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Governadores insistem na mudança em dívida com União

Governadores apresentaram ao Congresso uma agenda mínima de propostas legislativas que poderia, na opinião deles, reequilibrar as contas públicas e retomar a capacidade de investimentos dos Estados. Em encontro no Salão Negro do Congresso nesta quarta-feira, eles defenderam quatro pontos principais: a mudança do indexador das dívidas dos Estados com a União (o mais importante); a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que proíbe a criação de novas despesas para Estados sem as respectivas receitas; a inclusão das contribuições na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e a extinção do pagamento do Pasep para a União.

Atualmente, as dívidas dos Estados e municípios com a União são corrigidas pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano, o que, para alguns Estados, chegou a ultrapassar 20% de correção anual. O Executivo enviou ao Congresso uma proposta que prevê juros de 4% ao ano e a atualização monetária será calculada com base no IPCA, mais estável que o IGP-DI. Caso o somatório dos encargos ultrapasse a variação da taxa básica de juros da economia do mês, a Selic será usada para a atualização.

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Na semana que vem, os governadores devem se reunir com a presidente Dilma Rousseff para conversar sobre a agenda mínima. No encontro desta quarta-feira, o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), fez o discurso mais alarmista sobre a situação financeira estadual. Segundo ele, "quase todos os Estados estão com dívidas impagáveis", citando seu Estado, que - por causa dos juros - devia R$ 2,658 bilhões à União, já pagou R$ 5,1 bilhões e ainda deve quase R$ 7,4 bilhões.

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), afirmou que, na questão das dívidas, a União é mais rigorosa do que um "agiota". Richa disse que o Estado tinha uma dívida contraída em 1998 de R$ 5 bilhões, pagou R$ 10 bilhões e ainda deve outros R$ 9,5 bilhões.

Responsável por divulgar a agenda mínima no evento, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), cobrou a aprovação de uma proposta que impede a criação de novas despesas para os Estados sem que haja uma contrapartida das receitas. Ele mencionou que tramitam no Congresso 22 Propostas de Emenda Constitucional (PEC) com novos gastos para os Estados. Ele lembrou que a situação no Executivo Federal não ocorre devido à proibição legal.

No caso do FPE, Raimundo Colombo disse que o Fundo, cuja adoção de novas regras deve ser votada pelo plenário do Senado na próxima semana, tem de ser readequado. No momento, apenas o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fazem parte da base de cálculo. Ele defende que as contribuições, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também deveriam participar do bolo do fundo.

O governador catarinense cobrou o fim do pagamento de 1% de Pasep à União. Ele relatou que a União recolhe dos Estados e repassa para eles recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Só que, nessa operação, acaba descontando o porcentual relativo ao Pasep. "Isso é um absurdo", criticou.

Uma quinta medida que não entrou no "pacote federativo", mas tem sido defendida por alguns governadores, é a aprovação de uma proposta de resolução apresentada esta semana pelo líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), que aumenta para até 30% da receita corrente líquida o montante de operações que esses entes federados podem contrair em empréstimos. Atualmente o teto é de 16%. A mudança, se aprovada, valeria apenas para 2013 e 2014.

A medida, segundo chefes de Executivo estadual, poderia estimular a retomada dos investimentos ao desafogar, ainda que temporariamente, o comprometimento dos Estados com outros gastos.

Congresso, governadores, dívidas, FDE
Empresa tenta desqualificar denunciante no caso FDE

Apontada pelo Ministério Público como peça de um cartel que teria operado dentro da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) para fraudar licitação de R$ 34,2 milhões, a Diana Paolucci S.A. Indústria e Comércio partiu para o ataque - em manifestação perante a 14.ª Vara da Fazenda Pública da capital, afirma que Djalma da Silva Santos, denunciante do suposto esquema, "não tem credibilidade".

Djalma, que se apresentou como ex-diretor comercial da Paolucci, é nome importante da investigação sobre a aquisição de 3,5 milhões de mochilas escolares em 2011. O Ministério Público usou suas declarações, e outras provas, para obter o afastamento liminar do presidente da FDE, José Bernardo Ortiz, e o bloqueio parcial de bens de três empresas, inclusive a Paolucci.

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Em sua petição a empresa juntou sentença judicial, de 28 de outubro, na qual a 47.ª Vara do Trabalho rejeita integralmente ação movida por Djalma, que pleiteava indenização de R$ 8,73 milhões sob alegação de que havia cumprido o papel de diretor na empresa, entre 10 de março de 2010 e 5 de novembro de 2011.

Vínculo

Djalma postulava reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, indenização por dano moral e multas. A juíza Maria Tereza Dava Rodrigues, da 47.ª Vara do Trabalho, julgou "improcedentes" todos os pedidos, extinguiu a ação, absolveu a Diana Paolucci, e impôs pagamento de custas de R$ 174,6 mil a Djalma.

