O Conselho Superior do Ministério Público do Estado homologou o arquivamento de investigação sobre suposta omissão do ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB), hoje senador, no combate ao cartel metroferroviário durante sua gestão à frente do Palácio dos Bandeirantes (2007/2010).

A decisão, tomada por unanimidade pelo colegiado, confirma manifestação do promotor de Justiça Silvio Antonio Marques, que promoveu o arquivamento do inquérito no âmbito da Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital. A homologação, decretada pelo Conselho na reunião de 14 de abril e publicada no Diário Oficial dois dias depois, encerra o caso na esfera da improbidade administrativa.

O Conselho é formado por onze procuradores, sob presidência do procurador-geral de Justiça, chefe da instituição. Cabe ao colegiado confirmar ou reformar promoções de arquivamento de investigações sobre improbidade. O inquérito chegou ao Conselho no dia 25 de novembro de 2014. Em 23 de março de 2015 os autos foram distribuídos para o conselheiro Sérgio Neves Coelho. No dia 8 de abril, Coelho lançou voto homologando a promoção de arquivamento. Em sessão de 14 de abril, o Conselho, por unanimidade, acolhendo o voto do relator, determinou o arquivamento da investigação.

Esta é a segunda decisão, em apenas seis meses, do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo em favor de Serra no emblemático capítulo do cartel dos trens. Em outubro de 2014, por cinco votos a três, o colegiado já havia homologado manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça que não viu participação do tucano em conluio para que a CAF espanhola fosse vencedora de concorrência da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) destinada à compra e reforma de trens no âmbito do Projeto Boa Viagem.

Na ocasião, Márcio Elias Rosa, o procurador-geral, alertou que os fatos sob investigação ocorreram entre os meses de fevereiro de 2007 e dezembro de 2008, ao passo que os dez contratos relativos ao Projeto Boa Viagem - alvos do inquérito civil 648/08 - foram todos firmados em 2005, "época em que José Serra não era governador de São Paulo". O mandato do tucano iniciou-se em janeiro de 2007 e findou em 2 de abril de 2010.

O segundo inquérito civil, cujo arquivamento o Conselho ratificou no dia 14 de abril de 2015, foi concluído em 21 de novembro de 2014. O promotor Silvio Marques anotou, em despacho de nove páginas, que "não há qualquer indício de que José Serra sabia da existência do cartel que funcionou junto ao Metrô e a CPTM, envolvendo Siemens, Alstom e outras empresas". "Consequentemente fica prejudicada a cogitação de suposta omissão do ex-governador na sua coibição."

O cartel dos trens em São Paulo foi denunciado pela multinacional alemã Siemens em acordo de leniência firmado em maio de 2013 com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão antitruste do governo federal. Executivos da Siemens relataram o conluio entre as gigantes do setor para assumir o controle de contratos bilionários do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), no período entre 1998 e 2008.

O inquérito 789/2013 da Promotoria do Patrimônio Público foi instaurado a partir de representação de quatro deputados do PT, João Paulo Rillo, Adriano Diogo, Carlos Neder e Francisco Campos. Eles sustentavam que Serra sabia que as empresas do ramo metroferroviário, "dentre elas a Alstom e a Siemens", teriam fraudado licitações mediante a formação de cartel, superfaturamento dos preços e pagamento de propinas a funcionários públicos.

Segundo os parlamentares, o tucano teria sido alertado pelo próprio Ministério Público de São Paulo e pelo Tribunal de Contas do Estado "mas, mesmo assim, não tomou as medidas cabíveis".

Ao promotor Silvio Marques, no curso do inquérito, o Metrô alegou "sua ilegitimidade para figurar no polo passivo dos autos" e solicitou o arquivamento da investigação. A CPTM também requereu o arquivamento e ressaltou que seus dirigentes já estavam colaborando com as investigações do Ministério Público e da Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa - os pedidos de arquivamento do Metrô e da CPTM foram indeferidos "por falta de fundamento legal".

A Siemens alegou que a existência do suposto cartel já estava sob investigação em outros inquéritos da alçada da Promotoria do Patrimônio Público.

Ao destacar as "razões do arquivamento", o promotor Silvio Marques cravou. "No mérito, não há nenhuma prova de que o representado (José Serra) tenha se omitido no seu dever de proteger o patrimônio público estadual, no presente caso."

