Reunidos para mais um encontro do Fórum Permanente dos Governadores, nesta quarta-feira (15) em Brasília, os chefes dos Executivos estaduais cobraram do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação do projeto que estabelece uma nova rodada de regularização de ativos enviados ao exterior por brasileiros e não declarados, a chamada repatriação.
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, defendeu que o texto vá à análise do Plenário ainda hoje. O texto estipula que 54% dos valores arrecadados serão destinados à União, enquanto 46% seguirão para os outros entes. O projeto determina que os recursos arrecadados sejam divididos com estados, Distrito Federal e municípios no prazo de 150 dias a sanção do texto.
##RECOMENDA##Outra proposta que os governadores defendem, segundo Rollemberg, é o projeto que melhora as regras para pagamento de precatórios, permitindo o uso dos depósitos judiciais.
Os governadores ainda pediram ao presidente da Câmara para não colocar em pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, que facilita a validação de incentivos tributários (geralmente relacionados ao ICMS) concedidos irregularmente por estados e pelo Distrito Federal para atrair empresas e investimentos para seus territórios. Segundo Rollemberg, os governadores pediram uma pauta consensual.
Ainda nesta quarta, os gestores se reúnem com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) para apresentar as prioridades dos estados na Casa Alta. A primeira matéria da lista é a votação do projeto de securitização da dívida (PLS 204/2016), que permite aos entes federativos, após autorização legislativa, a cessão de direitos de créditos oriundo de contendas tributárias e não tributárias.