Com a manifestação à 14.ª Vara da Fazenda, a defesa da Diana Paolucci, subscrita pelo advogado Ariosto Mila Peixoto, espera que a ação não seja instaurada. Peixoto critica o "valor excessivo atribuído à causa porque vulnera os princípios de razoabilidade e proporcionalidade ao ignorar que houve a efetiva entrega das mochilas à FDE e não há que se falar em dano".

O advogado diz que o Ministério Público foi "induzido em erro" por Djalma. "Foi o próprio Djalma, simulando tratar-se de ‘bom vendedor’, quem procurou a Paolucci e apresentou-se como sócio e diretor da empresa Bravo oferecendo-se para ajudar a fazer parcerias com fornecedores visando ampliar sua atuação no mercado de licitações", diz Peixoto.

"Não houve fraude, nem mesmo tentativa de formação de cartel, o que é absolutamente impossível no ambiente de contratação da Bolsa Eletrônica de Compras do Estado, no qual a identidade dos licitantes é sigilosa e preservada até o encerramento da disputa", assevera Ariosto Peixoto. "É imensurável o dano à Diana Paolucci, no mercado há 60 anos, com uma história reconhecidamente marcada pela idoneidade e reputação."

O advogado José Eduardo Bello Visentin, que defende Djalma, rechaçou as acusações a seu cliente. "Há muitos documentos que demonstram que ele (Djalma) exercia de fato atividade na Diana Paolucci. O que importa é que Djalma fez coisas em nome da empresa."

O promotor Saad Mazloum, que investiga fraudes na FDE, disse que a ação não foi amparada apenas no depoimento de Djalma, mas "em diversos elementos probatórios". "Se ele (Djalma) foi ou não diretor comercial da Diana Paolucci pouco importa. Para o Ministério Público, o que interessa é que ele tinha conhecimento dos fatos. O relato dele está em consonância com os demais elementos de prova." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

FDE, licitação, fraude, MP
Aliado de Alckmin foi grampeado por 15 dias

O presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), José Bernardo Ortiz - aliado do governador Geraldo Alckmin (PSDB) -, e seu filho, José Bernardo Ortiz Júnior, candidato tucano à Prefeitura de Taubaté (SP), foram grampeados durante 15 dias em setembro.

A interceptação foi autorizada pelo Departamento de Inquéritos Policiais da Justiça Estadual (Dipo) em meio a uma investigação sobre suposta formação de cartel para desvio de dinheiro público em contrato de fornecimento de 3,5 milhões de mochilas escolares à FDE, ao preço de R$ 32,4 milhões. O Ministério Público suspeita que o superfaturamento tenha alcançado um terço desse montante.

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Na última terça-feira (2), a Justiça decretou o afastamento imediato de Ortiz, por 240 dias, e bloqueou seus bens e os de seu filho. A medida foi requerida pela Promotoria do Patrimônio Público e Social em ação civil que imputa aos Ortiz ato de improbidade administrativa.

A escuta telefônica, em procedimento de natureza criminal, foi requerida pelo Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec), braço do Ministério Público que combate cartéis. O grampo pegou pai e filho entre 10 e 25 de setembro. As conversas gravadas naquele período estão sendo transcritas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

FDE, Ortiz, grampo
Advogado de presidente da FDE contesta acusação

"Estou estarrecido com essa investigação do Ministério Público. Atropelaram e desrespeitaram direitos e garantias, promoveram uma sucessão de equívocos", reagiu o advogado Marco Aurélio Toscano, do escritório Toscano Sociedade de Advogados, defensor do presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), José Bernardo Ortiz, e seu filho, José Bernardo Ortiz Júnior, candidato a prefeito de Taubaté (interior de SP) pelo PSDB. A Justiça decretou o afastamento imediato e o bloqueio dos bens de Ortiz, medida que atinge também seu filho e três empresas que teriam formado cartel para fraudar licitação de compra de 3,5 milhões de mochilas escolares.

Para Toscano, a promotoria se precipitou. "Na petição inicial da ação distribuída para a 14.ª Vara da Fazenda, os promotores admitem que fizeram busca e apreensão, mas que não tiveram tempo para analisar a documentação. Ora, se não analisaram como entram com ação de improbidade? Há uma contradição absurda."

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O advogado critica o fato de a ação ter sido proposta a uma semana das eleições. "Isso está sendo explorado na eleição de Taubaté de maneira ostensiva", afirma. Toscano contesta com veemência a acusação de cartel na FDE. "Os promotores falam em conluio para beneficiar uma empresa, a Diana Paolucci, que não ganhou nenhuma licitação", afirmou.

