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O dinheiro da repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior nem bem entrou no caixa do governo e já virou peça importante para o Orçamento de 2017. A depender do que a equipe econômica decidir sobre o destino reservado aos recursos, o teto de gastos para o ano quem vem pode ser alterado.

O dinheiro da repatriação que sobrar após o que for usado para cumprir a meta de déficit de R$ 170,5 bilhões de 2016 poderá ser usado pelo governo para diminuir os chamados restos a pagar (despesas de um período que são pagas em outro exercício) deste ano ou melhorar o resultado fiscal, reduzindo o saldo negativo.

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Essa alternativa geraria um efeito cascata no orçamento de 2017: maiores desembolsos no restos a pagar deste ano provocaria um aumento da base de gastos no próximo ano, sobre o qual vai incidir o IPCA de 2016. Por outro lado, a eventual realização de um déficit menor diminuiu o endividamento do País.

O governo acredita que a repatriação poderá render mais de R$ 50 bilhões. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, estimou na quinta-feira, 20, que a arrecadação poderá ser de R$ 90 bilhões. O dinheiro entrará de uma vez só no cofre do governo federal no dia 31 de outubro. Parte da arrecadação será compartilhada com Estados e municípios.

Na repatriação, quem enviou dinheiro irregularmente ao exterior pode legalizá-lo, com o pagamento de 15% de multa e 15% de imposto de renda. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O novo texto do projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior prevê que quem trouxer o dinheiro para o Brasil poderá receber de volta 25% da multa que pagar para regularizar o dinheiro. O valor será devolvido por meio de um crédito não pecuniário dado pela Receita, após a comprovação de que os recursos já estão no País.

O programa de repatriação foi criado por meio de lei aprovada pelo Congresso no fim de 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Ele dá anistia tributária e penal a sonegadores em troca do pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% da multa. Ao pagar a tributação, o contribuinte pode escolher se manterá o dinheiro fora ou se trará de volta ao Brasil.

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Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, a devolução de parte da multa foi sugerida por senadores e incluído pelo relator da projeto na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), com aval do secretário da Receita, Jorge Rachid. Inicialmente contrário às mudanças, Rachid passou a dialogar sobre as alterações com Baldy e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), principal fiador do projeto.

Outra mudança feita por Baldy no texto foi excluir o artigo que previa que os sonegadores poderiam retificar informações na declaração de repatriação, em caso de omissão ou erro. Ou seja, ele manteve o que diz a lei em vigor: em caso de omissão ou erro detectado pela Receita, o contribuinte será excluído do programa. "Com tributação sobre a 'foto', o contribuinte não tem como errar. Mas, errou, será excluído", diz.

A "foto" a que Baldy se refere é o saldo que o contribuinte tiver em 31/12/2014. Caso não tenha recursos em conta nesta data, a tributação incidirá sobre o saldo no último dia de 2013 e assim por diante até 2011. A Receita pediu ao relator que estendesse esse prazo até 2010. "Pedimos um estudo à nossa assessoria técnica para ver se a Receita está certa. Se estiver, vamos incluir", diz o relator.

Negociação. O projeto que altera a repatriação deve ser votado na manhã de segunda-feira. Rodrigo Maia usa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos para garantir a aprovação do projeto. Maia já afirmou que a PEC só será aprovada após a votação da repatriação, o que obriga o governo a ajudar a agilizar a votação do projeto.

Por outro lado, o presidente da Câmara também usa a repatriação para tentar agilizar a votação da PEC. A pedido dos governadores, o PT apresentou emenda para que parte da multa arrecadada com o programa seja destinada aos Estados. Maia tenta, então, negociar a aceitação da emenda, em troca de os opositores não obstruírem a votação da PEC. O PT, porém, resiste a aceitar o acordo, pois sabe que, mesmo aprovada no Congresso, o governo pode vetar a emenda. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo já conta com arrecadação de R$ 6,2 bilhões com a repatriação de recursos enviados ao exterior de forma ilegal, mesmo em meio aos rumores de que as regras e o prazo da medida podem passar por mudanças. Ainda assim, a previsão do governo para o déficit do setor público neste ano piorou e chegará a R$ 168,5 bilhões devido à deterioração no resultado para Estados e municípios.

Esse é o número que de fato é observado por analistas para mensurar a sustentabilidade da dívida pública dos países. No caso do setor público, a meta fiscal é de déficit de R$ 163,9 bilhões. A inclusão da previsão de receitas com repatriação levou em conta o montante já declarado à Receita Federal. Por já ter havido a declaração, é pouco provável que não haja o pagamento. A decisão evita a necessidade de o presidente Michel Temer ser obrigado a promover um corte de despesas de R$ 3,5 bilhões.

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"Com a repatriação, a União poderá compensar o resultado pior para os Estados", disse um integrante da equipe econômica. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não obriga essa compensação, mas caso não faça vai descumprir a meta para o setor público.

A avaliação do governo é que a estimativa de arrecadação foi bastante conservadora e será possível reforçá-la até o fim do ano. Por isso, o governo decidiu declarar expressamente que vai usar toda a receita extra com o programa para melhorar e, se possível, compensar o resultado mais fraco dos Estados.

Isso significa, na prática, que o governo não poderá usar uma folga de receitas para ampliar gastos. "Receitas superiores a este montante (R$ 6,2 bilhões) já declarado serão incorporadas nas próximas reavaliações e direcionadas ao fortalecimento do resultado primário do setor público consolidado financeiro", diz o relatório.

Uma parte, de R$ 1,2 bilhão, poderia ter sido utilizada para ampliar os gastos, mas foi destinada a recompor a reserva financeira, cujo objetivo é absorver riscos ficais, como eventuais frustrações de receitas.

Estimativa

A equipe econômica trabalhou com a repatriação que "já está posta na mesa", mas a expectativa é de que a arrecadação total seja superior. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a receita mínima esperada com o programa é de R$ 8 bilhões e pode chegar a R$ 50 bilhões.

A cúpula da Receita vê com grande preocupação a movimentação do Congresso para alterar a legislação da repatriação e revogar o artigo que proíbe que a medida beneficie parentes de políticos. Outra mudança seria excluir da base de cálculo o que já foi consumido do patrimônio no exterior e usar como referência apenas o saldo na data final (31 de dezembro de 2014), mas isso reduziria o total a ser arrecadado.

Do montante já declarado na repatriação, R$ 697 milhões serão direcionados aos Estados, que também vivem grave situação fiscal. Diversos governadores têm demandado repasse de recursos da União para fazer frente a dificuldades de caixa.

No campo das despesas, o governo estima um crescimento de R$ 541 milhões nos gastos obrigatórios e de R$ 1,18 bilhão nos discricionários.

Já nas receitas, houve redução nas estimativas de arrecadação com dividendos (R$ 1,8 bilhão) e em operações com ativos (R$ 2 bilhões). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quarta-feira, 19, que o projeto do governo Dilma Rousseff sobre a repatriação de ativos brasileiros no exterior não deve ser votado hoje. "Precisamos liberar a pauta antes. Precisamos votar hoje a reoneração da folha e, em seguida, vamos determinar uma data para a discussão e votação do projeto de repatriação", disse Renan.

O presidente do Senado defendeu que a votação sobre o projeto que muda a política de desoneração da folha de pagamentos ocorra hoje "custe o que custar".

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