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Votação de repatriação é adiada para terça-feira

O governo não conseguiu mais uma vez, na noite dessa quarta-feira (4) começar a votar no plenário da Câmara o projeto de Lei da repatriação e regularização de ativos brasileiros enviados e mantidos ilegalmente no exterior. Temendo não ter votos suficientes para aprovar a proposta ontem, a liderança do governo propôs acordo (aceito pela oposição) para encerrar a discussão da matéria e adiar a votação para a próxima terça-feira (10).

Foi a segunda tentativa frustrada do Executivo de aprovar a proposta. Por falta de acordo, deputados já tinham aprovado, na última quarta-feira, requerimento para adiar o início da análise para ontem. Apesar de não ter conseguido aprovar a matéria, a discussão da proposta andou.

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Por 270 votos a 177, deputados aprovaram o fim da discussão da matéria. Com isso, na próxima terça-feira a análise do projeto deve começar direto pela votação. A proposta é considerada fundamental pela equipe econômica do governo Dilma Rousseff pelo potencial de arrecadação, pelo reforço ao ajuste fiscal e porque pode substituir em parte a não aprovação do projeto que recria a CPMF.

Pelos cálculos do governo, a projeto tem potencial de permitir a entrada de R$ 150 bilhões aos cofres públicos nos próximos anos. O texto-base que será votado na próxima terça-feira sofreu alterações pelo relator da matéria na comissão especial na Câmara, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).

O texto estabeleceu em 15% a alíquota do Imposto de Renda (IR) e de 15% para multa que incidirão sobre os bens ou patrimônios mantidos no exterior regularizados, totalizando 30%. O porcentual alterado é menor do que o defendido pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. No projeto inicial, a equipe econômica queria alíquota total de 35%, sendo 17,5% de multa e 17,5% de IR.

Outra mudança foi o destino do dinheiro arrecado com a multa. Com a alteração, o dinheiro será destinado a Estados e municípios, por meio dos fundos constitucionais (FPE e FPM, respectivamente). O governo, contudo, defendia que o dinheiro fosse direcionado para fundos regionais que permitirão a reforma do ICMS.

No texto-base, o relator também regularizou os crimes e sonegação fiscal, evasão de divisas e contabilidade paralela para empresas. O relator chegou a inserir outros crimes, como contabilidade paralela (caixa 2) para bancos e empresas e lavagem de dinheiro e associações criminosas, mas retirou do relatório a pedido do governo.

Manoel Júnior fez ainda mais uma alteração em relação ao projeto inicial: deixou claro que brasileiros com joias (pedras preciosas) ou obras de arte no exterior que queiram regularizá-los nos termos do projeto em análise no Congresso deverão apresentar comprovação da propriedade desses bens anterior a 31 de dezembro de 2014.

Essa mesma data vai balizar a taxa de câmbio para o pagamento do IR e da multa devidos pelos brasileiros que aderirem ao projeto de regularização. O governo queria que a multa fosse paga com a cotação do dólar ou do euro no dia de adesão ao projeto. Na prática, isso significa redução de carga, em razão da diferença cambial.

'Topa tudo por dinheiro'

Durante a discussão do projeto nesta quarta-feira, a oposição criticou o texto, afirmando que a proposta vai criar uma "lavanderia" de dinheiro e enterrar a Operação Lava Jato. "Esse é o governo topa tudo por dinheiro", criticou o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho, em referência ao antigo programa comandado pelo apresentador Sílvio Santos no SBT.

Para o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), o governo "quer beneficiar quem não pode ser beneficiado". Presidente da comissão especial de análise do projeto, o deputado José Mentor (PT-SP) rebateu e lembrou que o relatório não regulariza dinheiro de corrupção, desvio público e de doleiro.

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Votação de projeto sobre repatriação ficará para quarta

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou na tarde desta terça-feira (3) que o projeto de lei que cria o regime especial de tributação para repatriação e regularização de ativos de brasileiros mantidos no exterior será votado só na quarta-feira (4).

O peemedebista abriu a sessão plenária desta tarde com a votação da Medida Provisória 685, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial.

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O projeto sobre a repatriação de ativos no exterior começou a ser votado na semana passada, mas a oposição conseguiu tirar o tema da pauta e o governo teve receio em recolocar o assunto em discussão e perder na votação.

