O Senado aprovou o texto-base do projeto da Nova Lei do Gás desidratando o texto da Câmara. Com isso, a proposta precisará ser analisada novamente pelos deputados federais, atrasando a tramitação da medida no Congresso.

O novo marco do gás é a aposta do governo para reduzir o preço do insumo, atrair investimentos, aumentar a competição e evitar monopólios. A queda de custo deve atingir os principais consumidores do gás natural - a indústria e o setor de energia termoelétrica. Mas a expectativa do governo é que essa redução seja repassada ao consumidor final.

O projeto estabelece o regime de autorização para gasodutos. Desde 2009, o regime adotado é de concessão, mas nenhum gasoduto foi construído no período. Com a autorização, o processo é mais simples e cada agente poderá construir, ampliar, operar e manter livremente as estruturas de transporte, por sua conta e risco.

O objetivo é aumentar o número de empresas atuantes no mercado de gás, rompendo assim o monopólio da Petrobrás. O governo também vai incentivar os Estados a privatizarem suas empresas e atualizarem os marcos regulatórios próprios, já que a competência para legislar sobre distribuição de gás é dos governadores.

O novo marco pode atrair investimentos entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, com a produção de gás natural triplicando até 2030, de acordo com a Empresa de Pesquisa Energética. Nesse contexto, a nova lei poderá abrir 4 milhões de novos postos de trabalhos em cinco anos e acrescentar 0,5 ponto porcentual de crescimento aoPIB nos próximos 10 anos.

Mudanças

O relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu no texto as termoelétricas inflexíveis (geram energia o tempo todo e não ficam em stand-by para serem acionadas apenas em caso de escassez de chuvas, por exemplo). A inclusão enfrenta resistência do governo e da própria indústria. No relatório, Braga defendeu a abertura de um novo capítulo na legislação para integrar o setor de gás natural com o setor elétrico.

A inclusão ainda seria analisada em uma votação separada pelos senadores na noite de ontem. O Cidadania apresentou um destaque para retirar esse dispositivo do projeto.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), deixou claro que o Executivo defenderá o texto da Câmara. O relator da proposta rebateu: "Não somos carimbadores de projetos que vêm da Câmara. Precisamos ter o direito de legislar e contribuir para o desenvolvimento do País".

Além disso, Braga alterou o projeto da Câmara para garantir os direitos e as autorizações dadas às transportadoras dos gasodutos em implantação ou processo de licenciamento ambiental em 5 de março de 2009. O projeto aprovado pelos deputados preservava apenas as classificações desses gasodutos.

O Estadão/Broadcast apurou que a emenda privilegia a seleção e a construção de gasodutos que já obtiveram licenciamento ambiental. De 11 estruturas licenciadas, 6 são de empresas que pertencem ou estão ligadas ao empresário Carlos Suarez - como a Termogás e a CS Energia. Os novos gasodutos já licenciados somam 6,7 mil km, dos quais 5,2 mil km, ou 77%, estão relacionados a Suárez.

Caso o detentor das autorizações perca no processo licitatório para construção dos gasodutos, ele terá a garantia de receber 5% dos investimentos previstos para o projeto autorizado. A emenda visa ainda a criar térmicas em capitais não abastecidas por gás natural, prioritariamente na Região Amazônica, cujas concessões de distribuidoras também contam com participação do empresário.

Essa mudança vai contra ao que previa o plano inicial da Nova Lei do Gás, batizado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de choque de energia barata, que era incentivar a construção de térmicas perto dos gasodutos já prontos, justamente para reduzir o preço da energia.

O presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia, Paulo Pedrosa, criticou o teor do relatório. "Essa lei exemplifica bem o momento que vivemos. O Brasil dos subsídios e dos monopólios resiste ao Brasil da eficiência e da competição. É uma grande chance de gerar empregos e promover uma reindustrialização do País. Mas pode apenas preservar o mercado medíocre que temos hoje." Questionada sobre a crítica, a assessoria do parlamentar afirmou que ele não comentaria antes da sessão.

