Tópicos | obrigações

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou, nesta sexta-feira (4), quais obrigações os participantes devem ter no dia do  Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2020. A primeira fase do Revalida será aplicada no dia 6 de dezembro, nos turnos matutino e vespertino.

“É importante se certificar do seu local de prova com antecedência. Ao chegar ao local determinado no Cartão de Confirmação da Inscrição, é necessário se apresentar com documento de identificação válido, conforme previsto em edital, caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente e máscara de proteção contra a Covid-19. A máscara deve cobrir totalmente o nariz e a boca, e sua troca, durante a aplicação da prova, será permitida e acompanhada por um aplicador”, diz Inep. 

##RECOMENDA##

O participante deve comparecer ao local de provas para procedimento de identificação até às 7h, pela manhã, e até às 15h, pela tarde (horário de Brasília). O distanciamento social entre as pessoas deverá ser sempre respeitado. Caso o participante necessite comprovar sua presença no exame, ele deverá apresentar ao aplicador, no momento da identificação, a Declaração de Comparecimento impressa.

O Instituto ainda ressalta que será eliminado do Revalida 2020 quem prestar, a qualquer momento, declaração falsa ou inexata. Perturbar, de qualquer modo, a ordem do local de aplicação do exame também é um dos motivos de eliminação. De acordo com o edital, também é proibido estabelecer qualquer tipo de comunicação interna ou externa ou receber, de qualquer pessoa, informações sobre o conteúdo das provas. Não é permitido registrar ou divulgar a realização da prova ou qualquer material utilizado no exame. 

Além disso, antes de entrar na sala de provas, os participantes deverão guardar seus pertences em um envelope porta-objetos. Aparelhos e dispositivos eletrônicos, como celular, tablet, gravadores, relógios inteligentes, entre outros, deverão ser guardados com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados. O envelope porta-objetos deverá ser lacrado e identificado, desde o ingresso até a saída definitiva da sala de provas. Se o aparelho eletrônico, ainda que dentro do envelope porta-objetos, emitir qualquer tipo de som, como toque ou alarme, o participante será eliminado do exame. A revista eletrônica, a qualquer momento no local de provas, deverá ser permitida pelo participante, caso seja necessária. 

A ausência do local de provas só será permitida para ida ao banheiro, acompanhada por um fiscal. Os participantes não poderão iniciar as provas antes das 8h, pela manhã, e antes das 15h30, pela tarde. O início das provas será autorizado pelo aplicador e só será permitido deixar o local de provas após uma hora do início da aplicação do exame. Para fazer a avaliação, será necessário utilizar caneta esferográfica de tinta preta, fabricada com material transparente.

Para mais informações, acesse o edital do Revalida 2020.

A Prefeitura de Toritama assinou, na última quarta-feira (10), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com 14 cláusulas ao todo, em que se compromete junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) a implementar uma série de políticas públicas para erradicar o trabalho infantil e proteger o trabalho adolescente. Entre os itens do documento, há um em relação ao orçamento municipal. O MPT pediu que o município fornecesse verbas suficientes para formação de programas à infância e juventude, especialmente nas feiras livres, mercados, matadouros e ruas. 

Além disso, a Prefeitura deverá fazer um levantamento para identificar todas as crianças encontradas em situação de trabalho infantil. Esse diagnóstico terá que ser enviado ao MPT no prazo de 210 dias. O prazo também vale para que o município forneça uma estrutura adequada (física, pessoal e equipamentos) aos conselhos tutelares e demais órgãos da administração, como a assistência social. 

##RECOMENDA##

Segundo o MPT, a Prefeitura se comprometeu também no documento a promover a divulgação à população das leis que proíbem o trabalho infantil, realizando debates, seminários, oficinas e campanhas. A assinatura do TAC faz parte das metas estratégicas do MPT dentro do projeto “Resgatando a infância”, no eixo de políticas públicas. O cumprimento do documento poderá ser verificado pela fiscalização, a qualquer tempo. Qualquer cidadão também pode denunciar irregularidades pelo site do Ministério.