Os oposicionistas afirmavam que o texto do relator Manoel Júnior (PMDB-PB) beneficiava acusados de ter dinheiro no exterior fruto de corrupção. Manoel Júnior então prometeu tirar do relatório os parágrafos que permitiam a regularização de crimes como lavagem de dinheiro e práticas de doleiros.

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Câmara retira projeto de repatriação da pauta

A Câmara dos Deputados derrotou nessa quarta-feira (28) o governo e aprovou um pedido da oposição para retirada de pauta do projeto de lei que cria o regime especial de tributação para repatriação e regularização de ativos de brasileiros mantidos no exterior. Foram 193 votos a favor, 175 contra e uma abstenção.

Deputados do PSDB, PSB, DEM, Solidariedade, PCdoB, PPS, Rede, PV e PSOL orientaram a retirada de pauta alegando que o texto final do relator Manoel Júnior (PMDB-PB) ainda estava indisponível. "O governo não basta mandar uma imoralidade (para o Congresso). Quer que votemos no escuro", protestou o deputado Roberto Freire (PPS-SP). Quando o placar foi anunciado, os parlamentares de oposição comemoraram com gritos de "Fora PT".

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O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encerrou a sessão e abriu outra em seguida, pautando novamente o projeto, mas o clima se acirrou na Casa.

A oposição contestava pontos polêmicos do texto, como a possibilidade da regularização de crimes como lavagem de dinheiro, quadrilha e aqueles cometidos por doleiros. Em conversa com o Estado, o relator, disse que retiraria esses pontos polêmicos do relatório para viabilizar a aprovação na próxima semana.

O início da sessão ontem na Câmara foi caótico. De um lado, o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), pediu que o projeto fosse votado na próxima terça-feira.

Contas públicas

Guimarães solicitava que o projeto fosse votado, dada a importância que ele terá para as contas públicas - o texto foi inicialmente fechado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que avalia ser possível atrair até R$ 150 bilhões com a regularização de dinheiro e patrimônio de brasileiros mantidos fora do País.

De outro lado, parlamentares da oposição (PSDB, DEM, PPS, PSOL, PSB, Solidariedade, PV e Rede) e também da base aliada (PC do B) sustentando que o projeto visa livrar criminosos. "Esse projeto parece servir para regularizar a situação de réus ou de investigados da Operação Lava Jato", disse o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).

O presidente da Câmara é um dos parlamentares investigados na Lava Jato por crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Recentemente, o Ministério Público da Suíça passou à Procuradoria-Geral da República documentação bancária apontando ser Cunha o responsável por contas em bancos da Suíça que não foram declaradas no Brasil.

Antes de abrir a sessão, Cunha foi questionado sobre o projeto, que se aprovado poderia beneficiá-lo. "Isso é um absurdo. Em primeiro lugar, o projeto é oriundo do Poder Executivo. Não estou tomando conhecimento do que está acontecendo. Não me beneficio nem pretendo me beneficiar de absolutamente nada."

'Plano B'

Considerado como uma espécie de "plano B" para a CPMF pelo potencial de atração de recursos, o projeto prevê a cobrança de uma alíquota de 15% de Imposto de Renda (IR) e outros 15% de multa, totalizando uma cobrança de 30%, sobre o dinheiro ou o patrimônio de brasileiros no exterior. O prazo para regularização, segundo o projeto, é de 210 dias.

O dinheiro que será arrecadado com a multa, pelo projeto, será encaminhado para os fundos de Estados e municípios, como FPE e FPM, respectivamente. Originalmente, o dinheiro formaria o fundo para a reforma do ICMS, considerada prioritária por Levy. A mudança desagradou o ministro da Fazenda, que, no entanto, continua considerando o texto prioritário, porque precisa dos recursos para fechar as contas públicas em 2016.

Segundo o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), "é como se o Estado brasileiro estivesse cobrando propina para liberar crimes". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Líder do governo defende projeto de repatriação hoje

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a aprovação do projeto de regularização e repatriação de ativos de brasileiros mantidos no exterior, sem mencionar, na tribuna, o polêmico artigo incluído pelo relator Manoel Jr. (PMDB-PB), que regulariza a situação de recursos oriundos de crimes como lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

"Participei ativamente de discussões com o relator, com o presidente da comissão especial de análise, com líderes da oposição e diversos partidos. A oposição sabe da importância desse projeto para regularizar aquilo que é lícito e está no exterior", disse Guimarães, que defendeu a votação do projeto ainda hoje.

