Novo descompasso da articulação política e mais um embate com o PMDB, desta vez tendo o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), como personagem principal, coloca em risco a manutenção de uma promessa da presidente Dilma Rousseff: a queda nas contas de luz.

Sem sucesso, aliados do Planalto passaram a terça-feira (28) tentando assegurar a votação, no Senado, de medidas provisórias que perderão a validade na próxima segunda-feira (3). Renan se recusou a ler a MP 605 (das tarifas de energia) e a MP 601 (que concede desonerações ao setor produtivo) e submetê-las a voto, alegando que a votação açodada de medidas provisórias subtrai do Senado seu poder constitucional de revisor.

Por volta das 23h40, Renan encerrou a sessão por falta de quórum. Ele decidiu submeter à Comissão de Constituição e Justiça um pedido do líder do PT, Wellington Dias (PI), para que as MPs entrem em votação. A decisão, no entanto, é apenas protocolar e não haverá tempo hábil para votar as medidas. "Não vai dar tempo", sentenciou Renan, na terça-feira à noite.

O PT ficou isolado na tentativa de votar as medidas provisórias na terça-feira. Além do PMDB, partidos da base, como PSB, PR, PDT, PP e PTB não apoiaram a votação imediata. "As MPs todas são importantes, sem exceção. Mas não são mais importantes do que o Senado, que as instituições, que a democracia. O governo não pode apequenar o Senado", afirmou Renan em plenário na terça-feira, 28, no calor da discussão.

Ao tomar consciência da resistência dos senadores, liderados por Renan Calheiros, o Planalto acionou ministros e líderes para assegurar que buscará alternativas para garantir as tarifas de energia permaneçam mais baixas, como anunciado por Dilma em cadeia nacional de rádio e televisão.

Entres as possibilidades estão a elaboração de um projeto de lei, que seria votado em regime de urgência, ou o acréscimo de uma emenda a outra medida provisória que já tramita no Congresso. A Constituição veda reedição de medida provisória sobre o mesmo tema de uma que já tenha sido derrotada ou que tenha caducado. Renan chamou de "anomalia constitucional" o rito de tramitação das medidas provisórias.

Sete dias

O peemedebista alegou que havia se comprometido com as lideranças da base aliada e com o Palácio do Planalto, no polêmico episódio da votação da Medida Provisória dos Portos, há duas semanas, a só colocar em votação os textos que chegassem ao Senado com um prazo de pelo menos sete dias antes do vencimento. Como esse não era o caso da MP da tarifa da energia, Renan deixou claro que não faria novo esforço político para aprovar uma proposta de interesse do Planalto.

A MP 605 permitia o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos a setores e viabilizar a redução da conta de luz. De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite, com a perda de validade da MP poderá haver aumento imediato da tarifa para o consumidor residencial e indústrias de 3,5%, em média.

Às 19h30, quando a situação no Senado ainda era tensa, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, fez um comunicado aos jornalistas e "lamentou" a não votação das medidas. "O governo lamenta muito a não colocação em votação de duas medidas provisórias importantes para a população brasileira.". Antes do comunicado, a ministra se reuniu por diversas vezes ao longo do dia com a presidente.

"A população não precisa se preocupar", assegurou Gleisi. A ministra não deu detalhes de como o governo vai agir para manter a queda das tarifas. O anúncio da redução da tarifa de energia foi feito por Dilma no dia 23 de janeiro. Foi apontado nos bastidores como um sinal claro de que a presidente já entrava em campanha pela reeleição.

O governo deve assegurar a redução da conta de luz com repasses do Tesouro para a Conta de Desenvolvimento Energético, que vai custear o corte na conta de luz. Terá ainda de fazer um malabarismo fiscal para manter desonerações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Diante de anúncio do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), de não incluir na pauta de votação desta semana as Medidas Provisórias de redução das tarifas de energia e a que desonera 16 setores da economia, o Palácio do Planalto decidiu reagir, lamentando a não votação e avisando que tem solução jurídica para assegurar a manutenção do preço da energia reduzida. O comunicado, feito às 19h30 desta terça-feira pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, "lamentando a não votação das duas MPs", no entanto, ignorou as negociações entre partidos aliados da base governista que estavam em andamento. Os partidos tentavam votar os textos, apesar da posição de Renan Calheiros, que reiterava que as votações só ocorreriam no Senado se a Casa tivesse pelo menos sete dias para analisá-las. Se o prazo for cumprido, a medida perde a validade na segunda-feira, 3.