A cada obrigação descumprida, a Prefeitura de Toritama terá que pagar uma multa de R$ 10 mil, somada a R$ 5 mil por criança ou adolescente encontrado em situação de trabalho irregular. A multa será revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do próprio município.

LeiaJá também

--> Especial "Infância Sem Cor" revela o drama do trabalho infantil

Por mais de dois anos, a vida de Sadam Daham se limitou a "rezar o tempo todo" e a negociar o comprimento de suas vestes e de sua barba com os extremistas que ocupavam sua aldeia. Agora, finalmente, conseguiu escapar com sua família.

No fim de junho de 2014, o grupo Estado Islâmico declarou um "califado" em Mossul, no norte do Iraque. Um mês mais tarde, em 7 de agosto, seus homens entraram em Topzawa, uma aldeia dos arredores. Neste dia, a vida de Sadam e de seus vizinhos mudou completamente.

"Não tínhamos o direito de fumar, nem de usar telefone, nem de assistir televisão. Eles nos obrigavam a deixar a barba crescer e a vestir jelabas curtas", como as dos extremistas, conta à AFP em uma estrada após horas de espera para entrar em um acampamento de deslocados.

No dia seguinte, já instalado na barraca com sua esposa e seus três filhos, Sadam sorri, feliz. Toca as próprias bochechas, sem sentir nenhum rastro da longa barba que era obrigado a usar até então.

"Pesava. Não gostava, me incomodava", afirma. "Vi que nos kits de ajuda humanitária havia uma lâmina de barbear" descartável, afirma este ex-caminhoneiro de 36 anos, que ficou desempregado no dia em que os extremistas bloquearam as estradas em direção ao Curdistão.

'O regime da morte'

Com o avanço das tropas curdas e federais iraquianas em direção a Mossul, mais de mil iraquianos chegaram em um mês ao Curdistão. É o início de uma longa crise humanitária que a ONU e as ONGs advertem há meses.

Depois de quase um dia de espera, Sadam e sua família acabaram em uma das milhares de barracas dos acampamentos. Não carregaram nada com eles porque os militares não lhes deram tempo para fazer as malas. Mas, mesmo com os bolsos vazios, conseguiram dormir "sem ficar preocupados continuamente" e sem "sentir a morte em toda parte, o tempo inteiro".

"Vivíamos sob o regime da morte, nunca estávamos tranquilos", lembra este curdo sunita, abraçando sua filha Mona, de três anos. "Até em uma barraca estamos melhores aqui do que em casa. Desde que estamos no Curdistão, não vivemos mais sob as bombas", comemora.

Sem escola

Quando o EI reinava no povoado, todas as escolas permaneceram fechadas. Os irmãos mais velhos de Mona - Zina, de sete anos, e Omar, de seis - estão há mais de dois anos sem ir às aulas. O acampamento no qual acabam de se instalar ainda não tem estruturas para as crianças, mas "já se sentem melhor aqui", afirma seu pai. Em Topzawa, "tinham medo e choravam o tempo inteiro".

Os adultos também viviam "uma vida horrível: tudo estava proibido, com exceção de rezar o tempo todo". "Era como na idade média: não havia escolas porque enviaram todo o material que continham à Síria", acusa Um Ali, uma iraquiana de 35 anos, procedente de outro povoado próximo a Mossul.

"Não havia liberdade de nenhum tipo", confirma uma jovem ao seu lado, com o rosto ainda coberto por um niqab, o véu integral preto que os extremistas impõem a todas as mulheres nos territórios que controlam.

Por meio de nota divulgada nesta quinta-feira (12), a Arena Pernambuco se disse surpreendida com a decisão do Náutico de alterar o jogo contra o Bahia, no próximo sábado (21), para o estádio do Arruda. A empresa garante que cumpriu “integralmente e pontualmente” todas as obrigações previstas no contrato firmado com o clube alvirrubro, principalmente os assuntos financeiros. 