O promotor destacou que Serra não detinha foro privilegiado - pois não mais exercia o cargo de governador de São Paulo - quando o inquérito civil foi aberto. Em outro capítulo da promoção de arquivamento do inquérito, o promotor de Justiça ressalta "inexistência de prova da omissão do representado (Serra)".

"No mérito, o arquivamento é medida que se impõe", argumenta Silvio Marques. "Verifica-se pelos documentos juntados pelos deputados estaduais representantes que não há qualquer prova de uma situação de negligência. Na representação não há, por exemplo, indicação de prova concreta de que o ex-governador ‘sabia’ da existência do cartel (hoje comprovado) no seio da administração estadual e deixou de tomar providências."

Silvio Marques é taxativo. "Ao longo da investigação também não foi comprovado qualquer envolvimento do representado (Serra) no referido cartel ou sua omissão na coibição da prática fraudatória na condição de Governador à época. Em verdade, os elementos apresentados pelos representantes não passam de reportagens jornalísticas, sendo que algumas delas apenas contêm críticas à atuação do representado."

O promotor transcreve trecho do depoimento de um dos lenientes, antigo executivo da Siemens, que no dia 23 de agosto de 2013 relatou encontro com Serra em Amsterdã durante evento, em 2008, da International Union of Railways (UIC).

O executivo disse conversou com o então governador paulista sobre uma licitação vencida pela espanhola CAF para fornecimento de trens da CPTM. Ante a possibilidade de a Siemens recorrer à Justiça, segundo o executivo, Serra o informou que se a CAF fosse desqualificada o governo iria cancelar a licitação e não simplesmente adjudicar o objeto ao segundo colocado (no caso, a Siemens). Na concorrência, a CAF ofereceu a melhor proposta - R$ 223 milhões a menos que a Siemens.

Segundo o executivo da multi alemã, o tucano argumentou que a diferença de preços entre as propostas era grande e o governo não concordava em pagar o valor mais alto da proposta oferecida pela empresa em que ele trabalhava.

"Ora, o fato de dizer que não pagaria preço mais alto pelos trens que seriam adquiridos pela CPTM mostra que o representado (José Serra) estava defendendo o patrimônio público, e não o inverso", assinala o promotor.

Silvio Marques transcreveu trecho do depoimento do ex-governador na Polícia Federal, em outubro de 2014. Na ocasião, indagado se teve conhecimento sobre a formação de cartel, pagamento de propinas para servidores públicos paulistas e/ou pagamento de caixa 2 para campanhas políticas no âmbito das licitações da CPTM e do Metrô, José Serra disse que "não teve conhecimento, se soubesse teria tomado as providências e acha bom que se investigue".

"Ao contrário do que consta da representação (dos deputados do PT), não há qualquer indício de que José Serra sabia da existência do cartel que funcionou junto ao Metrô e a CPTM, envolvendo Siemens, Alstom e outras empresas", concluiu Silvio Marques. "Consequentemente, fica prejudicada a cogitação de suposta omissão do ex-governador na sua coibição."

Ao final de sua manifestação, o promotor Silvio Marques destacou. "Como se isso não bastasse, todos os fatos envolvendo o chamado cartel dos trens de São Paulo estão sob investigação na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, em dezenas de inquéritos civis. Obviamente, caso surjam novos elementos que digam respeito à violação, pelo representado, de interesses difusos ou coletivos, estes autos poderão ser desarquivados, nos termos da lei."

"Diante do exposto, esgotadas as diligências e inexistindo fundamento para a propositura de ação, promovo o arquivamento do presente inquérito civil, determinando sua remessa, em 3 dias, ao Conselho Superior, para o devido reeaxame."

No dia 14 de abril, por unanimidade, o colegiado ratificou o arquivamento.

'Calúnias'

O ex-governador de São Paulo recebeu com naturalidade a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado. Para José Serra, os parlamentares do PT que representaram contra ele na Promotoria de Defesa do Patrimônio tentam instrumentalizar o Ministério Público para 'repercutir suas calúnias'.

"Os deputados petistas podem constatar que, mais uma vez, suas tentativas de instrumentalizar o Ministério Público paulista para repercutir suas calúnias são inúteis", declarou Serra, por e-mail.

A Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado deve concluir este mês o processo de arquivamento definitivo do projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/2006). A proposta, apresentada na Câmara em 2001 e em tramitação há oito anos no Senado, será arquivada de acordo com as regras do Regimento Interno da Casa.

