Tópicos | imunidade parlamentar

O deputado Daniel Silveira voltou a dizer que se arrependeu das palavras proferidas no vídeo publicado em suas redes sociais na terça-feira que levou à sua prisão por crime contra a segurança nacional. “Ouvindo as falas percebi que fui grosseiro e impróprio, e peço desculpas ao povo brasileiro por isso”, disse.

O parlamentar voltou a dizer que o seu caso terá repercussões futuras. “A relativização da nossa imunidade poderá trazer consequências catastróficas para todos nós. A imunidade parlamentar pela fala não pode ser relativizada jamais”, disse.

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Silveira disse ainda que “nunca defendeu” o AI-5. “Defendi que naquele tempo histórico ele se fez necessário politicamente, isso não é defesa para que se volte ditadura, tampouco admiro ou quero um regime ditatorial”, afirmou.

O parlamentar pediu ainda que os deputados se coloquem no seu lugar. “Apelo a todos por emergência da situação e pela imunidade parlamentar pela minha liberdade porque não sou bandido nem sou criminoso”, disse.

Silveira afirmou que não havia necessidade da leitura da transcrição do vídeo pela relatora, deputada Magda Moffato, durante o voto em que ela opina pela manutenção da prisão do deputado. “Respeito a relatora mas discordo de ter trazido [as falas] à baila neste momento para colocar alguma raiva”, disse.

O vídeo traz ofensas a ministros do Supremo Tribunal Federal, elogio ao regime  militar e ao Ato Institucional nº 5, que fechou o Congresso, reduziu as liberdades individuais e endureceu o regime. Silveira é investigado no âmbito do inquérito das fake News e foi preso em flagrante por crimes contra a segurança nacional. Ele já foi denunciado ao STF pelo procurador-geral da República e também sofre processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

Silveira afirmou que foi tomado por emoção por ter se indignado às críticas feitas pelo ministro Edson Fachin ao general Villas Boas. “O ser humano é falho e vamos de zero a cem em poucos minutos”, disse.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

 O clima acirrado entre oposição e governo tem baseado e inflamado os discursos dos deputados e senadores no Congresso Nacional nos últimos meses. Vez ou outra é possível ver os parlamentares extrapolando nas alfinetadas e desagradando seus opositores, mas até que ponto eles podem falar o que querem no plenário das Casas legislativas e nas comissões? 

O artigo 53 da Constituição Federal (CF) garante a chamada “imunidade parlamentar” para que os detentores de mandato possam falar de acordo com as suas convicções e ideologias sem serem incriminados judicialmente por isso, mesmo que as posturas sejam expostas fora do Congresso Nacional.

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Entretanto, nem tudo passa despercebido. Isso porque, os regimentos internos da Câmara e do Senado preveem punições específicas para quem, ao se exaltar demais, quebra o decoro, que versa sobre a conduta parlamentar. As penas vão desde advertência até perda do mandato e as denúncias são avaliadas pelos Conselhos de Ética de cada Casa, a partir dos regimentos internos.

Em regra geral, a CF diz, no seu artigo 55, que “é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas (art. 53) asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas".

Entre outras atitudes, ferem o decoro parlamentar o uso de expressões que configuram crime contra a honra, o recebimento de vantagens indevidas, a divulgação de fatos que aconteceram em reuniões com o sigilo pré-estabelecido e o abuso de poder.

As punições acontecem?

Na última legislatura (2015-2018), o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados foi acionado 27 vezes por quebra de decoro, mas apenas dois parlamentares foram punidos: Eduardo Cunha (MDB), que perdeu o mandato, e Jean Wyllys (PSOL), que foi advertido com uma “censura por escrito”. Os demais casos foram arquivados no dia 31 de janeiro deste ano, quando iniciou uma nova legislatura.

Em 2016, Cunha perdeu o mandato por quebrar o decoro ao mentir durante depoimento na CPI da Petrobras. Na ocasião, ele negou ser titular de contas no exterior. O ex-presidente da Câmara perdeu o mandato e ficou inelegível por oito anos. Eduardo Cunha segue preso, desde aquele ano, por condenações na Lava Jato. 

Já Jean Wyllys foi punido em abril de 2017. Wyllys foi advertido por ter cuspido no então deputado federal Jair Bolsonaro durante a votação da admissibilidade do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016. 

Atualmente, o Conselho de Ética da Câmara tem três representações por quebra de decoro em análise e uma arquivada. Elas apuram acusações ou agressões (verbais e físicas) de parlamentares. Um recente episódio que deve virar representação no Conselho de Ética, foi o discurso do deputado Glauber Braga (PSOL) que chamou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, de "ladrão" durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça. O PSL já afirmou que pretende acionar contra Glauber por quebra de decoro. 

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