"O governo lamenta muito a não colocação em votação de duas medidas provisórias importantes para a população brasileira", disse a ministra Gleisi, em comunicado à imprensa, de menos de um minuto, sem responder a nenhuma pergunta. Gleisi, que trouxe o recado da presidente Dilma Rousseff, com quem se reuniu por diversas vezes durante o dia, avisou ainda que "a população não precisa se preocupar", porque a redução da tarifa de energia estava garantida e não corria risco de ser derrubada. A ministra não explicou mas, na verdade, a MP que reduziu as tarifas foi sancionada por Dilma em janeiro, em pronunciamento oficial à Nação, quando anunciou que os consumidores residenciais teriam, em média, desconto 20,2% e a indústria, cerca de 32%.

A presidente Dilma Rousseff, apesar de fazer questão de marcar posição, com a designação de Gleisi para responder a Renan Calheiros, não fez a tradicional pressão sobre o Congresso ou levou a questão para extremos, considerando que este poderia se tornar um problema entre poderes. Pela manhã, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, foi incumbida de telefonar para Renan Calheiros, a fim de levar os apelos do Executivo para que o tema fosse votado. Renan Calheiros, no entanto, não se sensibilizou. O governo decidiu, então, procurar uma forma legal de assegurar a redução da conta de energia, com a permissão para o repasse, pelo Tesouro Nacional, para a chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que vai custear o corte na conta de luz. A saída poderá ser ou incluir a proposta em uma MP em tramitação ou mandar um outro projeto de lei ao Congresso, em regime de urgência.

A ministra Gleisi, ao se referir à MP que desonera setores da economia e que também caducará na segunda-feira, com a decisão de Renan Calheiros de não votá-la no Senado, avisou que o governo vai encontrar uma solução para que, "na sequência", as retiradas dos impostos dos produtos voltem a valer.

"Até encontrar a solução legislativa adequada, faremos um esforço grande para que as desonerações tributárias previstas na MP 601 possam ter efeito na sequência", declarou a ministra. "Infelizmente teremos um período em que elas não terão efeito tanto para a construção civil quanto para o Reintegra quanto para outros setores que estavam lá sendo beneficiados". E emendou: "Vamos fazer um esforço para que a gente possa o mais rápido possível fazer com que esses setores voltem a ter esses benefícios".

Ao mesmo tempo em que os líderes dos partidos no Senado discutiam a votação das Medidas Provisórias 601 e 605, aprovadas na tarde desta terça-feira na Câmara, o líder do governo na Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que é cedo para dizer que o esforço dos parlamentares foi "jogado no lixo". Isso porque o Senado ainda pode votar pelo menos a MP 605, que permite a transferência de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o pagamento das usinas térmicas.

Chinaglia revelou que tanto o Palácio do Planalto como os líderes na Câmara "trabalhavam com a garantia" de que, aprovados os textos pelos deputados, eles seriam apreciados no Senado sem problemas. "A informação que eu tenho é que a gente trabalhou com a garantia de que estava tudo certo. Nós trabalhamos aqui, e o governo também, com a convicção que estava tudo resolvido. E não estava. Então faz parte", comentou.

Para o petista, a importância das duas MPs valem a votação no plenário do Senado, mesmo faltando menos de 7 dias para o fim da validade. Chinaglia destacou que a MP 605 não pode ser reeditada. "É a primeira vez que se reduz a tarifa de energia no Brasil. Estamos aqui apelando para que o Senado decida fazer a votação", insistiu.

Na avaliação do líder, seria "um grande ganho" se o Senado votasse pelo menos a MP 605. Já MP 601, que estende a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) até o final de 2017, não deverá ir a plenário no Senado por decisão dos líderes dos partidos na Casa, uma vez que a MP chegou no final do dia.

"Não foi por falta de alerta que eu fiz. Eu já estava informado que o presidente Renan teria dificuldades em aceitar. Apesar do acordo, foram feitos 11 destaques, não se fez nenhuma economia processual. Eu lamento", afirmou. Sem votação no Senado, a MP perderá a validade.

O governista se juntou ao líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), e reforçou as críticas sobre o curto tempo para votação das MPs na Câmara. Segundo Chinaglia, no trâmite atual, a Comissão Especial Mista acaba prevalecendo sobre o plenário das Casas e falta "ajuste" para definição de um cronograma mais adequado de votações. "O Senado não está satisfeito, a Câmara não está satisfeita. O plenário da Câmara ficou a menor frente à Comissão Mista, segundo análise da maioria dos líderes, incluindo o presidente da Câmara e eu também", disse.

O líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS), disse na tarde desta terça-feira (28) que cabe ao Palácio do Planalto resolver a votação das Medidas Provisórias 601 e 605 com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Destacou também que a Câmara está cumprindo sua parte, votando as MPs. "O governo que se entenda com o Senado. Nós fizemos o nosso esforço", concluiu o pessebista.

Nesta terça, Renan Calheiros avisou que não fará a leitura das MPs em plenário, embora elas expirem na próxima segunda-feira, 3. Desde a votação da MP dos Portos, o peemedebista comunicou que só votaria medidas que chegassem à Casa com pelo menos sete dias antes do fim do prazo. O líder do PSB evitou criticar a decisão do presidente do Senado. "Cada um no seu quadrado", respondeu.

Albuquerque reclamou do tempo que as MPs ficam em discussão nas Comissões Especiais, sobrando pouco espaço para discussão nos plenários da Câmara e do Senado. O resultado disso, apontou o deputado gaúcho, são prazos curtos, votações rápidas e MPs correndo o risco de caducarem. "Não é possível que a MP fique dois meses na Comissão Especial", protestou.

Consenso

O vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), disse que embora haja uma prazo de sete dias estabelecido pelo presidente do Senado para apreciar MPs, as medidas aprovadas nesta terça pelos deputados, em plena semana de feriado prolongado, poderiam ser votadas pelos senadores porque os temas são consensuais. "Eu acho que é tempo suficiente para matérias em que há consenso, como essas MPs", comentou André Vargas. "A Câmara está fazendo sua parte, agora depende do Senado. Esperamos que o Renan submeta a MP à votação em nome de uma boa causa", apelou o líder do PT, José Guimarães (PT-CE).

A MP 605 - a primeira a ser aprovada na Câmara - garante a transferência de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar o pagamento das usinas térmicas, assegurando o barateamento da conta de luz. A MP 601 estende os benefícios da desoneração da folha de pagamento previstos no Plano Brasil Maior aos setores da construção civil, do comércio varejista, de serviços navais e de outros produtos. A medida também prorroga o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que devolve às empresas parte dos tributos com base no faturamento com exportação.

A Câmara dos Deputados retomou no início da tarde desta terça-feira (28), a votação de duas Medidas Provisórias (MPs) - a 601 e a 605 - que perderiam a validade na segunda-feira da próxima semana. Mas o plenário aprovou, no início das discussões, o texto base da MP 605, autorizando o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos a alguns setores e viabilizar a redução da conta de luz. A votação foi rápida e os deputados passaram então a analisar os destaques apresentados à medida. O caso da MP 605 era o mais delicado. Se ela caísse, o governo não poderia reeditar outra com o mesmo tema neste ano, já que a 605 foi publicada no ano de 2013

As duas MPs chegaram a entrar em pauta na segunda-feira (27), mas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), encerrou a sessão no final da noite de ontem por falta de quórum - ele convocou nova reunião em plenário para as 9 horas de hoje. O número mínimo de 257 deputados, no entanto, só foi atingido por volta das 11h30 desta manhã.

A MP 601, por sua vez, estende a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) até o final de 2017. Esse regime devolve às empresas parte dos tributos com base no faturamento com exportação. Além do mais, a MP amplia a desoneração da folha de pagamentos para os setores da construção civil e do varejo. Nesta manhã, houve um acordo de procedimento para que a oposição não obstruísse a votação. Em troca, foi pautado para o dia 3 de julho a votação do projeto de lei que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).

Mesmo que ambas sejam aprovadas na Câmara hoje, ainda restam dúvidas se o Senado apreciará as duas MPs até a segunda-feira, 3 de junho, quando caducam. Isso porque o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu há duas semanas que não mais aceitaria colocar em votação medidas provisórias que chegassem da Câmara com menos de sete dias de validade. À época, Renan estava pressionado por colegas pela rápida tramitação da MP 595, a chamada MP dos Portos, aprovada por senadores no mesmo dia em que fora votada na Câmara dos Deputados.

O plenário da Câmara dos Deputados iniciou na noite desta segunda-feira a votação das Medida Provisória 601 com a chegada do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). "Vai começar toda a maratona de novo", brincou Alves ao chegar. Neste momento, a Casa tem um quórum de 267, dez a mais que o necessário para a votação.

A MP trata da desoneração da folha de pagamento de setores da economia. A sessão extraordinária foi convocada num esforço da base governista para evitar que a MP perca a validade na próxima segunda-feira, 3. Partidos da oposição e o PSD estão em obstrução.

O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), garantiu nesta segunda-feira que o partido está alinhado com o governo na votação das Medidas Provisórias (MPs) 601 e 605, que têm votação prevista em sessão extraordinária no plenário da Casa nesta segunda-feira à noite. Cunha afirmou que o PMDB quer votar as MPs, apesar das divergências com o governo em alguns pontos. "O caminho é o do entendimento e não o da obstrução", afirmou o peemedebista, que participa de reunião de líderes da base aliada na Câmara, para definir a votação.