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Sobre a destinação do dinheiro que será arrecadado com a multa que será cobrada, Guimarães defendeu que a aprovação do texto atual não inviabiliza uma mudança no futuro. Inicialmente, o projeto do governo previa que o dinheiro fosse destinado à formação de um fundo que viabilizaria a reforma do ICMS, considerada prioritária pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Como a reforma está parada no Congresso, o relator Manoel Jr. alterou a destinação do dinheiro: pelo texto atual, vai para os fundos constitucionais de Estados e municípios, o FPE e o FPM.

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Repatriação é aprovada e vai para plenário da Câmara

O projeto de lei que cria o regime especial de tributação para repatriação e regularização de ativos de brasileiros mantidos no exterior foi aprovado nesta quinta-feira (22) em comissão especial, na Câmara dos Deputados, e agora segue para análise do plenário da Casa. O projeto do governo foi profundamente alterado pelo relator Manoel Junior (PMDB-PB), o que incomodou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que até o início da madrugada desta quinta tentou negociar com ele e com o deputado José Mentor (PT-SP), presidente da comissão especial. Mas Levy não teve sucesso.

O projeto aprovado reduziu o Imposto de Renda (IR) que os brasileiros deverão pagar, dos 17,5% inicialmente desejados pelo governo, para 15%. A multa, que também seria de 17,5%, foi diminuída a 15%. Ao final, a carga total de cobrança, que seria de 35%, passou para 30%. Por outro lado, o projeto instituiu que a cotação do dólar para cálculo dessas cobranças será do momento do pagamento dos impostos e não mais a cotação que estava fixada em 31/12/2014. Segundo Mentor afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo, essa mudança "atenuará" a redução das alíquotas do IR e da multa.

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Uma mudança dramática do projeto foi desvincular os recursos que o governo vai obter com a multa. Inicialmente, o governo iria direcionar todo o dinheiro arrecadado com a multa para um dos fundos que permitirão a reforma do ICMS, em negociação no Senado. O projeto aprovado nesta manhã alterou isso: agora, os recursos serão direcionados para os Estados e municípios, seguindo os parâmetros de repasses dos fundos constitucionais, FPE e FPM, respectivamente. "Não era possível direcionar recursos para um fundo que ainda não existe", afirmou Mentor.

Essa mudança pode atrasar a reforma do ICMS. Por outro lado, se o projeto for aprovado assim no plenário da Câmara e, depois, no Senado, o governo pode, no futuro, alterar a destinação desses recursos para o fundo da reforma do ICMS por meio de uma emenda constitucional.

O projeto também ampliou de 180 para 210 dias o prazo para regularização dos recursos de brasileiros no exterior. Com a ampliação de prazo, o governo já dá como perdida a chance de atrair recursos fiscais com o projeto ainda em 2015.

Havia, até então, a expectativa de que o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, que será criado com esse projeto de repatriação, pudesse render até R$ 11,4 bilhões ainda este ano - e R$ 150 bilhões no total. Com todos os trâmites que ainda passará no Congresso, além do prazo para sanção da presidente Dilma Rousseff e o prazo de 210 dias para regularização, o governo só deve começar a ver os recursos fiscais em 2016.

Estarão habilitados a regularizar sua situação fiscal os brasileiros com recursos ou patrimônio não declarados até 31 de dezembro do ano passado. Segundo Mentor, o projeto continua proibindo que a regularização seja feita por brasileiros com recursos no exterior que tenha sido obtidos por tráfico de drogas e armas, extorsão mediante sequestro e corrupção. "O projeto atinge aqueles que tinham feito sonegação fiscal", resumiu o petista.

No texto do projeto aprovado nesta quinta, a previsão legal é que o novo regime servirá para "todos os recursos ou patrimônio, em qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou domiciliados no País, ainda que sob a titularidade de não residentes da qual participe, seja sócio, proprietário ou beneficiário, que foram adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, e não se encontrem devidamente declarados".

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