De acordo com a Arena, como todos os acordos firmados estão sendo respeitados por parte da empresa, caso a Diretoria Executiva do Náutico insista em transferir a partida válida pela Série B para o Arruda, poderão ser adotadas penalidades e medidas cabíveis. Já o clube pernambucano divulgou também nesta quinta-feira que a Arena não está cumprindo com os compromissos e por isso vê a possibilidade de mandar o jogo no campo do Santa Cruz.

##RECOMENDA##

Ainda segundo a Arena, no dia 28 de outubro foi formalizada uma reunião com o Náutico para que fossem discutidos assuntos do contrato de interesse do clube. Porém, de acordo com a Arena, a diretoria do Timbu, até o momento, não respondeu. 

 

Brasília - As escolas que exigirem material coletivo podem levar multa de até R$ 6 milhões. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e os Institutos de Defesa do Consumidor (Procon) estarão em alerta para cobranças abusivas neste início de ano. As multas aplicadas poderão variar entre R$ 400 e R$ 6 milhões, de acordo com o faturamento da instituição. De acordo com a Senacon, os pais que tiverem dúvida se o material é de uso coletivo ou individual deverão procurar a escola para esclarecimentos. Sobre o aumento das mensalidades, a escola também deverá apresentar uma planilha de custos e gastos que justifiquem o reajuste.

Essas determinações estão na Lei 12.886/2013. Os pais devem comprar aquilo que os filhos forem consumir pedagogicamente, seja individualmente, seja coletivamente, em sala de aula. Portanto, produtos como resmas de papel para cópia, material de higiene e limpeza, giz, pincel atômico, copos e grampeador não devem ser comprados. Esses materiais já deverão estar incluídos nas mensalidades. A exigência de determinada marca também é configurada como abuso.

##RECOMENDA##

A Senacon explica que em todo início de ano letivo os Procons fazem o acompanhamento de listas escolares e pesquisas de preços para fornecer aos consumidores. Órgãos locais conseguem verificar de forma mais próxima o que ocorre. O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) faz a fiscalização. Dados de todas as empresas e reclamações dos consumidores vão para o sistema.

A orientação é que os consumidores que detectarem abusos por parte das instituições procurem o Procon mais próximo de sua localidade. No Brasil existem 293 Procons. No Distrito Federal, o órgão promove a Operação Passa-Régua, que fiscaliza os centros de ensino. No início do mês, nove das 13 escolas fiscalizadas foram autuadas.

Nesta segunda-feira (3) entrou em operação o Portal do Empregador Doméstico. Em fase experimental, o site permitirá aos patrões receber orientações e calcular o cumprimento das obrigações trabalhistas estabelecidas pela Emenda Constitucional 72 que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos.

A página poderá ser acessada pelo endereço www.esocial.gov.br. Também haverá links para o site nas páginas dos Ministérios do Trabalho, da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Receita Federal e da Caixa Econômica Federal.

##RECOMENDA##

Por meio do portal, o patrão poderá gerar contracheques, recibos de salário, folhas de pagamento, avisos de férias e folhas de controle de ponto. O site também oferece o controle de horas extras, o cálculo das contribuições para a Previdência Social e de férias e a emissão da guia de recolhimento do INSS. O portal centralizará ainda o acesso às orientações de diversos órgãos do governo.

O novo sistema registrará das informações do trabalhador a partir deste mês, com vencimento do recolhimento da contribuição previdenciária em julho. O portal, no entanto, não registrará benefícios aprovados pelo Congresso que ainda precisam ser regulamentados, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), auxílio-doença, seguro-acidente de trabalho e seguro-desemprego. Operado pela Caixa Econômica Federal, o recolhimento do FGTS dos domésticos continua sendo opcional.

Aprovada em abril pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 72 estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. De acordo com o Ministério da Fazenda, um dos responsáveis pela elaboração do site, novos benefícios que vierem a ser aprovados pelos parlamentares passarão a ser contemplados no portal.

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando