A deputada estadual, Tereza leitão (PT), defendeu que a extinção do auxílio-paletó será um dos principais temas a ser debatido pela Assembleia de Pernambuco no retorno do recesso parlamentar.

“Podemos extinguir da mesma forma que a Câmara do Recife e outras casas do poder legislativo fizeram. Acabar com o famigerado auxílio-paletó será um dos pontos debatidos na retomada dos trabalhos legislativos”, ressaltou Tereza Leitão ao conceder entrevista a uma rádio local.

Segundo Tereza, essa medida deve ser tomada pelo presidente da casa Joaquim Nabuco, Guilherme Uchoa (PDT), não sendo preciso esperar que o Congresso Nacional e o Senado abram esse precedente e os parlamentares possam debater o assunto.

A câmara do Recife extinguiu o 14ª e 15ª salário (auxílio-paletó), parcialmente em dezembro de 2013. Agora essa verba é paga duas vezes a cada quatro anos. Uma no inicio e outra no fim do mandato. A Alepe paga anualmente, a cada um dos 49 deputados estaduais, cerca R$ 40 mil.

O auxílio-paletó também está sendo contestado pela Ordem dos Advogados do Brasil secional de Pernambuco (OAB-PE), por meio de um Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizadas no início de 2011. No parecer do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) consta que a referida verba é inconstitucional.

O presidente da Câmara do Recife e vereador reeleito, Jurandir Liberal (PT), ao conceder entrevista a uma rádio local, comentou que o fim do auxílio-paletó na câmara do Recife não é uma medida eleitoral. Ele lembrou que a decisão já teve a aprovação no Senado Federal e deverá valer a partir da próxima legislatura, que inicia em 2013.

“A gente não quis anunciar e fazer isso antes das eleições, porque isso pareceria que foi decisão jogada para a plateia e com a intenção de tirar proveito eleitoral. O questionamento da sociedade estava correto, então levamos a proposta para a executiva da casa e todos os vereadores concordaram”, ressaltou Jurandir.

Após se darem o aumento salarial de 62%, passando de R$ 9.275,00 para R$ 15.031,76, a mesa diretora utilizou o mesmo mecanismo extrapauta para vetar o auxílio-paletó, que é pago duas vezes por ano. Agora o benefício será pago duas vezes a cada quatro anos. Um no começo e outro no fim do mandato.

Ao falar do rejuste dos salários, Jurandir declarou que a medida acompanha uma decisão do Congresso Nacional. “Esse aumento acompanha uma determinação de que os vereadores poderão receber 75% do que ganha um deputado federal e é feito de quatro em quatro anos. Não há uma forma de fazer o rejuste anual como os demais servidores públicos, nem dentro da legislatura”, ressaltou.

De acordo com o presidente da Câmara, o aumento dos vereadores é constitucional e está dentro da lei. “O próximo aumento será só daqui há quatro anos. Mas essa rejuste é referente ao congelamento dos salários que foi de cinco anos.Sobre os vereadores que irão assumir o mandato na próxima legislatura, Jurandir disse que a câmara é plural, mas é importante que cada um saiba das coisas que estão acontecendo e se posicione, principalmente os que estão se declarando da oposição.

Com o objetivo de corroborar com os fundamentos jurídicos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o presidente da Ordem dos advogados de Pernambuco (OAB-PE), Henrique Mariano solicitou o parecer do professor aposentado da Universidade de São Paulo, José Afonso da Silva. A intenção é que seja analisada a legitimidade da ação contra o beneficio pago pela Assembleia Legislativa aos 49 deputados.

Segundo José Afonso, um dos maiores constitucionalista brasileiro, o questionamento feito pela OAB-PE não necessita de “grandes cogitações doutrinárias”. “Basta recorrer-se às fontes constitucionais e legais para mostrar que a Seccional da OAB de Pernambuco tem legitimidade para mover ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos estaduais em face da Constituição do Estado”, ressalta o jurista.

Ele reforçou que o inciso V do artigo 63 da Constituição do Estado de Pernambuco determina que, entre aqueles que podem propor Adins, estão os Conselhos Regionais das profissões reconhecidas, sediados em Pernambuco. “Os Conselhos Seccionais da OAB se encaixam no conceito dos conselhos regionais de profissões reconhecidas, até porque o Conselho Federal da entidade é o único conselho de profissão a que a Constituição Federal reconheceu legitimidade para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade”, analisa José Afonso da Silva em seu parecer.

Por fim, o professor José Afonso contou que o artigo 105, inciso V, do Regulamento Geral da OAB, determina que compete aos conselhos seccionais ajuizar após deliberação, a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais.

“O parecer do constitucionalista José Afonso foi, devidamente, anexado à Ação Direta de Inconstitucionalidade que ajuizamos, no início de 2011, contra o pagamento do auxílio-paletó na Assembleia, assim como já foi feito em relação à decisão judicial que extinguiu o pagamento do benefício similar no Legislativo paulista. Lembrando ainda que o Ministério Público de Pernambuco também, em fundamentado parecer, também concluiu que o pagamento do referido auxílio é inconstitucional”, concluiu Henrique Mariano.

A bancada da oposição na Câmara do Recife, a partir da próxima legislatura, apresentará na tarde desta segunda feira (5), uma carta compromisso questionando os vereadores sobre o voto secreto e auxilio – paletó (14º e 15º salarios). De acordo com o vereador eleito, Raul Jungmann (PPS), o documento será entregue aos 39 parlamentares que conquistaram uma vaga na casa José Mariano.

Com esta ação o grupo tenciona que os parlamentares tomem um posicionamento público sobre assuntos polêmicos, principalmente nesse momento decisivo na escolha dos nomes que irão compor a mesa diretora da câmara. Segundo Jungmann, não há uma discussão em torno de teses e programas, mas somente em torno dos nomes que irão presidir e cuidar da administração do Legislativo Municipal. 

Jungmann que tem sido o porta voz da oposição, argumentou que o documento também será entregue a entidades como (Associação Brasileira de Imprensa), Cress (Conselho Regional de Serviço Social), entre outros. Ele destacou a necessidade de dialogo do Legislativo e a sociedade civil organizada.

Depois de apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela Ordem do Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um parecer favorável ao fim do auxílio paletó na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). De acordo com a OAB, esse tipo de verba apresentada como remuneratória fere a Constituição Estadual, pois o aumento desses vencimentos deve ocorrer com a aprovação de um projeto de lei. Agora, fica a cargo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgar o processo e suspender ou não a verba indenizatória.

De acordo com nota divulgada pelo MPPE, o custo da verba não possui caráter indenizatório, pois não objetiva ressarcir despesas efetuadas no exercício dos mandatos. Promotores de justiça têm entrado com ações civis públicas defendendo os interesses da sociedade, assim como aconteceu nos estados do Paraná, Distrito Federal, Goiás e Piauí. Já o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, defendeu que o estado de Pernambuco deve acompanhar os exemplos nacionais e a Alepe precisa reconhecer a ilegalidade do auxilio paletó.

A mesa diretora da Alepe divulgou um comunicado informando respeitar, mas discorda do pronunciamento do MPPE referente a verba indenizatória. A Procuradoria Geral da casa defende seguir o padrão estabelecido pelo regimento interno da Câmara Federal, e o mesmo modelo é adotado por 26 assembleias legislativas - o Paraná e o Distrito Federal suprimiram a verba. Já em São Paulo, Goiás e no Piauí, o questionamento jurídico ainda está pendente.