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A Advocacia-Geral da União divulgou na noite dessa quarta-feira (18) em suas redes sociais que garantiu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o programa Voz do Brasil, produzida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), volte a ser veiculado em horário nobre nas rádios brasileiras.

Segundo a AGU, a motivação da veiculação em horário fixo é "para que as informações de interesse público cheguem ao maior número de brasileiros possível."

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Em 2018, foi sancionada a lei que flexibilizou o horário do programa, que, até então, era transmitido pelas emissoras, obrigatoriamente, das 19h às 20h. Em agosto deste ano, o governo federal regulamentou as obrigações das rádios na retransmissão obrigatória do programa, que, via de regra, deve ter início entre as 19h e as 21h, no horário de Brasília.

No dia 23 de outubro, o Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial da União uma portaria  em que estabeleceu as condições, critérios e procedimentos para flexibilização de horário ou dispensa da retransmissão obrigatória do programa A Voz do Brasil pelas emissoras de radiodifusão sonora. Na terça (17), foi publicada uma  portaria que autoriza a flexibilização do horário de retransmissão do programa além dos horários originalmente previstos no caso de emissoras que desejarem transmitir jogos de futebol da Seleção Brasileira.

Em mais uma comemoração do resultado baixo da inflação, o presidente Michel Temer participou do programa Voz do Brasil quando destacou que "os números comprovam" que "o Brasil saiu da pior recessão da história" e que seu governo conseguiu "dar a volta por cima". O presidente Temer, no entanto, não deixou de dar uma estocada nos governos anteriores, ao dizer que quando assumiu o Planalto, encontrou o País "em grave crise" e "o diagnóstico era claríssimo: a crise tinha sobretudo natureza fiscal". Em seguida, vangloriou-se que, mesmo com "pouco mais de um ano e meio de governo", "conseguimos dar a volta por cima" e "o Brasil voltou a crescer e certamente teremos um 2018 ainda melhor".

No programa veiculado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que vai ao ar em cadeia obrigatória de rádio, às 19 horas, o presidente tentou usar uma linguagem didática na "conversa" com populares entrevistados pela emissora. Ele destacou que "a queda na inflação e dos juros têm impacto direto na vida das pessoas" e que, "com inflação baixa, os salários ficam mais valorizados".

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Fazendo uma retrospectiva, Temer comentou que seu governo tinha "o desafio de devolver ao Brasil o rumo da responsabilidade do crescimento, do desenvolvimento e, para isso, precisávamos retomar confiança para investir, gerar emprego e consumo". Em seguida, explicou que, para alcançar isso, precisava estabelecer teto para gastos públicos, porque "os gastos não podem crescer de forma descontrolada". E justificou: "é como na casa de todo mundo: não pode gastar mais do que ganha. Se você faz isso, as dívidas só crescem e um dia ficam impossíveis de pagar, é verdade ou não é?". Temer aproveitou ainda para responder a uma das críticas ao seu governo, de que reduziu recursos de áreas fundamentais, salientando que "é bom lembrar" que sua administração "enxugou gastos do orçamento, preservando investimentos em saúde e educação".

Mais adiante, na sua fala, o presidente afirmou que, "no ano passado tivemos um PIB negativo e, agora, estamos crescendo". Para ele, a queda na inflação, nos juros, "como nunca se viu", "é um dado que tem impacto direto na vida das pessoas". E emendou: "e quando tem inflação baixa, quando tem juros menores, o que acontece é que seu salário fica mais valorizado. Você compra batata, tomate, arroz, açúcar, sem medo de pagar porque os preços não aumentam". No caso de um produto de valor mais alto, prosseguiu, como comprar uma geladeira ou um fogão, a pessoa pode fazer um crédito, com juros mais baixos.

O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou decisão judicial que permitia à Rádio FM Independência, do Paraná, o direito de retransmitir o programa A voz do Brasil num horário alternativo e não no oficial, das 19 às 20 horas. Em despacho de cinco páginas, Toffoli afirmou que a jurisprudência do STF é pacífica em relação ao assunto.

Segundo ele, o tribunal entende que a legislação sobre as retransmissões do programa está de acordo com a atual Constituição. "Não se reveste de ilegalidade a determinação para que empresas de radiodifusão estejam obrigadas à retransmissão diária do programa conhecido como Voz do Brasil, no horário determinado", afirmou o ministro na decisão assinada em 30 de agosto e divulgada na segunda-feira (17).

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Para Toffoli, a decisão judicial anterior, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região, ao concluir de forma diferente, divergiu de uma orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e, portanto, precisava ser reformada.

O ministro chegou a essa conclusão ao analisar recursos da União e da Rádio FM Independência Ltda. Ambas reclamavam do entendimento do TRF, que reconhecia a obrigatoriedade das retransmissões, mas permitia a veiculação em horário alternativo.

Sem restrições

A União alegou que o horário oficial deveria ser obedecido. Já a rádio argumentou que a retransmissão não poderia ser imposta. Segundo a emissora, a Constituição Federal estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não poderão sofrer nenhuma espécie de restrição.

A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV informou que defende a aprovação de um projeto que torne mais flexível a possibilidade de retransmissão do material produzido pelo governo. Na opinião do presidente da entidade, Daniel Pimentel Slaviero, a mudança é necessária para atender aos ouvintes. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

 

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