A pauta da primeira sessão do Congresso Nacional neste ano prevê a votação de 16 vetos presidenciais. A sessão conjunta marcada para acontecer na próxima terça-feira (8), às 19h, deve deliberar sobre dispositivos vetados vetos parciais em matérias orçamentárias (um deles, anulando o reajuste dos benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família), na chamada Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016), que permite a reinternação no País de recursos enviados ao exterior, e no marco legal da ciência e tecnologia.

O reajuste para os beneficiários do Programa Bolsa Família está entre os mais de 50 dispositivos vetados do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 1/2015) sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 (LDO).

Pela proposta aprovada no Congresso, o benefício seria corrigido de acordo com a inflação acumulada de maio de 2014 a dezembro de 2015. Para vetar o dispositivo, a presidente Dilma alegou que não há verba prevista no Orçamento de 2016 para o reajuste. Se fosse concedido, completou ela, seria necessário desligar beneficiários do programa.

O veto também retira do texto a exigência para que a União reserve um valor mínimo para ações e serviços públicos de saúde; a ampliação da relação de despesas que não poderiam ter empenhos limitados; e a previsão de recursos para as vítimas do rompimento da barragem de Mariana (MG).

Repatriação

Ao todo, foram vetados 12 dispositivos previstos no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/ 2015, aprovado pelo Senado em dezembro. Um deles é o que permitia o retorno ao Brasil de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte.

Outro veto eliminou do texto a possibilidade de parcelamento do pagamento da multa, com a justificativa de que essa permissão concederia “tratamento diferenciado a contribuintes inadimplentes”. A presidente rejeitou ainda o trecho que permitia o regresso de recursos no exterior que estão no nome de terceiros ou "laranjas".

O governo vai usar todas as ferramentas para garantir que o projeto de repatriação de recursos seja aprovado ainda neste ano. A estratégia no Senado é não fazer alterações no texto que permitam que ele retorne para apreciação na Câmara, seguindo direto para sanção da presidente. Caberia à presidente Dilma Rousseff vetar os artigos que foram inseridos no texto original à contragosto do governo, especialmente os relacionados à anistia de crimes previstos no Código Penal.

O projeto precisa ser apreciado por três comissões antes de seguir para votação no plenário. Para acelerar o processo, a ação será simultânea. E, para garantir que a redação final esteja de acordo com os interesses do Planalto, o relator também será o mesmo nas três equipes, o líder do governo, Delcídio Amaral (PT-MS).

A previsão é que o projeto seja votado em 18 de dezembro, às vésperas do recesso do Legislativo. "É o prazo máximo. O governo quer prioridade absoluta", afirmou Delcídio.

Também caberá ao líder do governo a tarefa de costurar o texto, fazendo as alterações desejadas pela presidente e pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

A estratégia é fazer apenas emendas que não alterem o mérito do texto, sem dar oportunidade para que a matéria retorne à Câmara, e isolar os artigos e parágrafos que não são de interesse do governo, dando à presidente a chance de vetar esses trechos específicos.

O relator do projeto na Câmara, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), ampliou a lista de anistia de crimes para os contribuintes que desejam regularizar seus recursos. Na proposta original, aquele que repatriasse dinheiro estaria livre de condenação por sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro de recursos lícitos. O novo texto abre o leque para crime de descaminho, falsificação de documentos e falsidade ideológica.

"A perspectiva é melhorar o texto no sentido de proteger de fraudes, de não permitir que se abra a janela para dinheiro de lavagem, de corrupção, de contrabando, de tráfico de drogas", afirmou o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima, que sugeriu três emendas.

Destino

Um dilema na estratégia atual do governo é inserir trecho que garanta que os recursos sejam destinados à reforma do ICMS, imposto cobrado pelos Estados. No texto atual, os recursos devem seguir para fundos de participação de Estados e municípios. Caso a modificação seja feita, o projeto deveria retornar para a Câmara, onde o governo tem menos segurança de aprovação.

A repatriação é uma das apostas de Levy para melhorar a conjuntura fiscal em 2016, com previsão de arrecadação entre R$ 50 e R$ 200 bilhões, dependendo da adesão dos contribuintes. "Repatriar é trazer o dinheiro que está fora imediatamente para o caixa, sem aumento de imposto e sem nenhum ônus para a população", defendeu Delcídio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Justiça e o Itamaraty tentam repatriar uma criança brasileira que está retida em Damasco, na Síria, país que vive uma guerra civil. O menino, Yakoub Obaied, de dois anos e seis meses, é filho de pais sírios, nasceu em São José do Rio Preto (SP), em 3 de abril de 2013, mas seu passaporte venceu e os pais não conseguem retornar ao País.

Ele foi levado de volta à Síria há um ano e dois meses pela mãe, Rania Alsahhoum, que retornou ao país para buscar o pai da criança, Chain Obaied, e dar baixa em seu emprego de funcionária pública do governo sírio. A intenção era de que a família retornasse o mais rápido possível e se juntasse aos sete irmãos de Obaied que moram em Rio Preto. No entanto, a guerra impediu que a família voltasse ao Brasil e o passaporte da criança, vencido, dificulta o retorno.

