A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) que torna crime a utilização não autorizada de sinais de TV por assinatura, o popular Gatonet. A proposta prevê que quem for pego utilizando aparelhos para interceptar ou codificar este tipo de serviço sem autorização das operadoras poderá ser punido com até dois anos de detenção.

Este foi o primeiro passo. Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará os aspectos jurídicos e constitucionais do PL. Em sequência, será enviado para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado.

O projeto deixa claro os deveres dos assinantes de TV paga e reforça que a utilização adequada dos serviços deve ser realizada por equipamentos certificados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Um levantamento divulgado em agosto pela Business Bureau estima em 7 milhões o número de lares conectados de maneira irregular no País, uma quantidade maior que a base de assinantes da operadora Sky, de 5,2 milhões de clientes.