evento de lideranças do PL, Zambelli publicou um vídeo se retratando. "Estão me chamando de traidora. Eu sei que não sou. Erramos em não conversar com Bolsonaro antes. Se ele falou para não ir, não vamos. Mas vou pedir a vocês, não desistam do Deltan Dallagnol."

A Polícia Federal intimou o deputado para prestar depoimento na próxima sexta-feira, 2. O expediente da intimação diz que o motivo do depoimento é "termo de declarações" e que a ordem veio da "Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores". Procurados pela reportagem, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e a PF não confirmaram origem da determinação.

A Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro determinou a cassação do mandato do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que ficará inelegível e terá de pagar multa. A decisão foi tomada no dia 8 de maio, em primeira instância, e é referente à eleição de 2020, em processo movido pelo PT e PCdoB.

A assessoria do Republicanos disse que ainda cabe recursos contra a decisão e que não há efeitos imediatos sobre o mandato.

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O partido informou ainda que não comentará o caso porque este processo corre em sigilo.

De acordo com o blog do jornalista Ancelmo Góis, no jornal O Globo, Crivella ficará inelegível por oito anos e terá de pagar uma multa de R$ 433 mil por ter montado um esquema para barra a divulgação de notícias sobre a saúde no Rio de Janeiro.

Em abril, a justiça eleitoral já havia condenado Crivella a oito anos de inegibilidade por abuso de poder econômico na disputa eleitoral de 2020, em uma ação movida por Eduardo Paes (PSD), oponente de Crivella à época, e a coligação composta por Cidadania, DC, PV, PSDB, Avante, PL e DEM. Esta decisão também era de primeira instância e cabia recurso.

Na ocasião, a defesa de Crivella informou que vai recorrer da sentença da juíza Márcia Santos Capanema de Souza, da 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, garantiu que fica no cargo até o final do seu mandato, que tem prazo até o fim de 2024, em entrevista à Globonews. Com a indicação do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, à Diretoria de Política Monetária, surgiram rumores de que seria uma "oferta casada" para a presidência do BC e, assim, temores no mercado financeiro de que Campos Neto deixasse a cadeira antes do fim do seu mandato.

"Eu tenho mandato até 2024, não vou abreviar. O que eu sempre disse é que não estava disposto a recondução. Já fiz bastante coisa, tem que passar o bastão para o próximo", disse o presidente do BC, reforçando que sempre foi contra a recondução, desde a discussão da lei de autonomia.

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Sobre uma possível transição com Galípolo, o presidente disse que não era possível antecipar o processo, já que quem decide o próximo mandatário é o governo. "Não sei, acho que ele vai chegar, tem o trabalho da diretoria de Política Monetária a ser feito. A gente vai discutir ao longo do tempo. Quem decide o novo presidente é o governo, pode decidir por alguém que está na casa ou não."

Campos Neto lembrou que a cadeira de Política Monetária exige um trabalho de mesa de operação e que Galípolo vai ter de aprender a parte técnica do dia a dia. "Vai ser um processo de aprendizado para ele, foi para mim quando cheguei", disse, acrescentando que será enriquecedora a interação do atual número 2 da Fazenda com os outros diretores.

O presidente do BC ainda elogiou novamente as indicações de Galípolo e de Ailton Aquino, técnico da autarquia, para a Diretoria de Fiscalização. "Converso bastante com Galípolo desde o início do governo. Ailton é super querido dentro do BC. As indicações do governo fazem parte da regra do jogo da autonomia, foram boas."

Dinâmica do Copom

Sobre a dinâmica do Comitê de Política Monetária (Copom) com a entrada dos novos diretores, Campos Neto disse que não sabe como cada diretor vai votar, mas que o debate faz parte da institucionalidade.

Ele citou ainda que hoje já há diretores que pensam diferente, em referência à divergência de opiniões sobre a decisão de juros de setembro, quando dois diretores queriam uma nova alta para 14%.

"Tenho certeza que os diretores que entrarem entenderão que o processo é tecnico", afirmou ele, para quem o BC tem que ficar à parte das narrativas políticas.

Em meio à ofensiva do governo pela queda da taxa de juros, o presidente do BC ainda repetiu que a personificação das críticas em seu nome mostra uma falta de entendimento da autonomia do BC e do processo colegiado de definição da política monetária. "Dizer que o BC se guia por uma pessoa é falta de entendimento sobre o processo."

Moeda digital

O presidente do Banco Central afirmou ainda que os bancos estão "muito entusiasmados" com a Moeda Digital do Banco Central (CBDC, na sigla em inglês) porque vai facilitar o processo de digitalização.

Na quarta-feira, o BC anunciou 14 consórcios selecionados para participar dos testes do real digital, que, em sua primeira fase, vai avaliar as trocas com a moeda por meio da simulação de negociações de títulos públicos. A expectativa é de que a CBDC seja lançada no fim do ano que vem.