O advogado destaca que o Tribunal de Contas do Estado aprovou o contrato das mochilas e "até elogiou a economia para os cofres públicos". "O preço contratado (na compra das mochilas) foi o mais baixo do Brasil. Além disso, no momento da assinatura do contrato a Fundação negociou com as duas empresas e reduziu ainda mais. O valor foi inferior ao do pregão eletrônico."

"Entendemos o momento político e que denúncias devem ser investigadas, mas é espantosa a velocidade do Ministério Público no episódio", diz Toscano. "Colocamos tudo à disposição da promotoria, mas nem Ortiz nem seu filho foram convocados a depor. Os promotores dizem que as cláusulas foram combinadas. Mas o próprio TCE decidiu que poderia ser criada uma cláusula exigindo capacidade técnica, é padrão desde 2008. Ortiz assumiu a FDE em 2011. Também alegam que foi inserida cláusula de multa, mas isso nunca constou de qualquer licitação." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

FDE, Ortiz, Justiça, defesa
TJ condena amigo de Alckmin a devolver recursos

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), José Bernardo Ortiz, ao pagamento de R$ 1,54 milhão a título de indenização aos cofres públicos de Taubaté, município do interior paulista do qual foi prefeito três vezes. Em votação unânime, a 7.ª Câmara de Direito Público do TJ considerou irregular contratação autorizada por Ortiz, em março de 2002, para aquisição sem licitação de tubos de aço para canalização de córregos.

Em seu voto, o desembargador Magalhães Coelho, relator, reconheceu a nulidade do contrato pautado em inexigibilidade de licitação e condenou Ortiz e a empresa Armco Staco S.A. Indústria Metalúrgica a ressarcirem, solidariamente, o Tesouro municipal, pelo valor total da contratação, corrigido desde o efetivo pagamento e aplicação de juros de mora desde a citação.

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O ex-prefeito, que é engenheiro, foi nomeado em janeiro de 2011 para a presidência da FDE, pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), seu amigo. A Fundação, com orçamento de R$ 3 bilhões, é vinculada à Secretaria da Educação. Ortiz vai recorrer da sentença.

A decisão do TJ, cujo acórdão foi publicado no último dia 6, acolhe argumentos do Ministério Público Estadual que, em ação civil pública proposta em maio de 2008, atribuiu a Ortiz "conduta dolosa" e violação à Lei de Improbidade Administrativa, "impondo-se a indenização do dano". Em primeira instância, a Justiça rejeitou o pedido da promotoria, que apelou ao TJ.

A contratação de Ortiz custou R$ 817,5 mil. Na ocasião ele cumpria seu terceiro mandato na administração municipal, já filiado ao PSDB - antes, foi do PMDB. Seguindo a metodologia adotada pela TJ - tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais - , o valor devido por Ortiz e a empresa Armco atinge a soma de R$ 1.541.459,60.

Moralidade

Afora o dever de indenizar o dano, outras sanções da Lei de Improbidade não foram impostas ao presidente da FDE - à data da propositura da ação já havia decorrido mais de cinco anos do término de seu mandato na prefeitura.

Ortiz alegou que a Armco é produtora exclusiva do material adquirido. O acórdão do TJ assinala que o fato de a empresa ser a única fabricante "não implica que possa oferecer melhor preço que outro revendedor, tendo em vista que tal relação jurídica comercial está sujeita a uma série de circunstâncias, exigindo assim uma concorrência pública para obtenção da melhor proposta para o poder público".

Votaram com o relator os desembargadores Eduardo Gouvêa e Moacir Peres. Para o TJ, Ortiz deixou de considerar a existência de outras fornecedoras, em violação ao artigo 37 da Constituição, que firma como regra aos gestores públicos obediência aos princípios da moralidade, impessoalidade, economicidade e honestidade. "Podem subsistir atos ímprobos que atentam contra a principiologia constitucional, ainda que inexistente concreto prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito de agentes públicos", assevera o relator.

Defesa

O advogado José Bernardo Ortiz Júnior, filho e defensor do presidente da FDE, rechaçou com veemência que tenha havido favorecimento à Armco Staco. "O problema é que a gente vive querela interminável com o Ministério Público, a quem meu pai jamais curvou a espinha."

Ortiz Júnior esclareceu que o Tribunal de Contas do Estado havia firmado entendimento de que a compra dos tubos de aço não exigia licitação por ser a Armco Staco único fabricante. "A prefeitura continua usando esse material muito resistente. Não tinha sentido abrir licitação para que fornecedores que compram da Armco participassem. Em 2003, o TCE mudou o entendimento, mas os tubos já haviam sido comprados." Anota que o Superior Tribunal de Justiça, em outra demanda, reformou condenação de seu pai pela admissão de servidores. "O STJ firmou posição majoritária de que quando não há dolo não há improbidade. Meu pai pauta sua vida pela correção. Na FDE ele já conseguiu reduzir R$ 300 milhões em compras." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

TJ, FDE, José Bernardo Ortiz, condenação

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