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O secretário-executivo da Fazenda, Bernardo D'Almeida, participa de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta segunda-feira (19),  às 17h, para esclarecer o pacote de projetos de lei encaminhado pelo governador Paulo Câmara (PSB) para a apreciação dos parlamentares.

Entre as propostas do Executivo, estão as polêmicas mudanças na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre algumas mercadorias. O projeto prevê o aumento de 2% no ICMS de itens como refrigerante, etanol, jóias, bijuterias e descartáveis.

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O valor será recolhido para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep), de onde deve sair o pagamento do 13º dos beneficiários do Bolsa Família, promessa de campanha do governador, que será criado a partir da implantação da Nota Fiscal Solidária (NFS) - previsto em outro projeto do pacote.

A NFS funcionará assim como acontecia com o programa Todos com a Nota, no qual torcedores trocavam pontos acumulados das notas fiscais por ingressos para jogos. No programa novo, os contemplados pela iniciativa federal vão juntar créditos ao informar o CPF na compra de produtos da cesta básica, sendo assim incluídos na Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas – NFC-e.  

A reunião para a discussão das matérias foi proposta pelos presidentes da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Waldemar Borges (PSB) da Comissão Finanças, Orçamento e Tributação, Clodoaldo Magalhães (PSB), e da Comissão de Administração Pública, Lucas Ramos (PSB). No encontro, caso tenham tempo hábil, os membros das referidas comissões já devem apresentar seus pareceres sobre os textos. Se aprovadas, as propostas vão ser apreciadas no plenário da Alepe.

A bancada do PSB da Câmara dos Deputados anunciou que votará pela retirada da Medida Provisória (MP) 692 da pauta de votações da Casa. A MP estabelece novas alíquotas para a cobrança de impostos sobre ganho de capital em decorrência de alienação de bens.

De acordo com o líder da bancada na Câmara, o deputado Fernando Filho, a legenda acredita que mesmo sendo importante implementar uma política de progressão de impostos no país, não é o momento para propor novos aumentos na carga tributária brasileira, que está entre as mais pesadas do mundo. 

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“Entendemos que é uma proposta interessante, mas por outro lado não alivia nenhuma das faixas. Estamos no ambiente de recessão econômica e não está na hora de aumentar impostos”, cravou o líder socialista.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já começou a acionar o plano B para aumentar as receitas e garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano. A ofensiva do governo no campo dos impostos agora mira também os mais ricos - uma estratégia que tem como objetivo garantir apoio político ao pacote de ajuste fiscal, principalmente das lideranças do PT.

Além de ter elevado, há uma semana, a tributação de PIS e Cofins incidente sobre as receitas das empresas obtidas com aplicações financeiras, o governo estuda aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos. A CSLL subiria de 15% para 17% ao ano, segundo fontes ouvidas pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado.

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A medida tem o apoio da Receita Federal, segundo fontes do governo. O Fisco vê margem para esse aumento da carga tributária dos bancos. Em 2014, a arrecadação da CSLL dos bancos somou R$ 10,9 bilhões.

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, participou de reunião no Ministério da Fazenda. Por duas vezes, quando questionado sobre a possibilidade de alta da CSLL, Levy não descartou a medida. "Continuamos a fazer as mudanças necessárias", disse Levy ontem, em evento em Goiânia.

Fontes do governo informaram que o ministro está pronto para adotar medidas de reforço na arrecadação. "As que forem necessárias", disse um interlocutor da Fazenda. Elas serão complementares ao corte do Orçamento. Apesar da expectativa de um contingenciamento forte, já se sabe que a redução dos gastos não será suficiente para alcançar a meta fiscal.

Levy recebeu informações sobre os riscos cada vez maiores de o projeto das desonerações não passar na Câmara. A perda de arrecadação prevista no pacote terá de ser compensada.

O governo procura reforçar o ajuste fiscal com novos aumentos de tributos, como fez com a alta da Cofins, medida adotada por meio de decreto, sem necessidade de submeter ao Congresso. O governo também vai reforçar no pacote fiscal a venda de ativos, como a folha de pagamentos dos servidores públicos e área de seguros da Caixa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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