De acordo com a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES), os movimentos sociais não devem se opor ao arquivamento, por considerarem que o projeto acabou estigmatizado com o nome de "PLC 122", o que poderia atrapalhar o andamento. Segundo Ana Rita, o caminho é um novo projeto, com outro número e melhorias na redação.

"A ideia é manter o 122 arquivado e construir uma nova proposta. Uma proposta que, inclusive, atenda melhor o próprio movimento LGBT", explicou.

Já a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que foi relatora da proposta na CDH em 2011 e 2012, afirmou que vai lutar para incluir o tema na discussão do novo Código Penal (PLS 236/2012). Assim que retornou ao Senado, depois de exercer o cargo de ministra da Cultura, Marta apresentou emendas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) visando tornar a identidade de gênero e a orientação sexual agravantes de vários crimes.

"Vou buscar apoio dos senadores para manter as emendas e levar ao Plenário um Código Penal que puna a homofobia tanto quanto já prevemos punições a outras discriminações, como a racial, étnica, regional, de nacionalidade. É um escândalo ao crime de homofobia ser ignorado como preconceito", afirmou.

O PLC 122 altera a Lei 7.716/1989, que tipifica “os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. O projeto inclui entre esses crimes a discriminação por gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

A proposta enfrenta resistências, principalmente de lideranças religiosas, que afirmam que a matéria viola o direito à liberdade de expressão e temem ficar sujeitas a penas que vão de um a cinco anos de reclusão.

De autoria da ex-deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), o PLC 122 foi aprovado na Câmara em dezembro de 2006. Enviado ao Senado, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2009, mas não chegou a ser votado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), por falta de acordo entre os senadores.

"Infelizmente, o PL 122 não foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e numa manobra dos opositores ao projeto de combate à homofobia foi incorporado à discussão do Código Penal. Nessa comissão, ele sumiu, como se nunca tivesse existido. Quando levado à CCJ, o relator manteve essa omissão", lamentou Marta.

O regimento determina que todas as propostas tramitando há mais de duas legislaturas sejam arquivadas. Entretanto, essas proposições ainda podem tramitar por mais uma legislatura, caso seja aprovado em Plenário por requerimento de pelo menos 27 senadores. Ao final da terceira legislatura, se não houver decisão, a proposta deve ser arquivada definitivamente, situação em que se encontra o PLC 122/2006.

*Com informações da Agência Senado

Depois de sete anos sem avançar nas investigações, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal arquivaram o inquérito sobre possível tráfico de influência de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do ex-presidente Lula. Em 2004, no segundo ano do governo do pai, Lulinha recebeu R$ 5 milhões da operadora de telefonia Telemar, atual Oi, uma concessionária pública. O dinheiro foi injetado na Gamecorp, uma empresa de jogos eletrônicos aberta no ano anterior com um capital de R$ 10 mil. O inquérito foi arquivado sem que ninguém tenha sido chamado a depor.

À época, o Ministério Público abriu a investigação porque a Telemar, além de ser uma concessionária de serviços públicos, havia recebido financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). O caso Gamecorp foi o maior escândalo envolvendo a família Lula em oito anos de seu governo.

Pouco tempo depois do repasse do dinheiro a Lulinha - que antes de ser sócio da empresa era estagiário de um zoológico -, o então presidente Lula assinou decreto que alterava a Lei Geral de Telecomunicações e permitia a fusão da Telemar com a Brasil Telecom. A fusão deu origem à Oi.

Até então, esse tipo de transação era considerado ilegal pela legislação. O caso Gamecorp chegou a ser analisado pela CPI dos Correios, em 2005, no Congresso, mas, por pressão do Planalto e da bancada do PT, os integrantes da comissão decidiram não convocar Lulinha e representantes da Telemar e do BNDES.

Em 2010, o procurador Marcus Marcelo Goulart recomendou o arquivamento do inquérito à 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), um órgão da Procuradoria-Geral da República.

A CCR, no entanto, manteve o inquérito aberto. O arquivamento ocorreu em agosto, segundo informou hoje a Folha de S. Paulo, após novo pedido do procurador Bruno Vieira. Desta vez, a CCR aceitou a sugestão. Procurados na sexta-feira para dar detalhes do arquivamento, o Ministério Público e a Polícia Federal não retornaram telefonemas e e-mails. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.