Na quarta-feira, 23, o Itamaraty informou à Vara da Infância e da Juventude de São José do Rio Preto que está tomando as medidas para cumprir a sentença do juiz Evandro Pelarin, que determinou a repatriação imediata da criança por meio de ações junto à embaixada brasileira em Beirute, no Líbano, uma vez que a embaixada brasileira em Damasco está fechada por causa da guerra civil.

"A Divisão de Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores está tomando as medidas necessárias junto à Embaixada do Brasil em Beirute para a concessão de passaporte ao menos Yakoub", informou o chefe da divisão, Aloysio Marés Dias Gomide Filho, em nota enviada a Pelarin.

"É uma criança brasileira, de pais sírios, mas brasileira, e que está correndo sérios riscos de vida com a guerra", afirmou Pelarin. Em sua decisão, atendendo pedido do Ministério Público, Pelarin determina "em caráter de emergência, que a repartição consular brasileira em Beirute atenda, pelo direito de primazia, à criança brasileira para emissão de novo passaporte ou Autorização de Retorno ao Brasil (ARB), cabendo a mesma determinação à representação em Damasco, na Síria, se ainda regular o serviço", diz o despacho do juiz, de 17 de setembro.

Pelarin esclareceu nesta quinta-feira, 24, que a representação brasileira em Damasco teve de ser fechada por causa da guerra.

Burocracia

A tia do menino, Sanaa Obaied, que há alguns anos trouxe os seis irmãos ao Brasil e depois a cunhada Rania, ainda grávida, diz que há meses tromba com a burocracia para trazer o sobrinho e os pais dele ao Brasil. Para Sanaa, o retorno não será fácil, porque os pais estão sem dinheiro e a viagem dentre Damasco e Beirute está cada vez mais perigosa.

"É uma viagem de três horas que está demorando 12 horas por conta dos riscos com explosões e ataques inimigos", diz. Segundo ela, os pais terão de fazer o percurso de ida e volta pelo menos três vezes e depois tentarem entrar no Líbano como refugiados e retornar ao Brasil com vistos de turistas.

No entanto, a maior preocupação é com a criança. "Até agora só foi burocracia. Eles não perguntam como está a saúde desta criança, se ela está comendo, se ela está viva, como ela está no meio de tantas explosões. O que conta é burocracia", desabafa. "Eles ainda terão de abrir contas e depositar uma quantia em dinheiro, mas não existem bancos em Damasco. Por que eles não são levados para Beirute e ficam lá até a embaixada conseguir os documentos que vão liberá-lo para retornar?", comenta Sanaa.

Medida

Questionada se a embaixada brasileira no Líbano pode dar abrigo à família da criança brasileira, a assessoria de imprensa do Itamaraty informou que não pode especificar quais medidas estão sendo tomadas para repatriar o garoto brasileiro, mas que, apesar da embaixada estar fechada em Damasco, funcionários estabelecidos em Beirute viajam regularmente à Síria para resolver problemas de cidadãos brasileiros e que o caso do garoto será resolvido conforme determina a sentença da Vara da Infância e da Juventude de Rio Preto.

Segundo a assessoria, o Ministério de Relações Exteriores também agilizou o processo de concessão de vistos para entrada no Brasil por meio da Resolução Normativa 17, do Comitê Nacional para Refugiados (Conare), que concede visto especial com validade de 90 dias. A norma tinha validade de dois anos e deveria se encerrar neste mês, mas foi prorrogada nesta segunda-feira e agora tem validade até 2017.

A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional texto do 'Projeto de Lei que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". A informação consta de mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, antecipou esta semana, o governo pretendia mesmo enviar a proposta aos parlamentares ainda esta semana. Inicialmente, seria na forma de Medida Provisória, mas depois de avaliação jurídica, que constatou não ser possível legislar sobre matéria penal por meio de MP, a decisão foi compor as medidas em um projeto de lei, para o qual o governo pedirá tramitação com urgência constitucional.

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O teor do projeto não foi publicado no Diário Oficial, mas a expectativa é que tenha como base a última versão da proposta original sobre o assunto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que já vinha sendo discutida no Senado. Essa versão previa que para aderir ao chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária pessoas ou empresas receberão benefícios por anistia penal, caso não tenham sido condenadas por crimes, como evasão de divisas, com trânsito em julgado. A tendência é que seja mantida a taxa de 35% em multas e impostos sobre o dinheiro mantido por brasileiros no exterior.

O Palácio do Planalto busca construir um acordo em torno da proposta com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para evitar surpresas na tramitação da matéria e garantir uma rápida aprovação, de forma a ajudar a reforçar o caixa do governo ainda em 2015. O projeto que estava em debate no Senado tem potencial de repatriar de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta terça, 8, que o governo emitiu sinais de que vai editar uma Medida Provisória ou apresentar um projeto de lei para tramitar com urgência constitucional para prever a repatriação de recursos de brasileiros ou de empresas nacionais sediadas no exterior que não tenham sido declarados ao fisco. Por essa razão, Renan disse que uma proposta que trata do tema, que estava pronta para ser apreciada em plenário, não será votada nesta terça pelos senadores. "O governo está admitindo mandar um projeto de lei ou editar uma MP para agilizar a repatriação. Se isso puder acontecer, será melhor", disse Renan.