As mudanças atendem pleitos das distribuidoras. Além da inclusão das térmicas flexíveis no projeto, o setor pedia alterações na classificação de dutos. [O TEXTO]"Dá um sinal claro para atração de investimento e aumento da oferta", disse Augusto Salomon, presidente da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado.

Aposta do governo para destravar investimentos de até R$ 43 bilhões e reindustrializar o País, o novo marco do gás deve ir à votação hoje na Câmara. Alinhado ao novo mercado de gás, programa do governo mais conhecido como "choque da energia barata", a proposta abre um setor que até pouco tempo era dominado pela Petrobras.

Com a decisão da estatal de deixar o negócio de distribuição - onde é sócia de 19 de um total de 26 distribuidoras - e vender sua malha de gasodutos e estruturas essenciais, o ministro da Economia, Paulo Guedes, avalia que a chegada de novos concorrentes no setor pode fazer com que o preço do gás caia até 40%.

O texto em avaliação na Câmara traz adaptações para essa nova fase. Ele muda o regime de exploração de gasodutos para o de autorizações, mais simples que as atuais concessões, e impede que uma empresa atue em várias etapas da produção e impede a relação societária entre transportadores (atividade exercida por monopólio) e produtores e comercializadores (em regime competitivo).

Além disso, a proposta assegura o livre acesso de outras empresas a infraestruturas essenciais - como gasodutos, unidades de processamento e terminais de liquefação e regaseificação de GNL. Por fim, prevê regime de contratação de capacidade de gás por pontos de entrada e saída na malha de gasodutos de transporte, o promete agilizar e desburocratizar a prestação do serviço de transporte.

O relator do projeto, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), vai manter o texto aprovado no ano passado pela Comissão de Minas e Energia da Casa e espera amplo apoio dos parlamentares. Na aprovação do regime de urgência para tramitação da proposta, foram 323 votos favoráveis. Aprovado em plenário na Câmara, o texto seguirá para o Senado. "O texto já foi amplamente discutido e é conhecido por todos. Não existe ambiente para novos adiamentos", afirmou. "Todo o setor produtivo nacional está alinhado com o texto, à exceção das distribuidoras."

Na outra ponta, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) vai defender três mudanças na proposta: a autorização para construção de termoelétricas longe da costa, a permissão para uma mesma empresa atuar em várias etapas da produção e o veto à transformação de gasodutos de distribuição (de uso exclusivo da distribuidora) em gasodutos de transporte (de uso compartilhado).

Para o deputado, o texto vai viabilizar a queda de preço do gás, mas por meio de importações, e não da exploração do pré-sal. Por isso, avalia que é preciso uma política pública para construção de gasodutos. "O governo constrói rodovias e depois licita para a iniciativa privada. Por que não faz o mesmo com gasodutos?", questionou. Ele diz que a mudança de status de alguns gasodutos pode elevar a insegurança jurídica e afirma que os riscos de uma mesma empresa dominar várias etapas de produção podem ser controlados pelas agências reguladoras.

‘Novo mercado’

Associações de produtores, transportadores e consumidores defendem a proposta de Oliveira, entre elas a Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia (Abrace), presidida por Paulo Pedrosa. "É curioso ver gente do Rio sem entusiasmo pela proposta, que é extraordinária para o Estado. E outras de Estados com vocação por renováveis defenderem térmicas distantes que vão encarecer a energia de seus Estados e tomar o espaço da expansão renovável", disse Pedrosa. "Essa é a hora da escolha. Vamos aprovar o texto original de convergência do mercado ou vamos trocar o monopólio estatal por monopólios privados regionais?"

Já o presidente executivo da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), Augusto Salomon, reitera que o projeto precisa estimular investimentos para a construção de infraestrutura para acelerar a produção de gás natural. Para ele, isso só será assegurado com demanda firme - no caso, termoelétricas a gás natural inflexíveis, ou seja, de uso contínuo.

"Com essas âncoras de consumo, incorporadas no projeto de lei, os investidores terão muito mais segurança jurídica para fazer os aportes", disse ele.