Para as famílias e empresas, o presidente do BC também acredita que vai ter um efeito de facilitação da vida, que ainda não foi percebido, assim como aconteceu logo no lançamento do Pix.

Campos Neto argumentou que a moeda digital transforma a moeda em um contrato digital, que elimina riscos de transferência de titularidade em um processo de compra e venda, por exemplo. "Não faço o pagamento para uma pessoa, mas para um contrato, que gera um registro automático. Vai facilitar a intermediação financeira e baixar custos."

Com o cargo de deputado federal cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-procurador Deltan Dallagnol teve que aguardar 40 minutos para ter uma audiência de dez minutos com uma autoridade. Foi o que aconteceu nesta quarta-feira, 24, quando Deltan se reuniu com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, para discutir o seu recurso à decisão da Justiça Eleitoral que cassou o seu mandato.

A reunião de Deltan com Rosa no salão Branco do STF estava marcada para acontecer às 16h20. O deputado cassado chegou com alguns minutos de antecedência, mas só foi ser atendido às 17h. Outras duas pessoas tinham audiências antes dele e também tinham direito a apenas dez minutos com a presidente do STF, porém acabaram tendo mais tempo que Deltan.

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O compromisso foi marcado na agenda de Rosa como uma 'visita de cortesia' no Salão Branco durante o horário de intervalo da sessão de julgamento. A assessoria do deputado informou que o encontro foi pedido antes da cassação.

Sem apoio na Câmara, o STF é a última esperança do deputado cassado para tentar recuperar o mandato. As chances de vitória no tribunal, porém, são consideradas pequenas. A Corte tem maioria de ministros anti-Lava Jato.

Um dos poucos apoios que Deltan pode ter no STF é do ministro Luiz Fux, que se reuniu também no Salão Branco com o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e a deputada federal Rosângela Moro (União Brasil- SP), ao mesmo tempo em que o deputado cassado era atendido por Rosa.

Aliados de campanha e durante a Lava Jato, Moro e Deltan saíram da Suprema Corte separados e em horários distintos. Segundo Moro, sua audiência com Fux foi para tratar de "saúde" e não tinha relação com as situações que atingiram seu aliado.

Antes de se reunir com a presidente do STF, Deltan usou o salão verde da Câmara para convocar manifestações no próximo dia 4 de junho contra o que chamou de 'sistema político que quer escravizar' o País.

Até ser cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) atuava como uma das principais vozes de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Câmara. Em quatro meses de mandato, Dallagnol apresentou três projetos de lei, foi coautor de mais dois, assumiu três relatorias, elaborou 21 requerimentos de informação para cobrar dados e respostas do governo e se aproximou de parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Das poucas pautas caras a Lula já votadas na Câmara, Dallagnol se posicionou contra todas. O deputado cassado se opôs à urgência para a votação do arcabouço fiscal e do Projeto de Lei das Fake News, votou para derrubar decreto de Lula para alterar regras do Marco Legal do Saneamento e rejeitou o projeto que equipara o salário entre homens e mulheres.

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"Nós temos um governo que tem a faca e o queijo na mão, que já ultrapassou todas as barreiras da história, passando por cima de regras anticorrupção, sendo amigo de ditadores, e que tem a faca e o queijo na mão para amordaçar o Brasil", discursou Dallagnol ao defender seu posicionamento contra o PL das Fake News.

Integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o ex-procurador da Lava Jato estava entre os dez deputados que votaram contra a PEC da Anistia, que perdoa multas e crimes eleitorais cometidos pelos partidos nas últimas eleições. Como mostrou o Estadão, a mesma PEC, agora, é vista por defensores de Dallagnol como um texto que pode ser ajustado para incluir um dispositivo capaz também de anistiá-lo.

A Câmara dos Deputados foi notificada da decisão do TSE na noite de quarta-feira, 17. No dia seguinte, um emissário da Corregedoria da Câmara esteve no gabinete de Deltan, mas ele não estava presente. A partir do momento em que receba pessoalmente a notificação, ele terá cinco dias para apresentar sua defesa. Após a elaboração do relatório pelo corregedor, deputado Domingos Neto (PSD-CE), o processo é remetido à Mesa Diretora, que precisa dar seguimento (ou não) à perda de mandato. Ou seja, na prática, a decisão do TSE ainda não foi aplicada.

Enquanto isso, a mobilização em torno do ex-procurador para tentar salvar o mandato, aumenta. Na tarde deste domingo, 21, está prevista uma manifestação em favor do deputado cassado na frente do Ministério Público Federal (MPF), em Curitiba, onde ele atuou contra Lula na força-tarefa da Lava Jato.

