Tópicos | julgamento de contas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Câmara dos Vereadores de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife (RMR), tem 270 dias [um total de nove meses] para realizar um concurso público e substituir o “excessivo número de cargos comissionados”. São 495 comissionados em contrapartida a 111 servidores efetivos. A determinação foi feita durante a análise das contas referentes ao exercício fiscal de 2014, aprovadas com ressalvas pelo TCE.

Naquele ano, de acordo com uma auditoria feita nas contas pelo TCE, a mesa diretora da Câmara gastou R$ 12,1 milhões com comissionados e R$ 5,6 milhos com os efetivos. A folha de pagamento da Casa superou 2,79% o limite constitucional, mas de acordo com o relator das contas, conselheiro Dirceu Rodolfo, o percentual “não teve o condão de macular a prestação de contas por inteiro”.

##RECOMENDA##

Além do concurso público, também foi determinado a implantação do controle de veículos e a elaboração de uma planilha de custos detalhada na contratação dos prestadores de serviço. Uma multa de R$ 21,3 mil também foi aplicada ao presidente da Casa na época, Ricardo Valois (PR), atual vice na chapa do candidato a prefeitura da cidade liderada por Anderson Ferreira (PR). 

O que deveria ser um encontro com os eleitos, no qual a equipe do cerimonial do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) iria apresentar as instruções para a solenidade de diplomação dos novos gestores do estado, acabou se tornando um encontro com os assessores, pois nenhum dos parlamentares compareceu a reunião. No entanto, isso não interferiu no objetivo do encontro, que seguiu o cronograma designado pelo cerimonial. Segundo o assessor da Corregedoria do TRE, Orson Lemos, tal fato não reflete no desenrolar da cerimônia oficial de diplomação, que será realizada na próxima sexta-feira (19). 

“É uma cerimônia de preparação, estávamos apenas distribuindo as senhas dos eleitos, informando a hora de chegada e o acesso, porque eles terão entrada diferenciada do público. Como se trata de um procedimento administrativo, acredito que isso o tenha levado ao direcionamento da equipe administrativa’, pontuou Lemos. 

##RECOMENDA##

Na ocasião, o assessor da Corregedoria também adiantou que logo mais, por volta das 18h, algumas contas de campanha de candidatos eleitos ou não serão julgadas pelo Pleno do TRE, dentre elas a do presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Uchoa (PDT), e a do ex-prefeito do Recife, João da Costa (PT).  

 

A presidente do TCE, conselheira Teresa Duere entregará, nesta segunda-feira (28), em mãos, ao procurador geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Agnaldo Fenelon de Barros, a relação das 52 Câmaras Municipais que não informaram ao Tribunal o resultado do julgamento de contas de prefeituras, com base nos seus pareceres prévios.

De acordo com a Constituição Estadual, a partir da data do recebimento do parecer prévio emitido pelo TCE, a Câmara tem um prazo de 60 dias para julgar as contas do prefeito. Segundo o procurador de contas, Gustavo Massa, autor do levantamento das Câmaras que não informaram ao TCE se julgaram ou não os pareceres prévios recebidos, muitas delas descumprem Constituição Estadual e não dão publicidade aos seus atos.

##RECOMENDA##

O TCE vai solicitar ao MPPE que a partir desse levantamento ajuíze ações de improbidade contra o presidente de Câmara que protelar o julgamento das contas do prefeito.

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando