Um acordo judicial assinado pela Centrais Elétricas do Pará (Celpa), em processo de execução trabalhista movido pelo Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT), prevê o pagamento de R$ 3, 4 mi pela empresa, por ter descumprido Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o MPT. De acordo com a ação, dois acidentes, um deles fatal e o outro causador de invalidez permanente, ocorridos com trabalhadores nos anos de 2012 e 2013, e as comunicações acidentárias extemporâneas deflagradas em 2013 e 2014 implicaram o descumprimento das cláusulas 15 e 25 do termo.

O valor da multa pago pela Celpa beneficiou o Batalhão de Polícia Ambiental do Pará (BPA), o Hospital Ophir Loyola, a Polícia Federal e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PA), os quais receberam bens direcionados ao atendimento de suas atividades institucionais. Além disso, a Celpa também acordou a veiculação de campanhas educativas do Ministério Público do Trabalho sobre temas como trabalho infantil e assédio moral nas faturas de energia elétrica.

Entre os bens revertidos estão uma lancha para uso em fiscalizações ambientais do BPA e trabalhistas da SRTE/PA; um micro-ônibus ao Batalhão de Polícia Ambiental; equipamentos médicos e de informática ao Hospital Ofir Loyola; a implantação do sistema de telefonia via ramais da Polícia Federal; e a compra de um veículo modelo 4X4 à Superintendência para fiscalização de trabalho escravo rural no Estado.

A lancha, que já foi entregue aos beneficiários, será utilizada em ações de viés estritamente policial pelo Batalhão Ambiental ou outras instituições de segurança pública do Estado do Pará, a exemplo do combate ao comércio de madeiras ilegais. Por parte da SRTE/PA, os auditores fiscais do trabalho a utilizarão, por exemplo, em ações de fiscalizações de trabalho infantil, trabalho aquaviário e trabalho na colheita de açaí, sendo que ambas as instituições efetuarão cronograma para utilização conjunta da embarcação.

Com informações do MPT.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou na terça-feira a revisão tarifária das Centrais Elétricas do Pará (Celpa) referente ao terceiro ciclo, com aumento médio para o consumidor de 2,73%. A companhia, entretanto, está proibida de aplicar a nova tarifa a partir de 7 de agosto, em 143 municípios paraenses, porque está inadimplente.

A companhia, controlada pelo Grupo Rede Energia, encontra-se afundada em dívidas e está perto de concluir um processo de recuperação judicial. A expectativa do mercado é de que o Grupo Equatorial adquira o controle da empresa.

Os ciclos de revisões tarifárias das distribuidoras ocorrem a cada quatro anos e a revisão da Celpa deveria ter ocorrido em agosto do ano passado, mas, como a metodologia da Aneel só ficou pronta em novembro, as tarifas foram congeladas por um ano.

O órgão regulador também definir ainda nesta terça-feira o porcentual de reajuste anual da Celpa, referente a 2012. A companhia, porém, só poderá aplicar os aumentos, caso retire do processo de recuperação judicial os R$ 122,8 milhões em dívidas de encargos setoriais que não foram pagos entre setembro do ano passado e abril deste ano. Até lá, a empresa deverá manter as atuais tarifas.