Também estão presentes na reunião os líderes do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP); do PSB, Beto Albuquerque (RS); do PR, Anthony Garotinho (RJ); do PSC, André Moura (SE); e do PDT, André Figueiredo (CE).

A MP 601, que desonera a folha de pagamentos para a construção civil e outros setores da economia, e a MP 605, que garante a transferência de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos a alguns setores e viabilizar a redução de 20% na conta de luz aos consumidores e ao setor produtivo, perdem a validade na próxima segunda-feira, 3, se não forem votadas.

A sessão extraordinária da Câmara programada para esta segunda-feira, 27, está confirmada e deve ser aberta logo mais, às 18 horas. Nessa sessão deverão ser apreciadas as Medidas Provisórias 601 e 605, que tratam da desoneração da folha de pagamento de setores da economia e da transferência de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos a alguns setores e viabilizar a redução da conta de luz.

Apesar de ter sido convocada pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ele não estará presente para abrir a sessão. O peemedebista participa nesta tarde do velório do empresário Roberto Civita, em São Paulo, e só deve chegar em Brasília depois das 18h30.

De acordo com a assessoria de imprensa da Casa, o atraso de Alves não compromete o início da sessão. A abertura dos trabalhos poderá ser realizada pelo vice-presidente, deputado André Vargas (PT-PR), caso haja presença de 10% dos parlamentares, ou seja, 52 deputados em plenário. Está prevista também uma reunião de líderes da base governista às 18h30 para discutir a estratégia de votação dos projetos de interesse do Planalto.

Na semana do feriado de Corpus Christi, os deputados fazem um esforço concentrado para votar as MPs que correm o risco de perder a validade. As MPs 601 e 605 caducam na próxima segunda-feira (3).

A cobrança provisória de uma multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, que deveria ter acabado no ano passado, mas tornou-se permanente, divide a base aliada no Congresso e é mais um motivo de desgaste da relação com a presidente Dilma Rousseff. A multa é cobrada das empresas e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) comanda o lobby pela derrubada, com o argumento de que esse adicional é um dos fatores que ampliam o chamado custo-Brasil.

Além destes 10%, as empresas já têm de pagar 40% de multa do FGTS quando a demissão é imotivada. A proposta de extinção da multa chegou a entrar em pauta no plenário da Câmara na semana passada, mas teve a votação interrompida por falta de quórum. O governo pediu ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que evite colocá-la em votação por saber que há votos suficientes para aprovação.

O problema é que o PSD, mesmo presente no primeiro escalão do governo, encampou a proposta e está condicionando a votação de projetos de interesse do Executivo, como medidas provisórias de temas econômicos, à definição de uma data para votar o fim da multa adicional - que garante mais R$ 3 bilhões anuais aos cofres da União, segundo cálculos da indústria. O dinheiro deveria ir para o fundo, mas desde julho do ano passado ajuda o governo a fechar as contas.

Planos

Criada em 2001, a multa servia para zerar o rombo decorrente de decisão judicial que obrigou o governo a compensar o FGTS pelas perdas relativas aos planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. Em julho de 2012, esse déficit foi coberto. Logo, a multa deveria ter sido extinta. O governo, porém, trabalha contra o fim da cobrança e alega que a retirada do adicional poderia ter como efeito o incentivo a demissões. Argumenta também que a arrecadação extra ajuda a garantir recursos para programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

Parlamentares do PT também argumentam que o governo já tem ajudado a indústria a recuperar competitividade com políticas de desoneração, como as realizadas sobre a folha de pagamento e as destinadas a setores específicos, como automotivo e da linha branca de eletrodomésticos.

A oposição e setores da base também ajudam a pressionar pelo fim da multa adicional. Como alternativa, o líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), vai propor o fim da cobrança a partir de 1º de janeiro de 2014. No texto em discussão, a data proposta é 1º de junho de 2013, no próximo sábado. Caso essa mudança seja feita, o projeto retornaria ao Senado, onde foi aprovado no ano passado. "Essa questão é semelhante à da CPMF. É uma cobrança que não tem mais sentido", diz Sciarra. O governo aposta em um racha dentro do PSD para impedir a aprovação.

Presidente da União Geral do Trabalhadores (UGT) e membro da direção nacional do partido, Ricardo Patah promete lutar contra a extinção da multa de 10% sobre o FGTS. Ele afirma que o verdadeiro objetivo dos industriais seria extinguir toda a multa cobrada sobre demissões. "Em vez de criar qualidade e produtos com valor agregado, a indústria só chora", diz. O impasse no Legislativo deve persistir durante a semana. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.