Veja as iniciativas de Dallagnol na Câmara:

Projetos de lei

Individual

Castigo físico: o projeto prevê a obrigação de serviços públicos ou privados de saúde de comunicar a conselhos tutelares ou à polícia indícios de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança e adolescente

Espectro autista: a proposta estabelece prazo indeterminado para laudo médico que ateste transtorno do espectro autista. Apresentado em fevereiro, o PL 590/23 acabou apensado (incluído para tramitação conjunta) em outro texto, o PL 507/2023, e aprovado em plenário da Câmara no dia 10. A proposta seguiu para análise no Senado.

Auxílio a mulheres: a iniciativa prevê que bares, restaurantes e casas noturnas adotem obrigatoriamente medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco

Coautoria

Plataformas: em parceria com apoiadores de Bolsonaro, elaborou proposta que prevê como crime de responsabilidade, passível de impeachment, os crimes de abuso de autoridade e de censura em caso de confisco e censura de uma plataforma digital

Calote: a outra iniciativa proíbe o financiamento de países inadimplentes com o Brasil

Gastos e presença

Gabinete: durante o período como deputado, Deltan gastou R$ 320.764,63 para pagar os salários de 13 assessores por quatro meses e recebeu R$ 23 mil de auxílio-moradia. De salário, foram cerca de R$ 40 mil por mês

Cota parlamentar: o ex-procurador gastou R$ 82.910,61 da cota parlamentar. Do montante, mais de R$ 5 mil foram com corridas por transporte por aplicativo. Gastava ainda R$ 9,3 mil para manter o aluguel de estruturas de apoio parlamentar no Paraná

Assiduidade: o sistema de presença da Câmara registra que Dallagnol foi assíduo durante as sessões em plenário. Sua presença foi marcada 40 vezes e só houve uma ocasião de falta não justificada

 

Essas foram as declarações, em 28 de fevereiro, na primeira vez em que usou o microfone do plenário. O então recém-empossado deputado reclamou do afastamento de Marcelo Bretas da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio. Ele era o responsável pelos processos derivados da extinta Operação Lava Jato em andamento na cidade.

Em março, Dallagnol voltou à tribuna. Dessa vez para se queixar da intenção do presidente Lula de indicar seu advogado Cristiano Zanin para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado citou Zanin ao defender que não fosse aprovado o projeto que dá ao réu a vitória sempre que um julgamento terminar empatado.

Diante do projeto deste governo de vingadores, eu gostaria de dizer ao povo brasileiro que eu jamais vou desistir do Brasil, que eu vou seguir lutando contra a corrupção, contra a incompetência e contra esse governo da vingança

Em defesa de Sérgio Moro (União Brasil-PR)

Essas foram as palavras de Dallagnol no último discurso em plenário, no dia 10 de maio. Ele ainda saiu em defesa do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), ex-juiz da Lava Jato, em três discursos. Em duas ocasiões, tratou de quando o ex-magistrado foi alvo de ameaças de morte. Na tribuna, ele criticou Lula pelo menos três vezes e manifestou posicionamento contrário ao PL das Fake News.

Requerimentos de informação

Dallagnol é autor ou coautor de 21 requerimentos de informação apresentados na Câmara para cobrar dados e respostas do governo Lula sobre sigilos, gastos públicos e medidas adotadas por ministros:

Custos de viagens

Em 12 de abril, Dallagnol e outros dez deputados do Novo, PL, União Brasil, PP, Podemos e Patriotas pediram posicionamento do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, sobre a negativa de acesso a dados de custos das viagens nacionais e internacionais de Lula. O requerimento tem como base reportagem do Estadão que revelou que o governo federal negou essas informações no âmbito da Lei de Acesso à Informação (LAI) sob a justificativa de que os dados podem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, bem como de seus cônjuges e filhos

Navios do Irã

Antes, em março, Dallagnol e outros quatro deputados da oposição procuraram entender o que motivou o governo brasileiro a autorizar que navios de guerra do Irã atracassem no Rio. Os parlamentares questionaram, por exemplo, se o Itamaraty considerou a possibilidade de que a concessão produziria consequências negativas na relação diplomática do País com os Estados Unidos

Relatórios da Secom

O ex-procurador também solicitou informações sobre a negativa de acesso a relatórios de monitoramento de redes sociais produzidos pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), a compra de móveis sem licitação pela Presidência da República e as medidas adotadas pela gestão petista contra invasões de terra pelo Movimento dos Sem Terra (MST)

TCU e corrupção

Doze dias antes de ser cassado, Dallagnol apresentou requerimento de informações na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara para cobrar explicações do Tribunal de Contas da União (TCU). Queria que a Corte informasse quantos processos instaurou, quantas multas cobrou e o que fez para dar desdobramento às investigações contra corrupção deflagradas nos últimos dez anos. O foco principal das perguntas foi a Lava Jato. Dallagnol não teve tempo de aguardar pela resposta. O pedido, embora já aprovado pela comissão, ainda tramita na Câmara

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