Questionado na saída de seu gabinete se isso seria um recuo do Senado, o peemedebista negou. Ele disse que é preciso aguardar a posição do governo nessa questão e destacou que o fundamental é que a proposta tenha a eficácia imediata.

Em plenário, Renan admitiu que há dificuldades do governo em passar a proposta do Senado à Câmara. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMD-RJ), já declarou ser frontalmente contra discutir um projeto de interesse do governo a partir da proposta do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Presente em plenário, o próprio senador Randolfe afirmou esperar que o governo não esteja cedendo às pressões de Eduardo Cunha.

Apontado como um dos principais 'laranjas' que operava as contas do doleiro Alberto Youssef na Suíça, o executivo João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida Prado deve firmar na próxima segunda-feira (9) um acordo de colaboração com o Ministério Público Federal para que sejam repatriados US$ 1,9 milhão de empresas controladas por ele no país europeu e que estão bloqueados pelas autoridades suíças.

A data coincide com o evento marcado pelo Ministério Público Federal em que será realizada a devolução de R$ 157 milhões do ex-gerente da Petrobras e delator da Lava Jato, Pedro Barusco, para as contas da estatal. A quantia foi repatriada pela força-tarefa da operação após o acordo com o executivo.

No caso de João Procópio, o acordo que vem sendo negociado entre sua defesa e a força-tarefa da Lava Jato prevê que ele e seus familiares abram mão dos valores mantidos nas contas das offshores Santa Clara Private Equity LLP, Santa Tereza Services LP, Elba Services Ltd., Aquila Holding Ltd., Aquila Worldwide LLP e Savoy Trading & Financial Servies Pte LTD, utilizadas pelo grupo de Youssef para lavar dinheiro no exterior. A iniciativa faz parte de um dos compromissos assumidos por João Procópio para deixar a prisão em fevereiro deste ano.

Pelo acordo em negociação, João Procópio, que é réu em duas ações penais da Lava Jato, se compromete ainda a devolver estes valores aos cofres públicos "independente do desfecho da ação penal ou de eventual ação cível", isto é, mesmo que ele não venha a ser condenado. Em contrapartida, o Ministério Público Federal se compromete a pedir a redução de 1/6 da eventual pena de João Procópio na ação penal que for julgada primeiro.

Diferente dos acordos de delação premiada firmados até aqui, contudo, nas negociações com o MPF João Procópio se compromete apenas com a repatriação dos valores mantidos na Suíça - e não ficará obrigado a dizer a verdade nem a confessar nenhum fato relacionado às investigações da Lava Jato. Tampouco, o réu se compromete a abrir mão de recorrer nas ações em que é julgado.

Por não envolver a obrigação de confessar crimes e detalhar fatos, o acordo não precisaria ser homologado pelo juiz Sérgio Moro para começar a valer. Preso preventivamente em julho de 2014 na Lava Jato, João Procópio deixou a carceragem da PF em fevereiro de 2015 após se comprometer a fechar todas as contidas mantidas no exterior e ajudar na repatriação do dinheiro mantido por ele na Suíça.

O governo brasileiro conseguiu na Justiça dos Estados Unidos comprovar que os ativos bloqueados em Nova York no caso Banestado devem ser repatriados. Assim, serão restituídos ao Brasil US$ 1,080 milhão - ou R$ 2,2 milhões, de acordo com o Ministério da Justiça brasileiro.

A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e o Departamento Internacional da Advocacia-Geral da União obtiveram decisão judicial na Corte Distrital de Nova York que garante a repatriação de valores depositados em conta bancária usada para o envio ilegal de recursos ao exterior. Isso porque os ativos bloqueados em Nova York em 2005, anteriormente sob propriedade de três brasileiros, constituem produto de crimes praticados no Brasil.

Em 2005, os recursos foram bloqueados nos EUA após pedido de cooperação jurídica internacional feito pelo governo brasileiro. Em 2010, o bloqueio caiu e a quantia foi transferida para o governo dos EUA, que ajuizou ação judicial ("interpleader action") para determinar a quem caberia o montante.

Conforme a nota do Ministério da Justiça, os recursos seriam oriundos de três brasileiros que foram condenados em primeira instância por evasão de divisas, formação de quadrilha e gestão fraudulenta. "Nos termos de sentença penal proferida pela 6ª Vara Federal de São Paulo, em fevereiro deste ano, os três brasileiros estão envolvidos no escândalo Banestado. A apuração do caso revelou a operação de uma rede de doleiros para o envio ilegal de recursos para o exterior no período de 1996 a 2005", explica a nota. O dinheiro ficará sob a custódia da 6ª Vara de São Paulo até o julgamento do recurso interposto pelos réus.